PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDICIONADA À DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei nº 1060/50 estabelece, no seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, bem como exorbita o comando legal exigir-se da parte que pleiteia a gratuidade de justiça uma declaração de que seu patrono a patrocina gratuitamente no feito. 3. O Apelante juntou declaração de hipossuficiência, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da Gratuidade de Justiça. 4. Apelação provida. Sentença anulada

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § §3º E 4º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1- No caso em exame, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 29/05/2012, para exigir crédito tributário r elativo ao IRPJ e multas. 2 - Em 12/03/2013, a Apelante ofereceu exceção de pré-executividade, informando não haver dívidas exigíveis, pois o débito fiscal exequendo fora cancelado por força de decisão judicial proferida na ação ordinária nº 0069982-38.2011.4.01.3400, em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. De fato, em 19/03/2014, por meio de consulta ao e- CAC, o Juízo a quo constatou que a inscrição e m dívida ativa nº 70611019925-56, que embasou a propositura da presente execução, fora extinta. 5- Assim, em 19/03/2014, foi prolatada a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais). Condenação q ue se mostra irrisória. 6- Conforme prevê o art. 20, §4º, do CPC, na determinação dos honorários advocatícios devidos nas hipóteses em que não há condenação, o juiz não fica adstrito aos limites percentuais do §3º, mas deve c onsiderar os critérios previstos nas alíneas deste dispositivo. 7- Honorários majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos critérios previstos no art. 20, § §3º e 4º, do CPC. 8 - Apelação de FERRO & CASTRO NEVES ADVOGADOS a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CAPUT E § 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS - MERA AFIRMAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950), em vigor à época dos fatos, e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - Cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - No caso dos autos, em uma análise perfunctória, própria da natureza do presente recurso, não se vislumbram motivos explícitos para a não concessão do benefício, a uma que, pelo que se infere dos autos, a ré sequer foi citada, a duas que há nos autos cópia da "Declaração de Hipossuficiência" assinada pela autora, ora agravante. Imperiosa, pois, era a concessão do benefício pleiteado, vez que, presumiam-se atendidos os requisitos bastantes para tal fim. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, sob o argumento de que a renda mensal do Autor ultrapassa o limite de isenção d e imposto de renda. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em s intonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de c ontrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5 . Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0140895-51.2014.4.02.5101 (2014.51.01.140895-6) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : TATIANA CERQUEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : JAIRO TORRES NETO ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01408955120144025101) ACÓRDÃO processual CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. .embargos de declaração. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Afiança a recorrente que o acórdão embargado é contraditório, porquanto se o julgador reconhece que caberia à embargante ter cumprido às disposições do edital nº 336/2013, não poderia decidir esta Colenda Turma em sentido inverso ao de sua própria fundamentação, dando provimento à apelação e ao reexame necessário, ao argumento de que a embargante não cumpriu as normas do edital. 2. O acórdão recorrido não contém termos contraditórios ou inconciliáveis entre si, estando claras e harmônicas as razões de decidir expendidas no decisum embargado. 3. A embargante assevera que o julgado não se pronunciou sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela UFRJ. A princípio, não se poderia cogitar em omissão do julgado, porquanto a não integralização de todos os requisitos de regularidade formal do apelo não foi ventilada nas contrarrazões apresentadas pela impetrante, ora embargante, tendo sido a questão suscitada apenas pelo Ministério Público Federal, no entanto, como é sabido, os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e devem ser apreciados a qualquer tempo, por qualquer instância. 4. Denota-se que o apelo faz alusão a fatos completamente estranhos aos articulados na peça vestibular, mesclando argumentos e informações relacionados a outras hipóteses, deixando de impugnar objetivamente a fundamentação da sentença que concedeu a segurança. 5. Resta não preenchido um dos requisitos de admissibilidade da apelação, é dizer, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da decisão impugnada, a teor do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não tendo o apelo preenchido o requisito da dialeticidade.. 6. Pelo caráter integrativo que tem os presentes aclaratórios ao acórdão embargado, considero sanada a omissão, tão-somente para não conhecer do recurso de apelação interposto pela UFRJ, não havendo, contudo, alteração do julgado, no que pertine à remessa oficial. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Nº CNJ : 0007241-11.2013.4.02.5001 (2013.50.01.007241-1) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : JOCILENE GADIOLI DE OLIVEIRA ADVOGADO : JERIZE TERCIANO ALMEIDA APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00072411120134025001) E M E N TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O julgado apreciou toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide e não se omitiu sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele adotado. 