PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO - A decisão recorrida, com base no artigo 1.015 do CPC, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932 inciso III, do Código de Processo Civil. O agravante suscitou, com o escopo de ser recebido o presente agravo, a aplicação analógica do transcrito inciso III e VII à espécie. Arguiu que, se a decisão que rejeita a convenção de arbitragem ou exclui litisconsorte é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, também deve assim ser o decisum que versa sobre competência, posto que ambos os provimentos resolvem sobre a competência do juízo da causa. Para corroborar sua linha argumentativa, o Parquet Federal trouxe aos autos doutrina e jurisprudência no sentido aduzido. - Restou consignado no decium impugnado, que o novo codex alterou substancialmente a sistemática do agravo de instrumento, pois passou a admitir sua interposição apenas nas hipóteses taxativamente previstas em seu artigo 1.015 ou expressamente referidas em lei (inciso XIII). O legislador, portanto, deliberadamente retirou do ordenamento a possibilidade de que toda e qualquer decisão interlocutória possa ser combatida por tal via recursal. A máxima "onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição" não tem aplicação in casu. A alteração da sistemática recursal significou mudança de paradigma quanto à recorribilidade das interlocutórias. No CPC de 1973, a regra era a possibilidade de interposição do agravo contra todos os provimentos dessa natureza, inclusive na forma retida. No atual diploma processual, contudo, verifica-se eleita a excepcionalidade da apresentação do agravo, posto que firmado rol taxativo para tal irresignação. Pode-se dizer, em outras palavras, ser a atual regra o não cabimento do agravo de instrumento, ressalvados os temas explicitamente contemplados nos incisos do artigo 1.015 da atual lei adjetiva civil. De conseguinte, não se aplica por analogia ou similitude o inciso III do mencionado dispositivo aos casos que versem sobre competência, quaestio que deverá ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC - normativo que, inclusive, é expresso ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Não se desconhece haver entendimento no sentido da possibilidade de extensão do citado normativo às decisões que resolvem o tema da competência. À luz dos fundamentos consignados, todavia, a linha argumentativa não é passível de ser acolhida, descabida a interpretação extensiva, dado que desborda da mens legis e não se amolda ao olhar sistemático que demandam os regramentos processuais em vigor. Em suma, a decisão que trata de matéria relativa à competência não foi eleita como agravável, porquanto não consta do rol do transcrito dispositivo. Tampouco se encontra referida em diploma legal aplicável ao caso dos autos. - Quanto ao pedido de submeter a matéria para o exame em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, constata-se que o agravante pleiteia sua instauração sob o argumento genérico de que a questão tem sido discutida em outras Turmas, todavia não demonstra o preenchimento dos pressupostos para sua deflagração, consoante o artigo 976 do CPC, bem assim os fundamentos do recurso não permitem inferir a existência de risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, porquanto o posicionamento ora adotado decorre de observância à expressa disposição contida na lei. - Dessa forma, denota-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. - Agravo interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. BACENJUD. REFORÇO DE PENHORA. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Conselho exequente informou haver cancelado Certidões de Dívida Ativa cujas cópias foram acostadas aos autos, razão pela qual não deve subsistir a execução fiscal em relação aos referidos títulos. 2. Com relação à penhora pelo sistema Bacenjud, anoto que, com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, restou superado o entendimento de que seria excepcional e extraordinária a penhora de dinheiro depositado em instituição financeira. 3. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: REsp 1184765 /PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 4. A regra da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que, em execução fiscal, por expressa disposição de lei específica (Lei nº 6.830/1980), exige-se a apresentação de garantia para apresentação de embargos: REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013. 6. No presente caso, foram recusados os bens oferecidos à penhora. Além disso, verifica-se que restaram bloqueados aproximadamente R$8.000,00 (oito mil reais) nas contas da empresa agravante e, por outro lado, a dívida supera R$152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais). Nesse contexto, deve ser mantido o entendimento do MM. Juiz de primeira instância no sentido de que "o valor do bloqueio realizado nos autos da execução fiscal é ínfimo em relação ao débito exigido, não há que ser reconhecida a garantia do juízo, nos termos do art. 16, 1º, da LEF". 7. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa tampouco do livre acesso ao judiciário, uma vez que os embargos à execução não são o único meio de defesa do executado, podendo se valer, ainda, da ação de conhecimento (anulatória ou desconstitutiva), e da exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. FALHAS OPERACIONAIS NA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Verifica-se, dos autos, que o autor, aluno do curso de Engenharia Civil na UNIP, não logrou bom êxito em concluir os trâmites necessários para o aditamento do contrato junto à Instituição de Ensino no 1º semestre de 2015, em decorrência de falhas operacionais no processo de aditamento ocorridas no 2º semestre de 2014. 2. Muito embora o autor tenha envidado esforços para sanar o problema - abrindo chamado junto ao MEC-, suas solicitações ficaram pendentes de solução, ocasionando o seu status de devedor junto à Universidade, que, por sua vez, cobrou as parcelas em aberto com valor corrigido monetariamente. 3. Como é de conhecimento público, por ter sido amplamente divulgado através de diversos canais de informação, o sistema informatizado do FIES, à época dos fatos, vinha apresentando sérios problemas de acesso. Tanto é verdade que, inúmeras ações judiciais, tais como mandados de segurança e ação civil pública, foram ajuizadas, com vistas a prorrogação de prazo para a realização de inscrição tanto de contratos novos, quanto de aditamentos junto ao SisFies. 4. Dessa feita, mostra-se inadmissível que o autor sofra os efeitos punitivos do atraso na renovação de crédito educacional, haja vista que a restrição à matrícula decorreu de fatos alheios à sua vontade, sem que lhe pudesse atribuir qualquer culpa. 5. De mais a mais, a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de ser desarrazoado o indeferimento da matrícula pela Instituição de Ensino Superior, nos casos em que reste demonstrada a impossibilidade de acesso ao site do FIES. 6. Isso porque o art. 205 da CF deixa claro que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, não se podendo admitir que falhas sistêmicas ou operacionais impliquem o esmaecimento de políticas públicas destinadas a tal mister, como o caso do FIES. 7. O artigo 186 do Código Civil assevera a responsabilidade civil subjetiva daquele que por ação ou omissão viola direito e causa a outrem algum dano. O artigo 927 do referido diploma jurídico impõe àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem, o dever de repará-lo, mediante indenização. Depreende-se dos dispositivos que para que o ato ilícito se configure, o agente deve, por ação ou omissão, voluntariamente, por negligência ou imprudência, causar dano a terceiro. 8. Não se pode negar que as consequências do jogo de "empurra-empurra" na resolução do problema do autor, afetou de forma negativa sua esfera emocional, porquanto resultou em horas perdidas frente às instituições requeridas, buscando a solução de seu caso - todas elas sem sucesso, bem assim como o receio de ter o vínculo de estágio rompido pela negativa da IES em renovar sua matrícula e comprovar vínculo estudantil. 9. Como se não bastasse não ter seu problema do aditamento resolvido - situação essa que perdurou por quase um ano - o autor teve de arcar com as mensalidades diretamente com a IES, para não ter seu vínculo estudantil rompido. 10. Diferentemente do que alega a requerida UNIP (que o autor não comprovou os elementos necessários ao reconhecimento do dano moral), in casu, o dano moral sofrido pode ser considerado DANO IN RE IPSA, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito e cujos resultados são presumidos. 11. Assim, quanto ao valor da indenização por dano moral, mantenho o valor arbitrado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. 12. Ademais, considerando o trabalho adicional do advogado da parte autora, realizado em grau recursal, majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado. 13. Apelações desprovidas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANTERIOR A LC 118/2005. ALIENAÇÃO REALIZADA MESES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA EXEQUENTE. FRAUDE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VAGNER PIRES DA SILVA em face da r. sentença de 70/74 que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido do embargante e extinguiu o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo o bloqueio e eventual penhora sobre o veículo VW Passat Turbo, ano 2001, placas DEM-5856. Houve ainda a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem reexame necessário. 2. Cumpre apontar que o e. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios para a configuração de fraude à execução fiscal no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (...)9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 3. Consignou o STJ, ainda, que o enunciado de sua súmula n. 375 também não é aplicável no âmbito das execuções de dívidas tributárias, não se exigindo, para o reconhecimento da fraude à execução fiscal, que a constrição judicial seja prévia e tornada pública por meio de averbação em cartório. A má-fé é presumida de forma absoluta. Com efeito, a natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens e rendas pelo devedor do Fisco, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Desconsideram-se, portanto, à vontade e a intenção do devedor alienante, do terceiro adquirente ou mesmo do credor hipotecário, bem como a existência do propósito malicioso de lesar o Fisco. 