HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação as decisões eis que trouxeram elementos concretos suficientes para justificar a medida extrema, porquanto trata-se de paciente envolvido em gangue de rua, com registro de participação em outros delitos de igual gravidade, além de se encontrar foragido, indicando a necessidade de sua captura para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais não foram comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 109847-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O provimento judicial se encontra adequadamente motivado, não sendo observado qualquer ofensa à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O juiz singular, com base nos elementos probatórios produzidos, motivou o que o levou à decisão, de forma a enfrentar as questões de fato e de direito relevantes à solução do caso concreto. 2. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Para que se proceda a desclassificação almejada pela defesa, em razão da competência do Conselho de Sentença para julgar os crimes dolosos contra a vida, é indispensável a certeza de que o agente não agiu com a intenção de matar. Havendo dúvidas nesse sentido, deve-se submeter a análise ao Júri Popular, porque vigora nessa fase processual o princípio do in dubio pro societate. 3. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia ou absolvição. 4. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, exige elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes ou descabidas, o que não ocorre no presente caso, cabendo, assim, ao Tribunal Popular apreciá-las. 5. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que manteve a prisão preventiva imposta ao acusado está devidamente fundamentada, embasada nas provas da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a ressaltar a necessidade da custódia, em conformidade com o artigo 312, do CPP. Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da constrição cautelar e que mantiveram o acusado encarcerado durante todo o processo, entendo pela manutenção da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 164595-31.2015.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO. 1- Se o recurso de apelação foi manejado pela defesa dentro do quinquídio legal após o exercício do contraditório, na primeira oportunidade em que tomou ciência inequívoca da decisão objurgada, não há que se falar em intempestividade, impondo-se a reforma do decisum que deixa de recebê-lo. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 54969-74.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. I- Descabe o pleito de absolvição, sob a tese de negativa de autoria, quando o acervo probatório oferece segura prova da materialidade e veementes indícios de que o recorrente disparou tiros fatais contra a vítima, impondo-se a manutenção da pronúncia (CPP, art. 413), notadamente porque nesta fase processual, havendo dúvida, por ínfima que seja, prevalece o princípio do in dubio pro societatis, cabendo ao Conselho dos Sete o deslinde da causa, caindo por terra a pretensão de impronúncia (CPP, art. 414). II- Não vulnerado qualquer lapso temporal exigido entre os marcos interruptivos do art. 117 do CP, não há falar-se em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão. (CP, arts. 109 e 117). III- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 116978-83.1996.8.09.0031, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2044 de 10/06/2016)

PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. É inviável o reexame, por esta Corte de Justiça, de matéria cuja temática constitui mera reiteração de pedidos, fundada em idêntica causa de pedir. 2- PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da prisão domiciliar processual, prevista no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, necessária se faz a juntada de documentos hábeis a demonstrar a necessidade de tratamentos e cuidados especiais que sejam totalmente incompatíveis com os já recebidos e que vêm recebendo durante a segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 142009-03.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Há de ser mantida a última ratio guerreada quando latente um dos pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Especialmente quando se trata de roubo perpetrado, aparentemente, com requintes de agressividade, mediante concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, em local de livre acesso ao público, qual seja, um salão de beleza, na presença de crianças. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 136341-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a periculosidade do agente, a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi e a probabilidade de reiteração criminosa. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de crime cometido mediante a restrição de liberdade da vítima e com violência e grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. 4- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 5- OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 147586-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva necessidade de instauração do Incidente de Sanidade, sendo inviável a discussão do mérito. O mandamus não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. 2. Outrossim, a decisão atacada se encontra devidamente fundamentada no fato de inexistir dúvida acerca da higidez mental do paciente, mormente porque a determinação do exame médico está afeto ao poder discricionário do magistrado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 145972-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1- Comprovada a materialidade do fato, havendo indícios suficientes de autoria do delito de homicídio qualificado imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 2- Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 3- Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão da mencionada circunstância em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 154858-77.2010.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. DOENÇA. CUIDADOS. I- Não padece de constrangimento ilegal a paciente que tem a prisão decretada para dar início a execução provisória da condenação pela prática de vários crimes de furto, mantida pelo Tribunal de Justiça, que apenas redimensionou o quantum da pena e o regime de cumprimento (08 anos de reclusão, regime inicial semiaberto), ainda que esteja pendente o julgamento de agravo de instrumento perante o STJ, restando a decisão hostilizada suficientemente fundamentada, demonstrando a necessidade da medida extrema, bem como o precedente do STF no julgamento do HC nº 126292 - SP, ata publicada no DJe nº 32, 19/02/2016. II- O comprometimento do cumprimento da pena em razão da alegada saúde debilitada da paciente, não pode ser examinado por meio do rito célere do habeas corpus, tratando-se de matéria afeta ao juízo da execução penal. III- ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119252-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO. REMISSÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. INADIMISSIBILIDADE. A concessão de remissão, possível a qualquer tempo antes da sentença, reclama a oitiva do menor infrator, bem como a manifestação do representante ministerial, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO (E.C.A.) 76174-68.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. 1- Consoante entendimento da Súmula 492 do STJ, ato infracional equiparado ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes, não configura, por si só, a determinação de medida socioeducativa de internação de adolescente. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120645-72.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. VÍCIOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. I - Atendidas todas as formalidades dos arts. 304 e 306 do CPP, descabe a alegação de vícios na laboração do auto de prisão em flagrante, não sendo o caso de arbitramento de fiança, tendo em vista que o paciente, preso em flagrante, acusado da prática do crime de roubo qualificado, não atende os requisitos insculpidos no art. 322 e 324, IV, do CPP. II - Imperativa a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos, mostrando-se insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). III - Conquanto excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, da proporcionalidade e da devida fundamentação da decisão, máxime porque a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como no caso em apreço. IV - Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. V - Não há falar-se em concessão dos benefícios da assistência judiciária ao paciente que, além de dizer no momento da citação que tinha defensor constituído, a ação de habeas corpus é gratuita, sem custas processuais, consoante disposto no art. 5º, LXXVII, da CF. VI - A aferição da inocência do paciente não é possível no âmbito do habeas corpus, porquanto importaria na antecipação de julgamento do mérito da ação penal, sem instrução realizada, desvirtuando, assim, a sua finalidade constitucional. VII - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114988-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2060 de 04/07/2016)

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea para garantir a ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a periculosidade social do paciente, evidenciada pela conduta voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134162-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto da conversão do flagrante em preventiva e do indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a concessão da ordem é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 124855-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. CAUTELA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO A NOVO TÍTULO. Fica superada a arguição de ilegalidade no flagrante, a partir da sua conversão em prisão preventiva, vez que a segregação passa ser a novo título ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 125475-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DOS ATOS CONSTRITIVOS E BONS PREDICADOS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Tratando-se de reiteração de pedidos, fica evidente que as matérias suscitadas pelo paciente encontram-se impedidas de reexame porque já apreciadas e julgadas em outro mandamus. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2 - Prolatada a sentença condenatória, resta superado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para sua omissão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111769-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. DECRETO DE PRISÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. II Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. III - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. IV - Não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia cautelar, devidamente fundamentada, autorizada que foi pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 106374-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado em sede de Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. 2 - Observa-se que as decisões estão devidamente fundamentadas, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 36298-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EXPRESSAMENTE SOLICITADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Impõe-se o acolhimento de Embargos Declaratórios para sanar vício de omissão, declarando a nulidade do julgamento do Habeas Corpus, ante a ausência de intimação do advogado do paciente sobre a data da sessão de julgamento, para fins de sustentação oral, devidamente postulado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 23402-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)