2. De acordo com o processo administrativo de revalidação do diploma de mestrado da embargante, obtido junto à Universidade de Verona, na Itália, restou concluído que não existe a equivalência curricular prevista nas normas editadas pela Universidade Federal do Espírito Santo- UFES para reger seu programa de pós-graduação (fls. 114). 3. O acórdão analisou todo conjunto normativo pertinente à questão e fundamentou o decisum segundo entendimento de que "não cabe ao Judiciário rever critérios técnicos que se inserem no campo das questões pedagógicas e administrativas inerentes à atividade educacional das instituições de ensino superior", sob pena de violação da autonomia didático-científica e administrativa da universidade. 1. Não se constatou vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal, pois o julgador não se vincula aos fundamentos jurídicos adotados pela parte, e eventual discordância em face do acórdão deve ser discutida em via apropriada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão da matéria decidida no acórdão. Se opostos com a finalidade de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, não logrou êxito o embargante, pois mesmo para efeito de prequestionamento só poderão ser acolhidos se presente um dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. 1. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 1.252,27 (um mil e duzentos e cinquenta e dois reis e vinte e sete centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 760,83 = R$ 3.043,32), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao 1 julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 4. No caso, há notícia nos autos de que o executado optou pelo parcelamento em 24/11/2009, tendo permanecido até 24/01/2014. 5. É sabido que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 6. Cumpre destacar que a exclusão do parcelamento dá-se com o simples inadimplemento, não dependendo, para tanto, da prática de qualquer ato administrativo. Logo, uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcealemnto (.AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). 7. Como se observa dos autos, entre a data da exclusão do parcelamento até a data da prolação da sentença (19/11/2015) não decorreu prazo superior a cinco anos. 8. Portanto, merece ser reformada a r. sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários, condenando a União ao pagamento de honorários de 1 advogado. 9. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME PREVISÃO NO CPC/73 - DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Alega o embargante que a aplicação das novas regras previstas na lei 13.105/2015 quanto aos honorários advocatícios, sem que tenha havido requerimento da parte autora em sede recursal, acarreta reformatio in pejus da autarquia, considerando que piora a condenação do ente público, já que o valor poderá se fixado pelo proveito econômico obtido, em percentuais que variam entre 10 a 20%. 2 - De fato, o acórdão embargado prevê a reforma dos honorários advocatícios pela aplicação do artigo 85, do NCPC, não fixando o valor da condenação, por ser ilíquida. 3 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do CPC/73, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 4 - Na impossibilidade de incidência do reformatio in pejus da autarquia, assiste razão ao embargante ao se insurgir contra a aplicação do CPC/2015. 5 - DADO PROVIMENTO aos embargos de declaração para integrar o acórdão embargado fazendo constar, do item de nº 7, a seguinte redação: 7 - Não se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios.

Nº CNJ : 0059837-89.2015.4.02.5101 (2015.51.01.059837-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ALFREDO BUSCH CRAVO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO : PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00598378920154025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Na ação coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais e Estatísticas em face do IBGE (Processo nº 2000.5101003299-8), que tramitou perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, foi julgado procedente o pedido para condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE a implementar nos vencimentos/proventos da categoria representada pelo autor o índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontadas as parcelas pagas a este título e respeitada a prescrição quinquenal reconhecida. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso. ´

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente 1 revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE A MARCA IMPUGNADA "DERMOCLIN" (826.448.313) E A MARCA ANTERIOR "DERMOKIN" (822.443.651). EXTINÇÃO DO REGISTRO IMPEDITIVO PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGISTRO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O cerne da demanda é saber se a marca impugnada "DERMOCLIN" (826.448.313), registrada para assinalar antissépticos, constitui imitação da marca anterior "DERMOKIN" (822.443.651), utilizada para indicar produtos dermatológicos para uso veterinário. II - Existência de questão prejudicial. Antes mesmo de perquirir acerca da possibilidade de confusão ou associação indevida, é preciso apreciar a informação trazida pelo INPI em fls. 219/223, no sentido de que o registro impeditivo 822.443.651 para a marca "DERMOKIN" foi extinto pela expiração de seu prazo de vigência (art. 142, I, da LPI). III - Embora a existência de impedimentos ao registro deva ser aferida no momento do depósito, parece-me formalismo excessivo, em flagrante conflito com o princípio da função social da propriedade industrial, que o registro de uma marca seja indeferido com base em outra que teoricamente nem seria mais existente. IV - Deve ser reformado o ato administrativo do INPI que declarou a nulidade do registro 826.448.313 para a marca impugnada "DERMOCLIN". V - Apelação a que se dá provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA FEDERAL. MAJORAÇÃO. MATÉRIA REPETITIVA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCABIMENTO. i - Não há que se falar em