4. No presente caso, a citação da executada MICROQUIMICA, para adimplir com seus débitos fiscais ou se sujeitar à penhora, ocorreu em antes do ano de 2001 (fls. 117/120). Portanto, já era de conhecimento do alienante que tramitava execução fiscal contra ele, tanto que o próprio ofereceu bens à penhora ("785 [setecentos e oitenta e cinco] caixas de aditivo Booster Extender PTFE, com 12 unidades à 5,52, todos em perfeito estado de conservação e uso, com valor de mercado de aproximadamente R$ 66,24 cada caixa, perfazendo um total de R$ 51.998,40") que, no entanto, foram recusados pela exequente (fl. 134). Foram então penhorados maquinários de propriedade da executada, no valor estimado de R$ 65.806, 84 (sessenta e cinco mil e oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), em 25/08/2000 (fl. 172). A executada requereu a substituição da penhora do maquinário, alegando serem estes imprescindíveis ao exercício de sua atividade econômica, por "1400 litros de Fungicida para óleos Sintéticos e Semi-Sintéticos, Código Upsilon DV 600F, estoque rotativo, valor por litro R$ 72,70 (setenta e dois reais e setenta centavos), totalizando R$ 101.780,00 (cento e um mil e setecentos e oitenta reais).", em 25/03/2008 (fls.185/187), oportunidade que a Fazenda Nacional, ao recusar o pedido de substituição da penhora, apontou a localização de 4 (quatro) veículos em nome da empresa executada, dentre os quais constava o automóvel objeto da presente discussão (VW Passat Turbo, placas DEM5856). 5. Percebe-se, pois, que a alienação do veículo a Vagner Pires da Silva somente ocorreu após a exequente, em 07/07/2009, comunicar ao Juízo a existência do veículo ora objeto da discussão e, diante do pedido de substituição da penhora pela própria executada, requerer o bloqueio/indisponibilidade do automóvel (fl. 196). Assim, de rigor o reconhecimento da fraude à execução, não havendo razões hábeis à reforma da decisão. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e não possui procedimento previsto em lei. Nesse contexto, o devedor que a opõe assume o risco de perder o prazo de nomeação de bens penhoráveis (artigo 8°, caput, da Lei n° 6.830/1980), não fazendo jus à reabertura de oportunidade após a rejeição do incidente. 2. Com relação à penhora pelo sistema Bacenjud, anoto que, com o advento da Lei n.º 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil de 1973, e da Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, restou superado o entendimento de que seria excepcional e extraordinária a penhora de dinheiro depositado em instituição financeira. 3. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: REsp 1184765 /PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 4. A regra da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. 5. A posterior apresentação de seguro garantia, por óbvio, não autoriza a reforma da decisão recorrida, cabendo ao MM. Juiz de primeira instância a respectiva análise da garantia apresentada. Precedente. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. TRIBUTÁRIO. IOF. CONTRATO DE CÂMBIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC Nº 118/2005. PRAZO DECENAL. DL Nº 1783/80. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. VALIDADE NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. ACÓRDÃO RETRATADO. APELOS DESPROVIDOS. - As cortes superiores assentaram orientação no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador, para as ações ajuizadas até 09/06/2005, limitada, porém, a partir da data da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 a no máximo cinco anos. - Decisum contrário à jurisprudência colacionada. Juízo de retratação para que seja observado o prazo decenal para a compensação do indébito. Outrossim, afastada a prescrição, cabível o exame das demais questões. - O pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a cobrança do IOF instituído pelo Decreto-Lei nº 1.783/80 no mesmo exercício em que referida norma entrou em vigor (ano de 1980) é inconstitucional. Assim, a incidência do tributo permanece legítima nos demais exercícios. Precedentes. - Acórdão retratado, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.040, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015). Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO DO TERMO INCIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBITO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO. PEDIDO ORIGINÁRIO VERSANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGADO RESCINDENDO. PRECLUSÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2 - Afastada a preliminar de decadência do direito à propositura da ação rescisória arguida pelo INSS, por se afigurar inviável que o trânsito em julgado da decisão terminativa ocorra em momentos diversos, operando-se este apenas quando transcorrido, para ambas as partes, o prazo para a interposição de eventual recurso da decisão rescindenda, ainda que a uma delas seja concedido o prazo recursal em dobro, iniciando-se o prazo para a ação rescisória em comento após o transcurso deste último. Precedentes. 3 - Retificação do voto para acolher a preliminar de carência da ação e reconhecida a ilegitimidade ativa dos autores Terezinha de Fátima Pelarin Cassucci, Laércio Pelarin, Sandra Cristina Pelarin Pereira e Izabel Aparecida Pelarin de Pieri, em relação aos quais julgada extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/73 (atual artigo 967, I do CPC/15), na medida em que não integraram o polo ativo da demanda originária, composto unicamente pela viúva do segurado falecido, Aparecida Datorre Pelarin, cuja habilitação restou homologada por ser a beneficiária de pensão por morte deixada pelo segurado falecido. 