HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ILEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. 2. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de pelo menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 95878-67.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2025 de 11/05/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REMIÇÃO DE PENA. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. MEDIDA CABÍVEL. 1- Se não houve comportamento carcerário satisfatório por parte do condenado na execução de sua pena, requisito subjetivo necessário à outorga do livramento condicional (art. 83, inciso III, CPP), a confirmação do juízo de indeferimento do benefício é medida que se impõe. 2- O instituto da remição, como prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera apenas expectativa de direito, que poderá ser revogável parcialmente em até 1/3 (um terço), ante o cometimento de falta grave (arts. 118 e 127 da LEP). 3- Noticiada pela estabelecimento prisional a fuga do apenado, imperativa a expedição de mandado de prisão, para que o reeducando volte a cumprir a pena que lhe foi imposta, especialmente quando permanece foragido por mais de dois anos. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 31973-48.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2028 de 16/05/2016)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução, quando o pedido encontra-se desacompanhado dos documentos capazes de comprovar a desfundamentação das decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu o pedido revogação da custódia cautelar, tornando impossível a detecção do alegado constrangimento ilegal. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. II - Estando o paciente segregado há mais de 200 dias, sem que a defesa tenha concorrido para o retardo na prestação jurisdicional, malgrado o magistrado tenha empreendido esforços no sentido de evitar o extrapolamento, é de rigor a concessão do writ, porquanto caracterizado o constrangimento ilegal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89558-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa, à luz do princípio da razoabilidade, em razão da necessidade de expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas da defesa, diligência complexa e demorada que obstrui e impede a tramitação normal e regular da marcha processual. Mormente quando a fase de formação da culpa está prestes a encerrar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80595-04.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUESTIONADA PELO PACIENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As matérias referentes à substituição da pena corpórea por restritivas de direitos e alteração de regime prisional são incompatíveis com o rito sumário do habeas corpus, dada a sua via estreita. Máxime quando há apelação pendente de apreciação. 2 - NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, porquanto devidamente motivada, à luz dos arts. 312 e 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84746-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inviável a absolvição do menor infrator e ou desclassificação da conduta análoga a crime de tráfico de drogas para a de consumidor de drogas quando os elementos probatórios são seguros a despeito de que infringiu um dos núcleos do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, qual seja, 'entregar'. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO. NÃO COMPORTABILIDADE. O cometimento de fato análogo a crime de tráfico de drogas constitui conduta grave, cujo tipo prevê pena de reclusão. Justa a aplicação de medida socioeducativa de internação ao infrator, com reavaliação trimestral, mormente quando não se trata de fato isolado em sua vida. Inteligência do artigo 122, II, do ECA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 170699-94.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Imperiosa a dispensa do pagamento de fiança, quando o agente não possui condições econômicas para custeá-la, com a manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas. Sobretudo se se encontra desempregado, há prova da sua hipossuficiência financeira e é beneficiário da justiça gratuita. Inteligência dos artigos 325, § 2º, I, c/c o art. 350 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83108-42.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2022 de 06/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1 - É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas aos crimes demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3 - Existindo nos autos circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, as condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, bem como não há qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. 4 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105910-34.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. 1- Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, não comporta em sede de Habeas Corpus discussão sobre competência, uma vez que o remédio heroico não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2- É sabido que, em se tratando de delitos punidos com pena privativa de liberdade não superior a 04 anos, a prisão só é cabível quando se mostrarem presentes as demais hipóteses de cabimento previstas no artigo 313 do Código Processo Penal, aliado ao artigo 312, do mesmo diploma legal, do contrário, mostra-se desarrazoada a sua custódia. 3- Ordem parcialmente conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 101647-56.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. FURTO CONTINUADO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- É inviável o exame da tese de negativa de autoria na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2- A prisão provisória é medida extrema, devendo ser admitida apenas em casos de patente excepcionalidade, tendo como ideia-força que a prisão é a ultima ratio. In casu, diante de imputação de delito com pena não elevada, sem violência ou grave ameaça, comparecendo os pressupostos e requisitos de cautelaridade, o mais apropriado é revogar a segregação, aplicando-se as medidas previstas no artigo 319, do CPP, a fim de se preservar a ordem pública e a hígida colheita de prova. 3- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98056-86.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INCLUSÃO QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. 1- Se na pronúncia o julgador afastou a qualificadora do motivo fútil baseado na ausência de prova mínima de tal circunstância, mantém-se referida decisão. 2- Recurso ministerial conhecido e não provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 289424-25.2013.8.09.0087, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2033 de 23/05/2016)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SEGREGATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU PROCESSADO NA MESMA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Defere-se a extensão do benefício em favor do paciente que se encontra em situação idêntica à do corréu já beneficiado em outro mandamus, no qual se evidenciou a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação da decisão segregatória. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82760-24.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. I- Convertida a prisão em flagrante em preventiva, não há que se falar em ilegalidade daquele, porquanto a custódia passou a subsistir em razão de novo título. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II- As decisões que converteu o flagrante em prisão preventiva, bem como que indeferiu o pedido de custódia cautelar não revelam ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente e gravidade do delito, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. III - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81448-13.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não revela ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente e gravidade do delito, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. II - É cediço que os bons atributos pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79438-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente os fundamentos do decreto da conversão do flagrante em preventiva e do indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, deixando de trazer elementos concretos idôneos, baseado apenas em apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem é medida que se impõe. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 42533-89.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONCLUSÃO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DENÚNCIA. 1 - Oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da exordial acusatória. 2 - O prazo de 30 dias para remoção do preso (art. 289, § 3º, do CPP) ao juízo processante, inobstante restar ultrapassado, justifica-se quando a autoridade apontada coatora adota as medidas administrativas necessárias para providenciá-la. 3 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76919-48.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2027 de 13/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CRIME. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A sede estreita do habeas corpus não comporta discussão sobre o mérito do caso penal ainda pendente de julgamento no juízo natural da causa. 2. Impõe-se a denegação da ordem impetrada quando a decisão que decreta a clausura do paciente aponta elementos concretos idôneos a justificar a necessidade dessa medida cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92556-39.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL DESPROVIDA DE QUALQUER BASE EMPÍRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão judicial fundamenta a custódia provisória tão somente com base nos termos gramaticais do artigo 312 do Código de Processo Penal, se limitando à indicação, à reprodução e à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, não satisfazendo a exigência constitucional de ato materialmente motivado, concede-se a ordem de habeas corpus, para declarar a ilegalidade da prisão preventiva, vinculando a restituição da liberdade, com base no poder geral de cautela, a medidas cautelares alternativas menos gravosas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89361-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. Decretada a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da ação potencialmente criminosa, e ficando indicado nos autos que a conduta, de fato, apresenta contornos de especial reprovação, como concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a divisarem a maior periculosidade do paciente, mantém-se a segregação antecipada, denegando-se a ordem de habeas corpus. ORDEM DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 85775-98.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL POR LITISPENDÊNCIA. ILEGALIDADE/DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Oferecida a denúncia, resta superada eventual ilegalidade por excesso de prazo na tramitação do procedimento policial investigativo. 2. Não comportando a ação mandamental dilação probatória, dada a sua natureza célere e especial, e deixando o impetrante de trazer aos autos a documentação imprescindível para a materialização da prova pré-constituída, o não conhecimento da ordem, nessa extensão, é medida de rigor. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74235-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/04/2016, DJe 2023 de 09/05/2016)