EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. CONBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 28/03/2014, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial, que cobra anuidades referentes aos anos de 2009 a 2012, é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INSALUBRE. EPI. HONORÁRIOS. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172- 1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; VI - A contemporaneidade das provas referentes à comprovação de exercício de atividades especiais não constitui requisito para o reconhecimento da insalubridade, tendo em vista a ausência de tal exigência 1 pelos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048-1999. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Fixação do valor dos honorários do advogado em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação em atendimento à regra do art. 20, § 4º do Código Processo Civil, bem como a teor do Enunciado n.º 33 da Súmula deste Egrégio Tribunal Regional Federal. IX - Apelações e remessa necessária parcialmente providas

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. - Através da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, sendo ela pessoa em condição de miserabilidade e portadora de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social, desde a data do requerimento administrativo. - Na espécie, a sentença determinou a incidência de juros de mora, na forma da Lei 11.960/09 e de correção monetária pelo INPC. Neste último ponto, deve ser reformada para que sejam aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013 do CJF) até a vigência da Lei 11.960/09, quando deverão ser aplicados os termos. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil e recurso e remessa providos em parte. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em incidência da decadência, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). 3. Na hipótese de o salário-de-benefício ter sofrido limitação ao teto do salário-de- contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. 4. No caso presente, o documento de e-fls. 22/23 indica que o benefício de João Paulo Bittencourt (instituidor da pensão), com DIB em 27/04/1990, foi revisto no período do "buraco negro", que o salário base ficou "acima do teto" e foi "colocado no teto", quando da revisão perpetrada pelo INSS. Verificando-se que o benefício foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, houve limitação ao teto, está o mesmo abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). 6. A propositura da ACP (ação civil pública) nº 0004911-28.2011.4.03.6183 perante o Juízo 1 da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. 7. No julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da expressão ‘na data de expedição do precatório’, contida no § 2º; os §§ 9º e 10; e das expressões ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e ‘independentemente de sua natureza’, constantes do § 12, todos dispositivos do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC nº 62/2009" (ADI 4.357, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 26.9.2014). 8. Igualmente restou declarada a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da Lei n. 11.960/2009, restando assentado que esta norma, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional n. 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, contrariaria o direito à propriedade e o princípio da isonomia. 9. Deve ser ressaltado que a inconstitucionalidade declarada foi apenas no que se refere à aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. 10. É bem verdade que, em 16/04/2015, foi reconhecida a repercussão geral quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, estando ainda a questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870947 RG/SE). 11. De todo o exposto e, considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. 12. Apelação provida para determinar que o INSS proceda (i) à revisão do benefício originário, com reflexos na pensão por morte, readequando a renda mensal da referida pensão, a contar de sua concessão, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, e (ii) ao pagamento das diferenças devidas, a partir de 05/05/2006 (em respeito à prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183), devidamente atualizadas, e com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do voto. Honorários de advogado fixados na base de 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em favor da autora. Sem reposição de custas, porquanto não foram recolhidas, face à gratuidade deferida à e-fl. 32.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação do autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFRJ. VPNI. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA FIGURAR NA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES EM ATRASO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. SÚMULA 85 DO STJ. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.624/98. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. A autora pretende a implantação em seus proventos da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em decorrência da incorporação de função comissionada, e o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros e correção monetária. 