E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE– RECORRENTE QUE ADQUIRIU O OBJETO (TABLET) POR VALOR ÍNFIMO COMO PAGAMENTO DE DROGA QUE VENDEU – PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DA CONFISSÃO – PROCEDENTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §5º DO ART. 180 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – BEM QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR – PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO AO AUTOR DO FURTO DESSE MESMO BEM – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 §4 DA LEI 11343/06 – AFASTADO – RÉU MANTINHA BOCA DE FUMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM PARTE CONTRA O PARECER, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Ficam mantidas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e receptação se o apelante trocava produtos sabidamente oriundos de crime por drogas. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão se esta foi utilizada pelo magistrado como razões de decidir, sem, no entanto, conduzir a pena abaixo do mínimo previsto, nos termos da súmula 231 do STJ. Não se aplica a redutora da receptação privilegiada se o recorrente receptou bem de valor mediano, e este era produto de furto aceite por ele como pagamento da droga que vendia, e ademais também não foi reconhecido o furto privilegiado ao autor do furto. Havendo provas suficientes nos autos acerca da manutenção de "boca de fumo" pelo acusado em sua residência, conclui-se que ele dedicava-se à atividade criminosa (traficância), o que afasta a concessão do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06.

E M E N T A do apelo defensivo: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMESTICA – AMEAÇA (ART 147 DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS – REDUÇÃO DO AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61,II, "F", DO CP – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Não cabe absolvição pelo delito de ameaça, se a autoria restou provada, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa, corroborada por depoimento de testemunhas. II. Não cabe redução da pena-base, se comprovados os maus antecedentes. III. O "quantum" do aumento da pena em razão da incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP deve ser reduzido, por critério de proporcionalidade ante a pena-base fixada. Recurso provido em parte, em parte contra o parecer. Do apelo da MINISTERIAL: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO – AMEAÇA (ART. 147 DO CP) – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Ademais ocorreu pedido expresso de reparação por danos feito pelo Ministério Público na denúncia e também tal pedido foi formulado pela Defensoria Pública de Defesa da Mulher, na defesa da vítima, na audiência de instrução e julgamento, pelo que existe plena correlação entre o pedido e a sentença. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – DO RECURSO DE BRUNO: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (POR 03 VEZES) – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS CRIMES – INOCORRÊNCIA – PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA – COM O PARECER – NEGO PROVIMENTO. Não há falar em falta de provas do crime de estelionato se as provas dos autos, notadamente a delação da comparsa, demonstram que o apelante participou na prática dos estelionatos, inclusive dividindo o lucro obtido. DO RECURSO DE KÁTIA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (POR 03 VEZES) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO PREVISTO – PARCIALMENTE PROVIDO – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO DESTOAM DO COMUM – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – RECORRENTE CONDENADA A PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS COM MAIORIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – COM O PARECER – DOU PARCIAL PROVIMENTO. Decota-se da pena-base apenas a circunstância relativa à consequências do delito em razão do valor da res furtiva não destoar do comum. Cabe a substituição da pena daquela condenada a pena de um ano e quatro meses de reclusão que ostenta maioria de circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art.44 do CP.

E M E N T A – DA PRELIMINAR: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO HORÁRIO NOTURNO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – REJEITADA – PRECLUSÃO – COM O PARECER – PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em nulidade do feito pelo indeferimento de diligência pleiteada pela defesa se o fato ensejador já era de conhecimento prévio da defesa antes mesmo do oferecimento da defesa preliminar, e não surgiu no curso da instrução, e mesmo assim nada foi requerido questionando a respeito no momento oportuno, ocorrendo a preclusão de assim fazer a destempo. DO MÉRITO: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO HORÁRIO NOTURNO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 155, §1, §4, II, DO CP – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não se absolve, tampouco se desclassifica a conduta do apelante que, na madrugada da data dos fatos, aproveita-se do fato de conhecer os vigias, e, por conhecê-los, os faz acreditar na mentira de que estavam tentando furtar outro local da firma, conseguindo afastar a segurança de seu mister e assim se aproveitando para furtar o valor em questão, configurando tal conduta o previsto no art. 155, §1º e §4º, II, do CP.