4 - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rescisório afastada, por confundir-se com o mérito da ação rescisória e nele será apreciada. De outra parte, não colhe a tese de inexistência de coisa julgada material acerca do pedido versando a concessão de aposentadoria por idade rural, na medida em que houve a alteração parcial do pedido com fundamento no art. 462 do CPC/73 (ocorrência de fato superveniente). 4 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 4 - Hipótese em que a matéria objeto da ação rescisória foi tratada na sentença de mérito, que se pronunciou de forma desfavorável à parte autora, que não interpôs recurso de apelação, resultando daí que tal matéria não foi devolvida à apreciação em sede recursal e, por tal motivo, não foi apreciada pelo julgado rescindendo. 5 - A decisão terminativa rescindenda sequer poderia apreciar a questão em sede de recurso exclusivo do INSS, pois a alteração do julgado, de modo a condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural anterior ao benefício de pensão por morte, implicaria em agravar a situação da parte recorrente, em violação manifesta ao primado que veda a "reformatio in pejus". 6 - Inviabilidade da pretensão de obter-se o reconhecimento de erro de fato acerca de matéria que não foi objeto da decisão rescindenda, em relação à qual não houve a devolução pela via do recurso cabível, tratando-se de matéria preclusa desde então. 7 - Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Demais preliminares rejeitadas. Ação rescisória improcedente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. DIB DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO NA INICIAL PARA SUA FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI VEFICADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil. 2. O julgado rescindendo impôs direta afronta ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil/73, ante o claro descompasso entre os limites objetivos da pretensão deduzida pela parte autora na ação originária e o dispositivo da decisão terminativa proferida, em detrimento da Autarquia Previdenciária, impondo-se a adequação deste à real extensão da pretensão formulada na inicial, em homenagem ao princípio da correlação entre pedido e a decisão, bem como da adstrição do Juiz ao pedido da parte, limitando-se os efeitos financeiros da pensão por morte a partir da citação. 3 - Pedido rescindente procedente para desconstituir parcialmente a decisão terminativa proferida. Em sede do juízo rescisório, julgada procedente a ação originária, para fixar o termo inicial do benefício (DIB) de pensão por morte concedido à autora pelo julgado rescindendo na data de 29.10.2003, data da citação do INSS na ação originária, nos termos do pedido nela deduzido, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida initio litis para julgar indevidas as parcelas do benefício no período anterior à citação, consistente nas parcelas entre a DIB e a citação - 11.09.1998 a 29.10.2003. 6 - Condenação da parte ré ao pagamento de verba honorária, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.. 7 - Afastada a condenação da requerida à restituição dos valores recebidos na execução do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos e a natureza alimentar das parcelas.

PROCESSUAL CIVIL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI Nº 10.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.513/RS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Considerando o decidido nos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual tramitou conforme a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Lei nº 12.336/10, de 26 de outubro de 2010, trouxe a possibilidade de reconvocação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários dispensados por excesso de contingente. 3. Podem ser convocados aqueles que foram dispensados antes do advento da referida lei, desde que a data do ato de convocação seja posterior a edição da lei. 4. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça decidido no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC): "a Lei 12.336/2010 deve ser aplicada aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que foram dispensados de incorporação, mas ainda não convocados" (EDcl no REsp 1186513 / RS, Re. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/02/2013). 5. Reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada. 6. Cabível o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, para reconsiderar a decisão anterior e dar provimento ao agravo legal interposto pela União.