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Jurisprudência

TJGO 104309-90.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo impetração de habeas corpus e interposição concomitante de apelação contra sentença condenatória em que são alegadas nulidades que demandam revolvimento aprofundado de provas e fatos, não se conhece do mandamus e aguarda-se o julgamento do recurso, que tem espectro mais amplo e abrangente, e possibilidade de reavaliação de toda a matéria probatória contida nos autos. 2. Se a decisão segregatória apresenta motivação concreta...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : NIQUELANDIA
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TJGO 72108-45.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRAFICO. NULIDADE FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Convertido o flagrante em preventiva a constrição se dá a novo título não havendo que se falar em nulidade daquele. 2. Não há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva fundada na gravidade concreta do delito e periculosidade do agente que transportava 447 quilos de maconha, denotativo, em tese, de comércio, em alta escala, de substância entorpecente, a recomendar maior cautela em relação aos acusados. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72108-45.2016.8.09.0000, Rel. D...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 61457-51.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM DIVERSAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o modus operandi em tese exteriorizado pelo paciente, aparentemente caracterizado pelo emprego de armas de fogo, pelo concurso de três agentes e pela subtração de objetos pessoais e valores de diversas vítimas, indica a gravidade em concreto da infração penal e, de consequência, a especial pe...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 46671-02.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA AMPARADA ESSENCIALMENTE NO PROVÁVEL ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. PECULIARIDADES NÃO DENOTATIVAS DE EXTREMA PERICULOSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Concede-se a liberdade provisória na hipótese em que a justificativa judicial para a prisão preventiva se ampara, essencialmente, no juízo de probabilidade de que as condutas supostamente praticadas configuram, em tese, os...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : JATAI
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TJGO 95820-64.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO III, E ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Verificando-se que a paciente respondeu ao processo em liberdade e não constatados fatos novos a ensejar a prisão quando da sentença condenatória em primeiro grau, resta configurado o alegado constrangimento ilegal. 2- Ordem conhecida e concedida (TJGO, HABEAS-CORPUS 95820-64.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Comarca : SENADOR CANEDO
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TJGO 76909-04.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Reconhece-se a extrapolação do prazo de prisão cautelar quando, em processo simples, sem maior complexidade, a custódia cautelar é mantida há mais de 165 dias sem previsão para o término da fase de instrução processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76909-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 39337-14.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. 1) Não há constrangimento ilegal a ser reparado, quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente demonstra de forma motivada, especialmente na garantia da ordem pública (periculosidade dos agentes e a quantidade e diversidade da droga apreendida), a imprescindibilidade da manutenção de sua segregação revelados pela gravidade objetiva da conduta, não havendo se falar em aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44, DA LEI...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : ITAPIRAPUA
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TJGO 242529-30.2014.8.09.0100 - APELACAO (E.C.A.)    
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APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A insurgência absolutória não persiste se demonstradas a materialidade e a autoria pela prova técnica e oral colhida em Juízo, confirmando a versão dos fatos veiculada no procedimento inquisitivo, sintonizada com as declarações das vítimas e depoimentos testemunhais, evidenciando ter o menor atuado na prática de ato infracional correspondente ao crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. 2 - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO MENOR INFRATOR. INSUCESSO. É...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : LUZIANIA
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TJGO 110683-25.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSUMIDOR PRÓPRIO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista a reiteração criminosa específica. Constrangimento il...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : NOVA CRIXAS
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TJGO 103266-21.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. Admissível a decretação da segregação preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código Processual Penal). Afinal, se descumpridas as medidas aplicadas, não constitui constrangimento ilegal o advento de decreto de prisão preventiva devidamente motivado na demonstração da real nec...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 123439-66.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VIA IMPRÓPRIA. Incabível a análise acerca da autoria delitiva em sede de habeas corpus, por demandar exaustivo exame de prova. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a presença dos requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, não há constrangimento ilegal a ser reparado, máxime quando o paciente f...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : INHUMAS
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TJGO 321500-71.2013.8.09.0162 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Eventual incidência do princípio da insignificância não é mais causa de rejeição da denúncia, mas de absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, do CPP. Verificados no feito elementos de prova que comprovem a materialidade delitiva e demonstrem aparentes indícios de autoria do crime, suficientes para deflagrar a fase de persecutio criminis in...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : VALPARAISO DE GOIAS
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TJGO 119807-32.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. PRISÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO REGIME A SER APLICADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória, especificamente àquelas afetas ao juízo de primeira instância. 2 - DENÚNCIA CONFORME O ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, somente é p...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : ITAPACI
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TJGO 121961-23.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. INOCÊNCIA. MÉRITO AÇÃO PENAL. PEDIDO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do mandamus, em relação às assertivas referentes ao mérito da ação penal e à inocência do paciente, por não comportarem tais questões apreciação nesta via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como demons...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca : GOIANIA
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TJGO 95205-74.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATÉRIA PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não se admite a apreciação nos estreitos limites do Habeas Corpus de possível minoração da pena. 2- O prazo para o término da instrução não é peremptório, eventual atraso deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade, de consequência, não há excesso, pois o trâmite processual encontra-se regular, aguardando a continuação da audiência que se avizinha. 3- Convertida a prisão em flag...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 89728-70.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1 - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a ausência de fundamentação das decisões converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e inde...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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TJGO 82219-88.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal a prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, uma vez que a segregação se faz necessária a fim de dar início ao cumprimento da pena. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82219-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 98966-61.2014.8.09.0137 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sent...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : RIO VERDE
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TJGO 66053-78.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. 1) NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO (ANIMUS NECANDI). DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal e a subsunção da conduta ao tipo penal com a presença de seus elementos, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE D...
Data da Publicação : 28/04/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : POSSE
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TJGO 411137-55.2005.8.09.0116 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO    
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. RECONHECIMENTO. PRONÚNCIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPERAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato quanto ao crime de ocultação de cadáver (art. 211...
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca : PADRE BERNARDO
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