HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Impõe-se a soltura do paciente se não há indicativo de fato concreto para amparar a custódia (art. 312 do CPP), máxime porque não preenchido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 68165-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITO LEGAL. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. Impõe-se a soltura do paciente se não há indicativo de fato concreto para amparar a custódia (art. 312 do CPP), máxime porque não preenchido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 68165-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Data da Publicação:26/04/2016
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pela reeducanda e lhe aplicou penalidades, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 44410-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA À SÚMULA 533 DO STJ. Impõe-se a nulidade da decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pela reeducanda e lhe aplicou penalidades, sem prévio Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Diretor do Estabelecimento Prisional para apuração da sanção disciplinar, por ofensa ao devido processo legal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 44410-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM,...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICATIVOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESMEMBRAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Não se conhece de pedidos que já foram apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgados, por se tratar de mera reiteração. 2- É incomportável a análise de desmembramento do processo em relação ao paciente, quando a matéria não foi discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3- Tendo tomado ciência, por esta relatoria, da decisão de soltura do paciente, pelo Juízo da causa, resta superada ilegalidade apontada na impetração, tornando-a prejudicada pela perda do objeto. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 25785-79.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. PREDICATIVOS PESSOAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESMEMBRAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES. 1- Não se conhece de pedidos que já foram apreciados em sede de Habeas Corpus anteriormente julgados, por se tratar de mera reiteração. 2- É incomportável a análise de desmembramento do processo em relação ao paciente, quando a matéria não foi discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3- Tendo tomado ciência, por esta relatoria, da decisão de soltura do paciente, pelo Juízo da c...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Não se conhece de pedido de prisão domiciliar, ao argumento de ser o paciente pessoa imprescindível para cuidar de criança menor de 06 anos de idade e com deficiência, se não há prova a sustentar o pedido. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Referenda-se decisão que nega o direito de apelar em liberdade, em sentença condenatória que manteve o sentenciado preso cautelarmente por razões válidas e legais. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 95874-30.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Não se conhece de pedido de prisão domiciliar, ao argumento de ser o paciente pessoa imprescindível para cuidar de criança menor de 06 anos de idade e com deficiência, se não há prova a sustentar o pedido. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Referenda-se decisão que nega o direito de apelar em liberdade, em sentença condenatória que manteve o sentenciado preso cautelarmente por razões válidas e legais....
HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea na necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a não comprovação de residência fixa e ocupação laboral lícita e, ainda, a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, máxime quando ausente a comprovação de residência fixa e de ocupação laboral lícita. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 95408-36.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea na necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a não comprovação de residência fixa e ocupação laboral lícita e, ainda, a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. 2- APLICAÇÃO DE MEDIDA...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADES FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Adotado o rito previsto na Lei n. 11.343/2006 para o processamento do feito e não ultrapassado o prazo para a apresentação de defesa preliminar, com o que, ainda não recebida a denúncia, nem sequer há ação penal instaurada, pelo que incomportável cogitar de seu trancamento. 3- PRISÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OU MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. É dispensável o mandado de busca e apreensão em hipótese de flagrante de crime permanente. Ademais, tem-se por superado eventual ilegalidade do flagrante, quando há superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar. 4 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de fundamentação quando demonstrada as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a perigosidade do agente e a gravidade do fato criminoso evidenciada pelo modus operandi. 5 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, mormente na hipótese de paciente envolvido em várias atividades criminosas. 6 - PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade 7 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSUCESSO. A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos princípios constitucionais, visto que presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 109377-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente não comportam apreciação em habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADES FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Adotado o rito previsto na Lei n. 11.343/2006 para o processamento do feito e não ultrapassado o prazo para a apresentação de defesa preliminar, com o que, ainda não recebida a denúncia, nem sequer há açã...