Nº CNJ : 0101958-40.2012.4.02.5101 (2012.51.01.101958-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : BERNADETE GODINHO ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01019584020124025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Na ação coletiva proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, sob o número 95.00178737, foi julgado procedente o pedido, para condenar o IBGE a proceder "ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE que não tiverem optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1704/1998, tendo como data base os vencimentos/proventos de 01.01.1993 (...)". 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EMBARGADO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. ART. 487 DO NOVO CPC. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1-A concordância do embargado com os cálculos elaborados pela União Federal configura reconhecimento da procedência do pedido, conforme se extrai da leitura do art. 487 do Novo CPC. 2-Conforme se verifica da procuração à fl. 06 dos autos em apenso, foram conferidos aos advogados poderes da AD JUDICIA para o foro em geral, o que significa a outorga de poderes para o foro em geral, e os poderes especiais elencados no art. 38 do CPC (atual art. 105), quais sejam, recebimento de citação, confissão, reconhecimento da procedência do pedido, transação, desistência, renúncia a direito, dar quitação e firmar compromisso. 3-Levando em consideração que, em tese, ambos os cálculos continham incorreções e que a solução do litígio decorreu de transação entre as partes, deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90, parágrafo 2º, do CPC. 4-Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA LINHARES ALCANTARA CESAR em face do v. acórdão de fls. 105/106. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. O voto apreciou todas as questões argüidas pela Agravante, nomeadamente não ser certa, líquida e exigível a CDA; a utilização da taxa SELIC no montante dos juros; se fazer indispensável o processo administrativo fiscal a integrar a execução fiscal; e a legalidade, proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada. 5. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COFINS. PIS. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA EXTINTAS NA BASE DE DADOS DA PGFN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A autora recolheu o débito de IRRF aos cofres do Fisco, através de DARF, no qual há referência ao número da inscrição em dívida ativa nº 70.2.04.003607-40 e ao código de receita nº 3560 (correspondente a Receita Dívida Ativa - IRRF). 2. Embora o juízo de primeiro grau tenha deixado de reconhecer o pagamento sob o argumento de que o valor recolhido é inferior ao apurado no Sistema de Atualização de Valores, como o DARF foi emitido pelo sistema da própria PGFN, presume-se que o montante recolhido corresponde ao saldo atualizado do débito. 3. Ademais, posteriormente ao ajuizamento da ação, a referida inscrição em Dívida Ativa foi extinta da base de dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o processo administrativo nº 10768.508237/2004-58 foi arquivado, conforme consulta realizada junto à página eletrônica da PGFN, o que acarreta a perda de objeto, por falta de interesse de agir, em razão de fato superveniente. 4. Os pagamentos e a extinção da inscrição da base de dados do Fisco, embora posteriores à propositura da ação, devem ser levados em consideração, à luz do art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 493 do CPC/2015). 5. No que tange aos débitos de COFINS e PIS, sustenta a autora que os mesmos encontram-se extintos por força da compensação assegurada por força de decisão judicial. 6. Consoante o laudo pericial contábil e a manifestação do órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito da peça técnica, os cálculos das compensações estão incorretos, tendo a autora ora informado valor menor na DCTF e compensado maior, ora informado valor maior na DCTF e compensado menor, restando um saldo devedor. 7. Em consulta realizada junto à página eletrônica da PGFN, verifica-se que a inscrição nº 70.7.04.001017-33, referente ao PIS, encontra-se extinta e o processo administrativo nº 10768.508239/2004-47 (que deu origem à aludida inscrição) está arquivado, e não há qualquer indício de que eventual montante remanescente tenha sido transferido para outro processo administrativo de cobrança ou inscrição em Dívida Ativa, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto também neste particular. 8. No que tange ao débito referente à COFINS (PA nº 10768.508238/2004-01 e inscrição nº 70.6.04.004837-79), embora a autora tenha comprovado que efetuou compensações, verifica-se que os valores dos débitos constantes nas DCTFs entregues ao Fisco superam as quantias mencionadas no mapa de compensação constante dos autos, restando saldo devedor. 