HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO-PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. A ausência de prova pré-constituída para demonstrar de fato e de direito os argumentos invocados na ação mandamental inviabiliza seu conhecimento. 2. O ato processual que determina o recolhimento do paciente, que, solto, respondeu à ação penal movida em seu desfavor, para principiar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, a teor do art. 675, caput, do Código de Processo Penal, art. 105, da Lei de Lei de Execução Penal, não se submete aos requisitos do art. 312, do CPP, constituindo prisão-pena. ORDEM DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 28675-88.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do CPP). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria imputados ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia nessa parte, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 365587-23.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2016 de 28/04/2016)

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que indeferiu a revogação da prisão PREVENTIVA. A magistrada sopesou a gravidade dos delitos praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar e manter a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência dos requisitos legais do artigo 312 do CPP. EXISTÊNCIA DE predicados pessoais favoráveis Da PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constitui óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. prevalência dO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. A segregação cautelar, por ser medida excepcional, somente pode ser legitimada quando a autoridade judiciária competente explicita, de forma fundamentada, a necessidade da medida, como na hipótese em exame, não havendo, portanto, se falar em ofensa a garantias ou princípios constitucionais de valor absoluto. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando- se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60733-47.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIDA GUIA PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado seu indeferimento, sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual. Considerando que expedida e encaminhada a guia de execução provisória da pena, não há ilegalidade a ser sanada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82398-22.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - A despeito de vulnerado o prazo global para formação do sumário da culpa, verifica-se que há pluralidade de réus e defensores, tratando-se de matéria complexa, com apuração de diversos crimes, inviabilizando a fluência normal dos atos processuais, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do princípio da razoabilidade, notadamente porque os acusados já foram qualificados e interrogados, com realização de audiência para oitiva das testemunhas. II - Vislumbrada a reiteração de pedido, inerente a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e acerca dos predicados pessoais, apreciado e denegado em outro habeas corpus e inexistindo a comprovação de fatos novos, não se conhece da matéria outrora examinada. III - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48151-15.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 2 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais do paciente, ainda que fossem comprovadas, por si só, não lhe garantiriam o direito à liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73961-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE FORAGIDO. 1) Restando demonstrado que o paciente descumpriu medida cautelar anteriormente imposta e, constatando-se que ele encontra-se foragido, não há que se falar em decisão desfundamentada, porquanto está alicerçada na imprescindibilidade da custódia para garantir futura aplicação da lei penal. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) A mera possibilidade do paciente ser condenado a cumprir sua pena em regime mais brando não constitui óbice à sua mantença no cárcere, notadamente por se tratar de matéria de mérito. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3) Em se tratando de paciente foragido, não há que se falar em excesso de prazo para encerramento da instrução. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. 4) Os predicados pessoais, de per si, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 5) Não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 6) Somente é possível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 35132-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2058 de 30/06/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA. I - Não há que se falar em nulidade da decisão de pronúncia quando o dirigente processual, convencida da existência material do delito e de indícios suficientes de autoria, apenas aponta as provas produzidas, por meio de prudente e indispensável motivação, conforme preconiza o artigo 413, caput e § 1º, do CPP. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RELATÓRIO MÉDICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. II - A falta do Laudo de Exame Pericial não acarreta a ausência de prova material, a qual ressalta do relatório médico acostado aos autos, razão pela qual não há que se falar em impronúncia. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. III - A absolvição sumária por legítima defesa, em sede de decisão de pronúncia, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvida a aludida causa de exclusão de ilicitude. Persistindo a incerteza, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. IV - Se as provas carreadas nos autos não comprovam a ocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, incomportável a aplicação dos benefícios previstos no art. 15 do CP, resguardando-se a apreciação ao Conselho de Sentença. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. V - Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de sua intenção, fica a cargo do egrégio Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VI - Persistindo o fundamento da prisão cautelar, que subsistiu durante todo o período da instrução do processo, importaria em violação do princípio da razoabilidade permitir que o réu aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 158360-24.2014.8.09.0064, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Fica superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, quando convertida em prisão preventiva. 2. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva e naquela que indefere o pedido de revogação dessa medida cautelar, mostra-se imperativa a manutenção do encarceramento provisório do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80789-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A alegação de negativa de autoria refoge do âmbito estreito de cognição do habeas corpus, impondo-se o seu não conhecimento. 2. A ausência da juntada da cópia integral da sentença penal condenatória, que traduz novo título judicial do encarceramento provisório, cuja fundamentação não foi atacada na impetração, leva ao não conhecimento do habeas corpus, nessa extensão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47089-37.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE RELEVADA PELOS REGISTROS CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM ELEMENTOS EMPÍRICOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do paciente, revelada pelos seus registros criminais, denotativos, a priori, de sua recalcitrância delitiva, inexiste constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Considera-se o decreto prisional devidamente fundamentado quando a justificação delineada na decisão estiver calcada em elementos de convicção reais e concretos, extraíveis do lastro probatório contido nos autos. 3. Denega-se o writ quando os alegados predicados pessoais favoráveis não restarem devidamente comprovados, os quais, em todo caso, não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 21464-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CERTAMES PÚBLICOS. NEGATIVA DE AUTORIA. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado por esta via mandamental, quando a medida cautelar de monitoração eletrônica se encontra suficientemente lastreada em elementos concretos dos autos, demonstrada sua necessidade pelas circunstâncias do caso, dada a inegável plausibilidade, em cotejo aos critérios norteadores da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87536-67.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1- Não é ausente de fundamentação a decisão que mantém a segregação antecipada, oriunda de prisão em flagrante delito convertida em preventiva, se efetuada nos limites da lei e o magistrado, baseado em circunstância fática, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva (art. 312, do CPP), revelando-se inadequada e insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os predicados pessoais dos pacientes, por si só, não surgem como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. 3- A decisão segregatória antecipada e devidamente motivada, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 4- A possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando prolatada a sentença. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86173-45.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A instrução deficiente da impetração importa o não conhecimento da alegação de falta de justa causa para a prisão preventiva. 2. Se não ultrapassado o prazo de 178 dias na duração da primeira fase do rito processual do Júri Popular, contado da data da prisão preventiva, não há falar em excesso de prazo do encarceramento provisório. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 75147-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGOS 288 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- A presença de predicados pessoais, por si só, não surge como obstáculo à manutenção da custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida, muito menos afronta ao principio constitucional da presunção de inocência. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59219-59.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. 1. Não se conhece do pedido de análise da legalidade da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, visto que já fora apreciado em sede de habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte de Justiça, tratando-se de mera reiteração. 2. O trancamento de ação penal constitui medida excepcional e só deve ser adotada em casos de falta de comprovação da materialidade e de indícios mínimos de autoria, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade, situações não caracterizadas. 3. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado sob a égide do juízo da razoabilidade. Principalmente quando a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, com pluralidade de réus e expedições de cartas precatórias, bem como pela morosidade imputada à defesa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48459-51.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

APELAÇÃO (E.C.A). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Impõe-se a absolvição do agente ante a insuficiência de prova jurisdicionalizada para sedimentar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 230853-51.2015.8.09.0100, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 102709-12.2015.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 1- O pedido de sustentação oral ressai absolutamente impertinente, pois, os artigos 181 e 187, § 12º, do Regimento Interno desta Corte vedam tal procedimento em sede de Exceção de Suspeição. 2- Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 378289-23.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

HABEAS CORPUS. CESSAÇÃO PARCIAL DA CAUSA DETERMINANTE DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1- Sobrevindo informação de que determinada nova citação do paciente, julga-se prejudicada em parte a ordem de Habeas Corpus, frente a perda do objeto, nos termos do art. 659, do Código de Ritos, e art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2- Se a decisão deixou de apontar os fundamentos pelos quais a colheita prematura da prova seria indispensável, o que ofende a garantia do devido processo legal, implica no reconhecimento da violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como a Súmula 455, STJ. 3- Ordem conhecida, em parte prejudicada e parcialmente concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 93414-70.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)