HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. Inviabiliza-se a aplicação da regra contida nos artigos 325, §1º, inciso I, c/c 350, do CPP, pois o paciente não comprovou sua hipossuficiência e não aparenta ser miserável. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Reduz-se o valor da fiança para o mínimo legal (10 salários mínimos) e, considerando a situação econômica do paciente, minora-se a quantia arbitrada em 2/3 (dois terços), na forma do artigo 325, §1º, inciso II, do CPP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88780-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Concede-se a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando não está demonstrada, por fatos consistentes, precisos e determinados a indispensabilidade da prisão imposta à paciente. ORDEM CONCEDIDA, COM A RECOMENDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77071-96.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. HIPÓTESE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Nos crimes cuja pena prevista é de detenção, para a manutenção da segregação cautelar, bem como para a decretação da prisão preventiva, além dos pressupostos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, é necessário, ainda, que se configure uma das hipóteses insertas do artigo 313, do mesmo Diploma Legal. Desse modo, se os requisitos autorizadores da prisão preventiva, contidos no indigitado dispositivo legal (art. 313, do CPP), não se encontram presentes no caso sub examine, mormente sendo o crime punido com detenção, constitui em constrangimento ilegal a determinação/mantença da clausura do paciente. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56501-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisões constritivas de liberdade, satisfatoriamente justificadas, eis que alicerçadas na gravidade concreta da imputação, notadamente face a singular intrepidez e ousadia do modus operandi, além de que há evidências de que os pacientes são contumazes na prática de delitos contra o patrimônio, havendo perigo de reiteração criminosa, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, sobretudo se presentes os requisitos que autorizam sua decretação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79990-58.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. Observado que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do acusado (art. 318, II, do CPP), bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, o que não restou plenamente comprovado no caso em apreço. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. Encerrada a instrução probatória, estando os autos aguardando a apresentação de memoriais finais, resta superado o propalado constrangimento ilegal por excesso de prazo apontado na impetração. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 357334-68.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70949-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. A tese de negativa de autoria, por demandar dilação probatória, não comporta análise na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não deve ser conhecida. DESCONHECIMENTO DA LEI. Igualmente, a tese de desconhecimento da lei que visa também a absolvição, não é pertinente de apuração pelo presente mandamus. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82832-11.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. Constatado que houve a prolação de sentença penal condenatória em relação aos pacientes, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76649-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1. A alegação de que não há elementos de materialidade ou indiquem a autoria do paciente não pode ser avaliada na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, uma vez que qualquer juízo sobre o conjuntura fático-probatória é de soberania das instâncias ordinárias. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, como a indeferidora do pedido de revogação do ergástulo restaram devidamente fundamentadas, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, face a gravidade do delito e periculosidade do agente. PRISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. 3. Não há falar-se em ofensa ao princípio da presunção de inocência, máxime porque a Carta Magna prevê a custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária, como na hipótese vertente. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida extrema. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. 5. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, tendo em vista a gravidade do crime e periculosidade do agente, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80483-35.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da imputação, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, ainda mais quando não suficientemente demonstrados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69082-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2016, DJe 2015 de 27/04/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. Se o réu é primário, não ostenta registros criminais e o contexto fático que permeou a ação criminosa a ele imputada não extrapola a gravidade inerente ao próprio tipo penal, em tese violados, inexistindo justificativa objetiva para sua permanência sob custódia, concede-se a liberdade provisória. ORDEM CONCEDIDA, COM A SUGESTÃO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82500-44.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT, CP. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NOVO TÍTULO. Sobrevindo medida socioeducativa de internação domiciliar, resta superada a alegação de pretenso constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação na decisão que decidiu pela internação provisória, uma vez que a segregação do adolescente se encontra justificada por novo título não impugnado na impetração. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 461258-95.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O crime de corrupção passiva, supostamente perpetrado pelo paciente, trata-se de fato praticado sem violência ou grave ameaça, o que associado à condição de primariedade do paciente e à ausência de maus antecedentes, afasta a necessidade de segregação cautelar para o resguardo da ordem pública, porque ausente quaisquer de seus requisitos autorizadores. Ainda, sendo o paciente, servidor público estadual, ocupando o cargo de oficial de justiça, deve ser ficar afastado de suas funções por 120 dias, sem prejuízo de sua remuneração. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89819-63.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PORTE DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64, DO STJ. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto, mormente quando, como no caso, a delonga se deve, em parte, à própria defesa, devendo ser aplicada a Súmula nº 64, do STJ. Na espécie, trata-se de ação penal com 04 acusados e advogados diversos, e ainda a complexidade dos crimes supostamente praticados, quais sejam, furto qualificado com explosão de terminais bancários e associação criminosa armada, envolvendo prejuízo de mais de 200 mil reais. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52957-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2038 de 02/06/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos, garantia de aplicação da lei penal e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76120-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. BONS PREDICADOS. 1- Não há que se falar em nulidade, quando a prisão do paciente é decretada pelo Juízo competente, a teor do disposto no art. 105, da Lei n. 7.210/1984, para que ele possa dar início à execução de sua pena privativa de liberdade, mediante a expedição da respectiva guia de recolhimento. 2- É de competência do Juízo da Execução realizar audiência admonitória e conceder eventuais benefícios penais. 3- Bons predicados pessoais não asseguram a liberdade do paciente, quando já existe sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88787-23.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1- Inexistindo elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, impõe-se a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP. 2- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83989-19.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE COVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Observa-se que a decisão está devidamente fundamentada, estando em conformidade com o preceituado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao princípio, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79857-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não é ausente de fundamentação a decisão que decreta o encarceramento antecipado, se efetuado nos limites da lei e o Magistrado, ao proferir a manifestação baseada em circunstância fática exposta nos autos, indica a presença de condição autorizativa para a decretação, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2- Supostas condições pessoais favoráveis não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar demonstrada. 3- Não há constrangimento ilegal a ser reparado por excesso de prazo para a prolação de pronúncia, tampouco afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e duração razoável do processo, quando, não ultrapassado prazo estabelecido. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71212-02.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas em ilações, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65613-82.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)