ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TAXA PROGRESSIVA - ÍNDICES - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS - JUROS DE MORA. I - A cópia da Carteira de Trabalho em que se demonstra vínculo laboral no período em que vigia a taxa progressiva de juros e Declaração do empregador de que o empregado optara retroativamente ao regime do FGTS são documentos bastantes à propositura da ação pela qual o titular persegue a atualização de conta vinculada àquele fundo. II - O § 5º, do art. 23, da Lei 8.036/1990, bem assim, o art. 55 do Decreto n.º 99.684/1990, no ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", foram declarados inconstitucionais quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF pelo STF, fixada a prescrição quinquenal, cuja respectiva ação se sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos, ressalvado que os efeitos da decisão por aquela Corte proferida seriam prospectivos. III - Com o propósito de manter a coerência do sistema, o E. STF declarou ser também quinquenal a prescrição o direito às ações do empregado em face do empregador, observando que os efeitos da decisão seria ex nunc, declarando a insubsistência da Súmula n.º 210 do STJ, vez que em contraste com o inciso XXIX, da Constituição Federal. IV - Nesta rota, não se pode estender o entendimento sumulado no Enunciado n.º 210 do STJ às ações do trabalhador, titular da conta vinculada, em face do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impondo-se aplicar, também aqui, a prescrição quinquenal, observando-se os efeitos ex nunc do Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF. V - No que tange aos juros moratórios, deve incidir o critério estabelecido no art. 406 da Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil), aplicando-se, desde a citação, a taxa de 1% ao mês, sendo certo que inexiste, na hipótese, bis in idem, face à diversidade da natureza jurídica dos juros de capitalização dos saldos do FGTS (art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990), e dos juros moratórios legais, reparatórios. VI - Em face do julgamento da ADI nº 2736/DF, no qual fora reconhecida a inconstitucionalidade do art. 9.°, da Medida Provisória n.° 2.164-41/2001, que introduzira o art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990 (STF, Pleno, ADI 2736/DF, Relator Min. CEZAR PELUSO, j. em 08.09.2010, un., DJe de 28.03.2011), são cabíveis os honorários de advogado nas ações cujos objetos sejam a recomposição do saldo em conta de FGTS nas quais figurem seus titulares e sucessores e a CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - CEF. VII - Recurso de apelação parcialmente provido.

Nº CNJ : 0156571-05.2015.4.02.5101 (2015.51.01.156571-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : RAÍSA MARTINS BORGHI ADVOGADO : MARCELO QUEIROZ E OUTRO APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01565710520154025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 2009, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em abril/2016, transcorreram mais de cinco anos, sem a localização de bens penhoráveis do executado ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 4. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUS. RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. CONTRATO DE CUSTO OPERACIONAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. A sentença manteve a exigência de débitos decorrentes de Autorizações de Interação Hospitalar - AIH’s, convencido o Juízo de que o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não se vincula ao tipo de contrato firmado, mas sim à efetiva utilização do serviço médico-assistencial pelo usuário do plano de saúde privado, e da regularidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. 2. A obrigação imposta pelo artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, sem natureza tributária, é restitutiva e visa coibir o enriquecimento sem causa de operadoras de planos de saúde privados e dar eficácia à norma constitucional programática do artigo 196, garantindo a universalidade do atendimento à saúde, e corrigindo distorções que imporiam ao Estado o ônus financeiro de arcar com despesas a cargo de empresas privadas remuneradas por seus consumidores-utentes, conforme contratos pactuados. 3. O Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, incluído na Resolução nº 185/2008 pela Resolução Normativa nº 251/2011, criado para descomplicar o cálculo do valor a ser ressarcido, considera que o custo do atendimento pelo SUS envolve além do valor do procedimento médico, propriamente dito, outras variáveis, como a habilitação da unidade prestadora, caracterização da unidade hospitalar como de referência, tempo de internação, nota de avaliação do estabelecimento, dentre outros. As metodologias foram implementadas pela ANS sem extrapolar seu poder regulador, na forma dos §§ 1º e 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/1998. 4. A aplicação da Lei não se encontra vinculada ao contrato de custo operacional, ou de pós- pagamento, mas, sim, ao atendimento do SUS àqueles que possuíam plano de saúde privado e se utilizaram de procedimento médico-hospitalar após os atos normativos regulamentares, motivo pelo qual são devidas as AIHs nos 549953659, 2549948357, 2549951503 e 2551526120. Precedentes, e Súmula Normativa nº 9 da ANS. 5. A TUNEP, que serve de base aos valores a ressarcir, não vulnera o § 8º do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998, contando, na sua elaboração, também com a participação das operadoras privadas e das unidades de atendimento. Seus valores tampouco são irreais, pois incluem todas as despesas acessórias ao atendimento, inclusive internação, medicamentos e honorários médicos, enquanto a operadora incluiu apenas o procedimento isolado. 