E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – PEDIDO ANTERIORMENTE REALIZADO – REITERAÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. Segundo a disposição do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o pedido de revisão somente poderá ser proposto uma única vez, salvo se fundado em provas novas, o que não ocorre no presente caso. Com o parecer, não conheço do pedido de revisão criminal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO ACUSATÓRIO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE – ACUSADA FLAGRADA TRANSPORTANDO DROGA NO INTERIOR DE ÔNIBUS – PROVIMENTO, COM O PARECER. É razoável o entendimento de que o aumento de pena previsto no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006 não se limita apenas àquelas hipóteses em que o sujeito, efetivamente, ofereça a sua mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais determinados, coibindo também aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Utilizando o sentenciante argumentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, consubstanciados na grande quantidade de drogas, correta a sentença ao fixar a pena-base acima do mínimo legal. Não preenchendo a recorrente todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado. Não reduzida a pena-base e não reconhecido o tráfico privilegiado, além do acolhimento da pretensão acusatória, e, portanto, mantida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, não prospera o pleito de substituição da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, "CAPUT" DA LEI Nº 10.826/03) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCABÍVEL PELO PORTE DE MUNIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do delito previsto no artigo 16, caput da Lei 10.826/03, quando devidamente comprovado nos autos a materialidade e autoria delitiva. Nos termos da Súmula 231, do STJ , "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, "CAPUT" DA LEI Nº 10.826/03) – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – REGIME PRISIONAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova robusta de que o apelado dedicava-se a atividades criminosas não há como deixar de aplicar a minorante relativa ao tráfico ocasional/privilegiado. A imposição do regime prisional inicial deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto e ditames do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – VIOLÊNCiA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – PENA-BASE – MOTIVOS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DECOTADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do comando constitucional espelhado nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, referentes à individualização da pena, emana que cada circunstância judicial deve ser examinada à luz de elementos concretos, coletados ao longo da instrução e reunidos nos autos, evitando-se a duplicidade e a valoração daqueles que integrem o próprio tipo penal, implicando, pois, na necessária retificação, até mesmo de ofício, da pena-base fixada a partir de conceitos abstratos ou inerentes à tipificação do delito. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado pelo juízo criminal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a possibilidade de ser mantida a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES – CONFISSÃO DE CO-DENUNCIADO DUVIDOSA – AUTORIA NÃO CONFIGURADA – IMPROVIDO. A inconsistência na confissão duvidosa de codenunciado primário, com o nítido interesse de beneficiar o responsável pelo ilícito que registra antecedentes criminais, carece de aptidão para configurar a autoria delitiva. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES CONFISSÃO DE CO-DENUNCIADO DUVIDOSA NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE IMPROVIDO. A negativa de autoria é insubsistente quando houver inconsistência na confissão de codenunciado primário, que assume a prática do delito com o nítido interesse de beneficiar o responsável pelo ilícito que registra antecedentes criminais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO - ART. 147 DO CP E 21 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO – PENA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – REQUISITOS – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – CONFIRMAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Aos delitos praticados em afronta a Lei nº 11.340/2006 não se aplica o princípio da bagatela imprópria. IV – Inviável o afastamento da circunstância prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal sob a alegação de elementar do tipo de ameaça sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi justamente acrescida nesse rol pela Lei n.º 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos diante das hipóteses legais previstas. V - Como a infração penal praticada (agressão com vários socos e chutes) resultou em violência à ofendida, inadmissível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por vedação do art. 44, I, do Código Penal. VI - Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica. VII – Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal. VIII – Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. IX - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); X - Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO TENTADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA – CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA – INCABÍVEL – PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inocorrência da desistência voluntária. Conduta típica do roubo tentado caracterizada. Inversão da posse do patrimônio não consumada por circunstâncias alheias a vontade do agente. II - Incabível o conhecimento do pedido de aplicação da atenuante da confissão, por ausência de interesse processual, vez que a mesma já foi aplicada na sentença, carecendo o apelante. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL ROUBO TENTADO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA– BASE PELA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES ACOLHIDO RECURSO PROVIDO. A pena-base deve ser exasperada quando estiver devidamente fundamentada com base nos elementos do caso concreto. Devida a valoração desabonadora da circunstância judicial "antecedentes" quando fundamentada pelos elementos fáticos existentes no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – 36 QUILOS DE MACONHA – PENA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A teor do artigo 42 , da Lei 11.343/2006 a quantidade de droga pode ser utilizada para elevar a pena-base. A integração à organização de natureza criminosa voltada ao narcotráfico afasta a aplicação do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006. "A capacidade econômica do réu não enseja qualquer interferência na fixação da quantidade de dias-multa. Ela deve influenciar, sim, na individualização do valor de cada dia multa, de acordo com o que estabelece o art. 60 do Código Penal.TJMS; APL 0000317-30.2016.8.12.0033; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 14/12/2017; Pág. 86)". A detração penal deverá ser feita pelo juízo da Execução Penal quando os dias de prisão cautelar cumpridos são insuficientes para gerar reflexo no regime prisional.

