AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO APENAS CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em não se tratando de exigência fiscal e sendo o débito posterior à entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, aplica-se, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 50 do Código Civil, que reclama a demonstração do abuso de personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que a dissolução irregular de sociedade constitui ilícito suficiente tanto para o redirecionamento da execução fiscal de débito tributário quanto para a execução fiscal de débito não-tributário. 3. Relativamente à Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma já concluiu que "trata da hipótese de apuração de infração para efeito de responsabilidade de terceiro em razão de violação de dever contratual ou legal, cuja configuração não depende do rito a ser processualmente observado, ou seja, irrelevante se o crédito é exigível através de execução fiscal ou de execução de sentença" (AI 00260323220144030000, Relator(a) Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial de 20/01/2015). 4. Na espécie, há indícios de dissolução irregular, diante da constatação, por oficial de justiça, de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio civil, caracterizando infração que enseja a responsabilidade dos sócios-gerentes, nos termos do enunciado supracitado. 5. Aliado a esse fato, o esvaziamento do patrimônio social, face à inexistência de bens penhoráveis após o cumprimento do mandado de penhora e a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via BACENJUD, leva à presunção de que os administradores se apropriaram dos bens do estabelecimento comercial, caracterizando a confusão patrimonial que justifica a aplicação da teoria da disregard of legal entity e a consequente inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da demanda. 6. Todavia, não podem ser responsabilizados pelos débitos vindicados os sócios que, segundo a ficha cadastral da JUCESP, cuja última atualização fora averbada em junho de 1995, foram eleitos apenas para o conselho administrativo da empresa, cargo a que, em tese, não há atribuição de poderes de gestão. Cabível o redirecionamento somente em face dos sócios que ocupavam cargos de diretoria, os quais, no caso, exerciam funções de gerência tanto ao tempo da dissolução irregular (maio de 2011) quanto à época do fato gerador da obrigação (novembro de 2007). 7. Precedentes. 8. Agravo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A Secretaria da Receita Federal do Brasil pretende a cobrança do imposto de renda nos anos-calendário 2009 e 2010 sem a dedução das despesas médicas e com instrução, além de haver omissão de rendimentos. 2. A parte autora ajuizou ação anulatória objetivando a anulação do débito fiscal objeto das Notificações de Lançamento para pessoa física de Imposto de Renda, no que tange à glosa de dedução das despesas médicas, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, conforme recibos de pagamento e declaração de recebimento da administradora do plano de saúde do autor e sua esposa, declarada como dependente. 3. Como se depreende da petição inicial, a parte autora requer a anulação judicial do débito, tendo em vista que a impugnação administrativa apresentada foi considerada intempestiva, mesmo tendo apresentado todos os recibos/comprovantes das despesas médicas declaradas. Ou seja, a parte autora não requereu que os documentos apresentados fossem analisados pela autoridade administrativa, mas pugnou pela imediata apreciação da documentação pelo Poder Judiciário, com a consequente anulação judicial do débito. 4. Em processo civil, adota-se como regra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo defeso a este proferir sentença de forma extra, ultra, citra ou infra petita. Sua previsão expressa está contida no artigo 460, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época (atual artigo 492 do novo Codex). 5. Desta forma, a r. sentença, ao "condenar a ré a RECALCULAR o IRPF do Autor devido nos anos calendário de 2009 e 2010, analisando os documentos médicos juntados nestes autos e, se for o caso, proceder à anulação das Notificações de Lançamento n. 2010/409706908004797 e 2011/409706922259977, excluindo os valores glosados, assim como multa e juros.", julgou fora do pedido formulado pelo autor na petição inicial, configurando julgamento extra petita, e, portanto, deve ser declarada nula. 6. Por outro lado, para que seja feito o confronto entre as despesas médicas declaradas e as despesas comprovadas, com análise dos documentos juntados, confrontando-se o nome do profissional/plano de saúde e valores constantes nos recibos com o nome do profissional/plano de saúde e valores constantes nas respectivas declarações, é essencial a juntada aos autos das declarações de imposto de renda do autor dos anos-calendário de 2009 e 2010, que não foram juntadas com a petição inicial, tampouco foi determinada a juntada pelo Juízo a quo. Desta forma, deve ser determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento e consequente prolação de nova sentença, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento nesta E. Corte. 7. Apelação da União parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que há omissão quando a decisão: i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; i) incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. No caso, não há nenhum vício no julgado a ser sanado. Com efeito, a omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração é aquela referente a alguma questão sobre a qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento da parte interessada capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Assim, analisando as razões do agravo e os fundamentos do acórdão, pode-se ver com clareza que houve abordagem de todas as alegações trazidas, não havendo omissão a ser suprida. 