6. Em causa de valor de R$ 3.076,35e sem condenação, a verba honorária, de R$ 2.000,00 mostra- 1 se compatível com o trabalho dos advogados, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973 e aos contornos das alíneas do § 3º. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 7. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, 12/12/2014, força dos arts. 14 e 1046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. "ANIMUS" DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da configuração da união estável, para a finalidade de concessão de pensão por morte de ex-servidor público federal. 2. Nos termos do disposto no § 3º do art. 226 da CRFB, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira supérstite tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor, uma vez que a concessão do benefício está adstrita à data do eventus mortis. 3. Para a configuração da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, a fim de surtir efeitos civis, faz-se necessária a comprovação da existência de vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas. Para tanto, o art. 1.723 do Código Civil exige que a união amorosa seja pública, duradoura e contínua. 4. Conforme entendimento pacificado no c. STJ, a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor, contudo, não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios (precedentes: REsp. 1.307.576/PE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.4.2012; REsp. 1.235.994/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 3.11.2011; e AC 20045101020282-4 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC Ricardo Perlingeiro - Decisão de 14/08/2012 - Pub. 27/08/2012). 5. A vigência de matrimônio não é empecilho para a caracterização da união estável, desde que esteja evidenciada a separação de fato entre os ex-cônjuges (RMS 30.414/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012). Para tanto, a jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado (REsp 1096539/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 25/04/2012). 6. No caso vertente, os elementos fático-probatórios não comprovam a existência de união estável entre a parte autora e o ex-servidor ao tempo do óbito deste: (i) dos documentos de fls.27/28 é possível verificar que a parte autora casou-se no religioso com o de cujus em 04/03/1978, tendo nascido filho do relacionamento em 28/12/1982 (fls.29/32); (ii) os documentos 1 de fls.34/35, 46/48 e 50, indicam que a parte autora foi apontada como dependente do ex- servidor falecido, respectivamente, perante o antigo INPS, o SINPAS, em 15/10/1979, a Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, em 17/07/1979, e a Recíproca Assistência em 14/12/1978; (iii) do documento de fl.49 depreende-se que em 18/05/81 a parte autora era titular, em conjunto com o ex-servidor falecido, de conta poupança perante a Caixa Econômica Federal; Frise-se, neste ponto, que todos os documentos anexados pela parte autora (fls.22/67) que a qualificam como dependente do ex-servidor falecido são do período em que permaneceram casados, sendo certo que o documento de fl.33, que indica a parte autora como dependente do de cujus no clube de recreação "Tijuca Tênis Clube", em outubro de 2005, não é suficiente para configurar a alegada união estável. Da mesma forma, as contas da concessionária de energia elétrica em nome do ex-servidor falecido, com o endereço em que reside a parte autora, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2005 e, ainda, as correspondências enviadas pela Ordem dos advogados do Brasil (fls.25, 56/59 e 62/64) não atestam, por si só, a união estável pretendida, mormente quando considerados os demais elementos a seguir indicados. (iv) à fl.51 consta certidão de casamento, ocorrido em 08/02/02, com a Sra. GILDETE RIBEIRO DE SOUZA NÓBREGA, atual beneficiária da pensão e segunda apelante; (v) a certidão de óbito acostada à fl. 53 indica que o de cujus residia em endereço diferente do da parte autora e que permanecia casado, ao tempo do óbito, com a Sra. GILDETE RIBEIRO DE SOUZA NÓBREGA, a qual foi a declarante do falecimento; (vi) em depoimento pessoal, colhido em juízo, a própria parte autora indicou que não morava com o de cujus, reafirmando que, ao tempo do óbito, este não estava separado de sua esposa ao declarar que: "(...) ia visitar LUCIANO no hospital; que depois dessa internação, LUCIANO foi para casa de GILDETE em Mesquita; que ficou lá pois era casado com ela (...)"; (vii) em depoimento, colhido em juízo, as testemunhas, Sra. Carmen Cinira Albuquerque Lopes e Sra. Neusa Pádua Carilho, ambas arroladas pela parte autora, afirmaram, respectivamente, que a parte autora e o de cujus haviam se separado; (viii) às fls.75/79 a parte autora afirma não possuir cópia do último comprovante de rendimentos recebido pelo ex-servidor, o que corrobora o entendimento de que não morava com o de cujus. 7. A própria parte autora, nos autos do mandado de segurança nº 2006.51.01.016118-1, em que foi reconhecida a necessidade de dilação probatória e, portanto, a inadequação do rito eleito, declarou estar separada do de cujus desde 1992, de forma que não mais convivia maritalmente com este à época do seu falecimento (ocorrido em 19/10/2005), não podendo ser considerada, assim, beneficiária de pensão. 8. Sentença reformada para afastar a condenação do INSS ao pagamento de 50% da pensão por morte deixada pelo ex-servidor falecido. 