9. A União deu causa ao ajuizamento da ação, impondo sua condenação em honorários advocatícios, na medida em que a autora teve que constituir advogado para propor ação anulatória visando à extinção do crédito tributário, em razão de pagamento e compensação. 10. Apesar de ter restado saldo devedor relativamente a um dos débitos, este foi diminuído significativamente, devendo-se reconhecer que a autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC/73). 11. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 12. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nº CNJ : 0005058-92.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005058-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO : PAULO MARIO REIS MEDEIROS ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00050589220124025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 1. O pedido de reconsideração não é meio processual hábil para reformar decisão de extinção do processo, com fundamento no art. 269, VIII, do CPC/1973, atual art. 485, VIII, do CPC/2015. 2. A Apelada formulou pedido de reconsideração da r. decisão, alegando que o requerimento de desistência decorreu de equívoco cometido pela Receita Federal do Brasil. 3. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. 4. O referido pronunciamento judicial não foi atacado oportunamente pela via recursal adequada e que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal, a matéria contida na decisão impugnada foi alcançada pela preclusão temporal (art. 507 do CPC/2015), operando-se, consequentemente, o seu trânsito em julgado. 5. Precedentes: STJ, REsp 588.681/AC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007; TRF4, 5007434-15.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 14/05/2014. 6. Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A questão discutida no presente recurso refere-se unicamente ao valor dos honorários advocatícios fixados na origem. 2. Muito embora tenha sido reconhecida, na presente demanda, a procedência da pretensão de mera obrigação de fazer (exibição de documentos), não se fazendo necessário a análise de maior complexidade de questões, o valor fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra adequado a remunerar os serviços do advogado; diante, inclusive, da interposição de dois recursos por parte do causuístico da parte vencedora. 3. Desse modo, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se revela irrisório, pois, ao ser fixado, deixou de valorar o trabalho realizado no curso do processo, devendo ser levado em consideração o empenho e gasto de tempo. 4. Assim, a fixação da verba de honorários advocatícios deve observar cada caso concreto, de modo que traduza condigna e adequada remuneração ao trabalho profissional desenvolvido. Portanto, majoro os honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (STJ, RESP 1164561, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJE DATA:23/04/2010). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA CEF. LITISPENDÊNCIA NÃO OBSERVADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO P ATRONO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de demanda que objetiva a revisão de condições em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, com a substituição da construtora, devido ao atraso na construção; o acionamento do seguro; ajustes nas prestações devido ao atraso, além de indenização por danos morais, feito este julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por conta da ilegitimidade da CEF, sendo o patrono da parte condenado no pagamento de multa de 1% (um por cento) em razão da litigância de má-fé, sendo concluído que o mesmo seria subscritor de d uas outras ações com o mesmo pedido e causa de pedir da presente. 2. Pedidos da presente demanda que se encontram contidos em ação diversa, esta que, não obstante ter sido julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo de piso, teve sua sentença anulada em Decisão Monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Reis Friede e publicada em 14/10/2014, em que foi determinado o retorno dos autos à instância de origem para o seu regular prosseguimento, permanecendo ainda em curso na 1ª Vara Federal de São Mateus - ES, situação esta que conduz à ocorrência de inequívoca litispendência, que também conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, impondo-se, assim, a sua devida correção, que poderá ser feita de ofício, na forma prevista no § 3º do a rt. 267 do CPC/73. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil" (STJ, Quarta Turma Resp 1 173848/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/05/2010, Unânime). 4. Decretação de ofício de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC/73, por força da litispendência, sem as condenações inerentes à litigância de má-fé impostas ao patrono do Demandante. 5 . Recurso prejudicado. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE E ALVARÁ DE HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do novo Código de Processo Civil. 5. Apelação improvida, porém com fundamentação diversa.