2. Não há que se falar, no presente caso, que a União Federal teria legitimidade para constar do pólo passivo do feito, uma vez que a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, por ser autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, deve figurar isoladamente nas ações relativas aos atos de sua competência. 3. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de vantagem devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Em relação à alegação da UFRJ de prescrição do direito à incorporação da VPNI, observa-se, no presente caso, que a autora exerceu função de chefia nos períodos de 01/02/1986 a 31/03/1990, e de 01/04/1990 a 11/06/1999 (fls. 123 e 127), e que protocolou processos administrativos para incorporar a gratificação nos anos de 1992, 1998 e 2012 (fls. 107, 109 e 111). A própria ré, por sua vez, admitiu que os referidos processos, apesar de constarem no sistema, não puderam ser localizados (fl. 232). Dessa forma, os pedidos administrativos efetuados pela autora, estando ainda pendentes de decisão, provocaram a interrupção do prazo prescricional. 5. A Lei nº 6.732/79, vigente à época do início do exercício dos cargos comissionados pela autora, definiu critérios a serem usados para as incorporações de funções comissionadas. Posteriormente, a Lei nº 8.112/90 disciplinou a matéria, determinando que a incorporação ocorreria levando-se em conta cada ano de exercício da função de direção, chefia e assessoramento. Com o advento da Lei nº 8.911/94, novos critérios de incorporação de vantagens foram definidos, no âmbito do Poder Executivo, e a Lei 6.732/79 foi revogada. 6. A incorporação dos quintos/décimos vigorou até o ano de 1997, quando, então, foi editada a 1 Lei nº 9.527/97, que alterou a redação do art. 62 da Lei nº 8.112/90, excluindo a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, e revogando, ainda, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, que dispunham sobre a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções comissionadas, ressalvadas aquelas já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor. 7. A Lei nº 9.624/98, por seu turno, em seu art. 3º, reinstituiu a incorporação de funções até a data de sua publicação, que se deu em 08/04/1998, e estabeleceu, em seus arts. 4º e 5º, que as parcelas de quintos deveriam ser reajustadas em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030/95, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo estabelecida pela Lei nº 8.911/94, na redação original. 8. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.245-45/2001 incluiu o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, assegurando a manutenção das incorporações até a data de publicação da Lei 9.624/98, e determinando a sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é cabível a incorporação de quintos no período compreendido entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225/2001. 10. Observa-se, no presente caso, diante dos dispositivos legais acima citados, que seria devida a incorporação de quintos até a publicação da Lei 9.624/98, e que a MP 2.245-45/2001 transformou aqueles valores em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 11. Quanto ao direito da autora ao recebimento da VPNI, verifica-se, da leitura dos autos, que a mesma exerceu função comissionada entre os anos de 1986 e 1999 (fls. 18/33, 123 e 127) de modo que teria direito à incorporação dos valores até 08/04/1998, data da publicação da Lei 9.624/98. Neste sentido, a própria ré reconhece, conforme a informação prestada à fl. 248, que a autora recebia verba de incorporação de função comissionada, mas que a vantagem foi excluída a partir de julho/2002 por uma falha administrativa no envio da documentação ao setor responsável pelo lançamento. 12. Entretanto, na medida em que a documentação juntada aos autos não permite identificar de forma exata os momentos em que a autora teria adquirido, no exercício das funções comissionadas, o direito à incorporação, e a sentença determinou, sem estabelecer limites, a condenação da ré a incorporar aos vencimentos da autora a VPNI, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com o pagamento dos valores em atraso, deve ser afastado do cálculo da incorporação o exercício de função comissionada no período posterior à publicação da Lei 9.624/98, que ocorreu em 08/04/1998. 13. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado no dia 16/04/2015, estabeleceu os parâmetros para a fixação dos juros e da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 14. Na oportunidade, o Ministro LUIZ FUX consignou que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos de natureza tributária. Com isso, asseverou que, em relação aos juros de mora incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 15. O Ministro LUIZ FUX também esclareceu que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 2 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas na parte em que a TR era utilizada como índice de atualização monetária de precatórios e de RPVs. Já na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade. 16. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 17. A autora pretende, em seu apelo, a majoração da verba honorária, fixada pelo Juízo de 1º grau em R$ 1.000,00 (mil reais), para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou, ao menos, para 5% (cinco por cento) do valor da causa. Tendo em vista o valor atribuído à demanda ( R$ 50.000,00 - cinqüenta mil reais) e o trabalho desenvolvido pelo advogado, com a apresentação de diversas petições (fls. 01/10, 204/210, 251/252, 272/280 e 287/295), deve ser estipulada a condenação em honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 18. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação da UFRJ e à remessa necessária, para afastar do cálculo da incorporação o exercício de função comissionada no período posterior à publicação da Lei 9.624/98, e para que a incidência de juros e correção monetária siga os termos da fundamentação, e dado provimento à apelação da autora, para que a verba honorária seja fixada em 5% (cinco por cento) do valor da causa. 19. Apelação da autora provida. Apelação da UFRJ e remessa necessária parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022, CPC/2015. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UFF. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2. O agravo de instrumento foi interposto pelo SINTUFF contra decisão no processo de reintegração de posse de origem, que deferia a antecipação de tutela favorável à UFF, determinando desocupação do local em trinta dias, sob pena de desocupação coercitiva. Houve também agravo de instrumento (nº 0003425-81.2016.4.02.0000) interposto pela UFF contra decisão seguinte naquele mesmo processo que, esclarecendo a decisão anterior, determinou ser incumbência da Universidade "fornecer os meios necessários para desocupação forçada". 3. Ambos os recursos de agravo de instrumento foram julgados na sessão de 02/08/2016 e dizem respeito à mesma questão fática. Contudo, a fundamentação do acórdão embargado apenas aborda a discordância da UFF quanto a fornecer os meios de desocupação do Sindicato, devendo ser substituída por novo voto que analise os argumentos trazidos por este em seu recurso. 4. Não merece respaldo a alegação do Sindicato de que ausente o interesse de agir da UFF, uma vez que dos autos é possível extrair a longa marcha procedimental enfrentada pela Universidade, desde o ano 2000, na tentativa de regularizar a situação da ocupação dentro do campus. 5. Mesmo ultrapassado o ano e dia de esbulho, que permitiria o processamento por meio de procedimento especial das ações possessórias, ainda continua possível a concessão de liminar na forma do procedimento comum (art. 558, caput e parágrafo único do CPC/2015). 6. Como bem pontuado no parecer do MPF, "o cumprimento da função social da propriedade relativamente a imóvel público deve ser aferido de acordo com o cumprimento de sua finalidade pública. Assim, se o imóvel pertence à instituição pública de ensino, sua função social estará completamente desenvolvida se, e somente se, ao imóvel se der destinação direta ou indiretamente ligada ao exercício desta atividade. Tal não ocorre atualmente com a ocupação do imóvel público por pessoa jurídica de direito privado cuja atividade não está ligada ao ensino". 7. Necessária a integração do acórdão, para que seja substituída a fundamentação do voto 1 embargado, mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo de instrumento do SINTUFF. 8. Embargos de declaração providos. Agravo de instrumento do SINTUFF desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aduz a Embargante haver omissão no acórdão. Alega que o v. acórdão deixou de se manifestar quanto aos art. 195, I, b da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. Não houve omissão no acórdão, vez que a questão foi enfrentada no voto.A matéria já foi definitivamente decidida, ficando estabelecido que o ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço vendido, de forma que deve ser considerado na base de cálculo das contribuições em debate, haja vista a previsão expressa das Leis nos 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, que estabelecem que tais contribuições incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. 5. Os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0004570-40.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004570-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : RAFAEL DE CARVALHO FRYDLAND ADVOGADO : MARCOS CESAR DE ASSIS ABRAO JUNIOR APELADO : AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00045704020124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA ANCINE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.871/04. NORMAS REGULAMENTADORAS. DECRETO Nº 6.530/2008 E RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 37/2011. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. LEGALIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de reconhecimento da ilegalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, e do art. 40 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 37, de 16 de março de 2011 (RDC nº 37/2011), da ANCINE, com o consequente reposicionamento funcional do demandante e os respectivos reflexos financeiros. 