4. Das alegações trazidas no presente recurso, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Veja-se que a decisão bem esclareceu que o auto de infração fundamenta de maneira bem detalhada os fatos investigados que levaram à aplicação da penalidade, enquanto a apelante traz em suas razões recursais apenas alegações genéricas sem qualquer comprovação. 6. Considerou-se, assim, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que pode ser ilidida mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu in casu, dado que os fatos verificados pela Administração permitem concluir de fato pela ocorrência da infração. 7. Quanto ao dano ao erário, fundamentou-se que a sua comprovação se dá pela só constatação do fato de interposição fraudulenta nas operações de importação, conforme se extrai do artigo 23, V, do Decreto-lei 1.455/76 e artigo 689, XXII, do Decreto 6.759/2009. 8. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 9. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 10. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESILIÇÃO DE INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/1993. CONTRATAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE TEMPORÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Devolução dos autos pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, pois o acórdão contrasta com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.648/CE. 2. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que manteve sentença reconhecendo o direito do impetrante (anteriormente já contratado como professor assistente temporário em Universidade Federal) a nova contratação como professor assistente temporário na Universidade Federal de São Paulo mediante concurso público simplificado, conforme entendimento do STJ no sentido de que a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal do RE 635648/CE no sentido da constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa, denegando-se a segurança, para manter a rescisão do contrato firmado entre o impetrante e a UNIFESP, com fulcro no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 4. Em juízo de retratação, apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, O MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE-SP REGULARIZOU O SISTEMA DE ACESSO AO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE-SP, visando a compelir o referido município a regularizar as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de "links" que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que promova correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010. - Posteriormente, após o ajuizamento da ação, o Município de Álvares Florence/SP cumpriu a prestação que lhe era imputada, regularizando o sistema de acesso ao portal de transparência de que tratam a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011. A regularização das pendências no sítio eletrônico do município só ocorreu após o ajuizamento desta ação. Como observado pelo Ministério Público (fl. 163), "conforme se insere da manifestação de fls. 86/88 e termo de audiência às fls. 98/99, o réu reconheceu que, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia cumprido, na íntegra, o recomendado pelo autor, mas que vinha adotando providências para tanto". - Não há que se falar em perda do objeto, mas sim em satisfação da pretensão inicial. - Por se tratar de trato sucessivo, imprescindível o reconhecimento judicial, impondo o município o dever de manter o site funcionando adequadamente, alimentando-o com as informações determinas em lei. - Mantida a extinção do feito, todavia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. - Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O INSS. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NO EVENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ TÃO SOMENTE DA PARTE APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a preliminar de litisconsórcio necessário e, no mérito, com o dever de a instituição financeira apelante restituir à autora valores referentes a empréstimo consignado contratado em nome dela. 2.A Administração Pública, usando da autorização prevista no art. 6º da lei 10.820/03, editou a Instrução Normativa INSS/DC n° 121/2005, que regulamentou a questão consignando, expressamente, que cabe à instituição financeira, e não à autarquia, verificar a autorização do titular e manter consigo a documentação comprobatória da contratação de empréstimo consignado. 3.O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. Assim, não se vislumbra a ocorrência de litisconsórcio necessário, posto que não se verifica a alegada necessidade de decisão uniforme com relação à apelante e à autarquia. 4.No caso dos autos, a autora alega ter sido ludibriada por terceiro que, se passando por funcionário do banco apelante, exigiu a assinatura de diversos documentos, sob a ameaça de cessação de pagamento de seu benefício previdenciário. Com isto, logrou-se contratar um empréstimo consignado em seu nome, do qual não se beneficiou. Ao tomar ciência da contratação fraudulenta, procurou uma das instituições financeiras corrés, sendo atendida justamente pela pessoa que a abordou na agência bancária, que lhe disse que aquela sociedade teria comprado a dívida da requerente. 5.As alegações da requerente se revelam suficientemente verossimilhantes a autorizar, juntamente com a sua pouca instrução e hipossuficiência quanto à produção de prova destes fatos, a inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do art. 6°, VIII do Código de Processo Civil. 