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E INSUMOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO. Há de ser mantida a última ratio quando latente os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Especialmente quando se trata de notório esquema de tráfico de drogas (paciente surpreendido na posse de 54 porções pequenas de maconha, envoltas em papel laminado e 01 porção maior, também de maconha, envolta em filme plástico, além de quinhentos e oitenta e dois reis, em espécie e em notas trocadas, bem como uma balança de precisão). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 85240-72.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E INSUMOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO. Há de ser mantida a última ratio quando latente os pressupostos da prisão cautelar: garantia da ordem pública. Especialmente quando se trata de notório esque...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 55188-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 310, II, 312 E 313 DO CPP. Não há que se falar em coação ilegal quando a manutenção da prisão preventiva justifica-se em seus requisitos ensejadores, e ainda, na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Os predicados pessoais, por si sós, não garantem ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 55188-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CA...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS FAVORÁVEIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENCARCERAMENTO POR NOVO TÍTULO. ORDEM DENEGADA. Conforme orientação desta Corte, ocorrendo a superveniência de sentença penal condenatória, mantendo enclausurado o paciente, título diverso do questionado na ação mandamental, durante o seu curso, impõe-se a denegação da ordem. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 435767-86.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREDICADOS FAVORÁVEIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ENCARCERAMENTO POR NOVO TÍTULO. ORDEM DENEGADA. Conforme orientação desta Corte, ocorrendo a superveniência de sentença penal condenatória, mantendo enclausurado o paciente, título diverso do questionado na ação mandamental, durante o seu curso, impõe-se a denegação da ordem. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 435767-86.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO: MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ao prolatar a decisão de pronúncia, o magistrado oficiante deve se manifestar acerca da necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva, consoante determina o art. 413, § 3º, do CPP. Não o fazendo, a liberdade do paciente não é medida impositiva, tornando imperioso que a autoridade impetrada decida quanto a revogação ou manutenção da custódia cautelar do paciente. Precedente do STJ: HC 130198/GO, DJe 25.04.11. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 87147-82.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO: MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ao prolatar a decisão de pronúncia, o magistrado oficiante deve se manifestar acerca da necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva, consoante determina o art. 413, § 3º, do CPP. Não o fazendo, a liberdade do paciente não é medida impositiva, tornando imperioso que a autoridade impetrada decida quanto a revogação ou manutenção da custódia cautelar do paciente. Precedente do STJ: HC 130198/GO, DJe 25.04.11. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 87147-...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E CONCLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Devidamente instaurado o processo administrativo, não há que se falar em nulidade. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA ENSEJAR FALTA GRAVE. DESPROVIDO. 2 - Uma vez que o artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais preconiza que a prática de crime doloso enseja a regressão do regime, não há que se falar em desproporcionalidade da conduta em razão do tipo previsto no artigo 28, da Lei Antidrogas não prevê pena de prisão. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA PRATICADA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA GRAVE AFASTADA. 3 - Uma vez que o crime previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 deixa vestígios e sendo imprescindível para sua demonstração a confecção de laudo de constatação provisório, na falta deste, deve ser afastada a falta grave, em razão da ausência de materialidade. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 416689-10.2015.8.09.0032, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E CONCLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1 - Devidamente instaurado o processo administrativo, não há que se falar em nulidade. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA ENSEJAR FALTA GRAVE. DESPROVIDO. 2 - Uma vez que o artigo 118, I, da Lei de Execuções Penais preconiza que a prática de crime doloso enseja a regressão do regime, não há que se falar em desproporciona...
Data da Publicação:26/04/2016
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 1) Se a matéria trazida nas razões recursais já foi analisada em recurso anteriormente interposto, é de rigor o seu não conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA E/OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. 2) É descabida absolvição pelo acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ainda que putativa, disposta nos artigos 20 e 25, do Código Penal, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam a inexistência de reação moderada a uma injusta agressão; o destemor, a premeditação e a ausência de provocação atual ou iminente. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. IMPOSSIBILIDADE. 3) Mantém-se a medida socioeducativa de internação imposta ao menor infrator quando esta se mostra adequada e proporcional ao ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO (E.C.A.) 209333-69.2015.8.09.0024, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 1) Se a matéria trazida nas razões recursais já foi analisada em recurso anteriormente interposto, é de rigor o seu não conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA E/OU LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. 2) É descabida absolvição pelo acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, ainda que putativa, disposta nos artigos 20 e 25, do Código Penal, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processu...
