Nº CNJ : 0103386-61.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103386-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MAURICIO MEIRELES ROCHA ADVOGADO : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO ORIGEM : 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (01033866120154025001) EME NTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. D ESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que a norma inserta no artigo 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, deve harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, revela-se necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a notificação por edital. 2. Tendo sido devidamente comprovado que não houve a mencionada notificação pessoal, mas somente a publicação de editais, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento demarcatório e a ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação. 3. Nada impede que a UNIÃO venha a realizar a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha, desde que após a conclusão de procedimento demarcatório regular, observando-se a imprescindibilidade da notificação pessoal do proprietário com título registrado junto ao ofício de r egistro de imóveis. 4 . Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, cujo objetivo era, somente, afastar sua condenação em honorários advocatícios. 2. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DA LEF. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO ANTIGO CPC. 1. Valor da causa: R$ 31.767,58.2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do parcelamento do débito, condenando a exequente em honorários fixados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).3. A recorrente alega que a sentença não foi proferida em consonância com a legislação aplicável à espécie, uma vez que, segundo dispõem os artigos 26 da LEF e 1º-D da Lei 9.494/97 não são devidos honorários advocatícios se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, bem como nas execuções não embargadas. Ademais, sustenta a Fazenda Nacional, a adesão ao programa de parcelamento ocorreu às vésperas do ajuizamento da ação executiva, de modo que não houve tempo hábil para impedir o ajuizamento. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 05.12.2014. Citada em 29.04.2015, PANÇARDES CONSULTORIA JURÍDICA opôs (petição protocolada em 11.05.2015) exceção de pré-executividade, alegando que em 28.11.2014, anteriormente a distribuição da presente execução, com fundamento na Lei nº 12.996/2014, requereu o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, efetuando o pagamento da 1ª parcela, conforme comprovam os documentos anexos e que está cumprindo com os pagamentos mensais, inicialmente através de guia de pagamento mensal e, atualmente, por meio de débito em conta corrente. 5. Intimada para se manifestar em 29.05.2015 a exequente manteve-se silente (certidão à folha 117). Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau determinou a reiteração da intimação. Desta feita, a Fazenda Nacional informou (petição protocolada em 27.07.2015) que os créditos foram objeto de pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº 12.996/2014, em 28.11.2014 (documento anexo). Nesse contexto, requereu a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 6. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, 1 aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data da sentença é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 7. O Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do artigo 1º- D da Lei nº 9.494 /97, reduzindo-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil (RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP- 00722). Por seu turno, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 pressupõe que a Fazenda Publica, por sua própria iniciativa, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação assemelhada ao acolhimento dos embargos à execução. No caso, a ação foi ajuizada em 05.12.2014 para a cobrança de crédito que haviam sido parcelados em 28.11.2014. Não obstante, somente em 27.07.2015, após a oposição de exceção, a exequente requereu a extinção. Com efeito, a recorrente demorou mais sete meses para regularizar a situação fiscal do recorrido, requerendo a extinção da execução fiscal, por força do artigo 151, VI, do CTN, fato que se contrapõe ao argumento de que o executado não teria direito a honorários porque parcelou a dívida pouco tempo antes do ajuizamento da ação. 8. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Destarte, estou mantendo os honorários fixados na sentença (R$ 3.200,00), visto que arbitrados em conformidade com o principio da equidade previsto na lei então vigente.9. Recurso desprovido". 3. A Fazenda Nacional alega que a empresa ofereceu exceção de pré-executividade sob a alegação de que os créditos estariam parcelados e, consequentemente, com a sua exigibilidade suspensa, não podendo ser executados e que o Juízo acolheu tal pedido, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, diz a embargante, a sentença deve ser reformada, tendo em vista que os créditos cobrados jamais foram parcelados, conforme demonstra as consultas anexas. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 05.12.2014. Citada em 29.04.2015, PANÇARDES CONSULTORIA JURÍDICA opôs (petição protocolada em 11.05.2015) exceção de pré- executividade, alegando que em 28.11.2014, anteriormente à distribuição da execução - com fundamento na Lei nº 12.996/2014 - requereu o parcelamento dos débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, efetuando o pagamento da 1ª parcela, conforme comprovam os documentos anexos e que está cumprindo com os pagamentos mensais, inicialmente através de guia de pagamento mensal e, atualmente, por meio de débito em conta corrente. 5. Intimada para se manifestar em 29.05.2015 a exequente manteve-se silente (certidão à folha 117). Com efeito, o douto magistrado de primeiro grau determinou a reiteração da intimação. Desta feita, a Fazenda Nacional informou (petição protocolada em 27.07.2015) que os créditos foram objeto de pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº 12.996/2014, em 28.11.2014 (documento anexo). Nesse contexto, requereu a extinção do feito. 6. Diante da manifestação da Fazenda Nacional, a execução foi extinta em 28.07.2015, 2 condenando a exequente em honorários fixados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Valor da causa: R$ 31.767,58. 7. Observa-se no extrato juntado pela embargante (SEPRO - 06.05.2016) que em 06.04.2014 houve suspensão das atividades de inscrição da dívida decorrente de proposta de parcelamento. Em 21.09.2014 a dívida foi encaminhada para ajuizamento. Não obstante, em 04.12.2014 foi registrada a negociação de parcelamento (Lei nº 12.996/14), constando no extrato a seguinte situação: "ATIVA NÃO AJUIZ AGUARD NEG LEI 12.996/14 - TODOS OS DÉBITOS ATENDEM". Em 01.04.2015 consta a ocorrência "AJUIZAMENTO CONFIRMADO"; situação: "ATIVA AJUIZADA AGUARO NEG LEI 12.996/14 - TODOS DEBITOS ATENDEM". Por fim, em 13.12.2015 registrou-se a informação de que a inscrição não foi negociada (Lei nº 12.996/2014). 8. Considerando que a Fazenda Nacional informou em 27.07.2015 que os créditos ora em cobrança foram objeto de pedido de parcelamento nos termos da Lei nº 12.996/2014, poucos dias antes do ajuizamento da cobrança judicial, de modo que não houve tempo hábil para evitar a propositura da presente execução fiscal - documentação anexa consta inclusive o recolhimento de parcela do acordo - requerendo a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, vislumbra-se que o acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento da questão posta em discussão naquele momento (condenação em honorários ), tendo em vista que os documentos acerca do cancelamento do parcelamento foram noticiados quando a questão da extinção do feito, sem resolução do mérito, já estava preclusa (é o que dispõe o artigo 507 do NCPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão). Se o acórdão deixa de enfrentar questões que não foram suscitadas pela recorrente, não se verifica omissão alguma. 9. Embargos desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. I. Verificada a ocorrência de mero erro material, deve ser feita sua correção, de ofício, nos termos do art. 463, I do CPC de 1973, reproduzido no art. 494, I, do Novo CPC, não implicando em nulidade se feita tal correção pelo Tribunal (STJ, 1ª Turma, REsp 20.865/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 03.08.92, p. 11.257), principalmente se considerarmos que a causa da extinção do feito diz respeito à falta de preparo. II. Não obstante o art. 25, da Lei nº 6.830/80 disponha que "na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente", bem como seja inegável que os conselhos profissionais de fiscalização tenham natureza de Autarquia, a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais é restrita aos procuradores autárquicos e aos membros da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública e do Ministério Público, não se estendendo a mesma às hipóteses em que os referidos Conselhos estejam representados judicialmente por advogado constituído nos autos, caso em que qualquer intimação deve ocorrer pela regular publicação em diário oficial, como no caso em exame, em que foi juntado instrumento de procuração. III. Embora detenham natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, norma especial e posterior ao art. 39 da Lei 6.830/80. Entendimento da Súmula n.º 36 desta Corte e do REsp 1.338.247/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). IV. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0105534-04.2013.4.02.5102 (2013.51.02.105534-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDILEA SOARES PEREIRA GONCALVES ADVOGADO : FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO E OUTRO APELADO : UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (01055340420134025102) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. FALTA DE CITAÇÃO. UFF. PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. De acordo com o art. 583 do Código de Processo Civil, "toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Nesse sentido, o STJ afirmou que a ausência do título executivo obsta a via executiva, tratando-se de matéria de ordem pública e nulidade absoluta cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 267, § 3º, § 4º do art. 301 e art. 618, todos do CPC. 2. Não sendo parte e não tendo havido a devida citação da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF nos autos da ação coletiva principal, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria,, nos autos da ação coletiva principal, que tinha por objeto o reajuste de 28,86% aos servidores públicos federais, não há como prosseguir a execução do julgado em face do referida universidade. 3 . Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR DE LEITE EM PROPRIEDADE RURAL. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO AUTÔNOMO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAÍ DECORRENTES. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO GENITOR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. REVISÃO CRIMINAL. AJUIZAMENTO DO FEITO. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1- A União Federal ajuizou execução fiscal em 06/10/2006, para a cobrança de crédito tributário referente ao IRPJ e a multas tributárias (CDA’s nº 70104017249-27 e 70606006484-02). 2- Porém, a Executada comprovou a inexigibilidade do débito fiscal, pois ajuizara revisão criminal nº 2005.02.01.007520-8, cujo pedido de extinção da punibilidade por quitação integral do débito fiscal, na forma do § 2º, do art. 9º, da Lei nº 10.684/2003, fora julgado procedente pela 1ª Seção Especializada deste TRF da 2ª Região. 3 - Diante disso, o Juízo a quo proferiu sentença em que extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 26 da Lei 6830/80, sem condenação das partes em honorários advocatícios. 4 - O art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência sempre que o executado tenha sido citado e, eventualmente, tenha constituído advogado para defendê-lo. 5 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, há a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 6 - A propositura da ação executiva não teve causa na conduta do apelado, mas sim no equívoco do ente público em excluir o Apelante indevidamente de programa de parcelamento. Necessidade de condenação da Apelada em honorários advocatícios. 7 - Conforme prevê o art. 20, §4º, do CPC, na determinação dos honorários advocatícios devidos nas hipóteses em que não há condenação, o juiz não fica adstrito aos limites percentuais do §3º, mas deve considerar os critérios previstos nas alíneas deste dispositivo. 8 - Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 9 - Apelação de SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI à qual se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. AÇÃO COLETIVA Nº 95.0017873-7. REAJUSTE DE 28,86%. INTEGRANTES DA CATEGORIA. FILIAÇÃO. DISPENSÁVEL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que não se aplica o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - que restringe a eficácia do título aos substituídos domiciliados, na data da propositura da ação, ao âmbito territorial do órgão prolator -, pois a ação coletiva foi proposta antes da sua vigência. E a Segunda Turma do STJ, no REsp 1614263/RJ, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, afastou essa limitação territorial, numa interpretação sistemática do art. 2-A, da Lei nº 9.494/97. 4. Na ação coletiva proposta em 1995, o Sindicato substituiu os integrantes da classe, e não pode, durante o seu trâmite, parcela de servidores ficar à deriva de alteração legislativa superveniente e prejudicial, em tese, pois a aplicação imediata do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97, dissociada de um critério temporal, implica na prescrição da pretensão de filiados posteriores, que ficariam a descoberto do título condenatório. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 7. Embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CPC/1973. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PAGAMENTO POR FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, art. 267, VI, do CPC/1973, a execução fiscal de crédito não-tributário para ressarcimento ao erário de benefício previdenciário, recebido mediante fraude, convencido o Juízo da inadequação da via eleita, pois o título originou-se de dívida de responsabilidade civil, a ser cobrada pelas vias ordinárias, observando-se o devido processo legal. 2. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, proclamou que "os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, §2º, da Lei n. 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa". 3. Em casos tais, o ressarcimento deve ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito da União à repetição, assegurando-se ao devedor o contraditório e a ampla defesa, ficando a ação executiva reservada para uma fase posterior (cf. REsp 1350804-PR, julg. 12/6/2013). Inteligência dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. Precedentes. 4. Os honorários de sucumbência são a retribuição pecuniária pelo trabalho do causídico, e não são devidos ao advogado da parte que não integrou a relação processual, beneficiando-se da defesa técnica do co-executado, dando-se por citada somente após a sentença, ao apelar para pedir verba sucumbencial, evidentemente descabida. 5. Apelações desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. 60 HORAS SEMANAIS. ORDEM DE SERVIÇO. UNIRIO GR Nº2/2011. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença declarou válida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de enfermeira no Hospital Universitário Gaffreé e Guinle - HUGG/UNIRIO e de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, condenando a autarquia educacional federal a pagar as remunerações da autora, desde a posse em agosto/2015, corrigidas do vencimento pelo IPCA; com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação; e honorários de 5% do valor da condenação; sem indenização por danos morais. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. 3. É possível a redução da carga horária semanal com base na OS GR nº 2/2011, expedida pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições e pautada nos critérios da razoabilidade, pois o art. 19 da Lei 8.112/90, em determinadas situações, admite labor inferior a 40 horas semanais, e o Decreto nº 1.590/95, art. 3º, que a regulamentou, "facultou ao administrador, em caráter excepcional, reduzir a jornada de trabalho para atender às exigências do trabalho desenvolvido pelo Servidor, de acordo com a necessidade do serviço". 4. A autora acumula dois cargos públicos de enfermeira e técnica de enfermagem cumprindo, de modo compatível, 60 horas semanais com carga reduzida. Precedentes deste Tribunal. 5. A qualquer tempo, revogada a OS GR nº 2/2011, pode a Administração, verificando a sobreposição de cargas horárias nos cargos exercidos, impor a sua imediata adequação, sem ofensa à coisa julgada. 6. O dano moral não foi comprovado. O não pagamento da remuneração durante a análise da legalidade da acumulação de cargos pela Administração é inapto, por si só, a gerar direito à indenização.O dano moral alegadamente suportado, se efetivamente ocorrido, não decorreu de ato ilícito da ré, que agiu adequadamente ao averiguar suposta acumulação ilegal de cargos públicos, o que afasta qualquer pretensão indenizatória. 7. A verba sucumbencial de 5% do valor da condenação mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados da autora, à luz do CPC/1973, § 4º do art. 20, e aos contornos 1 qualitativos das alíneas do § 3º. 8. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida, apenas para que sejam corrigidas as remunerações pretéritas da autora pela TR, da posse até a inscrição do precatório, além de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O I N D I V I D U A L . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A C O L E T I V O . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, atuando em substituição no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige quando atua em outros tipos de ação, como representante (art. 5º, XXI, da Constituição/88). Nada obstante, em regra, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inteligência que se extrai, a meu aviso, do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna. 4. A pensão da autora foi implantada em 8/11/2006, e sequer a filiação do instituidor do benefício foi comprovada; consta declaração da própria autora de não serem filiados à AME/RJ; e tampouco poderiam ser admitidos como associados. É que a Associação impetrante, nos termos do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que o instituidor da pensão, Terceiro-Sargento - praça e não oficial - e sua pensionista nunca poderiam ser representados ou substituídos pela Associação. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da 1 prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - 28,86% - LEGITIMIDADE - COMPETÊNCIA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, julgando improcedentes os pedidos formulados nos embargos opostos à execução individual de título judicial proferido em ação proposta por Sindicato, relativa ao reajuste de 28,86%, acolheu os cálculos elaborados pelos exequentes. 2. Nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo art. 3º da Lei nº 8.078/90, o sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC. In casu, somente o sindicato integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo, de modo que sua atuação foi nitidamente de defesa dos servidores vinculados ao IBGE, filiados ou não. 3. O advogado que atuou na ação coletiva tem legitimidade para executar os honorários de sucumbência fixados no título exequendo, inexistindo qualquer impedimento para que figure no polo ativo da execução autônoma da sentença proferida na ação coletiva, objetivando o pagamento dessa verba. 4. Sendo o polo ativo da ação constituído por mais de um autor, com diferentes domicílios, faz-se necessário a aplicação análoga e inversa da norma de competência disposta no art. 94, §4º do CPC/73, para que a demanda possa ser ajuizada no foro do domicílio de um deles. 5. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO ART. 7º DA LEI Nº 10.522/02. AUTARQUIA ESTADUAL (IPEM/RJ). DISPENSA DO OFERECIMENTO DE GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a fim de que a autoridade impetrada procedesse à exclusão da Impetrante do CADIN, em razão da NFLD nº 32534976-6. 2. Em se tratando de Autarquia Estadual, em virtude de impenhorabilidade dos bens e em razão da presunção de solvabilidade da dívida, é dispensável o oferecimento de garantia, nos termos da parte final do artigo 7º, I, da Lei n. 10.522/02. 3. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no art. 730 do antigo CPC (art. 910, do novo CPC). Tal rito não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos e a solvabilidade de que gozam as unidades política da federação. 4. O IPEM/RJ é uma autarquia estadual, que não se sujeita à penhora de bens, estando o pagamento dos débitos judiciais disciplinado pelo art. 100 da CRFB e seguindo a execução o rito previsto no art. 730 do antigo CPC(art. 910, do novo CPC). Sendo assim, uma futura execução fiscal, contra essa pessoa jurídica de direito público, se processaria sem penhora ou outra garantia do crédito tributário, já que os débitos da fazenda pública estão sujeitos ao regime de precatórios, por disposição constitucional, sendo, ademais, os seus bens impenhoráveis. 5. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 6. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos 1 especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 7. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0182647-49.2014.4.02.5118 (2014.51.18.182647-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUSA E OUTRO ADVOGADO : CLAUDIA GOES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (01826474920144025118) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CABIMENTO PARA ATACAR QUESTÕES RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO PRIMITIVAMENTE EMBARGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DEMAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE NO

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. ADVENTO DA LEI 12.249/2010. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 5. Aplicam-se aos Conselhos em geral as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei n° 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0007895-86.2013.4.02.5101 (2013.51.01.007895-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ANA CAROLINA VIERO DA SILVA ADVOGADO : MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA APELADO : COLEGIO PEDRO II PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00078958620134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE TURNO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. RECURSO D ESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de transferência da autora do turno da tarde para o turno da manhã, com vistas a compatibilizar seu horário escolar com o horário do treino de vôlei, modalidade esportiva na qual é f ederada. -In casu, o Juízo a quo acentuou que embora a jurisprudência dos nossos Tribunais venha reconhecendo a possibilidade de transferência de turno aos alunos que se encontrem em situações excepcionais - tais como aquelas decorrentes de necessidade de trabalho, de saúde, ou da condição de arrimo de família, por exemplo -, ainda que inexistam vagas para tal, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não considera que a presente situação fática seja equiparada àquelas já reconhecidas como a utorizadoras da pretendida transferência de turno. -Os critérios adotados pelo réu para estabelecer os turnos em que seus alunos estudam - baseados, conforme narra a autora na exordial, na maneira de ingresso destes alunos - não constituem, por si sós, violação ao princípio da isonomia, além de destacar que ao contrário, determinar a transferência da autora para turno no qual inexistem vagas acabaria por conferir-lhe tratamento distinto daquele reservado aos demais alunos que, eventualmente, podem até ter desistido de cursos livres ou práticas esportivas, com vistas a compatibilizar os seus horários de estudo, em razão da inexistência de vagas no turno da manhã. -Verifica-se que a Administração, no caso, agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe cabe e conforme os princípios constitucionais que a regem, sendo que dispensar autora de um critério aplicado a todos os demais alunos viola os princípios da impessoalidade e da isonomia. -A atuação do Poder Judiciário, salvo em situações 1 específicas, de ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade ou de falta de razoabilidade, como asseverado pelo Juízo a quo, não deve interferir nas decisões da Administração Pública, sob pena de intromissão indevida, o que configuraria o fensa ao disposto no art. 2º da CF/88. - Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. I - Pelas provas dos autos, não obstante o pagamento do valor principal, a autarquia previdenciária ainda não adimpliu a obrigação de pagar honorários do advogado, constante no título executivo. II - Apelação desprovida.