6.A própria instituição financeira apelante admite a possibilidade de os fatos terem se passado tais como descritos pela requerente, ao reconhecer que há, na agência, espaço de livre ingresso de clientes e terceiros para utilização dos terminais de autoatendimento e que é factível que a autora tenha sido abordada ali por terceiro não empregado, situação de evidente defeito na prestação do serviço bancário, por não apresentar o nível de segurança que dele razoavelmente se espera. 7.Ainda, há que se observar que as circunstâncias de terceira pessoa estar bem trajada, em ambiente bancário e após telefonema de pessoa que se identifica como preposta do banco, e agindo livremente para colher os seus dados tornam admissível que tenha a autora acreditado se tratar de verdadeiro funcionário do banco apelante, sendo factível que ela, analfabeta, não tenha se atentado para a ausência de crachá. 8.Desta forma, a condenação da apelante, em solidariedade com os demais réus, teve por base os elementos constantes dos autos, não sendo possível acolher a alegação de que a decisão teria sido calcada unicamente na palavra da autora. 9.Em se tratando de fato de terceiro que logrou iludir o banco, está configurada a hipótese de engano justificável, o que afasta a aplicação do art. 42, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 10.Embora se verifique a ausência de má-fé da parte apelante no evento, única das partes condenadas a recorrer da sentença, não é possível reduzir o montante indenizatório devido apenas por ela, uma vez que isto implicaria em diminuir a amplitude da proteção dada pela lei consumerista por meio da responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, devendo a questão sobre eventual direito de regresso de uns devedores em face de outros - inclusive acerca do dever de restituição simples ou em dobro, a depender da má-fé de cada uma das partes - ser travada por meio das vias processuais próprias, eis que a discussão é estranha à requerente. 11.Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - A autora requereu em seu pedido inicial a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo o Juízo a quo condenado o réu a conceder benefício distinto, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição. Nula a sentença. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Com o julgamento do presente recurso, resta prejudicado o pedido de recebimento do recurso em seu duplo efeito. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento do período de carência e a permanência nas lides campesinas até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que demonstra o cumprimento do período de carência e a permanência nas lides campesinas até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO. DO RECURSO NESTE TOCANTE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em consonância com a disposição constitucional, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. - Comprovado o efetivo exercício da atividade de magistério, por 30 (trinta) anos, suficientes à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de professor, que exige o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério. - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, entendeu que a função de magistério abrange o exercício de atividades de direção, assessoramento ou coordenação. - Quanto à prescrição quinquenal, a r. sentença já decidiu nos termos do pedido, razão pela qual deixo de conhecer desta questão. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Não conheço do recurso acerca da prescrição quinquenal. - Na parte conhecida, dou parcial provimento à Apelação do INSS.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E TABELA PRICE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram, em 11/12/1989, "CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM LOTE PRÓPRIO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - NR. DO CONTRATO: 365/19". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização (PES/PRICE), à taxa de juros (8,6% a.a.) e ao prazo de devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2.À parte autora assiste a alegação de cerceamento de defesa, pois a apuração da existência ou não de anatocismo no sistema de amortização previsto no contrato por ela firmado requer conhecimentos técnicos, não pode o juiz decidir em tese, muito embora tenha conhecimentos técnicos, pois ao assim fazer não permite às partes o exercício do contraditório. 3. Nesse contexto, ausente a oportunidade às partes para a realização da prova pericial, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 4. Para corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1124552/RS (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). 5. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Sentença reformada.

TRIBUTARIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DA CEF E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. De início, reputo interposto o reexame necessário, nos termos do inciso I do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal em suas razões de apelação, deve ser acolhida. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94, que dispõem sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conclui-se da leitura dos dispositivos legais mencionados, que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que seja permitido celebrar convênio para tanto. Observo também, que a CEF, por ser operadora do sistema e ter como uma de suas atribuições a manutenção e controle das contas vinculadas (artigo 7°, inciso I, da Lei n° 8.036/90), possui legitimidade para responder às ações em que os titulares das referidas contas questionam os critérios de correção monetária e juros, nos termos da Súmula nº 249 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a CEF não possui legitimidade para responder às ações em que os contribuintes do FGTS questionam a constitucionalidade/legalidade da própria contribuição ou seus acessórios. Nestes termos, acolho a preliminar para excluir a CEF do polo passivo da ação. Em decorrência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, por muito tempo aplicou-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita, conforme a tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2). 