9. Remessa necessária e recursos de apelação providos. 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO (ART. 269, I, DO ANTIGO CPC). REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar concedida, que reconheceu que os PAF's nºs 12448.401.180/2013-04, 12448.401.621/2013-60 e 12448.401.839/2013-14 e os débitos previdenciários nºs 41.835.007-9 e 46.300.206-7 não eram empecilhos à emissão de CPD-EN em favor da Impetrante. 2. Após a impetração do mandamus, e o deferimento da medida liminar, a autoridade coatora informou que não existia mais óbices à expedição da CDP-EN almejada pela Impetrante. Aduziu que a Certidão já havia sido emitida e, por isso, desapareceu o interesse processual da contribuinte, razão pela requereu a extinção do processo com fulcro no art. 267, VI do antigo CPC. 3. Inicialmente, havia interesse de agir por parte da Impetrante, tanto é, que a somente após a impetração do mandado de segurança a autoridade coatora, praticou o ato administrativo até então omisso. Assim sendo, impõe-se a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC. 4. Destarte, apesar da evidente perda de objeto da ação, haja vista a declaração do direito do contribuinte, após o deferimento da medida liminar, todavia, esta situação não pode ser confundida com a ausência de interesse de agir prevista no inciso VI do art. 267 do antigo CPC. 1 5. Os embargos declaratórios destinam-se a integrar o acórdão nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), não se prestando a alterá-lo com a juntada de documento novo. 6. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 7. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 8. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 2. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". 3. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 4. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. Resta, portanto, 1 clara a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS - importação e à COFINS - importação, prevista na Lei nº 10.865/2004 (em sua redação originária). 5. Correção do indébito, no caso, deve ser realizada pela taxa SELIC. No que concerne à compensação deferida na sentença proferida pelo Juízo a quo, a parte autora terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS - Importação. 6. A apelada foi sucumbente em parte mínima no pedido, o que justifica seja mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. Por outro lado, a condenação honorários advocatícios fixada na sentença não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - os honorários, no caso, devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Nº CNJ : 0104708-21.2014.4.02.0000 (2014.00.00.104708-7) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES AGRAVANTE : LOGISTRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA EP ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00018216220134025118) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204 do CTN. 3. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, não havendo que se falar na ocorrência de confisco na multa aplicada. Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago. 4. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas C ertidões de Dívida Ativa. 5. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta d esnecessária a sua juntada aos autos. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0012616-87.2015.4.02.0000 (2015.00.00.012616-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : A MARGE FILHO CONVERTEDORA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00258688820124025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do C TN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza i mprescindível a tal título". 3. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender p ertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente f irmado pelo STF no regime da repercussão geral. 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e as circunstâncias específicas sequer foram apontadas. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0002744-09.2008.4.02.5104 (2008.51.04.002744-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA ADVOGADO : JOSE CARLOS BARROS AMADO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00027440920084025104) EMENTA TRIBUTÁRIO.. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO .. CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ERRO DO AJUIZAMENTO PELO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA 1. Nas hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorre após o oferecimento de defesa por parte do executado e que houve erro da Fazenda ao ajuizar a execução fiscal, impõe-se a condenação desta em honorários em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. Precedentes do STJ. 2. No caso, na data do ajuizamento da execução fiscal (22/09/2008), o crédito já estava sendo objeto de impugnação na via administrativa desde 01/01/2008, encontrando-se, portanto, com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN). Por outro lado, mais adiante, quando já apresentada defesa pelo Executado, a União veio aos autos informar que a dívida havia sido cancelada (fls. 109/115), sem, no entanto, trazer aos autos quaisquer informações que pudessem indicar que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro imputável ao contribuinte. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Honorários fixados em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando a jurisprudência da Turma em casos análogos. 