DO RECURSO MINISTERIAL E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE BENEFÍCIO PELA MENORIDADE RELATIVA – INCABÍVEL – REDUÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra incorreta a fixação do quantum da redução da pena pela circunstância atenuante da menoridade relativa em patamar de 1/6, se a circunstância atenuante é da maior relevância e ademais a redução observa simetria com o quantum de aumento na pena base por uma moduladora desfavorável preponderante (art. 42 da Lei de Drogas). Contra o parecer, Recurso ministerial improvido. EMENTA DO RECURSO DEFENSIVO APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – I PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – ART. 42, DA LEI DE DROGAS DESFAVORÁVEL AO ACUSADO – II RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (57 KG DE MACONHA) – III INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – IV SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INDEVIDA – V POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – PENA APLICADA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PEDIDO DE QUE O RÉU CONTINUE A RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – DEVIDO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO. I Não há que falar em fixação da pena basilar no mínimo legal, quando houver circunstância judicial desfavorável ao apelante; II A dinâmica do crime demonstra que o apelante não agiu sozinho, pois a operação exigiu articulação prévia, e envolveu mais 02 (duas) pessoas que serviam como "batedores", o que demonstra artifício e premeditação típicos de atuação articulada de vários integrantes da organização criminosa voltada para traficância, o que impede a redutora do art. 33 § 4º da Lei de Drogas; III A confissão é atenuante que deve ser reconhecida a favor do réu que contribuir para a elucidação dos fatos, e não deve reconhecer-se se isso não ocorreu in casu (o apelante negou o tempo todo a conduta delitiva); IV O quantum da pena fixada é superior a 04 (quatro) anos, o que obsta a substituição da pena, haja vista o disposto no art. 44, I, do CP; V A pena de multa aplicada é proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e foi fixada respeitando os limites trazidos pelo art. 33 da lei 11.343/06 e o critério trifásico da dosimetria da pena, não cabendo reforma na sentença, pois não foi demonstrado prejuízo ao apelante; VI À luz da jurisprudência penal vigente fica determinado o início imediato da execução da pena, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento, com repercussão geral, no ARE 964246 - RG/SP. Recurso defensivo, ao qual, com o Parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º, ART. 33, LEI DE DROGAS) AFASTADO – MANUTENÇÃO DE BOCA DE FUMO PELO ACUSADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA – PENA-BASE MAJORADA COM BASE NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS – AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O FECHADO – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei n.º 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Comprovado que o réu mantinha uma "boca de fumo" em sua residência e não possuía ocupação lícita, tem-se que exercia traficância com habitualidade, como seu meio de vida, o que afasta o benefício, por configurar dedicação ao tráfico de entorpecentes. 2. Comprovada a grande quantidade de droga e sua alta nocividade, devida a majoração da pena-base, com fulcro no art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 3. Se a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias do crime não favorecem o condenado, devida a fixação do regime fechado para cumprimento de pena. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO – DECURSO DO PRAZO DEPURADOR PARA REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO 1. Embora não possa ser considerada a agravante da reincidência pelo decurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenação anterior caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo havendo atenuante da confissão, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, não é possível sua redução, diante da aplicação da Súmula 231 do STJ.