4. Entretanto, em 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005 que, em seu art. 3º, reduziu o prazo prescricional de 10 anos contados do fato gerador, nos termos da tese dos "cinco mais cinco" para 5 anos contados do pagamento indevido. Após intensa polêmica, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, de Relatoria da Exma. Ministra ELLEN GRACIE. Neste julgamento, restou assentado pela Corte Suprema que a redução do prazo é constitucional, bem como que, embora a Lei Complementar nº 118/2005 tenha se auto-proclamado "lei interpretativa", implicou inovação normativa, de modo que deve ser considerada como lei nova. E, por esta razão, a sua aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Então, decidiu-se que o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após a vacatio legis de 120 dias, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado da Súmula nº 445. Este prazo permite aos contribuintes não apenas que tomem ciência do novo prazo, mas também que ajuízem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Portanto, o prazo prescricional reduzido estabelecido pela Lei Complementar deve ser aplicado somente às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005. 5. Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a este entendimento no julgamento, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, do Recurso Especial nº 1269570/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 6. Em suma, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. 7. No caso dos autos, como a presente ação de repetição foi ajuíza em 27/10/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que estão abrangidos pela prescrição os valores recolhidos antes de 27/10/2000. Considerando que a parte autora pretende a restituição somente dos valores recolhidos entre outubro a dezembro de 2001, não há que se falar em prescrição. 8. A Lei Complementar nº 110/2001 criou duas contribuições sociais: uma que deve ser recolhida pelo empregador, em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos do FGTS devidos, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, e outra também devida pelo empregador, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, incluídas as parcelas de que trata o artigo 15 da Lei n° 8036, de 11 de maio de 1990. E o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556/DF, entendeu que as novas exações têm natureza jurídica tributária, caracterizando-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal. Destarte, sendo as exações instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 consideradas contribuições sociais gerais regidas pelo artigo 149 da atual Constituição Federal, a única inconstitucionalidade que se verifica diz respeito à regra contida no artigo 14 da referida lei complementar que, ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as contribuições em análise, afrontou o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta Magna. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no sentido de que a Lei Complementar nº 110/2001 não afronta a Constituição Federal, à exceção do seu artigo 14, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para se tornarem devidas as novas exações 9. Desse modo, considerando que as contribuições instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea "b", da atual Constituição Federal, é de se declarar que elas só se tornaram devidas a partir do exercício financeiro de 2002. Ou, em outras palavras, somente podem ser restituídos os valores recolhidos até dezembro/2001. 10. No caso dos autos, a parte autora pretende a restituição dos valores recolhidos entre outubro a dezembro de 2001, razão pela qual a sentença de procedência deve ser mantida. 11. Com relação ao pedido de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, verifico que o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Nesse sentido, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos, porquanto a condenação em 5% sobre o valor da causa (R$ 129.021,77) mostra-se excessiva. Por estas razões, considerando a complexidade da causa e o trabalho exigido do advogado da parte autora, reduzo os honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 12. Ademais, verifico que a sentença determinou que o crédito será acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos parâmetros previstos na tabela de atualização de indébito elaborada pela contadoria judicial da Justiça Federal. Ocorre que, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, pacificando que, quanto às causas de natureza tributária, deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia e, atualmente, essa taxa é a Selic. Assim, a remessa oficial também deve ser provida para determinar a incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros dos valores a serem restituídos. 13. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, condenando os autos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da CEF, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Recurso de apelação da União e à remessa oficial, tido por interposta, parcialmente providos para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Remessa oficial, tido por interposta, provida para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam pelo mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes (taxa Selic).