5. Apelação provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO PÓSTUMA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Consoante o artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, se o dependente pleitear administrativamente a pensão por morte em prazo superior a 30 dias do óbito, o benefício será devido a partir do requerimento. - Ocorre que a melhor jurisprudência vem entendendo que o art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 traz implicitamente um prazo prescricional, sendo que os artigos 198, I, do Código Civil e 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, são expressos no sentido de que não corre a prescrição contra os incapazes. - Registre-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil." (REsp 1405909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014 e REsp 1513977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). - O caso em apreço é peculiar na medida em que a autora apenas pôde apresentar o requerimento administrativo do benefício de pensão (29/11/2013, fl.41) após o registro de sua certidão de nascimento com o nome de seu pai (29/08/2013, fl.48), instituidor da pensão, determinado pela sentença proferida na ação de adoção ‘post mortem’. E, mesmo após completar 18 anos (em 2012 - fl. 48), a autora nem poderia requerer o benefício previdenciário de pensão, uma vez que, conforme já visto acima, o instituidor só foi declarado como pai da mesma em 28/05/2013 (fls.43/46), tendo sido registrada a nova certidão de nascimento em 29/08/2013 (fl.48). - Inclusive, verifica-se que a autora não permaneceu inerte em nenhum momento visto que, em 05/11/2010, protocolou o primeiro requerimento administrativo, o qual foi indeferido por ausência da qualidade de dependente (fl. 86), quando ingressou com a demanda requerendo a adoção póstuma (fl. 43), em 2012 (ano em que completou 18 anos). - O cerne da questão versa sobre hipótese de filiação socioafetiva, a qual encontra sua fundamentação nos laços afetivos constituídos pelo cotidiano, pelo relacionamento de carinho, companheirismo, dedicação, doação entre pais e filhos. Está cada vez mais fortalecida tanto na sociedade como no mundo jurídico, ponderando a distinção entre pai e genitor, no direito ao 1 reconhecimento da filiação, inclusive no direito registral, tendo-se por pai aquele que desempenha o papel protetor, educador e emocional. - De fato, é injusta a decisão administrativa que não concedeu o benefício retroativamente à data do óbito do pai da autora, mesmo diante da sentença de adoção póstuma, devendo a autora ser considerada filha e, portanto, dependente do falecido e da Sra. Maria (viúva e ora também falecida), praticamente, desde quando nasceu, tratando-se o caso nitidamente de filiação socioafetiva a qual acabou sendo concretizada pela sentença de adoção. E, tratando-se o caso em questão de uma situação especial, não importa que a formalidade de sua adoção pelo instituidor e a efetiva relação parental tenham ocorrido após vários anos do óbito deste. - Noutro giro, também não é razoável não conceder o benefício retroativamente à data do óbito tão-somente pelo fato de que entre a data do o registro da certidão de nascimento com o nome do pai da autora (29/08/2013, fl.48) e o requerimento administrativo do benefício de pensão (29/11/2013, fl.41) ter decorrido 3 meses. - Conclusivamente, entendo, assim como a sentença que, por medida de justiça e equidade, o termo a quo da data de início do pagamento da pensão devida à autora deve ser a data da morte do pai, o instituidor do benefício, considerando ainda o princípio da dignidade da pessoa humana como garantia nas relações afetivas, visando proteger os interesses do menor. - Por fim, como a mãe da autora, Sra. Maria (fl.73), ficou percebendo o benefício de pensão deixado pelo falecido segurado Sr. José, na condição de viúva (fls. 38 e 195), até a data do óbito da mesma, ocorrido em 18/11/2005 (fls. 39 e 195), são devidos os atrasados à demandante entre esta data, de 18/11/2005, quando só contava a autora com apenas 11 anos de idade, até 29/11/2013 (fl.81). - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso e remessa providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 45-A DA LEI N° 8.212/1991, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 128/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - Relativamente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2009, único questionado pela Autarquia nas suas razões recursais, verifica-se nos autos que o autor efetuou recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual e todos no mesmo dia (em 13/12/2010). - O contribuinte individual é segurado obrigatório do regime de previdência social (art. 11, v, "h", da Lei 8.213/1991, também referido na Lei 8.212/1991), cuja vinculação ao regime previdenciário é condicionada ao recolhimento das contribuições, que são de responsabilidade do segurado, quando visa ao reconhecimento do período trabalhado. - Com efeito, em se tratando de segurado empregado, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode servir de empecilho ao reconhecimento do tempo de serviço, porquanto a obrigação pelo recolhimento é do empregador, não se podendo imputá-la ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação. Todavia, no caso de segurado contribuinte individual, o recolhimento das contribuições deve ser feito por iniciativa própria, razão pela qual deverá ele proceder ao pagamento retroativo das contribuições para ver reconhecido o tempo de serviço almejado, através da indenização prevista no art. 45-A, § 2º, da Lei 8.212/91. - Cumpre esclarecer que o artigo 45-A, da Lei 8.212/91 impõe que o contribuinte individual indenize o INSS, quando pretender contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência. - Conclusivamente, o reconhecimento do labor desenvolvido como contribuinte individual depende do recolhimento das contribuições correspondentes. - No caso em apreço, há prova material no sentido de que o autor exerceu atividade de motorista autônomo, mormente o fato de que o interregno em apreço foi antecedido e seguido da mesma atividade, embora na qualidade de empregado. Ademais, houve a comprovação do recolhimento em atraso das contribuições respectivas, razão pela qual correta a sentença que computou tal período no tempo total de serviço do autor. 