E M E N T A – DE WENDREO: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA – TESE AFASTADA – RECEPTADOS 01 MÁQUINA FOTOGRÁFICA, 01 NETBOOK, 02 NOTEBOOKS, 01 PAR DE ÓCULOS DE SOL, 05 CALÇAS, 06 RELÓGIOS, 01 CELULAR E 01 TELEVISOR, OBJETOS AVALIADOS NO VALOR DE R$ 6.550,00 REAIS – BENS EM PODER DOS AGENTES, ALÉM DE DOCUMENTOS DA VÍTIMA – BENS FURTADOS NAQUELE MESMO DIA DA APREENSÃO – PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE SAIBA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS – ALEGADA INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ FORTUITA OU POR FORÇA MAIOR – TESE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em ausência de dolo na conduta do apelante se as circunstâncias que permeiam o delito (bens de alto valor receptados em seu poder no mesmo dia do furto , assim como documentação da vítima) e sua confissão, evidenciam que o mesmo sabia da natureza espúria dos objetos receptados. Não se aplica a inimputabilidade penal oriunda da embriaguez se o apelante não comprova nos autos que esta deu-se de forma fortuita ou por força maior. Recurso improvido. De ofício, redução da pena corporal de Wendreo ao mínimo legal. EMENTA DE EMERSON: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DE 01 MÁQUINA FOTOGRÁFICA, 01 NETBOOK, 02 NOTEBOOKS, 01 PAR DE ÓCULOS DE SOL, 05 CALÇAS, 06 RELÓGIOS, 01 CELULAR E 01 TELEVISOR, OBJETOS AVALIADOS NO VALOR DE R$ 6.550,00 REAIS – BENS EM PODER DOS AGENTES, ALÉM DE DOCUMENTOS DA VÍTIMA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS MAL SOPESADAS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROCEDENTE – APELANTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RECURSO PROVIDO. Decota-se da pena do apelante as circunstâncias desabonadoras inerentes ao delito (lucro fácil e valor dos objetos receptados) por serem inerentes ou não destoarem do tipo penal. Considerando que todas as circunstâncias judiciais restaram favoráveis ao apelante, e que o mesmo é reincidente, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, do Código Penal, é cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PECULATO E FURTO – RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RELEVANTE LESIVIDADE DA CONDUTA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE – CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não incide o princípio da insignificância ao caso, pois trata-se de crime praticado contra a administração pública, cujo resultado não pode ser considerado ínfimo ponderando-se o desvalor da conduta de danificar/subtrair patrimônio de uso comum, contexto que torna qualquer deterioração de extrema relevância. Além disso, o valor do objeto do furto, representava à época 62% do salário mínimo, não sendo este um valor irrisório. COM O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PECULATO E FURTO – RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo emprego de escalada. Apesar da conduta ilícita ter deixado vestígios, não foi realizado laudo pericial para comprovar a utilização da escalada, bem como inexiste nos autos referencia quanto à impossibilidade de realização da perícia técnica. Assim, incabível a qualificadora prevista no inciso II, do §4º, do art. 155, do CP. CONTRA O PARECER – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP– DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. Cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos crimes de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, quando houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFEnSivo LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ABSOLVIÇÃO – PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PATAMAR DA REINCIDÊNCIA DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a autoria e materialidade do delito de lesão corporal grave através de todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente, não havendo se falar em insuficiência probatória. Inviável a desclassificação do crime de lesões corporais graves para leves por demora na juntada de laudo de exame complementar, que não é imprescindível, mormente se a perícia, juntamente com prova testemunhal constante dos autos, demonstra que a lesão provocada classifica-se como grave. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes cabendo ao magistrado, fixar o patamar necessário, no caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da sanção penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – APELANTE QUE COMETEU O DELITO DOS AUTOS ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTROS CRIMES – CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – PROCEDENTE – APELADO QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO DO REGIME – COM O PARECER – RECURSO PROVIDO. O fato do apelado ter cometido o crime dos autos enquanto cumpria pena por outros delitos sobreleva a reprovabilidade da circunstância do crime, autorizando a elevação da pena-base. A presença de circunstância desabonadora, aliada à reincidência do apelado, nos termos do art. 3º e 2º do CP, autorizam o recrudescimento do regime de cumprimento para o fechado APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA – PROCEDENTE – PROIBIÇÃO SUMULAR DE QUE ATENUANTES CONDUZAM A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO – SÚMULA 231 DO STJ – COM O PARECER – RECURSO PROVIDO. Nos termos da súmula 231 do STJ, "...A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal...".

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – NEGADO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição por culpa exclusiva da vítima se as provas demonstram que o apelante conhecia a via e sabia que no local do acidente havia travessia de pedestres, bem como o acidente ocorreu quase no meio da rua, de forma que a vítima já estava dentro do seu campo de visão, evidenciando assim a responsabilidade criminal do réu. Não se isenta das custas judiciais o apelante que foi defendido por advogado particular em todo o feito e comprova possuir emprego e vencimento suficientes para o pagamento.