E M E N T A – PARA ADEMILSON DE MATTOS – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Se há dúvida razoável sobre a participação do Apelante nos fatos delituosos, se os depoimentos dos policiais não confirmam de forma segura a autoria e as corrés ouvidas também não o incriminam, além de que o Apelante negou em juízo e na delegacia os fatos que lhe foram imputados, deve ele ser absolvido, em homenagem aos princípios do "in dubio pro reo" e da Presunção de Inocência. PARA ADENILDE SANTOS COUT – APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INVIÁVEL – RÉ QUE CONFESSOU TER SIDO CONTRATADA PARA EFETUAR O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE –25,75 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA – PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CARÁTER PERMANENTE E DURADOURO DO VÍNCULO NÃO COMPROVADO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS EXCLUÍDAS – MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL A GRANDE QUANTIDADE E ALTA NOCIVIDADE DA DROGA (25,75 QUILOS DE PASTA–BASE DE COCAÍNA) – ABRANDAMENTO DO REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – ENORME QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS AFASTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantem-se a condenação da Apelante pelo crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06, se ela confessou, em juízo, ter sido contratada para transportar drogas pelo valor de R$ 2.000,00, tendo sido flagrada na posse de um veículo previamente preparado com 25,75 kg de pasta base de cocaína. Apesar dos fortes indícios, as provas não permitem absoluta certeza de que houvesse uma associação habitual na modalidade prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, pois para a configuração desse tipo penal exige-se estabilidade e permanência temporal, então a dúvida deve resultar na absolvição quanto a este crime. Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante do modus operandi, inadmissível a incidência da causa de redução de pena do intitulado tráfico privilegiado. Se as moduladoras da personalidade, dos motivos e das consequências do crime são amparadas em fundamentação genérica, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base, operando-se parcial redução da pena-base. Deve ser mantido o regime fechado para início da execução da pena, por ser desfavorável a alta nocividade e a enorme quantidade de droga apreendida (25,75 kg de pasta-base de cocaína), que exige especial rigor na reprimenda, e do regime de cumprimento. Não se aplica a substituição da reprimenda aos condenados a pena superior a 04 anos de reclusão, nos termos do inciso I do art. 44 do CP. Incabível a Suspensão Condicional da Penal vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 77, "caput", e III, do CP. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE D.R.S. – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 244-B DO ECA) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME – PLEITO REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – CULPABILIDADE ACENTUADA E QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PROVAS CONCRETAS DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP – RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência de provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menor, deve ser mantida a sentença penal condenatória. Descabe a redução da pena-base nas situações em que a reprimenda aplicada na fase inicial da dosimetria se mostra coerente com as peculiaridades do caso concreto e atende aos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Em se tratando de tráfico de drogas, além das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, devem ser consideradas as preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. Sendo estas desfavoráveis, resta justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Considerado que o conjunto probatório é farto no sentido de indicar a dedicação do agente ao tráfico de drogas, descabe a redução da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Como a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 4 anos de reclusão, não assiste à recorrente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE A.P.S. E E.P.G. PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NA CORRUPÇÃO DO MENOR – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO – NÃO ACOLHIMENTO. O elemento subjetivo do delito de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é o dolo específico, com especial fim de agir, mantendo uma meta comum que deve ser a associação duradoura e permanente entre os envolvidos, não demonstrado no caso concreto. Sem prova capaz de conferir certeza à acusação de que os denunciados mantinham vínculo estável e permanente voltado à prática do crime de tráfico de drogas, descabe a condenação requerida com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Não consta dos autos que os recorridos tenham facilitado a corrupção do menor T.SD. ou tenham induzido-o a praticar delito. A considerar o não acolhimento das teses recusais da acusação, bem como a natureza da sanção aplicada, nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP, mantenho o regime semiaberto imposto ao recorrido D.R.S. uma vez que o agravamento de pena já imposta é suficiente para reprimir e desestimular comportamentos indesejados dessa natureza e, de igual forma, mantenho o regime aberto aos recorridos E.P.G e A.P.S, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, já que se tratam de pessoas não reincidentes condenadas a pena inferior a 04 anos e não se dedicam a atividades criminosas, bem como as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME EM RELAÇÃO A A.P. DOS S. e E. P. G. O tráfico privilegiado, de acordo com precedentes dos Tribunais Superiores (Habeas Corpus 118.533/MS – STF e Questão de Ordem na Pet 11.796-DF – STJ), não possui caráter hediondo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PRETENSÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 – PROVIMENTO. É despicienda a prova da efetiva corrupção do menor para que se configure e se consume o delito do art. 244-B, da Lei 8.069/90, conforme a dicção do enunciado sumular 500 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, comprovada a participação da adolescente infratora, imperiosa é a condenação do acusado. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 157, §2º, II, E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO JÁ REALIZADO NA SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – E. SUMULAR 231, STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA NEGADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. I. As provas colhidas nos autos, aliadas aos elementos colhidos na fase investigatória, demonstram a autoria e materialidade delitiva. II. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e da confissão já realizado na sentença, todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula de n. 231, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." III. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos e os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ART. 155, §4º, I, DO CP – AFASTAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – OS BENS FURTADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE "PEQUENO VALOR" – RECURSO PROVIDO. Necessário o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º do CP (furto privilegiado), mormente ao valor dos bens subtraídos, que ultrapassam o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 155, §4º, I, DO CP – AFASTADO O FURTO PRIVILEGIADO – CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PERDA DE OBJETO COM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do afastamento da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º do CP, não há como analisar o pedido de aplicação da referida minorante em seu patamar máximo. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais são amplamente favoráveis a ele, nos termos do artigo 44, do Código Penal. Quanto ao pretendido reconhecimento da continuidade delitiva para todos os crimes dos processos em apenso, verifica-se que tal pedido perdeu o objeto, porquanto referido assunto já foi discutido em outro processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO DE ENERGIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO FAVOR REI – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. A prolação de decreto condenatório só é permitido quando diante de um conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida, pois caso contrário, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo", será impositiva a absolvição, com base no inciso VII do art. 386, Código de Processo Penal. II. Recurso desprovido. Contra o parecer. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – CONHECIMENTO PARCIAL – PLEITO EXCLUSIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PREJUDICADO. I. A legitimidade conferida ao assistente de acusação para recorrer é supletiva, somente podendo se dar na falta do protesto pelo Parquet, titular da ação penal. No entanto, é certo que doutrina e principalmente a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ampliar esta atuação, pelo que, conheço parcialmente do recurso por não se tratar de pedidos idênticos. II. Julga-se prejudicado o recurso interposto pelo assistente de acusação ante a manutenção da absolvição do apelado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DE ADILAU CANDIDO MOREL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 304 DO CP – CONDENAÇÕES MANTIDAS – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – CONFIGURADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO – CABÍVEL – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO – REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA O MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Diante do forte conjunto probatório a demonstrar que o apelante transportava, juntamente com o corréu, grande quantidade de substância entorpecente que seria destinada à comercialização (98,4 Kg de maconha), bem como fez uso de documento público falsificado, não há falar em absolvição dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Inexistindo fundamentação adequada quanto à culpabilidade e motivos do crime impõe-se os seus afastamentos das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. Inexistindo fundamentação adequada quanto à culpabilidade e conduta social para o crime de uso de documento falso, impõe-se os seus afastamentos das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Não configurada a agravante da reincidência, diante da ausência de condenação definitiva por fato anterior, impõe-se o seu afastamento. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DE MAURÍCIO ANDRÉ DE SÁ JÚNIOR – MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – CONFIGURADA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/06 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INAPLICÁVEL – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, não é necessário a efetiva transposição de fronteiras estaduais, bastando, para tanto, a mera intenção do agente em transportar a substância entorpecente para outro Estado da Federação. Não há falar em reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, se não preenchidos os requisitos legais. Se o agente, em nenhum momento, reconheceu que transportava a droga, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. Inexistindo fundamentação adequada quanto à culpabilidade e motivos do crime impõe-se os seus afastamentos das circunstâncias judiciais como fomentadoras de exasperação. Resta configurada a agravante da reincidência se entre a data do trânsito em julgado da condenação e a presente infração decorreu lapso temporal inferior a 05 anos (art. 64, I, CP). Deve ser mantido o regime prisional fechado se fixado em atendimento ao art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – POSSIBILIDADE – CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Havendo provas concretas de que o agente envolveu um adolescente na traficância, resta configurada a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que a agente mantinha um ponto de venda de drogas em sua residência, não há falar em absolvição. Verificado que o quantum aplicado à agravante foi fixado de forma proporcional, não há falar em redução.