PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS ART. 14 CTN. PRECEDENTES DO STF. REXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - O STF, no julgamento do RE 566622, admitido com repercussão geral, fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". - No julgamento do RE 434978, diferentemente do decidido na ADI n. 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei n. 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. - Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. Assim, há que ser comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que a entidade está cumprindo os requisitos previstos nos incisos I a III do artigo 14, do CTN, para que lhe seja reconhecido o direito à imunidade. - No presente caso, é possível considerar que houve o preenchimento das exigências previstas no art. 14, do CTN, para fins de qualificação da Autora como instituição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, ficando, assim, imune ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, no regime jurídico da Lei Federal nº. 9.718/98, com base no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 10.000,00 - fl. 35 em 16/06/1999), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo devem ser fixados honorários advocatícios, em desfavor da União, em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1.973. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - In casu, o acórdão prolatado está em divergência com as orientações do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC 1973), retratação para adequação à jurisprudência. - Reexame necessário improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA". INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS EM TEMPO REAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. CABIMENTO DO MANDAMUS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial declinatória de competência, considerando que o NCPC não contempla a hipótese no rol taxativo do art. 1.105, que disciplina o recurso de agravo de instrumento. Não se deve desconsiderar o princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR), postergando a análise da competência, notadamente a absoluta, para o momento posterior à sentença (apelação). Ademais, deve-se verificar a efetiva possibilidade ou não de ser oportunizado à parte inconformada interpor o recurso de apelação, sob pena de levar à irrecorribilidade de tais decisões, sendo que, no caso em evidência, o Ministério Público Federal (impetrante) não poderá ser parte no processo perante a Justiça Estadual e, assim, restará impossibilitado de recorrer. II. A Ação Civil Pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, objetivando que a municipalidade ré implantasse corretamente o "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA", previsto na LC nº 131/09 (Lei da Transparência) e na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), de modo a assegurar a inserção e atualização em tempo real, dos dados previstos nos mencionados Diplomas Legais e no Dec. nº 7.185/10 (art. 7º). III. Considerando a transferência de recursos pela União Federal aos Municípios e aos Estados (transferências legais voluntárias), é evidente o interesse federal diretamente envolvido na avaliação das ferramentas e dos portais de comunicação utilizados pelas Prefeituras e Governos Estaduais, destinados a dar publicidade e transparência à Gestão Pública, a firmar a competência da Justiça Federal. IV. A presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de Órgão Federal e representa uma das facetas da União em Juízo. Precedentes do E. STF e do C. STJ. V. Firmada a competência do r. Juízo Federal impugnado para o processamento e julgamento da Ação Civil Pública originária. VI. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. VII. Procedente o Mandado de Segurança. Concedida a segurança, confirmando a liminar.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Esta turma examinou a questão e entendeu que o lustro prescricional deveria ser contado da data da lesão ao contribuinte nas hipóteses de juros remuneratórios, i) incidentes sobre a diferença devida a título de correção monetária do empréstimo compulsório, dado que foi reconhecido o direito à atualização plena; ii) decorrentes da diferença entre o valor do encargo pago anualmente e o efetivamente devido; e, iii) aplicados sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações. No que se refere ao termo final de contagem do prazo prescricional, destaque-se que, na primeira e na terceira hipótese, o lustro se iniciaria em 31.12.2004 e 30.06.2005 e terminaria em 30.12.2009 e 29.06.2010. Porém, considerada a data da propositura da ação, observa-se que não se iniciou a fluência temporal. Quanto à segunda, contada a prescrição do pagamento a menor na conta de luz dos juros do período, tem-se o ajuizamento da demanda como dies ad quem para se aferir se houve o decurso prescricional. - Os artigos 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 e 3º da Lei nº 4.357/64 foram expressamente examinados por esta corte. - Em relação ao artigo 2º da Lei nº 5.073/66, este órgão se pronunciou sobre a norma ao dispor no julgado embargado que prorrogou o prazo de vigência do empréstimo compulsório. - Quanto à alegação de violação ao disposto nos artigos 2º, 93, inciso IX, e 97 da Constituição Federal e 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que o julgado embargado não aplicou as normas que tratavam da correção monetária dos créditos oriundos do empréstimo compulsório e não se pronunciou sobre sua inconstitucionalidade, também não lhe assiste razão, na medida em que esta turma analisou o tema e decidiu, à luz da legislação que tratou da matéria (Leis nº 4.156/62, nº 5.073/66, nº 4.357/66 e nº 7.181/83 e Decreto-Lei nº 1.512/76) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.028.592/RS), ser devida a atualização plena do crédito tributário e os juros remuneratórios dela decorrentes. Pretende a reforma do julgado a fim de excluir referido direito. Entretanto, o efeito modificativo almejado não encontra respaldo na jurisprudência, salvo se presente algum dos vícios do artigo 535 do estatuto processual civil de 1973. - Impertinente o prequestionamento explícito do artigo 2º da Constituição Federal, que trata do princípio da separação dos poderes, dado que não foi arguido em sede de apelação ou de contrarrazões e a análise por esta turma caracterizaria inovação recursal. - À vista da inexistência de qualquer vício que justifique a apresentação dos embargos declaratórios, devem ser considerados manifestamente protelatórios, o que legitima a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. - Aclaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE PERANTE JUÍZO FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCEDIMENTAIS. ARTIGOS 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E 42 DA LEI Nº 5.010/66. APLICAÇÃO. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A revogação do artigo 15, inciso I da Lei nº 5.010/66 - que delegava ao Juízo Estadual a competência para o processamento de execuções fiscais da União e de suas autarquias voltadas contra devedores domiciliados em "Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal" - não autoriza a recusa de cumprimento de precatória expedida em execução fiscal em trâmite perante Vara Federal. 2. A Lei nº 13.043/2014 apenas revogou a competência para o Juízo de Direito processar execuções fiscais federais, o que não se confunde com a competência delegada (geral), desde há muito autorizada pelo Código de Processo Civil/73 - aplicável à espécie, já que suscitado o conflito na vigência daquele estatuto - para a prática de atos processuais de cunho não decisório, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. 3. O artigo 1.213 do CPC/73 - correspondente ao art. 237, parágrafo único do CPC/2015 -, determinava que "As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual". 4. Na mesma linha o artigo 42 da Lei nº 5.010/66 - legislação que organiza a Justiça Federal - ao dispor que "Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular". 5. O simples fato de o ato ter sido deprecado em sede de execução fiscal originada de Vara Federal não tolda tal orientação, tampouco se confunde com a antiga competência (delegada) do Juízo Estadual para o processamento de executivos federais, essa sim atualmente revogada. 6. A recusa ao cumprimento de carta precatória somente poderia se dar diante de alguma das hipóteses elencadas no artigo 209 do CPC/73, disposições repetidas no artigo 267 do CPC/2015, escusa essa não adotada pelo Juízo Estadual no caso concreto. Precedentes da 1ª Seção desta Corte (CC 00025963920174030000 e CC 00116749120164030000). 7. Conflito de competência julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. AGRAVOS LEGAIS DESPROVIDOS. 1. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, consoante o estabelecido no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, contados da ocorrência da lesão, assim considerada a data em que, ao cumprir a obrigação imposta pelo art. 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76, a ELETROBRÁS realizou, em cada exercício, créditos de correção monetária em valores inferiores aos devidos e, por conseguinte, pagou anualmente juros também insuficientes. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito dá-se de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma pode ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a prescrição atingiu tão somente o direito de exigir o pagamento das parcelas que excedem ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. No tocante ao pedido de correção monetária sobre os juros, entendo que a lesão ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, ou seja, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 5. Quanto à correção monetária incidente sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária, observo, contudo, que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento do pagamento, seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória), através do resgate, ou antecipadamente, mediante a conversão dos créditos em ações. 6. Cumpre esclarecer que não corre prescrição pendendo condição suspensiva, nos termos do art. 199, do Código Civil. 7. O art. 3º, do Decreto-lei n. 1.512/76, ao permitir o pagamento antecipado do empréstimo compulsório com a conversão em participação acionária, determinou que a ELETROBRÁS emitisse ações preferenciais nominativas, estabelecendo procedimentos a serem observados quando do recebimento dos certificados. Dentre eles, foi prevista a entrega dos títulos ao credor, como mero instrumento de prova da condição de acionista, sendo irrelevante para fins de verificação do momento em que ocorre o pagamento, ou seja, efetiva conversão. 8. Considerando que a restituição do empréstimo compulsório deu-se em forma de conversão dos créditos em ações de companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: 1ª conversão em 20/04/1988 (72ª AGE); 2ª conversão em 26/04/1990 (82ª AGE) e 3ª conversão em 30/06/2005 (143ª AGE). 9. Por outro lado, para fins de contagem do prazo prescricional, é preciso assinalar ser irrelevante a notificação ou não do contribuinte sobre a antecipação do pagamento em razão do que foi decidido nas Assembléias Gerais, porquanto não se exige do titular do direito o conhecimento da lesão. 10. Do mesmo modo, para fins de fixação do termo a quo da prescrição, é também irrelevante o fato de algumas ações terem sido gravadas com cláusula de inalienabilidade, na medida em que tal gravame não impedia o questionamento, pelo contribuinte, dos valores restituídos através da conversão. 11. De outra parte, no que se refere aos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, entendo deva incidir sobre a diferença de correção monetária sobre o principal, reconhecida judicialmente. E isso porque tais juros são mero reflexo da correção monetária não aplicada pela ELETROBRÁS. Assim, a prescrição do direito do contribuinte de reclamar as diferenças de correção monetária sobre o principal (bem como dos juros remuneratórios incidentes sobre essa base de cálculo) começa a fluir da data do efetivo pagamento, seja ele depois de vencido o prazo para resgate, seja antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações, o que se dá, como visto, com a AGE que homologou a conversão. 12. Não se pode admitir que os valores compulsoriamente retidos pela ELETROBRÁS sejam devolvidos sem correção monetária plena, sob pena de desvirtuar a própria natureza do empréstimo. 13. Da data do recolhimento até o primeiro dia do ano seguinte, a correção monetária deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei n. 4.357/64 e, a partir daí, ao critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 14. Não merece acolhida, por conseguinte, o pleito de fazer incidir a correção monetária desde o recolhimento até a data do efetivo pagamento dos juros. 15. Cabível a inclusão dos expurgos inflacionários, observando-se o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 a fevereiro de 1991, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 043055-0/SP, DJU de 02.9.94, p.22798; AGA nº 0046806-SP, de 16.3.94, DJU de 18.4.94, p.08490). 16. No tocante ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia, de rigor é a improcedência do pedido, porquanto em tal data também foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, preservando o equilíbrio monetário. 17. Sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação, deverá incidir correção monetária plena, com a observância dos expurgos inflacionários, e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 18. As importâncias recolhidas indevidamente devem ser corrigidas em consonância com a Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. 19. Incabível a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do empréstimo compulsório, por falta de amparo legal, uma vez que o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 prevê sua aplicação tão somente na compensação e restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior. 20. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor a Lei n. 10.406/02. 21. Nos termos do art. 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 22. Incabível sua cumulação com a taxa SELIC, porquanto esta compreende juros de mora e atualização monetária, de modo a inviabilizar sua aplicação conjunta com qualquer outro índice de correção. 23. Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-DESEMBARGADOR FEDERAL (COMPETÊNCIA): PRETENDIDO FORO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONEXÃO COM AÇÃO JÁ EXTINTA: INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DO FATO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA INSTÂNCIA CÍVEL., NA SINGULARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Decisão recorrida que está excelentemente fundamentada e não evidencia qualquer desvinculação à realidade dos autos no momento em que foi proferida, de modo que - ao menos nesta ocasião - acha-se ausente a possibilidade de acolhimento das alegações formuladas pela parte agravante. Nesse cenário, os fundamentos da interlocutória agravada ficam explicitamente acolhidos, conforme a técnica de fundamentação "per relationem" acolhida no STF (STF: Rcl 4416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-06-2016 PUBLIC 09-06-2016) mesmo depois da superveniência do NCPC (ARE 1024997 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 2. Inexistência de afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF no RE 579.799/SP. Isto porque "apenas restou decidido naquela oportunidade que a competência era do C. Superior Tribunal de Justiça. Não se decidiu que o feito seria improcedente com relação a Paulo Theotonio Costa ou que deveria ser extinto sem resolução do mérito". 