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. VERIFICAÇÃO EM PARTE. QUADRO DE MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN (HUMAP) INSUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA PELA AGRAVADA. CONCENTRAÇÃO DE 90% DOS MÉDICOS DESSA ESPECIALIDADE EM SEU QUADRO ASSOCIATIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. SAÚDE DA POPULAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ARTIGO 1º DA CF/88) E DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS LIGADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ENTRE OS QUAIS ESTÁ O DIREITO À SAÚDE (ARTIGOS 37, CAPUT, INCISO VIII, 196 E 197, DA CF/88). RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Cuida-se de pedido de concessão de liminar pelo Ministério Público Federal no feito de origem, para que a SERVAN Anestesiologia e tratamento de dor de Campo Grande S/A Ltda. preste serviço de anestesiologia ao Hospital Universitário de MS mediante remuneração fixada pela tabela SUS e a disponibilização, no período diurno, de quatro especialistas, um médico residente e um auxiliar de anestesia e, no período noturno, mais dois anestesiologistas, com a possibilidade de se convocarem quantos profissionais se fizerem necessários até que sejam providos os cargos públicos de médicos anestesiologistas da EBSERH ou que se adotem outras medidas para sanar a situação e que estejam em consonância com a legislação, sob pena de multa de R$ 50.000, 00 por dia em que não forem disponibilizados anestesistas em número suficiente ao HU. Sobreveio a decisão, ora impugnada, que deferiu em parte o pedido do autor, para determinar à SERVAN que continue a dar atendimento aos pacientes internados atualmente no hospital universitário e aos que forem admitidos até dez dias depois da intimação do superintendente daquele órgão, que deverá pagar aos médicos valores fixados no último contrato a título de honorários, inclusive os atrasados. - Se de um lado resta evidente a atuação omissa da administração pública que, ciente da proximidade do término do contrato com a agravada em 2013, nada fez para contratar médicos anestesiologistas em número suficiente para atender à demanda do Hospital Universitário, de outro é fato que a SERVAN concentra mais de 90% dos médicos dessa especialidade em seu quadro associativo. Certo é, no entanto, que o que está em jogo nessa discussão é a saúde da população de Campo Grande, senão de todo o Estado de Mato Grsosso do Sul, que se vale do Hospital Universitário para atendimento médico em geral e cirurgias de urgência ou eletivas e que, à obviedade, não pode deixar de ser atendido, em atenção ao princípio da dignidade humana (artigo 1º da CF/88) e dos preceitos constitucionais ligados à prestação dos serviços públicos essenciais, entre os quais está o direito à saúde (artigos 37, caput, inciso VIII, 196 e 197, da CF/88). - Conforme informações da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - FUFMS, o Hospital Universitário (HUMAP) conta, atualmente, com 18 médicos anestesiologistas e necessita de mais 26 para atender à demanda da população local. Nesse sentido, não obstante a decisão antecipatória da tutela recursal tenha determinado à agravada SERVAN a prestação de serviços de anestesiologia no Hospital Universitário (HUMAP) até que fossem contratados médicos e outros profissionais dessa especialidade por meio do Concurso Público 09/2014/EBSERH/HU/UFMS por meio da disponibilização de profissionais suficientes para o normal atendimento da população, constata-se que a realização tanto do certame mencionado quanto o de outro posterior, não foi suficiente para a contratação de médicos especialistas para suprir a demanda. Portanto, deve a SERVAN continuar com o encargo de prestar os serviços de anestesiologia no Hospital Universitário (HUMAP) através da disponibilização de médicos e outros profissionais além dos já existentes nos quadros do HUMAP suficientes para o normal atendimento. Relativamente à remuneração, porém, inclusive dos valores devidos retroativamente, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que a tabela CBHPM foi utilizada no último contrato entre a recorrente e a recorrida e confere justa remuneração, que não se afigura abusiva tampouco irrisória, conforme motivado pelo magistrado a quo no decisum recorrido: "(....) Com efeito, não vi verossimilhança nas alegações do autor no tocante à formação de cartel, tampouco na prática de preços exorbitantes. Muito pelo contrário, com base nos elementos constantes dos autos, constatei que os médicos, longe de exigir honorários equivalentes àqueles cobrados dos seus pacientes particulares, pedem os honorários fixados pela classe a título de um mínimo ético. Aliás, com base nas informações oficiais mencionadas na decisão, através de simplórios cálculos aritméticos - até agora não contestadas pelo autor, FUFMS e União - observei que os valores dessa tabela da classe médica não divergem daqueles conhecidos pelo próprio governo federal em outros programas (Mais Médicos e EBSERH). Concluí, então, que a gênese da controvérsia está nos valores totalmente defasados da tabela SUS, os quais, no tocante às consultas pagas aos médicos, por exemplo (R$ 6,00 líquidos), mais se assemelham a gorjetas do que a preços pertinentes a procedimentos médicos. Diga-se, de passagem, que alhures e há algum tempo (1999) o próprio Ministério Público Federal dizia: público e notório que os valores atualmente em vigor da tabela SUS não garantem a efetivo qualidade da execução dos serviços contratados, sendo um dos fatores responsáveis peIa grande precariedade no atendimento à população (petição inicial da ACP proposta pelo MPF e MPE contra a União na JF de Porto Alegre pugnando pela aplicação da URV na tabela SUS). Ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público para propor a referida ACP o Egrégio Superior Tribunal de Justiça observou: A precariedade da saúde pública, com a defasagem dos preços da tabela, refletindo na queda do número de atendimentos e outras sequelas de igual relevância, caracteriza a natureza difusa do interesse despertado, e consequentemente, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, visando à correção dos serviços tabelados no âmbito do SUS, por ocasião do piano real (REsp n° 597.030 - PR, Rei. Mi Castro Meira, DJ 13.12.2004). Na referida inaugural os autores da ACP asseveravam ainda: nesta ação o Ministério Público não pretende questionar o valor justo que deve ser pago pelo Ministério da Saúde aos prestadores de serviços, mas tão somente a defasagem ocorrida por ocasião da conversão dos valores fixados em Cruzeiro Real para o Real, em julho de 1994 (...), dando a entender, evidentemente, diante dos fundamentos alinhados naquela peça inicial (aplicados in totum na decisão que aqui proferi) que em outra oportunidade esse descompasso poderia ser questionado. Passados quinze anos o MPF local vem asseverar que o problema verificado no HU não está relacionado à tabela do SUS, mas à prática de cartel pelos médicos. Nessa linha de entendimento, estaria bem equivocado o médico e Governador Alckmin quando declarou: o valor atual que é pago por consulta, que segundo ele é de R$ 10,00, não incentiva esses profissionais a trabalharem na rede pública (http.//exame.abril.com.br/brasil/noticias/ - 11/09/2013). (...)" - Por fim, afasto a alegada nulidade do decisum por ser extra petita e "suicida", porquanto a questão atinente à remuneração dos profissionais foi abordada na primeira decisão do juízo a quo, que originou o agravo de instrumento n.º 2013.03.00.030934-9/MS, já julgado por esta corte. - Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada, agravo de instrumento provido em parte para reformar em parte o decisum agravado, unicamente para determinar à agravada que continue a prestar os serviços de anestesiologia no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP) por meio da disponibilização de profissionais além dos já existentes nos quadros do HUMAP, em número suficiente para o normal atendimento da população, conforme requerido pela recorrente, ou seja, "no período diurno de quatro especialistas, um médico residente e um auxiliar de anestesista, e mais dois anestesiologistas à noite, podendo ser convocados quantos profissionais se fizerem necessários", sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia que essa determinação não for cumprida, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 7.347/85 até o julgamento definitivo da ação e, em consequência, agravo interno declarado prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO TEMPO DO ÓBITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 102, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No que se refere à qualidade de segurado do de cujus, o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 70, carreado aos autos pelo INSS, evidencia que ele era titular de Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade (NB 30/0822800691), desde 18 de março de 1988, o qual foi cessado em decorrência de seu falecimento. - Na data do falecimento (20.01.2014), o de cujus contava noventa e dois anos de idade, tendo em vista que nascera em 06 de agosto de 1921 (fl. 16), preenchendo assim o requisito etário para a aposentadoria por idade de trabalhador urbano. - Gozam de presunção legal de veracidade juris tantum as anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 17/20, as quais comprovam o total de tempo de serviço correspondente a 10 anos, 05 meses e 05 dias, conforme a planilha de cálculo, ultrapassando, por conseguinte, a carência mínima estabelecida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91. - A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte, porque já haviam sido preenchidos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Incide à espécie o disposto no artigo 102, § 2º da Lei de Benefícios. Precedente desta Egrégia Corte. - O termo inicial deve ser a data da citação (09/12/2014 - fl. 58), nos moldes do art. 240 do Código de Processo Civil, pois foi o momento em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. - Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em períodos de vedada cumulação de benefícios. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - O INSS é isento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). -Apelação da parte autora parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 07.03.16 (fl. 36), pois a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil, conforme requerido na apelação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois a parte autora já estava incapacitada à época. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADOIRA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IDADE DE 57 ANOS DA AUTORA AO TEMPO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 02 de dezembro de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 13 de julho de 2015, está comprovado pela respectiva certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Luis Carlos da Silva era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/139894488-0), desde 26 de junho de 2008, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme faz prova o extrato do CNIS de fl. 82. - A união estável com duração superior a dois anos foi comprovada, através de início de prova material, corroborado por testemunhas. Ademais, os extratos do CNIS evidenciam o total de tempo de contribuições vertidas pelo falecido acima de 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Em virtude de a autora contar com a idade de 57 anos, ao tempo do decesso do companheiro, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ARTS. 369 E 371 DO CPC/2015. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IDADE DE 49 ANOS DA AUTORA AO TEMPO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 07 de novembro de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 27 de junho de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 11. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Luiz Nei Alves dos Santos mantinha vínculo empregatício com a empresa Sanetec Saneamento e Construções, desde 22 de julho de 2013, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - Os documentos carreados aos autos como início de prova material não se prestam ao fim colimado, contudo, a união estável com duração superior a dois anos restou suficientemente comprovada pela prova testemunhal. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Nos depoimentos colhidos em mídia audiovisual (fl. 107), em audiência realizada em 21 de junho de 2017, foram inquiridas três testemunhas, que à unanimidade afirmaram que a postulante e o falecido segurado moravam no mesmo endereço e se apresentavam publicamente na condição de casados, condição ostentada por mais de dez anos e que se prorrogou até a data do falecimento. - Os extratos do CNIS evidenciam o total de tempo de contribuições vertidas pelo falecido acima de 18 (dezoito) meses, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - Em virtude de a autora contar com a idade de 49 anos, ao tempo do decesso do companheiro, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RFFSA. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. A decisão ora impugnada, via agravo interno, foi proferida no dia 9 de agosto de 2017 (fl. 732/732v.), analisando a questão posta nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Referida decisão deu por prejudicado este agravo de instrumento ante a remessa da demanda originária à Justiça Estadual, por força de decisão disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 8 de junho de 2010, a qual deu cumprimento a decisão anteriormente proferida a fls. 512/515 dos autos originários, datada de 28.05.08 (fls. 513/515), na qual o Juízo declarou a sua incompetência absoluta para processar a execução de sentença, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual de origem. 3. A discussão acerca do interesse da União, como sucessora da extinta RFFSA, está sendo dirimida nos autos da Ação Reivindicatória nº 2.089/02, que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP), remetida pelo Tribunal de Justiça a este Tribunal Regional (autuada sob o nº 2008.03.99.007150-6). 4. Em consulta ao portal www.trf3.jus.br vê-se que referida ação baixou definitivamente à vara de origem no dia 1 de fevereiro p.p., de modo que firmada a competência da Justiça Federal sob o fundamento de que "Extinta a RFFSA, que foi sucedida pela União, nos termos da MP nº 353/2007, a competência para o processamento e julgamento de ações judiciais em a RFFSA era autora, ré, assistente ou terceira interessada passou para a Justiça Federal, em face do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal". 5. Não se sustenta o fundamento de que o feito se encontra em fase de execução de sentença, pois o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 119, CPC/15), é claro no sentido de que "a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição"; o Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, firmou o entendimento de que "não veda o nosso direito que a assistência se dê na liquidação. Intervindo a União, como assistente, em ação indenizatória em curso na Justiça Estadual, em fase de liquidação, a competência se desloca para o foro federal, inaplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdicionis." (REsp nº 586, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 20.11.90, DJU 18.02.91). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fl. 732/732v. e dar provimento ao agravo de instrumento para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse nº 2007.61.08.003980-3 (distribuída originalmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru sob o nº 3.092/00).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - o crédito constante da CDA nº 80.2.99.085962-02, com vencimento em 29/02/1996 e 30/01/1997, foi constituído mediante declaração (fls. 04/05). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - A execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2003 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 16/02/2004 (fl. 17), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp nº 1.120.295/SP. - Frustrada a citação pessoal da empresa executada (fl. 08verso - 13/03/2001 e fl. 23 13/12/2002), deferiu-se o pedido de suspensão do feito, em razão da notícia de adesão ao PAES (fl. 28-17/05/2004 e fl. 31), com ciência da exequente em 20/12/2004 (fl. 31). O pedido de suspensão foi reiterado em 11/11/2016 e 09/02/17 (fl. 35 e 38). - Assim, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida.