PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO APÓS REVISÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de revisão pelo art. 144, da lei 8.213/91, art. 26, da lei 8.870/94 ou art. 21, da lei 8.880/94 e sem recurso das partes restou transitada em julgado a decisão em relação a este pedido. 2. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 3. Conforme demonstrativo de revisão de benefício (fls. 27), documentos de fls. 93/114, restou comprovado que o benefício de aposentadoria especial, concedida em 20/12/1990, foi limitada ao teto do salário de benefício que era de (66.079,80), quando na realidade foi calculado em (67.011,07), sendo colocado no teto do período da data de sua concessão. 4. Verifica-se que o benefício sofreu referida limitação ao teto constitucional da época, fazendo jus à revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.. 7. A necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 8. Não é possível definir que a interrupção da prescrição quinquenal ocorra a partir da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois o presente feito consiste em ação individual e não em execução daquele julgado, tendo em vista que a existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que não há notícia de adesão, pela autora, ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183). 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. 11. Sentença mantida em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA. ACEITE A POSTERIORI. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973), firmou posicionamento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do artigo 736 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 914 do Novo Código de Processo Civil), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. 2. Dispõe o art. 16, caput e II, da Lei 6.830/80, que o oferecimento de Embargos à Execução Fiscal será feito em até 30 dias da juntada da prova do seguro garantia, conforme redação dada pela Lei 13.043/14. Não obstante, entende o C. Superior Tribunal de Justiça que, garantido o juízo por meio de depósito efetuado pelo devedor, é necessária sua formalização e redução a termo, de forma que o prazo para oposição de Embargos se inicia apenas a partir da intimação do depósito - ao que pode ser traçado paralelo com o caso em tela, tratando-se de hipótese similar. Precedente do STJ. 3. No caso em tela, a executada requereu a juntada da apólice de seguro garantia em 28.11.2016 (fls. 287 a 310 da Execução Fiscal apensada), e opostos os Embargos em 09.01.2017 (fls. 2), vindo a ser proferida a sentença em 09.02.2017 (fls. 335). Por seu turno, em 13.02.2017, no âmbito da Execução Fiscal, foi determinada a intimação da exequente para que se manifestasse a respeito do seguro garantia (fls. 313 da EF); feita vista em 19.04.2017 (fls. 313 - verso da EF), em 03.05.2017 a União Federal informou aceitar o seguro garantia (fls. 314 da EF). 4. Ainda que se faça necessária a anuência da Fazenda Pública e a extinção sem julgamento do mérito permita nova propositura da ação, é fato que o seguro garantia veio a ser aceito pela União Federal que, caso raro, em suas contrarrazões concordou com a embargante no sentido de não haver obstáculo ao recebimento dos Embargos. Desse modo, ainda que haja previsão legal quanto ao prazo e jurisprudência quanto à necessidade de formalização do aceite pela exequente, entendo oportuna a homenagem aos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual, haja vista não constituir óbice aos demais princípios do devido processo legal e ampla defesa - entendimento que, apesar de se tratar de hipótese diversa, encontra abrigo na jurisprudência, desde que respeitados os mencionados princípios. 5. Em suma, devidamente garantida a Execução Fiscal e manifestada a aceitação por parte da exequente, ainda que a posteriori, entendo de rigor o recebimento dos Embargos, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da celeridade processual, mormente ante a concordância da embargada, não havendo que se falar em desrespeito aos demais princípios. 6. Apelo provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. DOLO. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRINTÍDIO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TRINTÍDIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LC 118/05. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. ART. 185 DO CTN. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS OU RENDAS. ART. 185-A DO CTN. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LEGALIDADE. EXCESSO DE PENHORA. DESBLOQUEIO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Desse modo, se não declarado o crédito, é considerada sua constituição definitiva quando da data do vencimento. Corretamente declarado e não pago ou pago a menor, considerada como de sua constituição definitiva a data da entrega da declaração. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 2. Determina o art. 149, II, do Código Tributário Nacional que, caso a declaração não seja prestada no prazo e na forma previstos, o lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa, quando apenas então ocorre a constituição do crédito - ou seja, passível de decadência. Quanto à contagem do prazo decadencial, ocorre uma subdivisão. Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que em caso de omissão ou erro quanto aos valores declarados, incide o art. 150, §4º, do CTN, o qual prevê prazo de homologação de cinco anos a partir do fato gerador; em caso de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incidente o art. 173, I, do CTN, iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que deveria ter sido efetuado o lançamento. Precedentes. 3. No caso em tela, houve lançamento suplementar em razão de dolo - "variação patrimonial a descoberto" (fls. 197, 211), o prazo decadencial se iniciou apenas no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Entregue a declaração em 27.04.1987 (fls. 196), aperfeiçoada a constituição do crédito tributário com a notificação do contribuinte; ato contínuo, decorridos trinta dias, inicia-se o prazo prescricional, nos termos do art. 160 do CTN. Precedentes. 4. Ainda que o crédito tributário tenha sido constituído em definitivo em 18.06.1992, em 03.08.1992 interpôs reclamação com o intento de impugnar o lançamento (fls. 199 e seguintes), configurando-se hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Não logrando intimar o executado/reclamante da decisão administrativa final, nos termos do art. 37, §2º, do Decreto 70.235/72 (fls. 224 a 229), foi determinada a intimação por edital, nos termos do art. 23, §2º, III, do mesmo Decreto, em sua redação vigente em 18.06.1997 (fls. 230 e 231). 5. Conforme previa o art. 23, §2º, III, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considerava-se então realizada a intimação trinta dias após a publicação do edital. 6. Por sua vez, considera-se que o ato de intimação por edital é praticado no primeiro dia do prazo - mas, tratando-se de ato que se projeta no tempo, sua eficácia se consumará apenas quando esgotado o prazo, a exemplo do que ocorre em relação às citações e intimações realizadas pela modalidade editalícia nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1065/49/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 18.06.2009). No caso em comento, o prazo foi iniciado em 18.06.1997, vindo a se esgotar em 18.07.1997. Apenas após este é iniciado o prazo de 30 dias previsto pelo art. 160 do CTN, de forma que o prazo prescricional passou a transcorrer tão somente a partir de 18.08.1997, devendo este ser considerado o termo a quo prescricional. 7. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 8. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 9. Em suma, o prazo prescricional do crédito tributário iniciou seu curso em 18.08.1997, encerrando-se apenas em 18.08.2002. Ajuizada a Execução Fiscal em 23.04.2001 (fls. 16) e realizada a citação em sua modalidade postal em 08.10.2001 (fls. 29), inocorrente a prescrição. 10. Conforme consignado em sentença, é considerada feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado, nos termos do art. 8º, II, da LEF. Consta dos autos que o endereço fornecido pelo apelante à Receita Federal em 23.08.1998 foi Rua Goiás, 2002, Centro - Avaré/SP (fls. 178), modificado apenas em 05.04.2007 para Rua Líbero Badaró, 171, Vergueiro - Sorocaba/SP (fls. 180) - ou seja, o endereço em que foi realizada a citação postal, em 2001, foi o endereço fornecido, não obstante tratar-se de escritório de contabilidade que fazia sua escrituração contábil, conforme certificou em 19.08.2002 o Oficial de Justiça (fls. 38). Desse modo, entregue a citação postal no endereço informado pelo próprio executado como sendo seu domicílio, válida a citação. Precedentes do STJ. 11. Conforme consta dos autos, em 26.11.2001 havia decorrido o prazo legal após a citação para que o executado pagasse a dívida ou a garantisse (fls. 30), podendo recair a penhora em qualquer bem do executado, nos termos do art. 10 da LEF, obedecendo-se à ordem prevista pelo art. 11 da mesma Lei. Realizada em 19.08.2002 a penhora de propriedade rural em nome do executado (fls. 37 a 40), em 02.12.2002 a exequente requereu a intimação do executado no endereço informado em certidão (fls. 23, 42), conforme determina o art. 12, §3º, da LEF; porém, conforme certidão datada de 07.07.2005, o executado então residiria na "Fazenda Boa Vista - Alto da Boa Vista/MT" (fls. 47); não se logrando realizar a intimação (fls. 50 a 97, 74), em 21.10.2010 a União Federal requereu fosse realizada a penhora em dinheiro, nos termos do art. 15, II, da LEF. Além de a exequente proceder conforme o determinado pela legislação pertinente, não se aperfeiçoou a penhora. Precedentes do STJ. 12. O art. 185, parágrafo único, do CTN não socorre o embargante/apelante, uma vez que em nenhum momento restou demonstrado que nomeou bens ou rendas ou os reservou para pagamento da dívida em fase de execução - não se prestando a tanto a penhora que, repita-se, sequer foi efetivada, diversamente do alegado pelo apelante - conforme determinam os dispositivos invocados. 13. O art. 185-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar 118/05, previu a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário que, devidamente citado, não apresente bens à penhora no prazo legal, Por seu turno, constatou-se que o executado, citado em 08.10.2001, alienou bens imóveis em 26.07.2002 (fls. 124) e em 09.09.2010 (fls. 130), este último já na vigência da nova redação do art. 185 do CTN, não se verificando a propalada ilegalidade na declaração de ineficácia da alienação (fls. 142 e 143). Precedentes do STJ. 14. Assiste parcial razão ao apelante no que se refere ao excesso de penhora. Declarada a ineficácia da alienação, verifica-se que o bem imóvel, penhorado em 23.06.2014 (fls. 149) e avaliado em R$600.000,00 em 30.07.2014 (fls. 150) é suficiente para a garantia de débito que alcançava o montante de R$87.272,34 à data de 28.02.2011. Dessa forma, de rigor o desbloqueio de valores penhorados pelo BACENJUD. Precedente desta Corte. 15. Por fim, verifico não assistir razão ao apelante no tocante à condenação por litigância de má-fé. Conforme consignado em sentença, o imóvel objeto da penhora inicial - que, frise-se novamente, não foi efetivada, foi alienado pelo apelante em 10.08.2003, de forma que, ao sustentar ocorrer excesso de execução em razão da penhora daquele imóvel, procurou alterar a verdade de fato do qual, obviamente, tinha conhecimento, conforme art. 79 e art. 80, II, do novo Código de Processo Civil, o que foi expressamente mencionado em sentença, não se sustentando a alegação de que não houve fundamentação para sua condenação por litigância de má-fé; observe-se ainda que reitera o alegado em suas razões de Apelação (fls. 261). 16. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAL, SOB REGIME FAMILIAR, E ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Aduz a parte autora que, no passado, teria laborado na seara rural, em regime de mesmo núcleo familiar, entre janeiro/1974 e dezembro/1977. Pretende seja tal intervalo reconhecido, assim como a especialidade dos períodos laborativos de 01/03/1979 a 19/07/1981, 16/03/1982 a 30/10/1983, 01/11/1983 a 29/02/1984, 22/05/1984 a 30/11/1984, 01/12/1984 a 30/04/1985, 01/05/1985 a 31/10/1985, 01/11/1985 a 28/02/1987, 01/04/1987 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 13/12/1998, visando à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a postulação administrativa (22/11/2006, sob NB 143.551.305-0 - fl. 21). 2 - Verifica-se a existência de erro material na r. sentença de fls. 188/193, proferida pelo douto Juiz singular, nos seguintes termos: "... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, reconhecendo o direito do autor Sr. JOSÉ PEREIRA ...ao cômputo como tempo de serviço do labor rural desenvolvido..., bem como a conversão de tempo de serviço especial em comum, correspondentes aos períodos... Em consequência, condeno o réu a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço de nº 42/143.551.305-0..., a partir de 22.11.2004 (data do requerimento administrativo)...". Certo é que a data da postulação junto aos balcões previdenciários corresponde a, deveras, 22/11/2006, consoante fl. 21. Sendo assim, a teor do disposto no art. 494, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 463, I, do Código anterior), corrije-se, de ofício, o erro material contido na r. sentença, a fim de que dela passe a constar, no dispositivo, in verbis: "... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, reconhecendo o direito do autor Sr. JOSÉ PEREIRA ...ao cômputo como tempo de serviço do labor rural desenvolvido..., bem como a conversão de tempo de serviço especial em comum, correspondentes aos períodos... Em consequência, condeno o réu a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço de nº 42/143.551.305-0..., a partir de 22.11.2006 (data do requerimento administrativo)..." 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - As provas acostadas aos autos, que guardam relação com a faina campesina descrita na exordial - desempenhada em gleba familiar de propriedade do Sr. Miguel Martins Queiroz (tio do autor), localizada no município de Formosa do Oeste/PR - são (em nome próprio do autor e, ainda, observada a cronologia dos fatos): 1) declaração fornecida pela 19ª Delegacia de Serviço Militar, subordinada ao Ministério da Defesa, assegurando que, à época do alistamento militar do autor, no ano de 1975, foi declarada como profissão a de "lavrador" (fl. 60); 2) certidão expedida pelo Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná, informando que, à época da solicitação do documento de identidade da parte autora, em 07/11/1976, foi declarada a profissão de "lavrador" (fl. 59); e 3) fichas de inscrição em estabelecimento escolar, relativas aos anos de 1974, 1975, 1976 e 1977, trazendo anotação dos nomes, ora do Sr. Miguel Martins Queiroz, ora do Sr. Ladislau Pereira (respectivos tio e pai), como responsáveis legais pelo aluno (ora autor), enfatizando-se que ambos figuram na documentação com a profissão de "lavrador". 7 - Merecem destaque, também, os documentos relativos a imóvel rural adquirido, originariamente, pelo Sr. José Levino Macedo, em 20/08/1959, transmitido, após, em 13/02/1972, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, ao Sr. Miguel Martins Queiroz (como já dito, parente do autor). O lote foi descrito com dimensões equivalentes a 15 alqueires paulistas ou 36 hectares, situado no Município e Comarca de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná (fls. 56/58). 8 - Convém destacar, quanto aos demais documentos trazidos, que as declarações firmadas por particulares (fls. 68 e 70), ainda que asseverem o labor rural do autor, não foram submetidas ao crivo do contraditório, caracterizado, assim, seu caráter unilateral. 9 - No tocante aos depoimentos: a testemunha arrolada pelo autor, Sr. Wilson Vilela Nogueira (fls. 160/161), afirmou que "foram vizinhos de sítio em Formosa do Oeste ...que o sítio em que o autor morava seria de sua família, em que todos trabalhavam ...que a plantação era de hortelã, passando posteriormente a soja e outros, como milho, feijão, etc ...que cada família tocava um lote, trabalhando sozinha, sem ajuda de empregados". E o depoente Sr. João Rodrigues de Carvalho (fls. 162/163) afirmou que "o autor residia com sua família em um sítio, vizinho ao do depoente, tendo sido vizinhos por muitos anos ...até cerca de 1988 ...que o autor trabalhava com a família no sítio, plantando hortelã , no começo, e depois soja, milho, arroz". 10 - Tem-se que a prova oral, apresentada de modo firme e seguro, não destoa nem da narrativa inicial nem do conteúdo documental, possibilitando, assim, ampliar-se a eficácia probatória deste último, reconhecendo-se o trabalho campesino no período ininterrupto de 01/01/1974 até 31/12/1977. 11 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - No caso sub judice: da cópia da CTPS da parte autora (fls. 30/43) extraem-se os contratos de trabalho que seguem: de 01/03/1979 a 19/07/1981, 13/10/1981 a 12/03/1982, 16/03/1982 a 29/02/1984, 22/05/1984 a 28/02/1987 e desde 01/04/1987, sem deste constar rescisão. À exceção do intervalo de 13/10/1981 a 12/03/1982, todos os demais são pretendidos como especiais. 20 - Restara demonstrado o caráter insalubre das atividades, da seguinte maneira: * de 01/03/1979 a 19/07/1981 (na condição de ajudante geral): por meio do PPP (fls. 45/46) fornecido pela empresa Cia. Ultragaz S/A, consignada a sujeição do autor a agente ruído de 89,6 dB, cuja previsão legal encontra-se nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 16/03/1982 a 30/10/1983 e 01/11/1983 a 29/02/1984 (na condição de trabalhador braçal e conferente, respectivamente): por meio do PPP (fls. 47/48), fornecido pela empresa Petrogaz S/A, consignada a sujeição do autor a agente ruído, ora de 83,6 dB, ora de 93,1 dB, cuja previsão legal encontra-se nos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 22/05/1984 a 30/11/1984, 01/12/1984 a 30/04/1985, 01/05/1985 a 31/10/1985 e 01/11/1985 a 28/02/1987 (na condição de ajudante, operador B-1, operador A-2, e operador A-1, respectivamente): por meio do formulário DSS-8030 (fl. 44), fornecido pela empresa Ceralit S/A Indústria e Comércio, consignada a sujeição do autor a agentes soda cáustica, ácido fosfórico e ácido sulfúrico, cuja previsão legal encontra-se no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64; * de 01/02/1990 a 10/12/1998 (na condição de analista de laboratório C): por meio do PPP (fls. 49/50), fornecido pela empresa Buckman Laboratórios Ltda., consignada a sujeição do autor a agentes nocivos gases, inclusive provenientes de acetronitrila/acetona e ciclohexanona/isopropanol, cuja previsão legal, como tóxicos inorgânicos, encontra-se no item 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64. 21 - Conforme planilha anexa, procedendo-se ao cômputo dos intervalos - rural e especiais - reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos constantes das tabelas confeccionadas pelo INSS (fls. 72/77 e 80/82), verifica-se que o autor contava com 37 anos, 06 meses e 26 dias de serviço na data da postulação administrativa, em 22/11/2006 (fl. 21), o que lhe assegura, deveras, o direito à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 24 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Erro material corrigido de ofício. Remessa necessária e Apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de HUMBERTO CALDERAN. Alega que o IBAMA, no dia 13.06.2005, procedeu à autuação de Humberto por construir uma residência de alvenaria, em área de preservação permanente, margem direita do Rio Paraná, sem licença ambiental dos órgãos competentes, a uma distância de 10m da margem do rio. A edificação foi interditada, tendo sido instaurado processo administrativo no âmbito da autarquia federal e inquérito policial por requisição do Ministério Público. Neste último, foi elaborado laudo de exame de meio ambiente, tendo sido concluído que a construção incidiu, sem autorização legal, sobre área de preservação permanente. Requer, assim, a condenação de Humberto a demolir a construção edificada em área de preservação permanente; apresentar Projeto de Recuperação das Áreas Degradadas (PRADE), subscrito por profissional habilitado e contendo cronograma de obras, sendo que o projeto será submetido à aprovação do IBAMA; promover à recuperação conforme cronograma e adequações feitas pelo IBAMA; pagar prestação pecuniária ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, em patamar não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, que crie espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em todas as unidades da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormente existente na esfera da legislação ordinária, destacando-se, em especial, a Lei nº 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei nº 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então vigente, informando que os limites definidos como áreas de proteção permanente (que haviam sido ampliados pela Lei nº 7.511/86), também se aplicavam às áreas urbanas e deveriam ser observados nos planos diretores municipais. Ainda que irregularidades apontadas pelo Ministério Público ficassem caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não alterou substancialmente a matéria. - Nos termos do art. 2º, "a", item 5, da L. 4.771/1965, e arts. 3º e 4º, I, "e", da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros de largura. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - Quanto ao cometimento de danos ambientais e ao dever de repará-los, tem-se que as obrigações decorrentes de eventuais prejuízos ou interferências negativas ao meio ambiente são propter rem, possuindo caráter acessório à atividade ou propriedade em que ocorreu a poluição ou degradação. O simples fato de o novo proprietário/possuidor se omitir no que tange à necessária regularização ambiental é mais do que suficiente para caracterizar o nexo causal. - A Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228, § 1º, da Lei 10.406/02). - Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade. - A controvérsia diz respeito em verificar se o réu, ora apelante, é possuidor de imóvel em área de preservação permanente, margem direita do Rio Paraná, sem licença ambiental dos órgãos competentes, que interfere e impede a regeneração natural da flora e fauna. Não há dúvida de que a construção pertencente ao réu encontra-se situada em área de preservação permanente (margem do rio Paraná). Com efeito, o laudo pericial afirmou, em resposta aos quesitos 21 do Ministério Público Federal, que a construção do réu está em APP, pois "a área mínima de vegetação às margens do rio é de 100 metros para áreas consolidadas, e de 500 metros para rios com largura maior que 600 metros (áreas não consolidadas)" (f. 400), sendo que, no caso concreto, em resposta ao quesito 2 do IBAMA, o perito registrou que a construção encontra-se distante cerca de 20 metros da parte mais próxima à margem do rio Paraná, o qual possui margem superior a 600 metros (fl. 377), mostrando-se patente a violação ao disposto no artigo 2.º, letra "a", item 5, da Lei n.º 4.771/65 (vigente à época da propositura da demanda) e o atual artigo 4.