3. Em reforço à manutenção da decisão impugnada, destaca-se alteração da jurisprudência das Cortes Superiores no mesmo caminho da interpretação ora adotada (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016, AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 13/05/2016). 4. A Rcl nº 22.376-SP oferecida pelo ora agravante para preservar a autoridade da decisão tomada no mencionado RE 579.799 foi apreciada pelo STF no sentido de negar seguimento ao pedido, restando prejudicado o pleito liminar. A decisão foi desafiada por agravo regimental que foi improvido (STF, Ag. Reg. Em Rcl 22.376, 2ªT., Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 07.11.2017). 5. Inocorrência de conexão entre a Ação de Improbidade e a Ação Ordinária nº 0007254-30.1999.4.03.6114 ajuizada na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, "nos termos da Súmula nº 235 do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado)". No mais, o próprio STJ, declinou da "competência para o processamento desta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e" determinou "o retorno dos autos à 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo" (STJ, AIA nº 36/SP - 10ª Vara Federal/SP, ACIA nº 0027929-51.2002.4.03.6100). 6. O fato de, na esfera criminal, ter se verificado a atipicidade da conduta não gera qualquer efeito no âmbito cível. Isto porque o ato praticado pode ainda ser considerado antijurídico - ilícito civil -, que é justamente o que está sendo apurado na ação civil pública por improbidade administrativa, objeto deste recurso. 7. "Da mesma forma não tem a Jurisdição Cível espaço cognitivo no âmbito da Jurisdição Criminal. A situação da ação penal "siamesa" da ação de improbidade não tem reflexos aqui, até em vista do princípio da independência das instâncias consagrado no art. 12 da Lei nº 8.429/92. Cumpre lembrar que "improbidade administrativa não é crime. A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei de natureza cível, onde as condutas e as sanções não têm natureza penal, não estando sujeitas às normas de Direito Penal" (AgRg no AREsp 205.536/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Enfim, o dogma da separação de instâncias em sede de improbidade encontra fundamento no art. 37, § 4º, da CF, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 497798 - 0004014-51.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 03/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2014). 8. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caracteriza-se a litispendência pela existência de duas ações que possuem identidade de partes, de causa de pedir e pedido, ainda que uma das ações seja mais abrangente que outra, nos termos da norma prevista art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A documentação carreada aos autos às fls. 240/247 demostra ter a parte autora ajuizado a ação autuada n. 0002357-26.2012.403.6106 perante 6ª Subseção Judiciária de São Paulo, requerendo declaração de inexistência da dívida correspondente ao montante de R$ 186,52, bem como a reparação por danos morais, em virtude da inscrição indevida do seu nome nos órgão de proteção ao crédito. Por sua vez, nesta demanda a autora postula indenização por danos morais face ausência de comunicação da inscrição do seu nome naqueles órgãos pela dívida supramencionada. 3. Assim, tem-se que os objetivos perseguidos nas ações são iguais, tendo em vista que se busca a reparação por danos morais decorrente da alegada cobrança da dívida representativa do valor de R$ 186,52. 4. Portanto, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos da norma prevista no art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO E ERRO. CONTRATO NÃO RENOVADO E LEILÃO DO BEM. DANO MATERIAL E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em preâmbulo, observo que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo normativo está organizado segundo a Lei Federal n. 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, parágrafo 3, inciso II, do CDC). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, todavia por um erro atribuído ao funcionário da ré, que deixou de autenticar a guia de pagamento, o contrato não foi renovado, acarretando, por consequência, a indevida execução da dívida mediante leilão do bem. Assim, uma vez demostrado o dever de indenizar atribuído à CEF, dado o nexo de causalidade entre sua conduta e a perda do bem ofertado em garantia, resta definir o montante a ser indenizado. 3. Na demanda, o juízo a quo estabeleceu como parâmetro indenizatório a cláusula que prevê a reparação em caso de roubo, furto ou extravio do bem mantido sob a custódia da ré. Todavia, referida cláusula não deve prevalecer, pois nessa espécie de contrato presume-se que o devedor não tinha a intenção de se desfazer do bem dado em garantia. 4. Assim, diante da proteção assegurada ao consumidor pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. 5. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem leiloado indevidamente pela ré, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. Como bens dados em penhor são diversificados, podendo apresentar estados multivariados de uso e de conservação, o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância eventualmente ressarcida administrativamente. 6. Para essa perícia indireta servirão de parâmetros o consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem leiloado. Somente diante da deficiência na descrição das peças dadas em garantia é que a perícia deve proceder em favor da hipossuficiência do credor, pois o objetivo da indenização é viabilizar a aquisição de bens equivalentes. 7. Esse valor de mercado deverá ser apurado por perícia técnica em fase de liquidação de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento artigo 509, I, do Código de Processo Civil (artigo 475-C do CPC/73), descontando-se o valor já pago administrativamente e eventuais créditos da CEF. 8. O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 6% ao ano a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Assim, tem-se que os fatos invocados pelo autor para fundamentar o pedido de dano moral dizem respeito a aborrecimentos, consoante narrativa inicial "O aborrecimento causado à família do Autor pela perda da jóias de família que eram únicas lembranças deixadas, tendo duas delas quase 200 anos pois foi sendo passada de geração para geração familiar". Portanto, não prospera a indenização ora requerida. 10. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO. CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação de reparação de dano. 2. Acidente automobilístico. Culpa do condutor do veículo não demonstrada. 3. No momento da batida, conforme consta do documento de fl. 20v°,o veículo dos réus transitava na rua preferencial (Cabral) , enquanto a viatura policial transitada na rua perpendicular (Tiradentes), onde visualizava perfeitamente a placa PARE (fls. 133/136), informação que não corresponde com o depoimento realizado pelo Sr. Ranyeri Bezzera Barros, Policial Federal, que utilizava a viatura no momento do acidente: 4. O condutor que cruza a via preferencial em linha perpendicular ao fluxo do trânsito, deve agir com cautela, de maneira a realiza-la com precedência e distância consideravelmente seguras, no tocante ao veículo que transita na rua principal, como no caso dos autos. 5. Em se tratando de decisão que implica sucumbência fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 6. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates, sendo fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE DE LEVANTAMENTO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. - Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do CPC/2015), deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973 e 797 do CPC/2015), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 620 do CPC/1973 e art. 805 do CPC/2015. - Cuidou o artigo 655 do CPC/1973 e o atual art. 835 do CPC/2015 de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que:"É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista. - De outro lado, o artigo 649 do CPC/1973 e atual art. 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. Nesse sentido preceituam os incisos V e X do art. 649 do Código de Processo Civil/1973:V - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). No mesmo sentido preceituam os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil/2015: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; - Na hipótese, in casu, foi bloqueado o montante de R$74.670,54 constante da Conta Poupança nº. 00001445-6, Agência 0289 do Banco Caixa Econômica Federal. Em decisão judicial foi determinado o desbloqueio da quantia de R$27.120,00 (correspondente a 40 salários mínimos), restando bloqueada a quantia de R$47.550,54. - Ocorre que, consta dos documentos de fls. 68/71 a demonstração dos fatos alegados pelo agravante, inclusive o próprio agravado em fl. 87 não se opõe ao desbloqueio, mencionando que a documentação de fls. 68/71 dá suporte às alegações do agravante. - Portanto, o agravante logrou demonstrar que o valor bloqueado é proveniente de levantamento de FGTS e como tal, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 8.036/90, não devem permanecer sob constrição em razão do caráter eminentemente alimentar. - Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTEÚDO EM PÁGINA ELETRÔNICA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PÁGINA DA INTERNET. RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO OFERECIDO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 410 DO STJ. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. - A ação, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em razão de conteúdos constantes nas páginas eletrônicas indicadas a fls. 11, os quais contém palavras e expressões ofensivas à honra de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - O pedido liminar foi deferido (fls. 36/40), a fim de determinar que o réu suspendesse imediatamente a veiculação dos vídeos dos endereços eletrônicos supramencionados. Em petição de fls. 47/48 a autora noticiou a ausência de cumprimento total da decisão que concedeu a liminar, pois um dos vídeos continuava em exibição. A mesma situação se repetiu em 26/09/2013 (fls. 229/230), ocasião em que foi informado o cumprimento parcial da decisão liminar. - À vista disso, o Juízo "a quo" cominou multa diária de cinco mil reais pelo descumprimento informado, exigindo a adoção de providência no prazo de quarenta e oito horas. - Aos 29/10/2013 a ré noticiou nos autos a suspensão da veiculação do vídeo que permanecia acessível. - Com efeito, o STJ já sedimentou o entendimento de que a responsabilidade de remover conteúdo prejudicial estende-se ao provedor do conteúdo. - Portanto, tendo em vista que a ré atua no fornecimento do serviço utilizado por terceiros para divulgar conteúdos, deve a mesma propiciar meios para coibir abusos, não se mostrando omissa quanto à responsabilidade civil pelos atos derivados de suas atividades mercantis. - No que tange a multa imposta, embora não caiba ao provedor do endereço eletrônico a fiscalização e controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários, é certo que não pode ser condescendente com o material ofensivo à dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III, 3º, IV, e 5º, XLI, da Constituição Federal). - Além disso, tendo sido estipulada a multa antes do cumprimento da providência pela ré, consoante demonstrado a fls. 231, não há que falar em retroatividade da aplicação. - Entretanto, no caso em tela merece guarida a alegação da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA quanto a impossibilidade de cobrança da multa ante a ausência de intimação pessoal acerca da cominação imposta. Nesse sentido foi editada em 25.11.2009 a Súmula 410 do STJ. - Relativamente, ao pleito de fornecimento dos dados cadastrais dos usuários que inseriram os vídeos no sítio eletrônico, verifica-se que houve o atendimento de tal pedido tão logo foi publicada a r. sentença (fls. 267), razão pela qual resta prejudicado o recurso nesse ponto. - Por fim, quanto a manifestação da autora no sentido de necessidade de controle prévio por parte da ré acerca dos conteúdos divulgados na plataforma por ela administrada, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que tal obrigação é incabível. Precedentes. - De fato, a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado e a filtragem de dados e imagens nele inseridos caracteriza ofensa a liberdade de expressão dos usuários, inviabilizando inclusive o uso do próprio serviço colocado à disposição. - À vista da sucumbência recíproca, serão de forma mútua e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes os honorários e as despesas processuais, nos exatos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Destaque-se que nos termos do Enunciado n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado pelo Plenário na sessão de 9 de Março de 2016, "somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de Março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". Desse modo, no presente caso incidem as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da Google Brasil Internet Ltda provida e apelação da União Federal desprovida.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O julgamento monocrático não incorre em prejuízo ao recorrente, vez que o julgamento do Agravo Interno, o tema trazido à baila no recurso de Apelação, é apreciado pelo órgão colegiado, suplantando eventual violação do artigo 557 do CPC, como pacificado pela jurisprudência desta E. Corte. II - O Código de Processo Civil/73 atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil/73. IV - Agravo interno desprovido.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - O julgamento monocrático não incorre em prejuízo ao recorrente, vez que o julgamento do Agravo Interno, o tema trazido à baila no recurso de Apelação, é apreciado pelo órgão colegiado, suplantando eventual violação do artigo 557 do CPC, como pacificado pela jurisprudência desta E. Corte. II - O Código de Processo Civil/73 atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil/73. IV - Agravos legal desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1.Concessão da aposentadoria por invalidez incontroversa. 2.Termo inicial do benefício fixado na data da citação (REsp nº 1.369.165/SP). 3.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo este o entendimento pacífico desta E. Seção. 5. Sucumbência recursal para a parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6.Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO INCONTROVERSA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Concessão da aposentadoria por invalidez incontroversa. 2. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 85, § 3º, I, Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ. 3.Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4.Honorários de advogado mantidos para o INSS. Sucumbência recursal para a parte autora. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5.Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. Recurso Adesivo da parte autora não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. FILHO MENOR DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. ARTIGO 74, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. LEI Nº 13.183/2015. PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A ação foi ajuizada em 29 de abril de 2016 e o aludido óbito, ocorrido em 04 de fevereiro de 2016, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 21. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que, consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 29, Imas Izidora Martins era titular de aposentadoria por idade (NB 41/125132317-8), desde 30 de setembro de 2002, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 04 de fevereiro de 2016. - A Certidão de Nascimento acostada à fl. 27 faz prova de que, por ocasião do falecimento do genitor, o postulante, nascido em 04 de abril de 1998, contava com dezessete anos de idade, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. - Infere-se da comunicação de decisão de fls. 25 que o indeferimento administrativo decorreu da não apresentação da documentação autenticada, a comprovar a dependência econômica. Não obstante, o próprio INSS, através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que trata do processo administrativo previdenciário, dispõe ser bastante a apresentação dos documentos originais, sendo que a autenticação poderá ser feito pelo próprio servidor da autarquia, confrontando as cópias com os originais apresentados (artigo 674). - Além disso, verifica-se dos extratos do CNIS de fls. 64/66 e 67/80 que a qualificação do autor e de seu falecido genitor já estava inserida no banco de dados da Autarquia, tornando a dependência econômica evidente. - O termo inicial deveria ter sido fixado na data do óbito, por ter sido a pensão pleiteada no prazo de noventa dias, a contar do falecimento, conforme preconizado pelo art. 74, II da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. Não obstante, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho-o a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2016). - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - Em virtude da omissão da r. sentença a quo quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e correção monetária, fixo-os de ofício. Precedente: (STJ, Segunda Turma, AGRGRESP nº 1479901/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015). - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS desprovida. De ofício, fixados os critérios de correção monetária e juros de mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRETENSÃO DE COMPUTAR CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ANTERIOR À LEI 10.887/2004. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - O benefício de aposentadoria por idade devido ao trabalhador urbano exige a comprovação da idade de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65(sessenta e cinco) anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei de Benefícios, observada a carência de contribuições prevista no art. 142 da mesma lei. - Restou demonstrado que houve descontos na folha de pagamento referentes à contribuição previdenciária, no período de 01/2001 a 07/2004. - Embora a parte autora não possuísse a qualidade de segurado obrigatório, as contribuições vertidas pela municipalidade devem ser computadas. - Período de carência preenchido. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção do benefício. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA ESPECIAL AUFERIDA AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No vertente caso, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - A demanda foi ajuizada em 30 de julho de 2013 e o aludido óbito, ocorrido em 20 de julho de 2011, está comprovado pela respectiva Certidão. - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus. Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 45, Wilson do Amaral era titular do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/0771366329), desde 01 de outubro de 1985, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado em Matrícula de Imóvel, na qual se verifica que desde 06 de setembro de 1991, ele e o falecido segurado eram titulares do mesmo terreno urbano, situado no Jardim Santa Cruz II, em Salto - SP; Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca de fl. 14, emitido em 14 de fevereiro de 2002, por instituição financeira, no qual consta que eram mutuários de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; Cópia de contrato de seguro firmado por Wilson do Amaral, em 26 de fevereiro de 2004, junto à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, no qual consta o nome da parte autora como beneficiária; Conta de Despesas de Telefone de fl. 22, pertinente ao mês de junho de 2010, emitida em nome de Wilson do Amaral, constando como endereço a Rua Cláudio Manoel Costa, nº 1024, no Jardim Santa Cruz, em Salto - SP, sendo o mesmo declarado pela autora na exordia. - Durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, em audiência realizada em 28 de março de 2017, que afirmaram terem vivenciado o vínculo marital entre a autora e Wilson do Amaral, o qual perdurou por mais de vinte anos e se estendeu até a data do falecimento do segurado. - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, esta é presumida em relação à companheira. - Em virtude da omissão da r. sentença a quo quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção, fixo-os de ofício. Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRGRESP nº 1479901/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS a qual se nega provimento.