majoração de honorários de advogado fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) em favor da Defensoria Pública da União quando se tratar de hipótese repetitiva, que não tenha demandado dedicação especial do profissional do direito, nem exigido tempo demasiadamente longo para o seu serviço. II - Merece ser mantida em quantia módica a fixação de honorários advocatícios que, por força do princípio da causalidade, deverão ser pagos pelo Estado e Município do Rio de Janeiro, quando se verificar que a demanda proposta foi extinta sem resolução do mérito em razão do óbito do autor, ocorrido apenas quinze dias após o ajuizamento do feito. III - Embargos infringentes desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Discute-se se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela jurisdicional de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente. 2. Segundo autorizado escólio doutrinário: "Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal."(CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, 2ª ed. p. 222). 3. O DL nº 911/69, em sua redação originária, autoriza a busca e apreensão de bem dado em garantia em favor do credor-fiduciário, sob a condição de que se demonstre a mora ou a inadimplência do devedor- fiduciante, cuja comprovação, consoante estatuído no art. 2º, §2º, do referido preceptivo legal, há de efetuar-se, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. Ademais, nos termos do art. 3º, do DL nº 911/69, admite-se, inclusive, a concessão de tutela liminar de busca e apreensão do bem vindicado pelo credor. Nessa sentido: STJ, AgRg no REsp 1194119/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18.12.2013. 4. Quanto à temática da comprovação da constituição em mora do devedor, o STJ reputa válida a notificação extrajudicial realizada mediante Cartório de Títulos e Documentos, quando entregue no domicílio do devedor, mesmo que a entrega não se dê pessoalmente e, outrossim, em recurso sob o rito repetitivo também já definiu o STJ que "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". 5. No que diz respeito à possibilidade de o devedor purgar a mora, pertinente ao contrato de que cuidam os autos, tem incidência no caso, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) o disposto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, tendo em vista que o contrato firmado pelo réu com o credor primitivo ocorreu sob a vigência das aludidas disposições legais, as quais não mais autoriza o devedor a purgar a mora. É possível, entretanto, a restituição do bem, livre do ônus da propriedade fiduciária, somente se, no lapso temporal de 5 (cinco) dias, transcorridos após a execução de eventual liminar deferida, o devedor pagar a totalidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e respectivos encargos. 1 6. A exigência, pela Lei nº 13.043/2014, de comprovação da mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, somente passou a viger a partir sua publicação, que se deu em 13.11.2014, em atenção ao princípio tempus regit actum e à segurança das relações jurídicas. 7. Na causa em exame, o contrato avençado entre as partes, consoante se extrai de seu instrumento coligido aos autos, deu-se em 11.08.2011, antes portanto da vigência da precitada lei, pelo que há de incidir na espécie a dicção do art. 2º,§ 2o, do DL 911/69, em sua redação primitiva, que dispunha de forma diversa, para o efeito de comprovação da mora do devedor, isto é, exige notificação extrajudicial, segundo critério do credor, por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto de título. 8. Comprovada a notificação extrajudicial segundo a forma legal então prevista, em consonância também com o entendimento pretoriano na espécie, afasta-se o fundamento da sentença impugnada de que haveria irregularidade de constituição em mora da ré, por considerar inválida a notificação extrajudicial levada a efeito pela autora, sob a justificativa de que é imprescindível a expedição de correspondência com aviso de recebimento ao domicílio da ré, o que não teria acontecido porquanto a carta lhe fora endereçada constou como desconhecida no endereço por ela apontado. 9. No caso vertente, diversamente do consignado na sentença, a notificação extrajudicial deu-se no endereço apontado pela ré na Cédula de Crédito Bancário constante do feito - originariamente pactuado com outro banco e que, posteriormente, foi objeto de cessão para a apelante, cuja operação também foi devidamente notificada à devedora, pelo que tem-na como plenamente válida, para o efeito legal de comprovação de constituição do devedor em mora na espécie. 10. Em contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, permite-se a busca e apreensão do bem em favor credor-fiduciário, consoante os termos do DL 911/69, desde que comprovada a mora ou a inadimplência do devedor-fiduciante. Essa comprovação, no caso dos autos, dar-se-á por carta registrada expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, ao alvedrio do credor. 11. No caso sob análise, verifica-se que os requisitos pelo DL 911/69 estão presentes, pois a notificação extrajudicial do devedor se deu no endereço por ele declinado ao tempo em que firmado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em foco, donde se infere que a mora do devedor está regularmente constituída nos autos. A isso adite-se que os documentos acostados aos autos, notadamente o demonstrativo financeiro de débito coligido ao feito, atestam o inadimplemento da ré. Destarte, impõe-se a concessão da tutela jurisdicional vindicada pela apelante, pelo que se mostra legítima a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato. 12. Condena-se a ré, por força do princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora são fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, atendidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos da causa, especialmente o trabalho desenvolvido pelo advogado da apelante e o tempo despendido para tanto, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, legislação processual vigente à época da publicação da sentença. 