º, inciso I, letra "e", da Lei n.º 12.651/12. - Com relação à possibilidade de regularização fundiária da referida área, observo que a Lei nº 11.977/09, em seu art. 46, define que "a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". E, dentro do regramento estipulado para a regularização, o art. 65, § 2º, da Lei nº 12.651/12, determina que "ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, será mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 (quinze) metros de cada lado". - Não é o caso de regularização fundiária da área em questão. Da simples leitura dos artigos 64 e 65, da Lei nº 12.651/12, nota-se que, para a ocorrência da regularização fundiária, a área precisa ser caracterizada como urbana consolidada, não estar inserida em área de risco e ter aprovado um projeto específico para esta regularização. Neste aspecto, que a localidade em referência não detém os pressupostos necessários para ser caracterizada como área urbana consolidada, nos termos do art. 47, II, da Lei 11.977/2009. - Portanto, sob qualquer ótica, resta patente que Humberto ocupa indevidamente área de preservação permanente, o que caracteriza dano ao meio ambiente em razão do óbice à regeneração natural ao local. E não sendo área passível de regularização fundiária ou ambiental, a faixa não edificável a ser considerada é aquela prevista no Código Florestal, ou seja, 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. - Com relação à indenização, esta deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as várias obrigações a que foi o réu condenado, cujas despesas correrão sob sua responsabilidade (demolição, recuperação da área, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental), privilegiando-se o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental. - Apelação do HUMBERTO CALDERAN improvida. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. - Inexistem irregularidades a serem sanadas, no que pertine à representação processual. É que a massa falida é representada em juízo pelo síndico, nos termos do art. 12, III, do CPC/1973 e do art. 63, XVI, da antiga Lei de Falências, não sendo exigível a outorga de mandato, mesmo porque, se o próprio síndico é advogado, como na espécie, não teria sentido exigir que outorgasse procuração a si próprio. - Não conheço das alegações de exclusão da multa de mora, bem como dos juros, uma vez que nesse ponto, a União Federal não contrapôs ao pedido, motivo pelo qual não subsiste interesse recursal da apelante. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Decretação da falência não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica, nos termos dos artigos 5º e 29 da Lei de Execução Fiscal. - A execução fiscal composta pela CDA nº 80.7.03.000953-54, cuja constituição do crédito ocorreu mediante declaração entregue em 14/05/1999 e 10/08/1999 (fl. 43). - O ajuizamento da ação ocorreu em 22/10/2003 (fl. 02-EF n. 0013769-14.2014.4036128), com despacho de citação da executada proferido em 17/11/2003(fl. 08-EF), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - A demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, dado que determinada a citação em 17/11/2003 (fl. 08-EF), a carte de citação foi expedida em 12/07/2004 (fl. 08-EF) e a União Federal foi intimada da infrutífera citação em 13/03/2005 (fl. 09verso), na qual citação da massa falida, na pessoa do síndico (fl. 10-05/04/2005), citado em 24/05/2005 (fl. 13). Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Apelação não conhecida em parte, e não parte conhecida, improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE. AUTORA RELATIVAMENTE INCAPAZ NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Nos feitos em que é objetivada a concessão do salário-maternidade, a falta intimação do Ministério Público Federal não caracteriza nulidade, se as partes estiverem devidamente representadas, por se tratar de demanda versando sobre direitos individuais disponíveis. - Não existindo indícios de incapacidade nos autos, hipótese em que a indisponibilidade do interesse em juízo decorreria da condição pessoal de seu titular, não há razões para a intervenção do referido órgão, consoante se depreende dos arts. 127 da CF e art. 82, I, II e III, do Código de Processo Civil de 1973. - Caso em que a apelante contava com 17 anos na data em que proposta a ação e que não houve intimação do Ministério Público Federal dos atos processuais, fulminando de nulidade todo o feito - arts. 82, 83, 84 e 246 do CPC de 1973. - Necessidade de, após a apresentação da manifestação sobre a contestação do INSS, o Ministério Público Federal ser intimado nos autos (art. 178, I, e 179, I, do Novo Código de Processo Civil, correspondentes ao 82, I, e 83, I, do Código de Processo Civil de 1973). - Sentença anulada, apelação da autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ÍNFIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEF PREVALECE SOBRE A LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - À vista dos balanços patrimoniais, legíveis, juntados às fls. 165/171, reconsidero a decisão recorrida de fls. 148/150 e defiro a gratuidade da justiça, restando prejudicado o agravo interno. - A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela, consoante o art. 1º da Lei nº 6.830/80. - A jurisprudência de nossos tribunais se firmou no sentido de que, embora o então vigente art. 736 do CPC/1973 (matéria atualmente regulada pelo art. 914 do NCPC), que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à prévia segurança do juízo, tenha sido revogado pela Lei nº 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. - Nos termos da jurisprudência pacífica do C. STJ, a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. - A Primeira Seção da referida Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal, a nova redação do art. 736 do CPC/1973 (art. 914 do NCPC), artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. - O princípio da especialidade das leis autoriza que a Lei de Execução Fiscal prevaleça também sobre a Lei nº 1.060/50 - Assistência Judiciária Gratuita, conforme orientação firmada pelo C. STJ. - No caso dos autos, constata-se que o débito executado é de R$ 1.396.004,32 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, quatro reais e trinta e dois centavos - fls. 37/59), tendo sido penhorado na conta da recorrente o valor de R$ 752,26, segundo consta das razões recursais (fl. 95). - Se é certo que há robusta jurisprudência no sentido de que a insuficiência de penhora não impede a oposição de embargos, também é certo que a garantia apresentada não pode ser ínfima diante do valor total do débito, sob pena de não se prestar a garantir a execução, como na espécie. - Ausente violação a princípios constitucionais, na medida em que há orientação do C. STJ no sentido de admitir-se exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Entendimento firmado na Súmula 393 do C. STJ. - Nada obsta que a apelante apresente exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal em curso na vara de origem. - Justiça Gratuita deferida. Agravo Legal prejudicado. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - No caso, o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.7.96.004220-01, com vencimento entre abril a dezembro/1991, foi constituído mediante declaração (fls. 201/210). À mingua de elementos que indiquem a data da entrega de referida declaração, considera-se constituído o crédito tributário na data do vencimento (AgRg no AREsp 590.689/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1156586/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). - A execução fiscal foi ajuizada em 19/09/1996 (fl. 201) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 08/10/1996 (fl. 201), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, uma vez que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada (efetivada em 25/03/1997 - fl. 213). - Considerando que os créditos foram constituídos entre abril a dezembro/1991 e o ajuizamento da ação ocorreu em 19/09/1996 (fl. 201), decorreu o transcurso do prazo quinquenal dos créditos vencidos em 05/04/1991, 06/05/1991, 05/07/1991, 05/08/1991 e 06/09/1991. - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESCUMPRIMENTO. ART. 511 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Incialmente, destaca-se que os recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tem seu cabimento e admissibilidade aferidos segundo a lei vigente na data da publicação da decisão recorrida, consoante enunciados 2 e 3 do Superior Tribunal de Justiça, editados na sessão de 09.03.2016. - Nesse sentido, determinava o art. 511, do Código de Processo Civil de 1973: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Precedentes. - No presente caso verifica-se que no despacho de fl. 59 assim está transcrito: "sob pena de deserção, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o impetrante efetue o recolhimento das custas do recurso interposto (preparo e porte de remessa), nos termos do art. 511, paragráfo 2º do Código de Processo Civil)". - Restou expressa a determinação para que fosse recolhido o preparo, porém a agravante respondeu ao referido despacho recolhendo somente o porte de remessa, ocasionando a deserção da apelação. - Diante da não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso ou após devidamente intimado para realizar especificamente tal providência, inviável a aceitação do comprovante juntado aos autos de forma extemporânea, máxime quando o art. 511 do CPC/73 sequer previa a obrigatoriedade de oportunizar às partes a regularização de eventuais vícios e quando o ato de regularização realizado por mera liberalidade do julgador foi ignorado pelo interessado. - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - No caso, o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa sob nº 80.4.02.066005-02 foi constituído mediante declaração nº 413101 entregue em 27/05/1998 (fl. 94). - A execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2003 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada proferido em 10/03/2003 (fl. 09), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Frustrada a citação postal em 12/03/2003 e pessoal em 05/12/2003 (fl. 10 e 19verso), a exequente, intimada em 18/08/2004 (fl. 21), requereu citação por edital (fl. 22-01/09/2004). O executado foi citado por edital publicado em 17/01/2005 (fl. 39). - A teor da cronologia narrada observa-se ser caso de aplicação da Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a demora na citação decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Assim, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Apelo provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ACÓRDÃO RETRATADO. - A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema bacenjud, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil de 1973, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. - Conforme se verifica às fls. 132/134, a exequente requereu a penhora on line pelo sistema bacenjud em 19/02/2008, em período posterior, portanto, à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007). - Assim, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. - Ressalte-se que não há nulidade por ausência de intimação do executado quanto à determinação de penhora on line, na medida em que o artigo 655-A do Código de Processo Civil não a prevê, além do que a prévia intimação do devedor poderia tornar inócua a medida, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. - No que tange ao uso do Bacenjud antes do exaurimento das medidas destinadas a localização de bens penhoráveis, destaco que nos termos do art. 854 do NCPC (art. 655-A do CPC/1973), a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual se poderá recair a constrição eletrônica (art. 655-A, CPC). - Tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 835, I, NCPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 854, NCPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora on line é irrecusável. - De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - Portanto, nos termos da fundamentação exposta, considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud, a decisão recorrida deve ser reformada. - Juízo de retratação (art. 1.040, II NCPC antigo art. 543-C, §7º, inc. II do CPC/73). Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. REQUISITOS. ART. 135, III, DO CTN. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 3. Segundo a diretriz jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ). 4. Consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. No caso dos autos, os créditos tributários foram constituídos, mediante entrega de declaração e, mesmo considerando a data da DCTF mais antiga (15/05/2000), não se verifica a consumação da prescrição, uma vez que a ação de execução fiscal foi proposta em 17/05/2004, isto é antes do decurso do prazo quinquenal, de modo que exsurge imperativo o afastamento da prescrição. 6. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009), sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 7. Consoante a jurisprudência do STJ, "Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa". Precedentes. 8. Ademais, recentemente, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/1979. 9. No caso destes autos, efetivamente não restou comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, a dissolução irregular da empresa. Ao contrário, a empresa se dissolveu regulamente, mediante processo falimentar. 10. Consoante jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, com o encerramento do processo falimentar, sem a localização de bens da pessoa jurídica suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal. 11. Sendo assim, afasta-se a prescrição do crédito tributário, reconhecida na r. sentença, porém, tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face da empresa executada, bem como a ausência de comprovação nos autos da ocorrência de causas autorizadoras da responsabilização pessoal dos sócios, extingue-se a execução fiscal. 12. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 3. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431-RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é conseqüência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. 4. Ademais, sobre o tema em questão, observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444-RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 5. Ressalta-se que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública fica sabendo da dissolução irregular da empresa executada, quando então deve ter início a contagem do prazo prescricional, aplicando-se o princípio da actio nata. 6. Constata-se que a exequente veio impulsionando o processo ativamente em busca da execução do seu crédito, não restando configurada inércia ou desídia por mais de cinco anos a ensejar a prescrição intercorrente. De outra parte, o pedido de inclusão dos agravantes no polo passivo da ação foi formulado pela exequente, após restarem frustradas as tentativas de localização de bens da empresa executada e de seus representantes legais, e de reunir elementos suficientes acerca da existência de grupo econômico de fato, com a participação dos agravantes, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 7. Após o exame de todos os elementos trazidos pela exequente, o MM. Juízo a quo concluiu pela existência de fortes indícios de que Waldomiro e Alexandre Thomaz, apesar de não constarem formalmente como sócios, exerciam atividade própria de quem administra a sociedade; e, com base