2. A previsão de interstício de 18 (dezoito) meses, contida no Decreto nº 6.530/2008 e na RDC nº 37/2011, para progressão funcional do servidor, tem somente a finalidade de complementar o ato normativo primário (Lei nº 10.871/2004), não se tratando de inovação no ordenamento jurídico, tampouco de violação à hierarquia normativa. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201251010406670, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.5.2014; 7ª Turma Especializada, AC 201251010406700, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 3.11.2015; 8ª Turma Especializada, AC 201251011005518, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 3.2.2016. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EQUITATIVO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o valor dos honorários advocatícios, fixado em R$ 2.500,00 em outubro de 2015, mostra-se excessivo e desproporcional, e deve ser reduzido para R$1.000,00, face à simplicidade da matéria discutida em juízo, e que não demandou maiores esforços profissionais do advogado, mormente em face do valor da causa, R$ 2.824,00. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BACEN. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. R ECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão específica do presente feito cinge-se à observância, no procedimento administrativo em comento, dos ditames legais para que seja assegurado ao impetrante: 1) que o liquidante junte aos autos de inquérito instaurado pelo BACEN cópias de relatórios relativos a três ações judiciais de interesse do impetrado; 2) que o presidente do inquérito instaurado pelo BACEN reabra o prazo para a resposta do impetrante; 3) alternativamente ao segundo pedido, que o prazo de 05 dias para a resposta do impetrante seja prorrogado por 148 dias, ou ainda, por 60 dias. 2. No caso vertente, do robusto conjunto probatório carreado aos presentes autos, tem-se que a s entença denegatória deve ser mantida. 3. O BACEN é a agência regulatória, constituída sob a forma de autarquia, tendo as atribuições de regulamentar as instituições financeiras mediante normatização dos assuntos pertinentes, fiscalizando as ditas instituições, bem como autorizando seu registro, assim como ditando os rumos d a política monetária nacional, de forma independente. 4. Dessa forma, para proteger o mercado de fraudes, irregularidades ou abusos, tanto na administração das instituições financeiras como nas operações em mercado, o BACEN conta com poderes legais e de polícia para aplicar penalidades administrativas, bem como autorizar ou desautorizar o acesso aos serviços oferecidos pelas próprias instituições financeiras. 5. Correta a atuação do BACEN, posto que em tais procedimentos, uma vez constatada a irregularidade dos fatos, e se de fato há irregularidades, o fator surpresa nesse primeiro momento impede que o implicado mude as circunstâncias e provas daquelas irregularidades; se nada há, o implicado não t em o que temer. A mens legis é evidente. 6. A higidez financeira do agente financeiro não é fato impeditivo para a instauração do processo de l iquidação extrajudicial. 7. O caso específico destes autos teve como estopim a liquidação extrajudicial da sociedade da qual o impetrante integrava - Libra Administradora de Consórcios Ltda. -, decretada pelo Presidente do BACEN, por meio do ato nº 1.176, que nomeou para desempenho da função de liquidantes da aludida sociedade, o impetrado Osmar Brasil de Almeida. Posteriormente, foi instalada a Comissão d e Inquérito pelo ato do Diretor nº 415, nomeando os membros da referida Comissão. 8. De fato, em que pese o procedimento administrativo seja norteado pela simplicidade das formas e dos atos, não há que se falar em violação ao princípio da informalidade. 9. O Impetrante solicitou aos advogados da sociedade liquidanda os relatórios que pretende ver 1 juntados no inquérito e considerando que os pedidos deveriam ser direcionados ao liquidante, não pode o Impetrante alegar ofensa ao princípio da informalidade, mormente foi informado o orientado s obre o procedimento correto a ser adotado. 10. Tampouco houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A dilação do prazo para o impetrante oferecer sua defesa administrativa, significa um tratamento diferenciado e que iria de encontro à isonomia, pois o artigo 42 da Lei nº 6.024/74 determina que "concluída a apuração, os ex-administradores serão convidados por carta, a apresentar, por escrito, suas alegações e e xplicações dentro de cinco dias para todos", o que não pode ser tolerado. 11. No caso da liquidação extrajudicial o contraditório e a ampla defesa são postergados, de modo que a d efesa dos envolvidos proceder-se-á após a instauração do inquérito. Precedente do STJ. 12. O procedimento administrativo ora atacado encontra-se hígido, não merecendo qualquer reparo, observando-se as formalidades da Lei 6.024/74, que regulamenta a liquidação extrajudicial das i nstituições financeiras. 13. A pelação improvida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. R io de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 2