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSOS DEFENSIVOS DE PAULO HENRIQUE LEIVA PEREIRA, MAYCON DOUGLAS JUSTO, DIONE VASCONCELOS VILA BOA E MÁRIO LUCAS CABRAL PRESTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES – POSSIBILIDADE.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – REINCIDÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO VEÍCULO LEVADO PARA O EXTERIOR – NÃO CONFIGURADA. I. Nos termos do enunciado n. 500 da Súmula do STJ, "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." II. Configura-se o concurso formal quando o agente subtrai a res furtiva e, ao mesmo tempo, corrompe a conduta do menor ao se valer de sua cooperação para a prática delitiva. III. Incabível o reconhecimento da minorante da participação de menor importância aos agentes que são, na verdade, coautores dos delitos. Constatado que algumas circunstâncias judiciais não receberam fundamentação concreta, impõe-se a redução das penas-bases dos apelantes. IV. A multa deve seguir o critério trifásico de fixação da pena e guardar relação de proporcionalidade com a reprimenda prisional. A condenação por fato anterior, transitada em julgado após a prática do crime em tela, não gera reincidência, mas sim antecedentes. V. Se o patamar das atenuantes já foi fixado em 1/6, não há falar em majorar o quantum de incidência. VI. Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal com o artigo 59, do mesmo Código. Parte-se da pena concreta (quantidade), de acordo com o disposto pelo § 2º, e retorna-se à análise já realizada das circunstâncias judiciais, nos termos do § 3º. VII. Concede-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, se o agente foi defendido durante toda a instrução processual pela Defensoria Pública Estadual. VIII. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do Código Penal exige, necessariamente, a efetiva transposição das dividas estaduais ou internacionais, não sendo suficiente, para tanto, a mera intenção do agente em transpô-la. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DE WILLIAM VILELA THOMÉ – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO ART. 244-B DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – COMPROVADAS – MAJORANTE DO VEÍCULO LEVADO PARA O EXTERIOR – AFASTADA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS – VEDAÇÃO LEGAL – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos do enunciado n. 500 da Súmula do STJ, "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal." II. Inexistindo dúvidas de que o roubo foi executado por vários agentes e utilizadas armas de fogo, com restrição da liberdade das vítimas por várias horas, não há falar em afastamento das majorantes. III. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. IV. A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do Código Penal exige, necessariamente, a efetiva transposição das dividas estaduais ou internacionais, não sendo suficiente, para tanto, a mera intenção do agente em transpô-la. V. Incabível o reconhecimento da minorante da participação de menor importância aos agentes que são, na verdade, coautores dos delitos. VI. Constatado que algumas circunstâncias judiciais não receberam fundamentação concreta, impõe-se a redução das penas-bases. VII. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal em grau de apelação, deve ser determinado o imediato cumprimento provisório da pena privativa de liberdade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. VIII. Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal com o artigo 59, do mesmo Código. Parte-se da pena concreta (quantidade), de acordo com o disposto pelo § 2º, e retorna-se à análise já realizada das circunstâncias judiciais, nos termos do § 3º.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO AMBOS NA FORMA TENTADA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE – PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1 - Em processos afetos a competência do Tribunal do Júri, oportuna-se a defesa a apresentar o rol de testemunhas e requerer as diligências de seu interesse, com a resposta à acusação, não havendo falar em cerceamento de defesa, se efetuado o requerimento após tal prazo, ante a ocorrência da preclusão, e a defesa não demonstrou a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, conforme dispõe o artigo 406, § 3º, do CPP. Ademais, oportuno lembrar que, além da possibilidade da defesa de recorrer da sentença de pronúncia, poderá, na fase do art. 422, do CPP, requerer diligências, dentre as quais, arrolar outras testemunhas se assim desejar; 2 – Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de crime contra a vida nos moldes delineados dos autos, mesmo que as condições pessoais ainda sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 – Os prazos para a conclusão da instrução criminal podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabildade, não sendo resultado exclusivo da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, devendo adequar-se à complexidade natural da causa; 4 – Ordem denegada, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE PELA TENTATIVA – PATAMAR MÁXIMO (2/3) – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIDO – RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o magistrado analisou o conjunto probatório e concluiu pela materialidade do delito e autoria em relação ao crime de furto, com a consequente procedência do pedido condenatório, fica implicitamente afastada a tese de crime de bagatela, visto que a conclusão a que chegou o julgador é excludente da outra. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pelas declarações das vítimas e dos policiais em Juízo, bem como por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. Uma vez que a sentença já concedeu o patamar máximo para a tentativa, falta interesse recursal ao réu em pleiteá-la no apelo. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – ÍNDICE PELA TENTATIVA – PATAMAR MÍNIMO (1/3) – ACOLHIDO – APELO PROVIDO. Se os réus percorreram quase todos os meios executórios do crime de latrocínio, efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima, o qual foi atingido, mas não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, não é possível aplicar o patamar máximo de diminuição pela tentativa.