RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. É de se ratificar a decisão monocrática concessiva de liberdade provisória, quando não se configuram, na espécie, os motivos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo diante da existência de dúvidas quanto à autoria do delito, e pelo fato de o recorrido se encontrar em liberdade há mais de 1 (um) ano sem, aparentemente, representar riscos à sociedade RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5508-89.2015.8.09.0125, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente o fundamento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72461-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - Encerrada a instrução processual, com a prolação de sentença penal condenatória, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. II - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. III - Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81063-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90, C/C ARTIGO 189, DA LEI Nº 9.279/96, C/C ARTIGO 18, § 6º, INCISO II, DA LEI Nº 8.078/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. 1. A via estreita do 'Habeas Corpus', devido à sua celeridade, não permite a análise do mérito e o consequente aprofundamento no exame das provas. 2. Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e não oferecendo, a princípio, a liberdade do paciente risco à ordem pública, impõe-se a concessão da ordem condicionada a medidas cautelares diversas da prisão e previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 135529-09.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2047 de 15/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO II, DO CPP. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA MULHER. CRIME DE INJÚRIA. USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E ALCOÓLATRA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A circunstância de a violência contra mulher não se basear em razões de gênero afasta a competência do juizado encarregado de processar e julgar as ações penais relacionadas à Lei 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 117748-65.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94769-18.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSUMIDOR. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 119341-38.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CORRUPÇÃO DE MENOR. USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INSUCESSO. A alegação de negativa de autoria e a ausência de provas da materialidade delitiva dependem de exame aprofundado de provas, incompatível na esfera do writ. 2- PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. Se da judiciosa análise do caso concreto restar demonstrada a presença de ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, aliado à prova da materialidade e indícios de autoria, tendo em vista ainda a gravidade concreta do delito demonstrada pelo modus operandi empregado e considerando a possibilidade de reiteração delitiva, evidencia a periculosidade do agente, justificando a manutenção de sua custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. Os bons atributos pessoais do paciente não têm o condão de lhe garantir a liberdade, quando presentes os pressupostos do ergástulo preventivo. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 106269-81.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INCOMPORTABILIDADE. Verificada a ausência de omissão no bojo da decisão colegiada (art. 619, CPP), é de rigor o desprovimento dos embargos aclaratórios, mormente quando nítida a pretensão de rediscutir matéria já apreciada. Os Embargos de Declaração, mesmo para prequestionamento, devem obediência ao art. 619 do Código de Processo Penal, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 66016-47.2013.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2037 de 01/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. 1 - As dirimentes de ilicitude que levam à absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afiguram juridicamente possíveis quando se apresentam robustamente comprovadas. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular julgar a controvérsia. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS DISPAROS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. INADMISSIBILIDADE. 2 - Os indícios de prova dos autos evidenciam, em tese, que somente o recorrente estava armado no momento do crime e mesmo que alguns projéteis terem acertado pessoas diversas da pretendida, deve o agente responder pela dupla tentativa de homicídio qualificado visto que assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), situação em que, por ficção jurídica, deve ser dado o mesmo tratamento do concurso formal próprio, consoante a disposição contida na última parte do artigo 73, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de lesões corporais leves. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 93264-85.2014.8.09.0024, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Uma vez que luzente a desobediência arbitrária e infundada das medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Sobretudo quando os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos legítimos e autorizadores da medida. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 118829-55.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2034 de 25/05/2016)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da medida extrema (CPP, arts. 312 e 313, III), estando o decreto de constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçado em elementos concretos dos autos no sentido de que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que lhe foram estabelecidas. II - A mantença do ergástulo preventivo não constitui ofensa aos princípios constitucionais, mormente quando fulcrado nos requisitos legais que lhe conferem validade. III - A hipotética pena e o seu regime de cumprimento não autorizam a concessão do benefício pleiteado quando vislumbrada, por ora, a necessidade da manutenção do decreto prisional. IV - Os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida, inclusive incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP). V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 111361-40.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2030 de 18/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. LABORATÓRIO PARA REFINO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME MAIS BRANDO. 1- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- A alegação sobre a possibilidade, em caso de condenação, de fixação de regime menos gravoso, retrata situação hipotética de concretização aleatória e imprevisível, inviabilizando sua análise no presente Writ. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113789-92.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO. LABORATÓRIO PARA REFINO DE DROGAS. DEMORA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- A pequena delonga para a conversão da prisão flagrancial em preventiva constitui mera irregularidade, mormente quando superada com a prolação da decisão. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, enseja o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110535-14.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Ocorrendo a conversão da prisão flagrancial em preventiva, não há que se falar em irregularidade no auto de prisão em flagrante, pois, o paciente se encontra preso em razão de outro título judicial. 2- Por demandar dilação probatória, a apreciação das teses defensivas quanto a autoria do delito se reserva à ação penal correspondente. 3- Estando as decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar suficientemente fundamentadas, revelando a presença dos requisitos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante do risco de reiteração criminosa, não há que se falar em falta de motivação. 4- Cediço que os predicados pessoais, não são garantidores da liberdade e sequer as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram suficientes, quando outros elementos nos autos convergem no sentido de que a manutenção da custódia do paciente é providência necessária, não havendo, nestas situações, que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 107218-08.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEÇA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Justifica-se a prisão preventiva na garantia da ordem pública, em razão das circunstâncias fáticas em que foi perpetrado o crime de homicídio qualificado, que revelam a periculosidade do paciente. 2. As condições pessoais, por si sós, não garantem a revogação da custódia antecipada, quando existentes elementos que autorizam a manutenção da prisão. 3. A decisão segregatória devidamente fundamentada, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 102295-36.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva e referidos na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, revela-se idônea a fundamentação do ato jurisdicional, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100434-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Se o pronunciamento judicial restou amparado na garantia da ordem pública e da instrução processual, não merece acolhimento o pleito de revogação. 2- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade ao paciente quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3- Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, o indeferimento do pedido liberdade, sempre que, calcado em fatos concretos, se fizer necessária. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83656-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

DENÚNCIA. PREFEITA MUNICIPAL. CRIME FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. 1- Se a inicial acusatória encontra-se pautada em lastro mínimo de autoria e materialidade delitiva de suposto crime funcional, em tese, praticado pela denunciada, o recebimento da exordial é medida que se impõe. 2- Não há espaço para discussão aprofundada acerca do elemento subjetivo do tipo nesta fase processual de juízo de prelibação, matéria a ser devidamente analisada durante a instrução processual. 3- A atual redação do artigo 400 do CPP mostra-se mais consonante com o princípio constitucional da ampla defesa, razão pela qual deve prevalecer nas ações penais originárias, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90. 4- Denúncia recebida. (TJGO, DENUNCIA 35696-52.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe 2075 de 26/07/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. FILHO MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. Da leitura do artigo 1º, inciso VI, do Decreto nº 8.172/13 extrai-se que somente pode ser autorizado o deferimento do indulto ao apenado que, tendo filhos menores e/ou deficientes, sejam indispensáveis aos incapazes os cuidados pessoais do reeducando, o que não foi demonstrado concretamente pelo agravante, afastando-se, destarte, a concessão do benefício pleiteado. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 392018-05.2015.8.09.0134, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/04/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)