E M E N T A para Sanleno Sanches Alves e Rafael Silvestre da Cruz: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. Aplicada para o delito de receptação dolosa a pena definitiva pelo Juiz a quo em 02 (dois) anos e 25 dias-multa para Sanleno e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 dias-multa para Rafael, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Considerando a causa interruptiva do curso da prescrição estabelecida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença em cartório, em 22/11/2013 e a data do julgamento destes apelos defensivos, já transcorreu o prazo prescricional, devendo ser declarada extinta a punibilidade. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva evidencia a ausência do interesse dos recursos defensivos no tocante à absolvição. Recurso conhecido, para de ofício, declarar extinta a punibilidade dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 117, inciso IV e artigo 110, § 1º, c/c artigo 109, inciso V, todos do Código Penal. Ementa para Pablo Alves Nogueira: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, CP) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. Aplicada para o delito de receptação dolosa a pena definitiva pelo Juiz a quo em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 dias-multa, além de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 20 dias-multa por posse irregular de munição de uso permitido, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional em 04 (quatro) anos. Se o acusado, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, o prazo prescricional reduz-se a metade, nos termos do art. 115, do CP. Considerando a causa interruptiva do curso da prescrição estabelecida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença em cartório, em 22/11/2013 e a data do julgamento deste apelo defensivo, já transcorreu o prazo prescricional, devendo ser declarada extinta a punibilidade. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ondenação, o que evidencia a ausência do interesse dos recursos defensivos no tocante à absolvição. Recurso conhecido, para de ofício, reconhecer a prescrição já que transcorridos mais de dois anos desde a data de prolação da sentença, nos termos do artigo 117, inciso IV; 110, § 1º; 109, inciso V c/c art. 115, todos do Código Penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRIVILÉGIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – FICHA CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA NEM MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006 – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – REGIME COMPATÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I – Os registros criminais impróprios para configurar reincidência e desqualificar a moduladora dos antecedentes penais são aptos para fins de verificação da dedicação a atividades criminosas, possibilitando o afastamento do privilégio estipulado pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. II – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Fixa-se o regime compatível com o previsto na normal legal quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao agente. III – Em parte com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO – QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) – PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – PROVAS TESTEMUNHAL E CONFISSÃO SUFICIENTES. PROVIMENTO. A configuração da qualificadora da escalada prescinde de prova pericial quando presentes outros meios de prova que atestem, seguramente, a presença de tal circunstância. Com o parecer, dá-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO – REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. DESPROVIMENTO. I – Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar por conta dos antecedentes, quando o agente registra duas ou mais condenações definitivas. II – Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. III – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'H', DO CP – IDADE DA VÍTIMA – COMPROVAÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – O boletim de ocorrência, documento dotado de fé pública, é idôneo a comprovar a idade da vítima e, por decorrência, a fazer valer a agravante prevista no Art. 61, II, 'h', do CP. II – Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – VIAS DE FATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXA DE FIXAR VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – TEMA 983 – RECURSO REPETITIVO – PROVIMENTO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. III – Recurso defensivo desprovido e ministerial e da vítima providos. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA – INTERPOSIÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO DEFINITIVA – FATO ANTERIOR – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – READEQUAÇÃO DO FATO – AGRAVANTE AFASTADA – VETORIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEL. PLURALIDADE DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO – PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO – SÚMULA 443 DO STJ – AUSÊNCIA DE LESÃO – EMPREGO DE DUAS ARMAS DE FOGO – VÍTIMA QUE FOI LESIONADA – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ACRÉSCIMO JUSTIFICADO. REGIME PRISIONAL – REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO – AGENTE PRIMÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I A condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não se preste para configurar reincidência (art. 61, I, do CP), é fundamento idôneo para juízo negativo acerca dos antecedentes, propiciando o recrudescimento da pena basilar sem qualquer ofensa à Súmula 444 do STJ. II - Correta a sentença que elege a fração de 2/5 (dois quintos) para o acréscimo na terceira fase da dosimetria diante da presença das majorantes do concurso de pessoas e emprego de armas, com a devida fundamentação, e não mera referência ao número de causas de aumento, atendendo ao disposto pela Súmula 443 do STJ. Indiscutível que quanto maior o número de armas empregadas na ação criminosa, maior o poder intimidativo e de fogo dos partícipes, potencializando o risco e, consequentemente, mais elevada deve ser a reprimenda. Igualmente, mais repreensível o crime quando uma das vítimas é lesionada, fato que extrapola o tipo penal e justifica uma apenação mais rigorosa. III - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3º, do Código Penal, inobstante a primariedade, o condenado deve iniciar o cumprimento no regime fechado quando contra si milita circunstância judicial desfavorável e a fixação de regime mais brando desatenderia ao fator retributivo da pena. IV Apelação criminal a que