HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE ENCONTRA PENDENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1- Diante das alegações do impetrante, especificamente de excesso de prazo na prisão e falta de motivação no decreto cautelar proferido na pronúncia, estando pendente de julgamento Recurso em Sentido Estrito anteriormente interposto pelo paciente atacando o mesmo ato, manifesta é a incompetência deste Órgão julgador. 2- Ordem não conhecida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 117319-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO REVOGADO. Não há que se falar em risco à garantia da ordem pública, pois a paciente é primária e a suposta conduta delitiva não se revela anormalidade especial capaz de justificar na gravidade concreta, notadamente porque os elementos trazidos na decisão atacada constituem elementos do próprio tipo penal em apreço. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 116275-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria delitiva na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, diante da necessidade cautelar, revelada através de elementos concretos da gravidade da conduta e periculosidade do agente. 3 - Demonstrada de forma motivada a necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente, sua segregação não fere o Princípio da Presunção de Inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115763-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - Não é ausente dos pressupostos do artigo 312, do CPP, a decisão que decreta a prisão preventiva, quando alicerçada na garantia da ordem pública, demonstrando, pela forma como perpetrado o delito, intensa periculosidade. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113440-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 1. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, mormente a garantia da ordem pública. 2. Os bons predicados pessoais do paciente, por si sós, não embasam a possibilidade de liberdade provisória quando presentes as circunstâncias autorizadoras da manutenção da prisão. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110474-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, 'CAPUT', C/C ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu o flagrante em preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Os bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, sobretudo quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108781-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105913-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FIXAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Inexistindo elementos concretos que indiquem a configuração do periculum libertatis, que se expressa pelo risco concreto à realização da instrução processual, à segurança na aplicação da lei penal e no resguardo da ordem pública e econômica, revela-se inidônea a fundamentação do ato jurisdicional. 2. Configurado o fumus comissi delicti e havendo interesses cautelares a tutelar por meios adequados, necessários e proporcionais, que não a prisão preventiva, a concessão da liberdade provisória com fiança cumulada com as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal é medida conveniente e oportuna a se adotar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 104142-73.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A alegação de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado em sede de Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Observa-se que a decisão está devidamente fundamentada, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100314-69.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão da instrução processual, sem que a demora se afigure razoável, a concessão da liberdade é medida que se impõe. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96256-23.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 280 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por mais de 289 (duzentos e oitenta e nove) dias, quando o artigo 412, do Código de Processo Penal estabelece que o limite de tempo para encerramento da primeira fase, dos procedimentos relativos aos crimes dolosos contra a vida, é de 90 (noventa) dias, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69375-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido está desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a ausência de fundamentação da decisão que se ataca, tornando impossível a detecção do constrangimento ilegal. 2- EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, mormente quando a fase de formação da culpa está prestes a encerrar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134182-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando a morosidade é decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de crime de tráfico de drogas, com a suposta participação dos pacientes, além da necessidade de expedição de carta precatória e de elaboração de laudo pericial. Aplicação do princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114904-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. INSUCESSO. Se há indícios da materialidade e da autoria delitiva, a pronúncia é medida que se impõe, visto ser uma decisão intermediária em que se encerra o judicium accusationis. Especialmente porque a prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada de plano, insofismável. Do contrário, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença acerca dela se manifeste. Precedentes. 3 - DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação da conduta só ocorrerá quando o julgador entender, de forma inequívoca, a partir do convencimento formado em face das provas colhidas nos autos, que se trata de um outro crime, a escapar da competência do Tribunal dos Sete. Havendo indicações de animus necandi, deverá a matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, que é o Juízo detentor da competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 288086-92.2010.8.09.0128, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. A decretação da prisão preventiva, por ser medida coercitiva de exceção, reclama a análise pormenorizada dos requisitos legais insculpidos no artigo 312, do CPP, além de juízo de necessidade e conveniência. Não sendo demonstrada a imperatividade da segregação cautelar, impõe-se referendar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva, mormente por ser o recorrido portador de bons predicados pessoais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 253791-41.2013.8.09.0090, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO que indeferiu a revogação da prisão PREVENTIVA. Genérica. A magistrada sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em decisão genérica e sem a análise dos requisitos legais. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando- se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134707-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisões constritivas de liberdade, satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas na gravidade concreta da imputação, notadamente face a singular intrepidez e ousadia do modus operandi, além de que há evidências de que os pacientes são contumazes na prática de delitos, havendo perigo de reiteração criminosa, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se presentes os requisitos que autorizam sua decretação. 4. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência ou da Não-culpabilidade, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, requisito implementado no presente caso. 5. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. Não se aplicam os efeitos da extensão (CPP, art. 580), se as situações entre os pacientes e o corréu posto em liberdade são diferentes. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113637-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao paciente que, preso preventivamente pela prática de crime grave (furto de veículo automotor), nessa condição permaneceu durante toda a instrução e foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, especialmente por persistirem os requisitos autorizadores da prisão preventiva e por não haver fato novo que justifique a sua liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119868-87.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes no acórdão embargado a omissão apontada. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, visando à interposição de recurso no âmbito dos Tribunais Superiores, faz-se necessária a observância dos requisitos do artigo 619, do Código de Processo Penal, em sede dos Embargos declaratórios. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 278442-94.2014.8.09.0093, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOBSERVADO REQUISITO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível o recebimento e o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito quando a sua interposição ultrapassa o lapso temporal exigido em lei, de 05 dias, contado a partir do primeiro dia útil após a data da última intimação do ato judicial (artigos 586 e 798, §§, ambos do Código de Processo Penal). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 333110-67.2013.8.09.0087, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)