Nº CNJ : 0002834-56.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002834-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES AGRAVANTE : NOVA LOTE XV GNV INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00025951920134025110) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 2 04 do CTN. 3. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, não havendo que se falar na ocorrência de confisco na multa aplicada. Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal p ode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago. 4. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas C ertidões de Dívida Ativa. 5. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta d esnecessária a sua juntada aos autos. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. OMISSÃO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo Instrumento interposto, para excluir a sócia do polo passivo da Execução Fiscal. Pleiteia a Embargante que seja suprida a omissão quanto à ausência de condenação da Exequente em honorários advocatícios, em virtude da sua exclusão do processo. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não p restam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade da sócia, após a sua citação e quando já oposta Exceção de Pré-Executividade, tendo sido contrato advogado pela Executada para s e defender. 4- Tal fato enseja a condenação da Exequente em honorários advocatícios, porquanto estes devem ser arcados pela parte que motivou o ajuizamento da ação, no caso o r edirecionamento da Execução Fiscal, em atendimento ao princípio da causalidade. 5- A causa em si se reveste de baixa complexidade na medida em que a exclusão da Agravante foi devida à ausência de comprovação quanto à dissolução irregular da pessoa j urídica. 6- A estipulação de honorários advocatícios, na hipótese, deve seguir as diretrizes traçadas no art. 20, § 3º e 4º do CPC/1973, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida na vigência do anterior Código de Processo Civil, sendo certo que à época a fixação dos honorários não estava adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo adotar-se como base de cálculo o valor dado à causa, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério da e quidade. 7- Embargos de Declaração providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante apreciação equitativa, em observância ao disposto no art. 20, § 4 º, do CPC/1973, seguindo entendimento desta C. Turma em casos análogos. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA PARTE EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, desconsiderou as informações de bens da executada descritas na DIRPF juntada aos autos pela autora, e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para a apuração de eventual prática de tipo penal. 2. Alega a agravante falta de representação da executada na execução fiscal, de modo que devem ser declarados inexistentes os atos praticados pelo advogado sem procuração. Sustenta, ainda, a ausência de ilegalidade na utilização de dados fiscais para a busca de bens em nome da devedora, uma vez que os mesmos foram obtidos através de convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU. 3. Preliminarmente, impende destacar que as questões suscitadas pela agravante que não foram objeto de manifestação na decisão recorrida não merecem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. 4. Desta maneira, não merece ser conhecida a questão levantada pela agravante relativa à irregularidade da representação processual da agravada, a qual não foi apreciada pelo Juízo de 1º grau quando da prolação da decisão recorrida, descabendo, como já salientado, sua análise no bojo do presente recurso. 5. A inviolabilidade do sigilo fiscal é garantia constitucional, que encontra guarida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, e que só pode ser afastada, para fins de instrução processual, em determinadas circunstâncias, e desde que com prévia autorização judicial. 6. Em razão disso, a jurisprudência tem admitido o deferimento pelo magistrado, nas execuções fiscais, de utilização do sistema INFOJUD, que acessa a declaração de renda do devedor, somente na hipótese em que esgotadas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis. 7. Convênio eventualmente firmado entre os órgãos da Administração Pública, para a troca de informações a respeito do devedor, não confere legitimidade à utilização, na execução fiscal, de práticas vedadas pelo texto constitucional. Não fosse assim, passaria a ser desnecessário o requerimento ao Juízo de utilização do sistema INFOJUD, uma vez que bastaria ao autor anexar à petição inicial os documentos obtidos com a quebra de sigilo fiscal. 1 8. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da excepcionalidade da medida que implique, em sede de execução, em quebra de sigilo fiscal com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento de que seria possível a quebra de sigilo fiscal, desde que presentes as circunstâncias que configurassem a presença de interesse público relevante, e somente quando a medida fosse determinada por decisão judicial. 10. Não poderia a autora, portanto, após o indeferimento de seu pedido de utilização do sistema INFOJUD, juntar aos autos, por iniciativa própria e sem prévia autorização judicial, documento obtido através da quebra ilegal do sigilo fiscal da parte executada, a fim de indicar bem à penhora. 11. Dessa forma, correta a decisão que determinou a desconsideração dos documentos acostados pela autora, e o envio de cópia dos autos ao Ministério Púbico Federal, para a apuração de eventual prática de ilícito penal. 12. Agravo de instrumento não provido.

