HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, 'CAPUT', DA LEI Nº 10.826/03. FIANÇA. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. VIABILIDADE DE REDUÇÃO. 1. É viável o arbitramento de fiança para assegurar o comparecimento do paciente a todos os atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento. 2. Reduz-se o valor da fiança, quando se constata que o paciente não possui condições de arcar com a quantia arbitrada em primeiro grau. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 104282-10.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EXPRESSAMENTE SOLICITADA. Nos termos do artigo 236, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o Habeas Corpus não se sujeita à inclusão em pauta, sendo, por isso, em princípio, desnecessária a intimação do advogado do Paciente, pois os autos são colocados em mesa para julgamento. Muito embora isso, se requerida pelo impetrante a sua cientificação para sustentação oral, torna-se imperiosa a realização de comunicação prévia, sob pena de nulidade da decisão colegiada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 1397-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. A matéria arguida pelo recorrente já foi analisada por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito anteriormente interposto, sendo vedado o seu reexame, dado que acobertada pela coisa julgada e também pela preclusão. 2- QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. As circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio somente são passíveis de exclusão nesta fase processual se manifestamente inexistentes. Do contrário, devem ser mantidas, cabendo ao Conselho de Sentença proceder à sua valoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 480186-25.2009.8.09.0091, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Se há indícios da incidência da qualificadora de motivo fútil, pelo fato de a ação do agente se mostrar desproporcional diante dos motivos do crime, sua manutenção na decisão de pronúncia é medida de rigor. Pois vige, na 1ª fase escalonada do Júri, o princípio in dubio pro societate, a transferir ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da forma de execução da conduta delitiva. 2- RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. Se pelo desenho dos fatos restou demonstrado que não houve ataque inesperado e o ofendido não foi pego de surpresa, há de ser afastada da decisão de pronúncia a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 34654-37.2012.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NOVO TÍTULO. Sobrevindo sentença penal condenatória, posterior à protocolização da presente ordem, encontrando-se o paciente custodiado sob a égide de novo título não atacado no writ, resta superada a alegação de ilegalidade da imposição de medida socioeducativa de internação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99889-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE CELA ESPECIAL, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a custódia do paciente em cela comum, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL. PREJUDICADO. 2 - Havendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em relaxamento da custódia, tornando-se prejudicado o pedido, mesmo porque, o paciente encontra-se recolhido a novo título, cuja legalidade não foi combatida na impetração. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Os bons predicados pessoais, além de não comprovados, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 4 - A via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação de não restar demonstrada a periculosidade do paciente, em razão da não utilização de arma de fogo, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96405-19.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2 - Não padece de fundamentação a decisão que mantém a constrição cautelar do paciente mediante a demonstração da gravidade concreta do crime em tese cometido, da possibilidade real de fuga e ausência de comprovação do exercício de profissão lícita em residência no distrito da culpa, indicando a necessidade da continuidade de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - O referido princípio constitucional não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4 - Bons predicados pessoais, não forma devidamente comprovados e mesmo se fossem, não ensejam a liberdade provisória por si sós. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62757-48.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE. INVIABILIDADE. Sustentada causa de pedir que, materialmente, não se refere efetivamente à contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade existente no ato judicial em relação a si mesmo, rejeita-se os Embargos de Declaração. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 308845-97.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL, USO DE DOCUMENTO FALSO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPORTABILIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O rito do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade sustentada, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu nos autos. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99582-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Deve ser conhecida, ainda que em sede de Habeas Corpus matéria atinente a prescrição por tratar-se de matéria de ordem pública. No entanto, não deve ser declarada a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória de réu que empreendendo fuga é recapturado/retorna a prisão antes mesmo de ser atingido o lapso temporal necessário para atingir a prescrição, levando-se em consideração os prazo prescricionais previstos no artigo 109, do Código Penal, considerando como parâmetro o restante a da pena que falta para ser cumprido. Inteligência dos artigos 112 e 113 do Código Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 130299-83.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO NA DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDO CULPOSO DE TRÂNSITO). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não servem para o rejulgamento de causa apreciada em Acórdão, que não se ressente da alegada omissão, máxime quando o que se procura é rediscutir matéria apreciada e não verificada a violação de normas constitucionais. PREQUESTIONAMENTO. 2 - Para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem ser fundamentados em uma das hipóteses do artigo 619, do Código de Processo Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 146295-52.2014.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

INQUÉRITO. PREFEITO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1- A convalidação do arquivamento do Inquérito Policial postulado pela Procuradoria-Geral de Justiça nos procedimentos de competência originária do Tribunal de Justiça, quando baseado na ausência de elementos probatórios mínimos para a persecução penal, é medida que se impõe, dada a natureza vinculativa da sua opinião como autor da ação. 2- Arquivamento homologado. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 424114-24.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença de ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública, de maneira que nem a existência de bons predicados pessoais do paciente, ainda que comprovados, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115764-52.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, constitui justificativa idônea a ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 121583-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, garantia de aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 117162-34.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não comprovado que o paciente, à época da edição do decreto de prisão civil, estava adimplindo as prestações alimentares devidas à sua filha menor, conforme definido judicialmente e vencidas no curso do processo de execução, inclusive aquelas três anteriores à adoção da medida coercitiva, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115612-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais dos pacientes que, por si sós, não são suficientes à concessão da liberdade. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 114301-75.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, garantia de aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98184-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria arguida pelo suscitante já foi apreciada por esta Corte de Justiça, em conflito de competência anteriormente formulado e decidido, apresentadas as mesmas razões de fato e combatido o mesmo ato judicial, sendo vedado novo enfrentamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 7685-20.2016.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 04/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Não há que se falar em insuficiência de fundamentação quando a decisão que decretar a prisão preventiva demonstrar a presença de ao menos um dos requisitos legais previstos no artigo 312, que no caso em comento revela-se como sendo a necessidade de garantia à ordem pública, de maneira que nem a existência de bons predicados pessoais do paciente, ainda que comprovados, são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. VIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94157-80.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2054 de 24/06/2016)