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 50 CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que a questão discutida neste processo está pacificada nos Tribunais Superiores. - Julgada improcedente a ação ordinária intentada pelo contribuinte, teve início a fase de cumprimento de sentença na qual a União objetiva o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor. - Diante da impossibilidade de localização da empresa e de bens penhoráveis com diversas tentativas frustradas de citação por Oficial de Justiça, a União requereu o redirecionamento da lide em face dos sócios administradores. A decisão ora vergastada considerou não ser caso de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, tendo em vista que não foi comprovado abuso de personalidade. - A agravante sustenta que a mera não localização do devedor por oficial de justiça é suficiente para a desconsideração, eis que constatada a dissolução irregular. -É inaplicável ao caso as regras de redirecionamento da execução oriundas do Direito Tributário (artigo 135 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que não se trata de perseguição a crédito tributário e sim de verba honorária imposta em sede de ação ordinária julgada improcedente. - A cobrança desse crédito se dá pela via ordinária, não cabendo levantar regras utilizadas na cobrança de créditos tributários, ou em executivos fiscais, ainda que não tributários. - Para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica seria obrigatório que se comprovasse a ocorrência dos requisitos do artigo 50 do CC, não sendo, a mera impossibilidade de localização do devedor, suficiente para caracterizar o abuso de personalidade jurídica. - Como bem elucidado pelo juízo "a quo" não há comprovação nos autos de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil. Precedentes. - Deveras, as razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. - Agravo legal improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Insurge-se a parte recorrente contra a sentença que a condenou no pagamento em dobro do valor a ser executado, em razão de pleitear dívida já paga, bem como a arcar com multa por litigância de má-fé, por infringir os deveres de lealdade e honestidade processual, bem como por utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal. 2 - É sabido que os vínculos obrigacionais firmados entre credor e devedor devem ser orientados pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que a conduta de ambos se caracterize pela observância de valores como a probidade, a lealdade e a honestidade. Por outro lado, o sistema jurídico apenas confere proteção às vantagens econômicas que possuam causa justa e legítima, repudiando qualquer forma de enriquecimento ilícito. 3 - É neste contexto que deve ser interpretado o dever de restituição em dobro de quantia já paga, disciplinado atualmente pelo artigo 940 do Código Civil de 2002. 4 - Assim, a incidência da referida norma pressupõe o dolo ou a malícia do credor que, ao pleitear em Juízo a satisfação de seu crédito, omite o pagamento parcial ou total da dívida pelo devedor. Dessa forma, a penalidade depende da comprovação da má-fé do credor, não resultando automaticamente, portanto, da mera cobrança de dívida já paga. Precedentes. 5 - No caso concreto, o embargado, juntamente com outros autores, em litisconsórcio facultativo, havia proposto ação judicial, buscando a correção dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, segundo a variação da ORTN/OTN e, por conseguinte, a majoração da renda mensal de seus benefícios, em 05/9/1995, na comarca de Americana (fls. 14/20). 6 - Reconhecido definitivamente o direito à revisão postulada com o trânsito em julgado do v. Acordão prolatado por esta Corte, foi deflagrada a execução, tendo o crédito do embargado sido pago em 30/11/2004 (fl. 111). 7 - Entretanto, em 27/11/2002, sob a representação de outro advogado, o embargado ofertou nova demanda revisional, repetindo o pleito de atualização dos salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, agora na comarca de Santa Bárbara D´Oeste (fl. 114). 8 - Deferida a pretensão revisional, o embargado apresentou conta de liquidação, ressaltando, todavia, que "o benefício foi revisto pelo INSS com data de início de pagamento em 10/2004, portanto deduzindo do cálculo dos atrasados os valores recebidos pela Exequente executa-se a quantia de R$ 6.826,88 (seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos)". 9 - Verifica-se, portanto, que o embargado não ocultou o pagamento prévio, ainda que, no seu sentir, parcial, do crédito relativo às diferenças apuradas após o recálculo da RMI. 10 - Ausente qualquer tentativa de ocultação maliciosa dos valores recebidos administrativamente, não há como imputar ao embargado a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002. 11 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o então vigente Código de Processo Civil de 1973 disciplina suas hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 12 - O embargado não incidiu em comportamento apto à subsunção a quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação referida, máxime considerando a complexidade da matéria, o grau de escolaridade e a idade do segurado, o qual não tem conhecimento técnico para distinguir as diferentes causas jurídicas que podem ensejar a majoração da renda mensal de seu benefício. 13 - Apelação do embargado provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.Concessão da aposentadoria por invalidez incontroversa. 2.Termo inicial do benefício mantido. Ausência impugnação específica do INSS. Reformatio in pejus. 3.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4.Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015. Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sucumbência recursal para a parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6.Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS provida em parte.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL E REVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram, em 30/07/1997, "CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização (PES/PRICE), à taxa de juros (7% a.a.) e ao prazo de devolução do valor emprestado (240 prestações mensais). 2. Em razões de apelação a parte autora alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a ausência de oportunidade para realização de prova pericial. Ao autor assiste razão, pois a questão atinente à utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. 3. Nesse contexto, ausente a oportunidade às partes para a realização da prova pericial, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 4. Para corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1124552/RS (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). 5. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Decretada nulidade da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. STJ. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo, porém, não franqueia à parte a faculdade de rediscutir a matéria contida nos autos (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. A interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil poderá interpor o agravo de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. No entanto, a irresignação deve demonstrar que a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência existente sobre a matéria. Não basta, portanto, lamentar a injustiça ou o gravame que a decisão do relator encerra. A parte tem o ônus de revelar que essa injustiça e esse gravame não são autorizados pelos precedentes dos Tribunais Superiores ou, conforme o caso, do próprio tribunal, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente (fls. 500/504). 4. Não há falar em nulidade processual. Na execução provisória a ausência de indicação do valor da causa constitui mera irregularidade, sequer exigível nos termos do art. 745 do Código de Processo Civil. Ademais, a ação de execução de sentença foi intentada nos mesmos autos da ação de despejo, na qual está regularmente formalizada a representação processual da exequente. 5. Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, constata-se que transitou em julgado em 07.03.16 a decisão referente ao título executivo judicial (AC n. 2007.61.12.000706-6), de modo que a presente execução provisória será convertida em definitiva, cumprindo apenas adequar os cálculos ao quanto transitado em julgado, razão pela qual resta prejudicada a alegação de inadmissibilidade de execução provisória de título judicial de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. 6. Os cálculos apresentados pelo exequente em sua inicial alcançam somente o mês de 07/2010 pelo evidente motivo de haver a execução sido iniciada em 12.08.10 (fl. 1) e, posto tenha sido condenado na ação de despejo em razão de sua inadimplência desde 05/2006, o INSS recusou-se a devolver o imóvel até 07/2012. De todo modo, tratando-se de execução provisória da sentença, a ser convertida em execução definitiva em razão do trânsito em julgado, resta prejudicada a pretensão recursal quanto às parcelas referentes ao período de 07/2010 a 06/2012, pois a sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando "o INSS ao pagamento dos aluguéis em atraso, bem como a multa contratual". Como consta da decisão supracitada, objeto deste recurso, o INSS somente devolveu o imóvel em 07/2012, mês com relação ao qual se refere o último depósito realizado em Juízo no âmbito da ação consignatória (n. 200661120127705), é dizer, o título executivo definitivo abrange todo o referido período dos aluguéis atrasados, não havendo falar em sentença ultra petita. 7. Não há falar em condenação a valor superior ao pretendido pelo exequente, pois o pleito apresentado com base em seus cálculos (fl. 3) indicava quantia de R$ 282.866,44 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e a sentença estabeleceu valor inferior, de R$ 49.697,57 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Como os valores apresentados pelas partes divergiam, foi determinada pelo juízo a quo a revisão das importâncias pelo contador judicial, conforme consta da fundamentação (fls. 476v./477). 8. Nesse caso, devem prevalecer os valores apresentados pela contadoria judicial. Havendo dúvidas a respeito dos cálculos elaborados pelas partes, o juiz pode se valer dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, órgão que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes. 9. Pelas mesmas razões não procede o pedido de imposição da sucumbência ao exequente, reconhecendo-se a procedência dos embargos à execução, pois restou expressamente consignado que não prevaleceu o cálculo indicado por qualquer das partes, embargante e embargada, motivo pelo qual determinou-se que cada arque com os honorários de seus patronos. Vê-se, ainda, da petição do exequente o pleito para que o INSS realize o "pagamento do saldo devedor entre os valores liberados nos autos e consignação e os valores dos alugueis devidos" (fl. 4), a afastar a alegada má-fé de sua parte. 10. Devem ser providos os presentes embargos de declaração e, uma vez decorrido o prazo legal, remetidos os autos à Vara de origem para que seja convertida a execução provisória em execução definitiva, observando-se o quanto determinado no título executivo judicial transitado em julgado. 11. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ENGENHEIRO ELÉTRICO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 126150690-9, suspenso pelo INSS após a revisão do ato que originalmente o concedeu. 2 - Compulsados os autos, verifica-se que o benefício da parte autora teve início em 11/10/2002 (fl. 76). Contudo, justificando conversões indevidas de tempo de atividades especiais em tempo comum, dos período de 05/01/1973 a 01/09/1976 (Ericsson Telecomunicações S/A), de 01/09/1976 a 31/05/1978 (Philips do Brasil Ltda), de 05/10/1983 a 31/05/1985 (NIFE - Sistemas Elétricos Ltda), de 01/10/1985 a 14/06/1988 (ABC Dados e Sistemas S/A - BULL Ltda), de 20/06/1988 a 15/03/1993 (Alcatel Telecomunicações S/A) e de 01/07/1993 a 28/04/1995 (Sisten S/A - Sistemas Energéticos), por não estarem enquadrados no código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e nem no código 2.1.1 do Quadro II do Decreto nº 83.080/79, a autarquia cessou o benefício do autor em 29/11/2006 (fl. 247). 3 - Admissível a revisão dos atos administrativos desde que respeitados os princípios atinentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, remanesce sindicar sobre a legalidade da revisão instaurada pela Autarquia Previdenciária. 4 - Não se pode negar que a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não estabeleceu prazo decadencial para a autarquia proceder à revogação ou, ainda, à revisão dos seus atos. 5 - Entretanto, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu artigo 54, o prazo decadencial quinquenal. 6 - Nos termos do que alega a parte autora na inicial, a aposentadoria foi concedida em outubro de 2002 e suspensa em novembro de 2006, do que se conclui que não se pode cogitar da decadência pelo ato praticado pela autarquia de suspensão do benefício. 7 - Adentrando ao mérito recursal, verifica-se que, iniciado o procedimento investigatório administrativo para revisão do benefício, a parte autora foi comunicada para exercer o seu direito de defesa, portanto, concretizando o resguardo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Após resposta do recorrente, o INSS chegou à conclusão de que "NADA foi apresentado que pudesse caracterizar a função do interessado, junto a qualquer daquelas empresas colacionadas no quadro constante do item 6-retro, na qualidade de ENGENHEIRO ELETRICISTA - conforme preconiza a Legislação Vigente sobre a matéria", mantendo o entendimento de concessão irregular do benefício. Assim, não há que se falar na existência de qualquer ofensa à Carta Magna. 8 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 9 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 10 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - Conforme formulários DSS-8030: no período de 05/01/1973 a 01/09/1976, laborado na empresa Ericsson Telecomunicações S/A, o requerente exercia a atividade profissional de "Engenheiro Operacional/Engenheiro" e realizava "atividades de suporte, voltadas ao desenvolvimento de projetos, comercialização de produtos e implementação (instalação/testes) de equipamentos em Centrais Telefônicas. Atuou como responsável por projeto, exercendo tarefas de inspeção, supervisão, controle e acompanhamento de obras de Centrais Telefônicas" (fl. 60); no período de 01/09/1976 a 18/05/1979, laborado na empresa Philips do Brasil Ltda, o autor exerceu a atividade profissional de "Administrador de Projetos Técnicos Comerciais (Engenheiro)", e era responsável pela "elaboração de proposta técnico-comercial envolvendo o levantamento das necessidades de instalação de equipamentos diretamente nos locais em que seriam instalados. Tais estações se localizavam em locais remotos, interior de fazendas, ao longo de rodovias, dentro de florestas e eram compostas de uma base onde, numa estrutura civil, abrigavam equipamentos de energia (retificador, bateria, gerador e equipamentos de rádio; e uma torre variando de 40 a 100 metros de altura, geralmente de estrutura metálica, contendo o cabo de transmissão dos sinais de uma antena para transmissão e recepção de sinais)" (fl. 61); no período de 01/10/1983 a 31/05/1985, laborado na empresa NIFE Sistemas Elétricos Ltda, o autor exerceu a atividade profissional de "Engenheiro de Vendas". "Executava o seu serviço, através de Telefone, e também em Visitas nos locais acima citados (Centrais Telefônicas, Subestações elétricas, empresas do sistema Telebras em geral), acompanhando as instalações de sistemas e baterias" (fl. 62); no período de 01/10/1985 a 14/06/1988, laborado na empresa Bull Ltda, o requerente exerceu a atividade profissional de "Engenheiro Elétrico". "Montava máquinas e computadores para transmissão de dados" (fl. 63); no período de 20/06/1988 a 15/03/1993, laborado na empresa Alcatel Telecomunicações S/A, o autor exerceu a atividade profissional de "Engenheiro de Vendas Sênior" e "Engenheiro de Sistemas Sênior". "Realizava as tarefas de estudo e viabilidade técnico econômica, assistência, assessoria e consultoria na área de vendas de Equipamentos de Telecomunicações; negociar contratos junto aos clientes; elaborar propostas comerciais e visita a clientes; elaborar projeto de sistema, dimensionamento e especificação dos Equipamentos de Transmissão; fazer acompanhamento do fornecimento e dos serviços de instalação e testes dos Equipamentos de Transmissão de Voz e Dados em diversos clientes" (fl. 64); e no período de 01/07/1993 a 05/07/1995, laborado na empresa Sisten S/A - Participações, o autor exerceu a atividade profissional de "Gerente de Vendas" e "realizou atividades de gerenciamento de vendas, negociação de contratos junto a clientes, supervisão da elaboração de propostas comerciais, visitas a clientes, demonstração de equipamentos junto a clientes" (fl. 65). 14 - Assim, possível reconhecer a especialidade do período de 01/10/1985 a 14/06/1988, laborado na empresa Bull Ltda, em que o requerente exerceu a atividade profissional de "Engenheiro Elétrico", enquadrado, portanto, no código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 15 - Ressalte-se que apesar do Decreto nº 83.080/79 não ter contemplado a profissão "Engenheiro Eletricista", para fins de reconhecimento de atividade especial, o Decreto nº 53.831/64 deve ser aplicado de forma simultânea, prevalecendo, em caso de divergência, a regra mais benéfica ao segurado. 