nisso, tiveram sua responsabilidade reconhecida com fulcro no art. 124, I, e art. 135, III, ambos do CTN. 8. Esclareça-se que o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Jardim/MS acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz nos autos da Execução Fiscal nº 0001590-22.2007.8.12.0013 (distribuída em 28.08.2007 - fls. 647), excluindo-os do polo passivo da ação, ao fundamento de que "não obstante no caso telado haja fundada suspeita acerca da prática de fraude ao Fisco perpetrada pelos ora excipientes, não figuram os mesmos na condição de sócios ou gerentes de qualquer das empresas executadas, não havendo, dessa forma, como se direcionar a execução em face deles." (fls. 648/650). Por seu turno, a Primeira Turma deste E. Tribunal, no julgamento do Agravo Legal em Agravo de Instrumento nº 0000097-87.2014.4.03.0000/MS, interposto pela União Federal em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a referida decisão monocrática, ao fundamento de que "Na hipótese dos autos, apesar de haver suspeita acerca da prática de fraude ao Fisco cometida pelos excipientes, ora agravados, os mesmos não figuram na condição de sócios ou gerentes de qualquer das empresas executadas, não sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação aos agravados Waldomiro Thomaz e Alexandre Thomaz." (fls. 651/658). Tais decisões tão somente corroboram a existência de fortes indícios da prática de fraude ao Fisco por parte dos agravantes, não sendo suficientes para abalar os fundamentos da r. decisão agravada. 9. Uma vez reconhecida pelo juízo a quo a formação de grupo econômico de fato, assim como a existência de fortes indícios de que Waldomiro e Alexandre Thomaz, apesar de não constarem formalmente como sócios, exerciam atividade própria de quem administra a sociedade, com base no conjunto probatório dos autos da execução fiscal originária, a justificar sua inclusão no polo passivo da ação, a mudança de tal entendimento supedaneada em elementos de prova trazidos neste agravo de instrumento não se mostra razoável. 10. Ressalte-se que as questões relativas à existência de formação de grupo econômico e sucessão empresarial são complexas e exigem ampla dilação probatória, além de submissão ao contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento devendo, portanto, ser discutida nos embargos à execução. 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO E INCIDÊNCIA DA NORMA PRESCRITA NO ART. 1.013, §3º, II, CPC/2015. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA. FCVS. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº. 10.150/2000. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE SUSCITADA PELO BANCO SANTANDER BRASIL E DESPROVIDO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Na demanda, as partes controvertem acerca da cobertura do FCVS para quitação do saldo devedor residual, relativamente ao contrato de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Considerando que a Caixa Econômica Federal é gestora do FCVS, resta configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Assim, uma vez que à CEF foi assegurado o exercício regular das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, aplico ao caso sub judice a norma prescrita no artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil/2015, porquanto a causa encontra-se madura para julgamento, para colher a preliminar de legitimidade passiva suscitada pelo corréu Banco Santander Brasil S/A. 2. Conforme entendimento firmado nesta Corte, estando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 (a existência de previsão de cobertura do Fundo e a celebração do contrato até 05/12/1990), o mutuário tem direito à quitação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS. 3. In casu, o contrato de financiamento foi celebrado em 30 de março de 1982 (fls. 22/29), tornando-se possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS. 4. Declarada, de ofício, parcialmente a nulidade da sentença que extinguiu processo sem análise do mérito, quanto à Caixa Econômica Federal e, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil/2015, acolher a preliminar suscitada pelo Banco Santander Brasil S/A para reconhecer a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo. Negado provimento ao recurso de apelação do Banco Santander Brasil S/A.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - No caso, o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa sob 80.7.03.011224-79 (fls. 03/19) foi constituído mediante auto de infração, com notificação pessoal em 07/10/2002 (fl.04/19). - A execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 26/08/2003 (fl. 21), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fl. 22 - 19/11/2003), deferiu-se o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fl. 24 - 08/01/2004 e fl. 28 - 02/04/2004), sem resultado positivo (fl. 31-23/06/2004). A exequente requereu citação por mandado da empresa (fl. 33-03/03/2005), sendo indeferido (fl. 37-08/04/2005). Novo pedido de inclusão dos sócios foi requerido (fl. 39/41-27/04/2005), deferido (fl. 57-11/10/2005), sendo que em 09/11/2005, a Fazenda Nacional anexou os documentos de fls. 59/65 e o sócio Eraldo Soares foi citado em 16/02/2007 (fl. 72). A exequente requereu penhora "on line" (fls. 77/80-19/07/2007), no qual foi indeferido, ante a não citação da empresa executada (fl. 83-15/05/2008). - A União Federal pleiteou a citação por edital dos sócios Marcos Antônio Cesarin Ferreira e Cinthia Claudiano Cesaro (fl. 85-29/05/2008), sendo que em 01/06/2009 foi publicado o edital de citação (fl. 95) e em 20/08/2009, requereu a citação do sócio Norton de Almeida (fl. 96), cuja citação postal foi infrutífera (fl. 100-21/05/2010). - Em 27/09/2011, requereu a citação pessoal do sócio Norton (fls. 104/105), sem resultado positivo (fl. 112-27/04/2012) e em 16/07/2014 postulou a decretação da indisponibilidade dos bens do executado (fl. 123). Conclusos os autos, sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios para figurarem no polo passivo da execução fiscal e a prescrição do crédito tributário (fls. 172/178- 06/06/2016). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada e o indevido redirecionamento da execução fiscal aos sócios, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e reexame necessário improvidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ACÓRDÃO RETRATADO. - A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema bacenjud, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil de 1973, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. - Conforme se verifica às fls. 33/35, a exequente requereu a penhora on line pelo sistema bacenjud em 08/05/09, em período posterior, portanto, à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007). - Assim, prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. - Ressalte-se que não há nulidade por ausência de intimação do executado quanto à determinação de penhora on line, na medida em que o artigo 655-A do Código de Processo Civil não a prevê, além do que a prévia intimação do devedor poderia tornar inócua a medida, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. - No que tange ao uso do Bacenjud antes do exaurimento das medidas destinadas a localização de bens penhoráveis, destaco que nos termos do art. 854 do NCPC (art. 655-A do CPC/1973), a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual se poderá recair a constrição eletrônica (art. 655-A, CPC). - Tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 835, I, NCPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 854, NCPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora on line é irrecusável. - De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - Portanto, nos termos da fundamentação exposta, considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud, a decisão recorrida deve ser reformada. - Juízo de retratação (art. 1.040, II NCPC antigo art. 543-C, §7º, inc. II do CPC/73). Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEI 6.830/80. INTERESSE DO CREDOR. OFENSA. INEXISTÊNCIA. OMISS 1. No julgamento do REsp n.º 1.611.298/SP, o Superior Tribunal de Justiça, dando pela nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, assentou que "assiste razão à recorrente ao afirmar que houve omissão no acórdão recorrido, na medida em que não se pronunciou sobre a 'ordem de preferência para penhora ou arresto de bens que deve ser seguida e o princípio do interesse do credor". 2. Nesse contexto, os embargos de declaração merecem acolhida, uma vez que não houve pronunciamento sobre a ordem de preferência do art. 11 da Lei n.º 6.830/80, bem assim quanto ao disposto no art. 612 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Restou consignado no acórdão que é prerrogativa da Fazenda Pública pleitear a substituição de bem anteriormente penhorado por outro que ofereça maior garantia, conforme previsto no inc. II do art. 15 da Lei n.º 6.830/80. 3. Porém, no presente caso, entendeu a Turma que a pretensão da exequente não teria lugar, pelas seguintes razões: a) houve a concordância quanto ao imóvel oferecido pela executada, inclusive com a lavratura do termo de penhora; b) não trouxe a exequente qualquer fundamento a embasar o pedido de substituição da constrição formalizada sobre o imóvel por penhora no rosto dos autos; c) não haveria indícios que o bem penhorado fosse de difícil arrematação. 4. Não houve ofensa à ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que, de acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil de 1973, a penhora no rosto dos autos configura penhora sobre direitos e ações. Tal forma de constrição encontra-se em último lugar na ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, mais precisamente em seu inciso VIII, desse modo, não se pode dizer que a decisão ofenda à ordem estabelecida no mencionado artigo, haja vista que a penhora sobre imóveis (inciso IV do mesmo artigo) está à frente de penhora no rosto dos autos. Precedente do STJ. 5. Do mesmo modo e pelas mesmas razões, descabe falar em ofensa ao disposto no art. 612 do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, haja vista que, conforme consignado no aresto, não há elementos que apontem no sentido de que o bem imóvel inicialmente aceito pela ora embargante seria de difícil alienação. Aliás, aparentemente, o valor do bem ofertado em muito supera o valor da dívida. 6. No tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgado.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM PELA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DETERMINADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. - A ausência de manifestação do Magistrado de 1º Grau em sede de juízo de retração, após ofertada contrarrazões ao recurso em sentido estrito, ocasiona mera irregularidade processual, que não enseja o reconhecimento de qualquer espécie de nulidade, uma vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief (prova esta inexistente nesse feito) - precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - A instituição do Tribunal do Júri possui assento constitucional, tendo sido sua competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, restando assegurada, ainda, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Restando evidenciada a prática de infração penal atentatória à vida, desde que perpetrada de forma dolosa pelo agente, tem cabimento o julgamento de tal agente pelo Tribunal do Júri, depois de superada a fase de pronúncia. - Por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, crimes conexos ao doloso contra a vida serão julgados também pelo Tribunal do Júri (exceto se delito militar ou eleitoral), preceito este que não macula o comando constitucional na justa medida em que o Texto Magno apenas estabelece um patamar mínimo de competência afeta à instituição do Tribunal Popular. - Para que seja possível o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, deverá ser proferida decisão de pronúncia tendo como base o regramento previsto no art. 413 do Código de Processo Penal - para tanto, deverá o Magistrado de 1º Grau, fundamentadamente, demonstrar seu convencimento no sentido da existência de materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria ou de participação, sendo importante ressaltar que tal fundamentação deverá ficar adstrita à indicação da materialidade da infração e da existência de indícios de autoria/participação, à menção do artigo de lei em que incurso o pronunciado e à especificação das qualificadoras e das causas de aumento de pena (art. 413, § 1º), sob pena da decisão proferida encontrar-se eivada de vício denominado "eloquência acusatória" a ensejar a declaração de nulidade do r. provimento judicial. - Na fase da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, mesmo havendo indícios de autoria amealhados apenas na fase inquisitorial, versões que buscam desqualificar a prática de crime doloso contra a vida ou depoimentos que ponham em dúvida a autoria da infração, deve o acusado ser remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que possa ser arguida eventual ofensa ao postulado da presunção de inocência, na justa medida que tal procedimento tem o escopo de garantir a competência constitucional do Tribunal Popular para apreciar fatos relacionados ao cometimento de crime doloso contra a vida - precedentes de nossos C. Tribunais Superiores. - Havendo crimes conexos ao doloso contra a vida, a pronúncia apenas deverá apreciar a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação à infração penal afeta à competência do Tribunal do Júri, sendo que, em relação aos delitos conexos, nada deverá tecer, cabendo o julgamento de tais infrações ao Conselho de Sentença em razão da conexão apta a afetar a deliberação da questão aos jurados - precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Caso o Magistrado se convença da inexistência de materialidade delitiva ou da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, de forma fundamentada, impronunciar o acusado, ressaltando que, enquanto não houver a extinção de punibilidade, poderá ser ofertada nova inicial acusatória desde que fundamentada em provas novas (art. 414 do Código de Processo Penal). - Também será lícito ao Magistrado absolver sumariamente, desde que de forma fundamentada, o acusado, sob o pálio do art. 415 do Diploma Processual, quando restar provada a inexistência do fato, não ter sido o acusado o autor ou o partícipe do fato, não constituir o fato infração penal ou restar comprovada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (exceto no que tange à tese de inimputabilidade quando tal argumentação concorrer com outras formuladas pela defesa do acusado). Tal absolvição tem cabimento apenas quando houver prova inequívoca da excludente, não sendo possível ao Magistrado togado asseverá-la quando houver incertezas no caso concreto, sob pena, inclusive, de ofender a competência constitucional do juiz natural da causa (vale dizer, do Tribunal do Júri). - Permite-se, ainda, ao Magistrado desclassificar a infração penal imputada ao acusado para outro delito que não doloso contra a vida, hipótese em que o feito deverá ser remetido ao juízo competente, conforme disposição contida no art. 419 do Código de Processo Civil. - Depreende deste caderno processual que os ora pronunciados, na companhia de outros acusados, em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, teriam atacado, com animus necandi, os Policiais Civis Emerson José Gadani, Rodrigo Pereira Lorenzatto e Ronílson Magalhães Bartiê, mediante emboscada e