HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. CONCLUSÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124023-36.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de habeas corpus não se conhece de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório. FALTA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. DENEGADO. O decreto prisional deve ser mantido com base na aplicação da lei penal (o paciente ficou foragido durante 10 anos), consequentemente, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. As condições favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Entre os marcos interruptivos transcorreu prazo inferior a 20 anos, razão pela qual incabível falar em prescrição, considerando a pena em abstrato. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118277-90.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DIRIGIR AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRATAMENTO MÉDICO. 1. Evidenciado excesso de prazo na prisão preventiva, sendo a morosidade atribuída exclusivamente à máquina judiciária, configurado está o constrangimento ilegal. 2. Com a concessão da liberdade resta prejudicado o pedido de saída para tratamento médico. 3. Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 107227-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. O habeas corpus exige comprovação plena e imediata do efetivo constrangimento a que se alega estar submetido o paciente. Por isso, elementos documentais que possam conduzir à conclusão de que o paciente não preenche os requisitos da segregação cautelar, devem, via de regra, acompanhar a petição inicial. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva inviabiliza a análise sobre a pertinência da eventual ilegalidade da constrição, impondo-se o não conhecimento do pedido de habeas corpus por deficiência de sua instrução. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92491-44.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1 - Supostas ofensas a honra no contexto da campanha eleitoral, e que têm por objeto a conduta de governantes no exercício da administração do Estado, configuram, em princípio, crimes eleitorais. 2 - Se o acusado de delito eleitoral é prefeito municipal, incumbe originariamente ao Tribunal Regional Eleitoral seu processo e julgamento. 3 - Incompetência declarada. Remessa ao TRE. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 120685-54.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos na fase indiciária e em juízo, imperativa a pronúncia do acusado, sendo inviável se cogitar em impronúncia. 2- Na fase da pronúncia não vigora o princípio in dubio pro reo, mas sim o brocardo in dubio pro societate, de modo que é desnecessária a prova plena da autoria, bastando a presença de indícios suficientes. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 522278-12.2007.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1- Havendo elemento probatório que indique a presença no contexto fático da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, torna-se necessária a sua inclusão na pronúncia. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 51461-40.2009.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DUPLO. TENTATIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA POSSIBILIDADE DE PERIGO COMUM. PRELIMINARES. 1° RECORRENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA PRONÚNCIA. 1- A denúncia não é inepta quando individualiza a ação de cada acusado da maneira possível naquele momento, o que justifica a persecução penal procedida em juízo, de modo que não há qualquer nulidade a ser sanada, uma vez que atendidos todos os requisitos do art. 41, do CPP, viabilizando, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2- Inexiste nulidade na decisão de pronúncia quando o Magistrado convencido da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, apenas aponta a prova produzida durante a instrução processual sobre a imputação, através de motivação suficiente e indispensável, conforme dispõe o art. 413, § 1°, do CPP. 3- Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA DAS TESES. IMPRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, C/C ARTIGO 329, DO DIPLOMA REPRESSIVO. 1- Estando jurisdicionalizadas provas acerca da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão que remete os pronunciados a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2- Inexistindo nos autos prova incontestável acerca de qualquer das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP, inviável a absolvição sumária. 3- A desclassificação para os delitos de disparo de arma de fogo e resistência a prisão somente é admissível se evidente que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo, cabendo aos Jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 4- Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 116277-32.2014.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na gravidade do crime e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. III - ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128649-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da custódia restaram fundamentadas de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135175-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PROCESSO AGUARDANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o atraso na formação da culpa decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus, com advogados distintos e prisão de parte da organização criminosa fora do distrito da culpa, mormente por a ação envolver a apuração de crimes diversos, sobretudo ao considerar que a instrução já se encerrou estando os autos somente aguardando retorno de cartas precatórias, com prazo já fixado para alegações finais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 129868-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. 1 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar dos pacientes. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3 -Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP, não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 4 - A prisão cautelar, sempre que calcada em fatos concretos, fizer-se necessária, não conflita com os princípios constitucionais. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143085-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO. MEDIDAS CAUTELARES. Verificando-se que as decisões constritivas da liberdade do paciente fundam-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, mantém-se a imposição ao paciente de medidas cautelares, conforme estipulado na decisão preliminar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 143013-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NULIDADE POR VÍCIOS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. ESFERA CÍVEL. Supostas nulidades do processo de conhecimento que não foram demonstradas de plano e que demandam dilação probatória devem ser questionadas na esfera cível. 2- PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Não merece guarida, na esfera penal, a afirmação de nulidade do feito executivo, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova e a realização de audiência de conciliação. Isso porque constatado que o procedimento previsto no artigo 528 do CPC (antigo 733, CPC/73) foi observado, as assertivas sobre medidas que refogem ao previsto no citado dispositivo devem ser discutidas/requeridas na seara cível. 3 - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DE COGNOSCIBILIDADE DO WRIT. A via estreita do habeas corpus é inconciliável com o exame aprofundado da prova, sendo, portanto, inadequada à análise da situação financeira do paciente. 4 - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação de prisão civil do devedor de prestações alimentícias que não comprovou a quitação integral do débito vencido e vincendo. Inteligência da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115768-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133615-07.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133616-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PACIENTE MULHER COM FILHA MENOR DE 12 ANOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 318 DO CPP INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.257/2016. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é o caso de revogação da prisão preventiva. Todavia, estando comprovado nos autos que a paciente possui um filho menor de 12 (doze) anos de idade, aliado a seus bons predicados pessoais, possível a substituição da prisão cautelar por domiciliar, conforme comando do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.257/2016. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125039-25.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CORRÉU. INADMISSIBILIDADE. PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Verificado que o paciente encontra-se em situação jurídica diversa do corréu beneficiado pela concessão da ordem por ele impetrada, inadmissível a extensão dos benefícios ao paciente. 2. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito, consistente na participação em associação criminosa que disseminava grande quantidade de “crack” e cocaína para pequenos traficantes de vários municípios do Estado de Goiás. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 117160-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É inadmissível a manutenção da custódia cautelar por prazo superior a 178 dias recomendado pelo CNJ (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ) para a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, quando não há justificativas razoáveis para a demora, mormente se o atraso somente pode ser atribuído à desídia do sistema judiciário. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111824-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. 2. A declaração com firma reconhecida não é suficiente para embasar pedido de revogação da prisão preventiva, mormente se, com a proximidade da audiência de instrução e julgamento, o paciente pode reiterar na tentativa de intimidação às testemunhas. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 109232-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)