16 - O período de 01/09/1976 a 18/05/1979, laborado na empresa Philips do Brasil Ltda, também deve ter sua especialidade reconhecida, eis que, como bem salientou a r. sentença, "é certo que o formulário preenchido pela ex-empregadora (fl. 61) reconheceu a exposição aos mesmos agentes agressivos relacionados ao engenheiro civil em ambientes de obras, sendo que tal exposição se deu de forma eventual. De qualquer sorte, como a legislação na época não exigia exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, tal período deverá ser considerado como especial em todo o período arrolado, posto que reconhecida a exposição a agentes agressivos por meio do formulário competente". 17 - Acerca dos demais períodos, impossível o enquadramento no código 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, eis que este se refere apenas aos "engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas". 18 - É bem verdade que o autor trouxe diploma com a prova de sua qualificação como "Engenheiro de Operação Modalidade Elétrica" (fl. 66). No entanto, não restou demonstrado que os cargos estavam relacionados com a eletricidade, tanto que não há qualquer menção a esse respeito nas provas reunidas, como por exemplo a indicação de sua exposição a altas voltagens. 19 - No mais, não há referência nos formulários quanto à comprovação da exposição a outros agentes agressivos, tampouco foi apresentada qualquer documentação que embase o pedido de especialidade. 20 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 21 - Desta forma, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos comuns, constata-se que, na data do requerimento administrativo (11/10/2002 - fl. 30), o demandante alcançou 28 anos, 3 meses e 29 dias de tempo de atividade; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 22 - Tendo a parte autora decaído de parte do pedido, mantida a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73. 23 - Remessa necessária desprovida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 135, III, CTN. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. 1. A hipótese dos autos não discrepa do que decidido por ocasião do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.104.900/ES, na sistemática prevista no artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de terceiro conhecido diante de circunstâncias fáticas excepcionais. 3. Nas execuções fiscais para cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela sociedade empresária, os diretores, gerentes e representantes legais somente serão pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias, desde que estes resultem comprovadamente de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 4. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é insuficiente para desconsiderar a existência de personalidades jurídicas distintas entre a pessoa física e a pessoa jurídica, excepcionadas as situações previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. 5. A simples falta de pagamento das obrigações legais atribuídas à empresa não configura, por si só, a responsabilidade dos sócios administradores. 6. Ausência de caracterização de qualquer hipótese legal com aptidão para autorizar o redirecionamento do feito executivo. 7. De acordo com o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito previsto no 543-C do Código de Processo Civil, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp nº 1.155.125/MG, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 06/04/2010). 8. Os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, segundo apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a ausência de complexidade da causa, foram arbitrados com razoabilidade. 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO - A decisão recorrida, com base no artigo 1.015 do CPC, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 inciso III, do Código de Processo Civil. O agravante suscitou, com o escopo de ser recebido o presente agravo, a aplicação analógica do transcrito inciso III e VII à espécie. Arguiu que, se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem ou exclui litisconsorte é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, também deve assim ser o decisum que versa sobre competência, posto que ambos os provimentos resolvem sobre a competência do juízo da causa. Para corroborar sua linha argumentativa, o Parquet Federal trouxe aos autos doutrina e jurisprudência no sentido aduzido. - Restou consignado no decium impugnado, que o novo codex alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A máxima "onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição" não tem aplicação in casu. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual lei adjetiva civil. De conseguinte, não se aplica por analogia ou similitude o inciso III do mencionado dispositivo aos casos que versem sobre competência, quaestio que deverá ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC - normativo que, inclusive, é expresso ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Não se desconhece haver entendimento no sentido da possibilidade de extensão do citado normativo às decisões que resolvem o tema da competência. À luz dos fundamentos consignados, todavia, a linha argumentativa não é passível de ser acolhida, descabida a interpretação extensiva, dado que desborda da mens legis e não se amolda ao olhar sistemático que demandam os regramentos processuais em vigor. Em suma, a decisão que trata de matéria relativa à competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo. Tampouco se encontra referida em diploma legal aplicável ao caso dos autos. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. - Agravo interno desprovido.