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Jurisprudência

TJMS 0004107-97.2012.8.12.0021
Ementa
E M E N T A - EMENTA DO RECURSO DE ANDRESSA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE BASEIA APENAS NA CONFISSÃO DA RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO - ADEMAIS, VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não há que se falar em absolvição alegando que a sentença condenatória se baseou exclusivamente na confissão informal do paciente,pois, ao contrário do...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0049781-95.2011.8.12.0001
Ementa
E M E N T A DE ALEXANDRE: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS REDUTORAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO NOS PATAMARES DE 1/6 a 2/3 – – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E SÚMULA 231 QUE IMPEDEM A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO – COM O PARECER -NEGO PROVIMENTO. Não há limites legais para a fixação do quantum de redução pelas atenuantes do delito, ficando à discricionariedade do julgador, e ademais tal redução é limitada pelos termos a súmula 231 do STJ, então, nega-se provimento ao recurso. Recurso improvido. DE EMERSON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – PEDI...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001440-41.2016.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – DO RECURSO DE ELTON: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – PROVIDO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IRMÃO DO APELANTE E CORRÉU QUE ASSUMIU PROPRIEDADE DA DROGA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA., Se o corréu assume sozinho a autoria, se o apelante apenas mora com o corréu seu irmão, e não há prova de que o ajude na traficância, as provas são frágeis quanto à autoria do tráfico e impõem a absolvição. Contra o parecer, recurso provido. DO RECURSO DE GILSON: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE RECONHEC...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Corumbá
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TJMS 0000007-39.2016.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C.C ARTIGO 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – INVIÁVEL – APELANTE QUE QUERIA LIVRAR-SE DA VÍTIMA – PARA PODER MANTER RELACIONAMENTO AMOROSO COM A CONVIVENTE DA VÍTIMA – COAPELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DESSA MOTIVAÇÃO E AUXILIOU O COMPARSA A CONSUMAR O CRIME – PROVA SEGURA – QUALIFICADORA MANTIDA. Não se afasta a qualificadora do motivo torpe, se demonstrado que o intuito do homicida foi livrar-se da vítima para ter acesso livre amoroso à convivente da vítima....
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Bonito
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TJMS 0000409-62.2016.8.12.0015
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO – BEM EM PODER DOS AGENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – TESE AFASTADA – INVIÁVEL – POSSE DO BEM SEM DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ E DESCONHECIMENtO DE SUA ORIGEM CRIMINOSA – TESE AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ausência de dolo na conduta do apelante se as circunstâncias que permeiam o delito (bem de alto valor receptado) evidencia que o mesmo sabia da natureza espúria do veículo receptado. Nego provimento ao recurso de Ricardo. DO RECURSO MINISTERIAL : APELA...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Miranda
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TJMS 0010353-96.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AUTORIA E MATERIALIDADE – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL – CONFIRMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DETRAÇÃO PENAL – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – SÚMULA 588 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade...
Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1405418-94.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A ELEMENTOS CONCRETOS – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – REVOGAÇÃO – MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Segundo a dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei nº 12.403/2011, somente se justifica diante da presença dos requisitos especificados, quais sejam, fumus c...
Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Jairo Roberto de Quadros
Comarca : Dourados
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TJMS 0000839-50.2017.8.12.0024
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU ROSIVALDO APARECIDO DA SILVA LIMA – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO – DESACOLHIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPERTINÊNCIA – ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é inviável a concessão do direito de recorrer em...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0803708-13.2013.8.12.0017
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO AO RÉU CARLOS NICOLA DE PAULA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 313-A DO CP – FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À APELADA OSMARINA DELGADO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal são robustos em demonstrar que o apelado Carlos Nicola de Pa...
Data do Julgamento : 10/05/2018
Data da Publicação : 14/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Inserção de dados falsos em sistema de informações
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0002087-22.2016.8.12.0045
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO RESPALDA A CONDENAÇÃO – NEGADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONDUTA DE USO – PRETENSÃO REFUTADA – NEGADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ACOLHIDO – PLEITO DE AUMENTO DO QUANTUM DECORRENTE DO TRÁFICO PRIVILEGIDADO – PREJUDICADO – PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PRISÃO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – PRETENSÕES REJEITADAS –...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0046903-32.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, "CAPUT", DO CTB) – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – NÃO POSSÍVEL – FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO – IMPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA - "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO IMPROVIDO. I - É cediço, a condenação na esfera criminal exige provas seguras. Se a dúvida remanesce, a absolvição torna-se imperativa, segundo regra cogente do Código de Processo Penal (art. 386, inc. VII). Nesse prospecto, diante da ausência de provas seguras acerca dos fatos, de rigor torna-se a absolvição apelado em homenagem ao consagrado princípio i...
Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000780-17.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 165 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO IMPROVIDO. I - O tipo penal do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, ou seja, não se exige prejuízo ao bem tutelado, nem mais é essencial a prova da probabilidade de ocorrência do dano. No caso dos autos, restou comprovado que o apelante conduzia o veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue de 0.83 mg/l (p. 19)...
Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0001119-94.2011.8.12.0003
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE INCÊNDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA - NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA À HABITAÇÃO - VERIFICADA - VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não comporta acolhimento o pedido absolutório se devidamente comprovado n...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Incêndio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0034697-83.2013.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NEGADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO IMPROVIDO. I - É assente que o porte/posse ilegal de arma de fogo e munições é crime de mera conduta, ou seja, a ação de portar basta para constituir o crime. O fato de os agentes estarem na posse/porte de arma sem autorização é suficiente para a caracterização desse delito, não importando o resultado concreto da ação....
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001080-39.2017.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – AFASTADO – PLEITO DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que a fixação da pena-base encontra-se devida e suficientemente motivada de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas, não há razão para qualquer correção ou reparo por parte deste Tribunal de Justiça. Tratando-se de réu multirreincidente, é possível que uma reincidência seja c...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000268-48.2014.8.12.0036
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, VIII DO CPP – FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO PROVIDO. A decisão que julga extinta a punibilidade pela prescrição é desafiável por Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 581, VIII do CPP. A hipótese, porém, comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal porquanto interposto o recurso dentro do prazo legal, tanto para a apelação criminal quanto para o recurso em sentido estrito. Recebimento como Recurso em Sentido Estrito. C...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Falsidade ideológica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Inocência
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TJMS 0000939-08.2017.8.12.0023
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de prova segura da destinação comercial da porção de maconha apreendida e a admissão pelo recorrente de que se trata de usuário dessa droga há 44 anos são fatores que justificam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Rec...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Angélica
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TJMS 1405078-53.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – TESE DE DESPROPORCIONALIDADE – AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal ao direito de locomoção quando a custódia cautelar vem acompanhada de indícios de autoria e está devidamente justificada na garantia da ordem pública. A prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da inst...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0000243-33.2017.8.12.0035
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – CONCURSO DE PESSOAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR UM DOS ACUSADOS – REJEITADO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO RECONHECIDA – REGIME PRISIONAL – DETRAÇÃO – RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE. Havendo lastro probatório suficiente a apontar que os réus, agindo em concurso, transportaram drogas sem...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Iguatemi
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TJMS 0002925-61.2016.8.12.0110
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – FALSA IDENTIDADE – ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVIMENTO. Presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não há falar em rejeição da denúncia. Se o liame da acusação restou compreensível o suficiente para o exercício da ampla defesa, não há razão para rejeição da inicial especialmente sob a alegação de falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, visto que suposta atipicidade da conduta não se comprova de plano, exigindo revolvimento do conjunto fátic...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Falsa identidade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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