13. Descabe a incidência de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, porquanto a apelante não formulou pedido específico de condenação, quanto a este específico tópico. Custas ex lege. 14. Apelação provida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução de anuidade, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA 1 TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, impondo- se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015, sendo inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 14. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 15. Apelação conhecida e desprovida. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, visto que o Autor, ora Agravante, não comprovou a alegada hipossuficiência f inanceira. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em s intonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de c ontrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio G rande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PARÂMETROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC), ante a ocorrência da prescrição. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.185.036/PE, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 01/10/2010), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento no sentido de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. A causa não apresenta especial complexidade, bem como que o feito tramitou com relativa presteza. Contudo, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando cerceamento de defesa, além a prescrição do crédito tributário. O Juízo a quo acolheu a tese extintiva do executado. Desta forma deveria ser a Exequente condenada em honorários. 4. Os honorários devem ser arbitrados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 77.255,27), pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o trabalho realizado nos autos, em que o exequente sequer opôs resistência à exceção de pré-executividade. 5. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 6. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 1 7. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 322.478/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016;TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Apelação parcialmente provida para fixar o honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser providos para que se esclareça melhor o que foi decidido pela Turma e para que se altere o voto condutor do acórdão embargado, em que se decidiu pela inaplicabilidade da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 para fins de execução de julgado que assegurou ao Embargante o direito ao cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido auferidos. 2. O entendimento adotado na fundamentação do acórdão embargado foi o de que, diante da impossibilidade de qualquer uma das partes apresentar as declarações de ajuste do imposto de renda, de início, é o Embargante que tem melhores condições de comprovar os demais rendimentos auferidos no período em que as verbas recebidas acumuladamente deveriam ter sido pagas (por exemplo, mediante a obtenção dos contracheques junto à fonte pagadora dos rendimentos e/ou de documentos bancários). 3. Assim, quanto ao ponto, foi consignada a observância da regra geral de que o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, inclusive na execução individual de sentença coletiva, é do autor. Ressalvada, contudo, a possibilidade de o Juízo da execução adequar a distribuição do ônus da prova, tendo em vista elementos do caso concreto. 4. Além disso, consignou-se que deveriam ser apresentadas as tabelas do imposto de renda vigentes em cada um dos períodos em que as verbas recebidas acumuladamente deveriam ter sido pagas. Por serem veiculadas em lei, tais tabelas podem ser facilmente obtidas pelo Embargante ou mesmo apresentadas pela União, cabendo ao Juízo de origem decidir a respeito. 5. Nesse contexto, o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado deve passar a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação ao caso do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devendo a execução prosseguir mediante a comprovação, pelo Agravado, dos demais rendimentos que auferiu no período em que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ter sido pagos, a fim de que sejam enquadrados nas tabelas do imposto de renda vigentes à época, ressalvada, em todo o caso, a possibilidade de o Juízo de origem distribuir o ônus da prova de forma diversa, tendo em vista elementos específicos do caso concreto". 6. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem a atribuição de efeitos infringentes. 1

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A lei processual civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. Contudo, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente, mesmo que para fins de prequestionamento. 2- Segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual, mesmo para fins de prequestionamento, não merece ser conhecido o pleito. 3- Acerca da matéria, há jurisprudência sedimentada do STJ acerca da matéria no sentido do redirecionamento da execução contra o espólio ser admitido somente quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Logo, a complementação na fundamentação da premissa maior adotada (a ilegitimidade passiva), no que fez referência ao processo administrativo, em nada afeta o resultado da conclusão contextual e a parte dispositiva do voto. No que tange a condenação dos honorários advocatícios, restou claro o entendimento deste Relator em considerar o valor fixado em sentença irrisório, em comparação com os esforços despendidos pela defesa técnica e responsabilidade assumida pelo advogado. 4- Desse modo, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos, tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 5- Embargos de declaração improvidos.