Data da Publicação:26/04/2016
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de meio voluntário de impugnação, é permitido ao recorrente desistir do recurso através de manifestação expressa de seu defensor, devendo ser homologado o pedido, nos moldes do art. 175, inc. XV, do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 430804-12.2014.8.09.0019, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de meio voluntário de impugnação, é permitido ao recorrente desistir do recurso através de manifestação expressa de seu defensor, devendo ser homologado o pedido, nos moldes do art. 175, inc. XV, do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 430804-12.2014.8.09.0019, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)
Data da Publicação:26/04/2016
Classe/Assunto:1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a):DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A tese de negativa de autoria não pode ser examinada no âmbito do writ porque exige dilação probatória. 2- Se o pronunciamento judicial restou amparado no artigo 312, CPP, não merece acolhimento o pleito de revogação por falta de motivação, de consequência, não há que se falar em substituição da constrição cautelar por medidas menos gravosas. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, se fizer necessária. 4- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade ao paciente quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 106580-72.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A tese de negativa de autoria não pode ser examinada no âmbito do writ porque exige dilação probatória. 2- Se o pronunciamento judicial restou amparado no artigo 312, CPP, não merece acolhimento o pleito de revogação por falta de motivação, de consequência, não há que se falar em substituição da constrição cautelar por medidas menos gravosas. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, semp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO MANDAMUS. 1- Nos termos do artigo 236, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o Habeas Corpus não se sujeita à inclusão em pauta, sendo, por isso, inviável a intimação do patrono do Paciente, pois se encaminham os autos em mesa. 2- Nada obstante, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez requerida pelo impetrante a sua cientificação para sustentação oral, torna-se imperiosa a realização de comunicação prévia, sob pena de nulidade do decisum colegiado. 3- Embargos de declaração providos para anular o acórdão proferido.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 79580-97.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO MANDAMUS. 1- Nos termos do artigo 236, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o Habeas Corpus não se sujeita à inclusão em pauta, sendo, por isso, inviável a intimação do patrono do Paciente, pois se encaminham os autos em mesa. 2- Nada obstante, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, uma vez requerida pelo impetrante a sua cientificação para sustentação oral, torna-se imperiosa a realização de comunicação prévia, sob pena de nulidade do decisum colegiado. 3- Emba...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor da ação delitiva é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, já que transmudada ela em preventiva, de modo que a segregação passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a prova da existência dos crimes e os indícios da sua autoria e demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e seguintes do Diploma Processual Penal. Ainda mais se comprovado que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. Precedentes. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 21673-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2055 de 27/06/2016)
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HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor da ação delitiva é matéria que reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 2 - PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, já que transmudada ela em preventiva, de modo que a segregação passou a ser a novo título. 3 - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANTO AO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS ALÍNEAS “C” E “D”, DO INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, visando à interposição de recurso no âmbito dos Tribunais Superiores, devem obediência ao artigo 619, do Código de Processo Penal, vale dizer, que somente são cabíveis para excluir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu improvimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 354838-78.2013.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, QUANTO AO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DAS ALÍNEAS “C” E “D”, DO INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, visando à interposição de recurso no âmbito dos Tribunais Superiores, devem obediência ao artigo 619, do Código de Processo Penal, vale dizer, que somente são cabíveis para excluir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Lo...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO RECAMBIAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de ato constritivo da liberdade emanado de autoridade judiciária de outro Estado da Federação, este Tribunal é incompetente para apreciar os pedidos acerca da fundamentação da necessidade da medida extrema e de excesso de prazo no recambiamento, mormente quando esta providência já restou sanada. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 84933-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO RECAMBIAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Tratando-se de ato constritivo da liberdade emanado de autoridade judiciária de outro Estado da Federação, este Tribunal é incompetente para apreciar os pedidos acerca da fundamentação da necessidade da medida extrema e de excesso de prazo no recambiamento, mormente quando esta providência já restou sanada. ORDEM NÃO CONHECIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 84933-21.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL,...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao acusado, condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado, mormente quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, especialmente fulcrada na sua reincidência, em consonância com o art. 59 da Lei de Drogas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 94416-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. Não constitui constrangimento ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade ao acusado, condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado, mormente quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, especialmente fulcrada na sua reincidência, em consonância com o art. 59 da Lei de Drogas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 94416-75.2016.8.09.0000, R...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, de fato estabelece critérios para o monitoramento por tornozeleira eletrônica, dentre eles a utilização da referida medida somente para as pessoas que praticaram crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, no entanto, tal argumento não pode ser utilizado para afastar a utilização da referida medida cautelar quando o paciente está sendo investigado pela prática de dois crimes ao mesmo tempo, que embora isoladamente não tenham pena máxima superior a 04 (quatro) anos, mas que em caso de eventual condenação em ambos os crimes, a soma delas poderá resultar em pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 67406-56.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. A Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, de fato estabelece critérios para o monitoramento por tornozeleira eletrônica, dentre eles a utilização da referida medida somente para as pessoas que praticaram crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, no entanto, tal argumento não pode ser utilizado para afastar a utilização da referida medida cautelar quando o paciente está sendo investigado pela prática de dois crimes ao mesmo tempo, que em...