Nº CNJ : 0049204-43.1997.4.02.5103 (1997.51.03.049204-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PONALLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME ADVOGADO : DILENE FERNANDES MAIA E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00492044319974025103) EMENTA T R I B U T Á R I O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . A D E S Ã O A P R O G R A M A D E PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2.Precedentes: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1554225/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 1499028/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015; TRF2, AC 0504949-65 .2005.4 .02 .5101, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 28/09/2015. 3. O arquivamento dos autos ocorreu em 09/12/2009; o débito foi parcelado em 30/07/2014, razão pela qual é de se ver que o pedido de parcelamento - que interrompeu a prescrição - foi feito antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 4. Desse modo, não obstante o tempo decorrido, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Lei 12.514/2011. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, que determinou a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios conselhos, violou o princípio constitucional da legalidade, pois todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 5. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 6. No caso, a execução foi proposta em 31/03/2014, com o fito de cobrar anuidade alusiva ao exercício de 2009, encontrando-se o título eivado de vício insanável. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - POSSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - FIXAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A DIB DA PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA (22/01/2011) - PAGAMENTO DAS DIFERENÇÃS - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS - APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 03/06/2015, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2009 e 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2013, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO NEGATIVA DO EXECUTADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia em debate diz respeito à configuração ou não da presunção de validade da intimação do executado, que se encontra advogando em causa própria, uma vez que o oficial de justiça certificou a intimação negativa em decorrência da sua não comunicação de mudança de endereço. 2. A certidão do oficial de justiça atesta o fracasso da diligência para fins de intimação do executado porque este mudou de endereço há cerca de três anos e não comunicou tal fato nos autos. Esse fato se enquadra perfeitamente à consequência prevista no tanto no inciso II e segunda parte do parágrafo único do artigo 39 como no parágrafo único do artigo 238, ambos do CPC/1973, que presumem válidas as intimações ocorridas na referida circunstância. 3. Os aludidos dispositivos legais, portanto, estabelecem um ônus aos advogados das partes para informarem e manterem atualizados os seus endereços e de seus respectivos clientes, justamente com o intuito de coibir a desídia dessa relevante comunicação, sob pena de presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. 4. Agravo de Instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº. 7.713/88. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, o § 4º do art. 20 do CPC dispõe que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". O critério equitativo tem como base o ‘justo’, observadas as alíneas do § 3º do art. 20 do diploma processual civil. 2. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% previstos no §3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrada quantia fixa. (Precedente: STJ. AGRESP 1162716; 200902049855; Sexta Turma, decisão de 20/03/2012 in DJE 11/04/2012. Relator Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina) 3. Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser a autora portadora de neoplasia maligna. O pedido foi reconhecido e a Fazenda Nacional condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente, a partir de 08/05/2007, atualizados pela taxa SELIC, bem como a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. De fato, o valor fixado não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser 1 moderadamente fixados - bem como à simplicidade da causa, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

Nº CNJ : 0515001-57.2004.4.02.5101 (2004.51.01.515001-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ROYAL GREEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : ALBERTO SALEM FERNANDES E OUTRO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05150015720044025101) EME NTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O CORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no R Esp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa- se que o parcelamento foi rescindido em 2009, sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203- 41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I- Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. II- Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". III- Embargos de declaração providos.