outros recursos que dificultaram a defesa das vítimas, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas; - Materialidade delitiva colhida do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 26/47), Boletim de Ocorrência (fls. 69/71), Autos de Exibição e Apreensão (fls. 72, 104, 161), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 79), Laudos de Exame de Corpo de Delito - Exames Necroscópicos de Rodrigo e Ronílson (fls. 111/116 e 117/120), Laudos de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal referente a Emerson (fls. 271/273), Laudo de Exame em Local de Mortes Violentas (fls. 210/225) e Laudos de Exame em Armas de Fogo (fls. 226/230, 231/232, 234/235 e 237/238). - Presença de indícios mínimos a apontar a ocorrência dos eventos criminosos mediante o incentivo e a colaboração dos acusados, presos em flagrante, corroborada pelo interrogatório policial dos acusados, depoimento da vítima e de testemunhas. - As teses ofertadas pela defesa dos pronunciados deverão ser trazidas à baila quando da realização do Plenário de Julgamento, momento em que tem cabimento o amplo debate balizado pela plenitude de defesa acerca dos fatos relatados nesta relação processual. - O interrogatório policial dos indígenas sem a presença de intérprete não configura desrespeito à diversidade linguística, pois os mesmos descreveram os fatos de forma detalhada, o que demonstra a compreensão que detinham, com ratificação na presença de Procurador da FUNAI. Ausência de nulidade. - Alegação genérica de nulidade processual por desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O exame dos autos revela total observância aos mencionados princípios. - Os elementos de prova não amparam de modo nítido, irretorquível, que a conduta dos acusados teria ocorrido na legítima defesa do território indígena. Tampouco amparam a tese de inexigibilidade de conduta diversa. - Laudo Antropológico (fls. 1961/2056) que afirma: todos os réus 'eram, ao tempo da ação, relativamente incapazes de entender o caráter ilícito' das condutas a que são acusados nos Autos. - Ao contrário das conclusões do Laudo Antropológico, os Exames de Sanidade Mental (fls. 2061/2065 e 2073/2077) revelam que SANDRA e VALMIR comunicam-se bem em português, que se mostram conhecedores das normas e regras sociais (integrada à cultura dos não-índios), e que eram capazes de compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinarem-se de acordo com esse entendimento. - Por isso mesmo, os atos imputados aos pronunciados vão além da autotutela possessória. O Código Civil brasileiro permite o exercício do direito de autoproteção da posse no caso de esbulho e de turbação, respectivamente com a sua restituição ou manutenção na posse, por sua própria força desde que aja no limite da indispensabilidade (art. 1.210). E isso não se confunde com exercício arbitrário das próprias razões e diz com o legítimo direito de defesa e de proteção da posse. Aliás, a legítima defesa desta e a sua proteção são consagradas no direito brasileiro, mesmo àquele que não presenciou o esbulho quando for violentamente repelido pelo agressor (art. 1.224, do Código Civil). - A despeito de sua cultura própria, para os indígenas ora acusados, a vida humana possui relevante valor moral e ético. Tinham o dever de preservá-la. Portanto, se faz presente a potencial consciência da ilicitude, na medida em que os acusados possuiriam conhecimento da imoralidade, antissocialidade e lesividade de sua conduta. - Em que pese eventual direito de posse, isso não retira dos brasileiros o dever de respeito à lei, inclusive por comunidades indígenas parcialmente ou integralmente adaptadas (como se revelou neste caso), num contexto já extremamente tenso e delicado. - A proteção que deve merecer comunidades indígenas, que nos brindou com seus costumes e forma de agir, língua e alimentação, a ponto de interferir em nosso modo de viver e ver as coisas, não pode fazer com que olhemos inadequadamente o ambiente atual, com visão só no passado. Se assim for, todos seremos considerados invasores, inclusive os que habitam em nossas grandes cidades. A simbiose existente entre passado, presente e futuro deve exigir o respeito mútuo para que nos unamos de tal forma que um não possa viver sem o outro, uma equação que sempre se conserva, num corpo, um todo. - A nossa enaltecida alegria, passividade e generosidade possuiria raiz no ato dos Guaianás que, após naufrágio do navio de João Ramalho em 1513, permitiu que ele vivesse com os primeiros e se casasse com a filha do chefe Tibiriçá. Foi com eles que José de Anchieta apreendeu a língua Tupi-Guarani, que unificou até o final do século XVII o país já que, até então, era a língua oficial. E falada em São Paulo até metade do século XIX. - Algumas pessoas têm agido no exercício das próprias 'razões' diante da descrença e da quebra de confiança na eficiência de nossas instituições. O que está por detrás dos fatos levados a conhecimento deste tribunal é objeto irrenunciável da mais profunda reflexão: a integridade física das pessoas e o uso da força para fazer valer suas pretensões, lamentavelmente com a supressão de vidas inocentes. A questão não é só de onde viemos, mas quem somos e porque somos, devendo causar espécie tanto uma sociedade que opte pela supressão de direitos aos indígenas, quanto a que desguarnece direitos dos demais, assim como pela supressão dos deveres dos indígenas ou supressão dos deveres dos demais. - Nossa civilização apenas se enriquece na plenitude, no que somos-fomos, e não se pode enveredar para o desprezo do alheio, representado aqui na violação à lei. E nossas instituições devem responder via sistema racional, que não pode ser passional e sujeito a movimentos demagógicos. - Formação é indissociável de nossa civilização, e somente nos respeitaremos se a educação indigenista for inserida em nossas escolas, talvez assim resgatemos nossas reconhecidas qualidades, mas sob novo viés, do respeito ao próximo, do respeito às leis, do respeito às instituições. Deixaremos, quiçá, de sermos ao mesmo tempo, reféns e desfrutadores uns dos outros. - Se não houve, por parte dos indígenas, ou eventualmente dos que agiram no interesse deles, o socorro ao Judiciário para concretização da posse que consideram justa, a análise da adequação das condutas deve ser verificada pelo Tribunal do Júri, que decidirá acerca dos limites da legítima defesa invocada, bem como sobre seu eventual excesso, e também sobre as demais excludentes penais. - O conjunto probatório não indica, quanto às excludentes sustentadas pelos pronunciados, a certeza necessária à absolvição ainda na fase do Sumário da Culpa. Igualmente não embasa a impronúncia dos acusados. - Descabimento da desclassificação para o crime de homicídio simples. Elementos que indicariam ter havido homicídio mediante emboscada, tortura e/ou com emprego de meio cruel. As qualificadoras não podem ser excluídas da apreciação pelo Tribunal do Júri. - Pronúncia confirmada. - Negado o provimento ao recurso em sentido estrito.

PROCESSO CIVIL. INSS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propriedade do imóvel pertence à Autarquia Federal e a ocupação desautorizada é confessada pela ré. Não há contrato e, notificada, não restituiu a posse ao proprietário, no caso à Autarquia Federal. 2. Hipótese que se amolda ao disposto nos artigos 499 do Código Civil de 1916, vigente à época da propositura da ação (artigos 1.210 e seguintes do atual Código Civil) e ao disposto no Código de Processo Civil, artigos 926 e seguintes, evidenciando-se, portanto, o direito da Autarquia de reintegrar-se na posse do imóvel que lhe pertence. 3. Descabida, ainda a prescrição aquisitiva, em face da norma prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". 4. Apelação desprovida.