1 - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso não provido e remessa provida em parte.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FILIAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. ES. I - Para efeitos previdenciários, a anotação na carteira de trabalho, seja ela procedida pelo empregador voluntariamente ou por força de decisão da Justiça do Trabalho, tem o mesmo valor probante. II - A obrigação, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de reconhecer eventual tempo de contribuição derivado de vínculo empregatício anotado em carteira de trabalho decorre diretamente da lei e não da sentença proferida pela Justiça do Trabalho que ensejou a respectiva anotação. III - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IV - Fixação do valor dos honorários do advogado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em atendimento à regra do art. 20, § 4º do Código Processo Civil, bem como a teor do Enunciado n.º 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. V - O INSS goza da prerrogativa de isenção de custas perante a Justiça Estadual do Espírito Santo, segundo disposto na Lei 9.900-2012 daquele estado. VI - Apelação e remessa parcialmente providas.

Nº CNJ : 0083974-38.2015.4.02.5101 (2015.51.01.083974-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA -: INFRAERO ADVOGADO : DANIELLE RIBEIRO UCHOA APELADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00839743820154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAERO - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela INFRAERO, objetivando desconstituir a CDA que lastreia a execução fiscal de cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, sob a alegação de não configuração de fato gerador. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 638.315/BA RG, em repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 4 - Entretanto, a imunidade tributária recíproca não alcança as taxas, mas, tão somente, os tributos, conforme expressamente previsto no texto constitucional. Esse é o entendimento pacífico da Corte Suprema (RE nº 613.287 AgR - Primeira Turma - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 19-08-2011). 5 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 1 6 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0084015-05.2015.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 04-12-2015. 8 - Ademais, registre-se que, da análise do dispositivo constitucional (145, II) é possível concluir que a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). 9 - Ou seja, o fato gerador da TCDL é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, não estando vinculada apenas à coleta do lixo domiciliar, mas, também, à limpeza dos logradouros públicos, o que torna irrelevante a alegação da existência de serviço de coleta particular de lixo pela Embargante. 10 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 11 - Impende ressaltar que, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.687/98, que instituiu a TCDL, o contribuinte da taxa é o proprietário ou o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária edificada que seja alcançada pelo serviço. 12 - Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto 1 no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinarama incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveramsua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X-Desprovimento da apelação do autor; provimento parcial da apelação do INSS e da remessa necessária.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A execução envolve tributo sujeito a lançamento de ofício, cujo crédito se constitui definitivamente após o término do prazo de 30 (trinta) dias que sucede a notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário, quando não houver impugnação. 2. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 3. Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 4. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito se deu após o decurso do prazo para a interposição do recurso administrativo, a contar da ciência da decisão que julgou procedente o lançamento. 5 Mesmo que se considerasse nula a citação editalícia, ante a eventual ausência de anterior tentativa de localização do devedor por oficial de justiça, conforme exigência prevista na Súmula 414 do STJ, houve a expedição de mandado de penhora em novo endereço fornecido pela Fazenda, devidamente cumprido. 6. Observa-se, destarte, o comparecimento do devedor, regularmente representado por advogado, ocasião em que se pode considerá-lo devidamente citado, sendo-lhe garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, consta que o executado, antes de findo o prazo prescricional para a sua efetiva citação, aderiu a programa de parcelamento. 8. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.