HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. Estando as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). EXCESSO DE PRAZO FUTURO. Não há se falar em excesso de prazo a ensejar a concessão da ordem quando o paciente encontra-se encarcerado há exatos 63 dias, máxime porque o writ não se presta para salvaguardar possível futuro excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 133613-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2046 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP. 2- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 132172-21.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - As alegações de negativa de autoria importa análise aprofundada do conjunto fático-probatório, procedimento que é vedado em sede de Habeas Corpus. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Observa-se que a decisão está devidamente fundamentada, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115849-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em obediência à coisa julgada formal. EXCESSO DE PRAZO. 2. Não caracteriza excesso de prazo, quando a demora está justificada na complexidade do feito, pluralidade de agentes, com advogados distintos e inúmeras testemunhas a serem ouvidas, máxime quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111308-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- O Habeas Corpus não comporta discussão sobre negativa de autoria, por exigir dilação probatória. 2- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91171-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 250, § 1º, INCISO II, “B” E 305 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. 1- Não merece reparos a negativa do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação provisória do sentenciado, demonstrando a necessidade da medida, após o sopesamento da gravidade e circunstâncias dos delitos, ainda mais quando permaneceu recolhido durante toda a instrução, não havendo que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas. 2- Os bons predicados pessoais e os postulados constitucionais, quando devidamente fundamentada a prisão, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79575-75.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. ART. 14, CAPUT, LEI DO DESARMAMENTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que converte a prisão flagrancial em preventiva quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2- A prisão processual não representa afronta aos predicativos pessoais do paciente que, por si só, não são suficientes à concessão da liberdade. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75368-33.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegada negativa de autoria é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2- LIBERDADE. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia imposta se o julgador elucidar a presença dos seus pressupostos, nesse ponto, revelando a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria. Por último, demonstrando o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e 313, ambos do Diploma Processual Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103104-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2041 de 07/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária, a título de legítima defesa putativa, só tem cabimento quando essa excludente da culpabilidade resulta extreme de dúvida. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios suficientes de autoria e dúvida de que a vítima ofereceu qualquer tipo de ameaça concreta ao réu, este deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri - juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 439959-24.2009.8.09.0016, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

INQUÉRITO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DELITO DO ARTIGO 89 DA Lei 8.666/93. ATIPICIDADE DO FATO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO ÓRGÃO DE CÚPULA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. Tratando-se de processo de competência originária deste Tribunal de Justiça e partindo do Procurador-Geral de Justiça o requerimento de seu arquivamento, o acolhimento do pleito é impositivo, diante do disposto no artigo 3º, I, da Lei 8.038/90, pois formulado pelo dominus litis. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (TJGO, INQUERITO 78220-64.2015.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2040 de 06/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME EXPIATÓRIO FECHADO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ainda que à época da sentença condenatória no delito de tráfico de drogas não houvesse o trânsito em julgado de outra condenação, adequada a decisão judicial que fixa o regime fechado para o cumprimento da pena. Procedendo à unificação da pena, após o trânsito em julgado de ambas as condenações, totalizada em 09 anos de reclusão, é adequado o regime fechado para seu cumprimento (art. 111 da Lei de Execução Penal). AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 344837-51.2015.8.09.0152, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE COAUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Deve ser mantida a decisão de pronúncia se o acervo probatório demonstra, na fase do juízo provisório, a materialidade delitiva e os indícios de coautoria pelo recorrente no crime de homicídio qualificado tentado, pois nesta fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2- DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal, se não restou cabalmente evidenciada a ausência da intenção do agente de matar a vítima, devendo tal matéria ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 480845-39.2014.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NULIDADE AFASTADA. Se o magistrado, ainda que sucintamente, expõe o motivo pelo qual entende estar ausente a justa causa para a ação penal, não procede preliminar de nulidade da decisão que rejeitou liminarmente a denúncia, por carência de fundamentação. MÉRITO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. Uma vez que verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in judicio, resta inadmissível a rejeição da denúncia, sobretudo quando não há se falar em ausência de justa causa. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 448222-53.2013.8.09.0162, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

DENÚNCIA. PREFEITO E COAUTOR. ART. 168, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECEBIMENTO. Deve esta egrégia Corte de Justiça receber a denúncia em face de prefeito e coautor, pela prática da conduta tipificada no art. 168, caput, da Lei n. 11.101/05, quando presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP e ausentes as hipóteses de rejeição da peça acusatória, devendo as matérias que exigem dilação probatória serem apreciadas em momento oportuno, tendo em vista o caráter de mero juízo de prelibação desta fase processual. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, DENUNCIA 94378-68.2013.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, e mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 446968-75.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente há mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem que haja, até o momento, data definida para prolação da sentença, sendo imperiosa a concessão da ordem liberatória. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 107313-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. É vedado ao Tribunal rever em habeas corpus, à falta de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do paciente e de fato novo a modificar o contexto, declaração já tornada imutável pela coisa julgada. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 120038-59.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, IV, CP). EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. É inadmissível a manutenção da custódia cautelar por prazo superior a 178 dias recomendado pelo CNJ (Of. Circular nº 008/DMF/2010) e pela Corregedoria Geral de Justiça (Of. Circular nº 042/2011/ASSJ) para a conclusão da primeira fase do procedimento escalonado do Júri, quando não há justificativas razoáveis para a demora, mormente se o atraso somente pode ser atribuído à desídia do sistema judiciário e à insistência do parquet na oitiva de suas testemunhas. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 115651-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PACIENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BATEDOR NO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1- Não há que se falar em constrangimento ilegal ou inconstitucionalidade quando a medida cautelar de monitoração eletrônica se encontra suficientemente lastreada em elementos concretos dos autos, demonstrada sua necessidade pelas circunstâncias do caso, dada a inegável plausibilidade, em cotejo aos critérios norteadores da razoabilidade e proporcionalidade. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 134537-48.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL. CONDIÇÃO DE ASCENDENTE. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. 1. Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial se consideram superadas pelo oferecimento e recebimento da denúncia, com prosseguimento do curso da ação penal. 2. Estando a decisão combatida embasada no artigo 312 do CPP, bem como evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi, tratando-se de supostos crimes de estupro de vulnerável por duas vezes, no seio familiar, mais lesão corporal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. 3. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118709-12.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)