PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O pleito concerne à reforma da decisão, na parte que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, não merece ser conhecido, vez que não houve sequer a apreciação desse pedido pelo juízo a quo. Sendo assim, sua apreciação, nesse grau recursal, configuraria supressão de instância, o que se não admite. 2.Conforme inteligência do artigo 282, inciso VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com a documentação hábil a comprovar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. 3. Consoante o parágrafo único, do artigo 284, do aludido Codex, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias, caso o autor não cumpra com o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Nos termos do artigo 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Sendo assim, é ônus probatório do autor comprovar a existência de relação jurídica com a parte ré. 5. No hipótese em apreço, observa-se que a ação originária foi ajuizada desacompanhada de qualquer documentação hábil a provar os fatos alegados, vez que somente constam daqueles autos a petição inicial e a procuração. 6. Noutro giro, consoante disposto no artigo 4º, da Lei 1.060/50, compete ao requerente do benefício da gratuidade de justiça a juntada de declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a qual não foi acostada aos autos. 7. Revela-se escorreito o ato judicial que determinou a juntada de documentação mínima a comprovar a existência de relação jurídica que a parte autora afirma existir, bem como da declaração a que se refere o artigo 4º, da Lei n. 1.060/50. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal, objetivando a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência da procuração do agravado, peça obrigatória para a instrução do recurso, com base nos artigos 557 do CPC e 43, § 1º, II, do Regimento Interno desta E. Corte. 2. A inexistência de cópia de documento essencial, por si só, torna inviável o exame do recurso, por não ter sido observada, na instrução, a norma do art. 525, I, do CPC. Dessa forma, conclui- se que meros esclarecimentos prestados pela parte no bojo do agravo interno, bem como a realização de consultas junto ao sítio da Justiça Federal, não são posturas capazes de suprir os requisitos estabelecidos pela lei. 3. Constitui ônus da agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do código de processo civil. 4. Cessa o mandato com a morte do outorgante, logo, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por ausência de instrumento procuratório que transmitisse ao advogado poderes para atuar em nome do espólio. 5. Agravo conhecido e improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A execução foi proposta em 15/12/2015, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2011 a 2014. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RE 601392/PR, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação ao recolhimento do ISS, o Tribunal Pleno do STF decidiu no julgamento do RE 601392/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, em que se discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais, que a imunidade alcançaria todas as atividades exercidas pelos Correios, sem qualquer distinção 2.Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta o grau do zelo dos advogados, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 3. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS. INFRAERO. 1. A sentença determinou a reintegração de posse da área no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, fixando os honorários em 5% do valor da causa, de R$ 15.661,80. 2. O juiz não está adstrito aos limites do art. 20, § 3º, do CPC, embora os honorários advocatícios, naquelas hipóteses, possam ser fixados também com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes. 3. No caso, a pretensão reintegratória da Infraero, veiculada em petição padronizada, não encontrou nenhuma resistência da empresa ré, que permaneceu revel, sendo adequado o valor de 5% do valor da causa para os honorários. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. A execução fiscal foi extinta, em razão da prescrição, após o oferecimento de exceção de pré-executividade e interposição de agravo de instrumento, sem impor condenação à exequente em honorários advocatícios. 2. Há demonstração nos autos de que a decisão proferida no agravo de instrumento, que reconheceu a prescrição, está preclusa. 3. A parte executada teve que constituir advogado para arguir a prescrição, impondo-se a condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade e da sucumbência. 4. O valor dos honorários não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Apelação da União conhecida e desprovida. Apelação da advogada da parte executada conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1022 a 1026 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 1022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 3. O valor arbitrado por esta relatoria está em conformidade com o artigo 20, §4º do CPC/73, sendo esta, inclusive, a fundamentação utilizada pelo embargante em suas razões de apelação, bem como com tese da jurisprudência dos Tribunais, na medida em que consagra a fixação dos honorários em valor fixo, além de se constituir em montante normalmente arbitrado por esta relatoria em casos similares, considerando o trabalho despendido pelos Advogados e a duração do processo. 4. Na verdade, a embargante objetiva a modificação do v. acórdão, deve-se valer, portanto, do recurso legalmente previsto para tanto, pois os embargos de declaração não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já examinada nos autos. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0000354-70.2011.4.02.5004 (2011.50.04.000354-6) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MUCURI AGROFLORESTAL S/A ADVOGADO : ANDRE RICARDO TELES SOUZA ORIGEM : 1ª VF Linhares (00003547020114025004) EME NTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO C OMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA ESPECIALIZADA. 1. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua aproveitável. De acordo com a previsão da Lei no. 9.393/96, considera-se como valor da terra nua o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Por sua vez, a área tributável corresponde à área total do imóvel menos as áreas (i) de preservação permanente e de reserva legal; (ii) as de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso; (iii) as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do orgão competente; (iv) as sob regime de servidão florestal ou ambiental; e (v) as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou a vançado de regeneração. 2. No caso dos autos, a discussão gira em torno da necessidade ou não de prévia averbação da área eleita como de reserva legal. Diferentemente da APP - área de preservação permanente, a área eleita pelo proprietário como de reserva legal tem que ser previamente averbada para o gozo da isenção. A reserva legal corresponde à área que o proprietário determina seja apartada para fins de p reservação ambiental. A averbação, à evidência, dá publicidade ao ato e vincula o imóvel. 3. O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite a exclusão da área de reserva legal de sua base de cálculo, desde que mediante prévia averbação, consoante entendimento da 1a. e da 2a. Turmas do STJ. Por todos: AgRg no REsp 1450992 / SC e E Dcl no AREsp 550482 / RS. No mesmo sentido se posiciona esta Quarta Turma Especializada. 4 . Apelação da União a que se dá provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 27/01/2006, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011, não deve ser aplicada à presente ação. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO REGIDO PELO CC/1916 E QUINQUENAL PREVISTO NO NCC. I. A partir do registro voluntário do profissional do direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil está o mesmo qualificado e autorizado por lei ao exercício da advocacia, sendo-lhe assegurados, a partir de então, todos os direitos conferidos pelo Estatuto da OAB, obrigando-se o profissional, em contraparte, ao cumprimento dos deveres ali impostos, dentre eles o adimplemento das anuidades. O advogado, portanto, que não mais pretender exercer a advocacia deverá, tal como procedeu em relação à inscrição, requerer junto à Ordem dos Advogados do Brasi l , o cancelamento de seu registro prof issional, obstando, consequentemente, as anuidades futuras. II. A ora Apelante não requereu o cancelamento de sua inscrição profissional junto à OAB, em que pese jamais ter exercido a profissão, conforme ela mesma alegara, sendo objeto de cobrança, assim, as anuidades dos anos de 1990 (vencimento em 02/01/1991), 1991 (vencimento em 02/01/1992), 1992 (vencimento em 02/01/1993), 2005 (vencimento em 02/01/2006), 2006 (vencimento em 02/01/2007), 2007 (vencimento em 02/01/2008), 2008 (vencimento em 02/01/2009) e 2009 (vencimento em 02/01/2010). III. O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que, por não possuírem as anuidades da OAB natureza tributária, as respectivas execuções deverão observar os prazos constantes no Código Civil vigente à época do vencimento da anuidade. IV. Em se tratando das anuidades referentes ao período de vigência do Código Civil de 1916, incide o prazo prescricional previsto em seu art. 177, de 20 anos. Após 11/01/2003, data em que passou a viger o Código Civil de 2002, deve incidir o prazo de prescrição de 05 anos, conforme §5º, inc. I, do art. 206, do NCC (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Aponte-se, ainda, com fulcro no art. 2028, do NCC, o qual prevê norma de transição, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". V. Em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, cujos vencimentos ocorreram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, constata-se que as mesmas não estão prescritas, porquanto aplicável o prazo prescricional vintenário, vez que transcorrido mais da metade do mesmo quando da entrada em vigor do Código Civil/2002; e a execução foi proposta em 21/12/2010, com citação em 25/02/2015 (arts. 34, caput, XXIII, in fine, 46, caput, e 58, IX, 1 da Lei nº 8.906/1994 "Estatuto da Advocacia"). E, no que tange às anuidades de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, com vencimentos em 02/01/2006, 02/01/2007, 02/01/2008, 02/01/2009 e 02/01/2010, respectivamente, consideradas as datas de 21/12/2010 e 25/02/2015, propositura da ação (causa interruptiva da prescrição) e citação, constata-se que não houve o decurso do prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 206, §5º, inc. I, do NCC. Logo, não há que se falar in casu em incidência da prescrição, devendo ser mantida a sentença de piso. VI. Recurso de apelação não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que o autor apresenta incapacidade para exercer as suas atividades laborais. Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e elucidativo, demonstrando que o autor foi detidamente analisada em seu exame clínico e físico. - sendo as provas existentes nos autos suficientemente aptas a constatar a incapacidade total e permanente da parte autora, não restam dúvidas de que o autor faz jus ao beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Valor de honorários de advogado. fixação quando da liquidação do julgado. art. 85, § 4º, ii, do novo código de processo civil (lei 13.105/2015). reforma, de ofício, da sentença - Recurso e remessa parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DO ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata--se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, II do Código de Processo Civil, em face do acórdão que negou provimento à apelação, confirmando decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II do NCPC. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que "a União não se quedou inerte e não foi observado o procedimento previsto no art. 40 da LEF" 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo--se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido da ocorrência da prescrição. 5. Dessa forma, nada a acrescentar ou alterar na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos, que somente são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. No caso dos autos, como se verifica à fl. 257/268, os patronos da apelante comunicaram, em 02/12/2009, a renúncia aos poderes do mandato a eles conferidos. 3. A teor do disposto no art. 13 do CPC/73, foi determinada a intimação pessoal da apelante para constituir novo patrono. No entanto, não foi a mesma localizada no endereço constante da inicial, bem como no endereço indicado pela União/Fazenda Nacional (fl. 270-284-v), sendo certo afirmar que a ausência de intimação da recorrente, in casu, decorreu do não cumprimento do seu dever processual de comunicar ao Juízo sua mudança de domicílio. 4. Segundo o STJ, a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 22/10/2013). 5. Apelação não conhecida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02, ALTERADA PELA LEI Nº 12.844/13. 1. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo o executado, ora agravante, do polo passivo da execução fiscal, sem condenar a exequente em honorários advocatícios. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, a despeito de se tratar de um incidente processual, é cabível a fixação de honorários advocatícios, quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que resulte na exclusão de parte do débito ou de sócio, sem extinguir a execução. 3. O art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 12.844/13, afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 4. Apesar de o sócio ter sido incluído na CDA, de forma automática, por força do disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, não chegou a ser citado, comparecendo espontaneamente aos autos para requerer sua exclusão do polo passivo, através dos advogados constituídos nos autos pela empresa executada, quando o processo estava suspenso em razão de adesão a parcelamento. 5. Na hipótese em tela, descabe a condenação da União Federal em honorários advocatícios, na medida em que houve reconhecimento expresso da ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista o julgado do Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276/PR, submetido à repercussão geral do art. 543-B, § 3º, do CPC, e o disposto no art. 19, II, da Lei nº 10.522/02, configurando a situação prevista no art. 19, § 1º, I, da referida Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 12.844/13. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PAGAMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 290 DO CPC/2015. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL (§ 1º, ART. 485 DO CPC/2015) PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução extrajudicial, sem solução do mérito, devido ao não recolhimento de custas. 2. A partir de vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a intimação da parte para em 15 dias proceder ao recolhimento das custas processuais antes do cancelamento da distribuição do feito. Assim dispõe o art. 290, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3. A decisão que determinou o recolhimento de custas em 5 (cinco) dias sob pena de cancelamento da distribuição foi publicada em 13.3.2016 e a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 31.3.2016 e publicada em 8.4.2016, transcorridos mais que os 15 dias exigidos no art. 290, CPC/2015, sem manifestação da ora apelante. 4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. FALTA DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IRRELEVÂNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de anuidade da OAB, de 2009, afastando a prescrição, e julgou inadequada a via em relação aos pedidos de cancelamento da inscrição na OAB e baixa dos débitos existentes, que "não guardam relação direta com fato relacionado ao objeto do pedido principal da ação de execução". 2. As anuidades da OAB, autarquia sui generis, vencidas na vigência do CCiv/2002 sujeitam-se à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I). A cobrança da anuidade de 2009, vencida em janeiro/2010, não está prescrita, visto o ajuizamento da execução em dezembro/2014 e a citação tardia, em novembro/2015, pelo comparecimento espontâneo da executada, residente em área de risco, que inviabilizou a diligência pessoal pelo oficial de justiça, não pode ser imputável à OAB, à luz da Súmula nº 106/STJ, e nos termos do art. 219 do CPC/1973, a citação válida interrompe a prescrição, e retroage à data da propositura da ação. Precedentes. 3. Enquanto não cancelada a inscrição, o profissional registrado voluntariamente nos quadros da OAB está obrigado a pagar as anuidades correspondentes, força dos arts. 34, XXIII, e 46, ambos da Lei nº 8.906/1994. Precedentes. 4. A pena de suspensão, com a interdição do exercício profissional, não exclui nem suspende a inscrição na OAB do advogado , e tampouco o isenta de pagar as anuidades. Inteligência dos arts. 34, XXIII, c/c 37, I e §2º, da Lei 8.906/1994. Precedente. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.