se dá parcial provimento, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) – COMPROVADA - CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA – CRIME PRATICADO POR TRÊS VEZES – AUMENTO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) – REDUÇÃO PARA 1/5 (UM QUINTO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. II - Nos crimes de natureza sexual, em geral praticado na clandestinidade, as declarações da vítima consubstanciam relevante meio de prova para o esclarecimento dos fatos e embasar decreto condenatório, notadamente quando dotadas de coerência e em harmonia com outras provas produzidas nos autos. III - Incabível o reconhecimento de crime único se os elementos de provas evidenciam a reiteração da prática delituosa em continuidade delitiva. IV - Em caso de continuidade delitiva simples (art. 71, caput, do CP), o único critério para aferir o patamar de acréscimo é o da quantidade de ilícitos praticados, estabelecendo-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Praticado o crime por três vezes, há que se diminuir o aumento empregado de 1/3 (um terço) para 1/5 (um quinto). V Apelação criminal a que se dá parcial provimento, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – INTERESTADUALIDADE – ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – FICHA CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA NEM MAUS ANTECEDENTES – BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. I - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Reconhece-se a interestadualidade do tráfico quando a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente apreendida para o Estado de São Paulo. II - Os registros criminais impróprios para configurar reincidência e desqualificar a moduladora dos antecedentes penais são aptos para fins de verificação da dedicação a atividades criminosas, possibilitando o afastamento do privilégio estipulado pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. III – Com o parecer, dá-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e nega-se provimento ao recurso da defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMESTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART 129 § 9° E 147 DO CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES E FALA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça, uma vez que a autoria restou suficientemente demonstrada nos autos, especialmente em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Recurso improvido, com o parecer. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL– LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129 § 9° 147 DO CP) – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – VIABILIDADE – EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo, e ademais ocorreu pedido expresso nesse sentido, pois o pedido de reparação por danos foi feito pelo Ministério Público na denúncia e também foi formulado pela Defensoria Pública de Defesa da Mulher, na defesa da vítima, na audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Recurso provido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06) – 220 QUILOS DE MACONHA – RECUSO DEFENSIVO – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBEDECER OS LIMITES LEGAIS – SÚMULA 231 DO STJ – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – NEGADA – "MODUS OPERANDI" PRÓPRIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AGENTES QUE RECEBERAM VEÍCULO JÁ CARREGADO COM A DROGA, COM FUNÇÃO DE TRANSPORTAR A DROGA MEDIANTE PAGAMENTO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento de atenuantes genéricas do art. 65 do CP (confissão espontânea e menoridade), não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, tal como consta da Sumula 231 do STJ, e foi reconhecido pelo STF em apreciação de recurso com repercussão geral do tema ( Tema 158 do STF, no Recurso Extraordinário 597270, de Relatoria do Min. Cesar Peluso). O modo como se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte de vultuosa quantidade droga, pois os agentes receberam o veículo já carregado com a droga, com a função de transportar a droga, mediante pagamento, o que mostra sua colaboração com organização criminosa voltada para traficância, o que impede o reconhecimento da benesses do tráfico privilegiado. Diante das circunstâncias do crime e da vultosa quantidade de droga (220 kg) de maconha, o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença. Do apelo de Sérgio Plantz: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06) – 220 QUILOS DE MACONHA – RECUSO DEFENSIVO – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – NEGADA – "MODUS OPERANDI" PRÓPRIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AGENTES QUE RECEBERAM VEÍCULO JÁ CARREGADO COM A DROGA, COM FUNÇÃO DE TRANSPORTAR A DROGA MEDIANTE PAGAMENTO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. O modo como se desenvolveu a empreitada criminosa exigiu articulação prévia para o transporte de vultuosa quantidade droga, pois os agentes receberam o veículo já carregado com a droga, com a função de transportar a droga, mediante pagamento, o que demonstra que o Apelante colaborou com organização criminosa voltada para traficância, sendo vedado o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado. Diante das circunstâncias do crime e da vultosa quantidade de droga (220 kg) de maconha, o regime menos gravoso não satisfaz a resposta penal, devendo ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença.

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que a droga era destinada à circulação/difusão na forma do que prescreve o art. 33, caput, da Lei n. 11.434/06, conforme seguramente demonstram os testemunhos dos policiais devidamente corroborados pelas circunstâncias do flagrante e pela apreensão de substância entorpecente, dinheiro e aparelhos eletrônicos sem origem lícita comprovada, resta devidamente demonstrado o delito, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para outra modalidade delitiva. II – Recurso improvido. RECURSO MINISTERIAL APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – AFASTAMENTO – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO. I – As circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante do apelado, ou seja, as diversas denúncias, inclusive de usuários, de que ele comercializava entorpecente nas proximidades, tanto que impulsionaram as investigações policiais, levam à conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa. Nesse prospecto, frente ao não atendimento aos requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, imperioso o afastamento da referida causa de diminuição. II – Recurso provido. COM O PARECER