Nº CNJ : 0049329-89.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049329-3) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CONSORCIO ALIMENTAR E OUTRO ADVOGADO : GUSTAVO VALADARES E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00493298920124025101) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA POR VALOR GLOBAL. JOGOS MUNDIAIS MILITARES. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A ATLETAS E MILITARES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 65, LEI N. 8.666/93. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO TCU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A hipótese cuida de ação ajuizada pelo consórcio constituídos por várias sociedades empresárias que se sagrou vencedor na licitação realizada pela Administração Pública Federal para o fim de execução dos serviços de gestão integrada e fornecimento de alimentação nas vilas e locais de competição durante a 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, ou seja, uma espécie de Jogos Olímpicos com a presença de competidores militares de aproximadamente 111 (cento e onze) países. 2. A argumentação da Autora é a de que, sem base legal e de inopino, a Administração Pública deixou de efetuar o pagamento da 4ª parcela referente ao contrato celebrado, retendo os valores devidos em razão de supostas exigências arbitrárias e ilegais, em clara violação à equação econômico-financeira existente. Considera que é ato ilegal a retenção de valores pois o contrato foi executado de maneira integral, informando que a forma de pagamento pactuada era pelo valor global. 3. Nos termos do art. 65, I, da Lei n. 8.666/93, a alteração unilateral do contrato administrativo pode ser: a) qualitativa, ou seja, referente à modificação do projeto ou das especificações, que permita a melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Pública; b) quantitativa, isto é, relativa à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição da quantidade de seu objeto, nos limites previstos na lei. 4. O contratado é obrigado a aceitar a alteração, nas mesmas condições contratuais, quando os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e no caso de contrato de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para seus acréscimos (art. 65, § 1°, da Lei n. 8.666/93). E nenhum acréscimo ou supressão pode exceder os limites estabelecidos no contrato, ressalvadas as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (art. 65, § 2°, II, da Lei n. 8.666/93). 5. O contrato administrativo referente ao presente litígio foi submetido à fiscalização prévia e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União que, assim, recrutou alguns auditores para controlarem a execução do contrato e a realização dos pagamentos devidos, tendo glosado algumas despesas conforme se verificou no procedimento tombado sob o n. 037.474/2011-1, em tramitação no SECEX/RJ. O TCU recomendou que fosse feito o redimensionamento do número de refeições que seriam oferecidas aos atletas e militares, pois já havia informação de redução, em pelo menos dois mil pessoas, do número de usuários dos serviços de alimentação. 6. A redução em 25% do número de atletas que estiveram nos Jogos Mundiais Militares - da previsão 1 de 8.000, houve de fato a presença de 6.000 -, associada às mudanças ocorridas quanto às refeições havidas pelos militares que coordenavam e geriam a realização das competições - que foram preparadas por outros militares nas unidades militares respectivas, e não servidas pelo Consórcio Alimentar -, por óbvio, foi motivo justificado para ensejar a alteração unilateral do quantum a ser pago em valores pecuniário, até mesmo em patamar superior a 25% do valor total, como de fato ocorreu. 7. Houve mudança das condições objetivas referentes ao contrato administrativo, ensejando a necessária revisão contratual, ainda que de modo unilateral pela Administração Pública, porquanto não existe direito adquirido à manutenção das condições econômicas do contrato se houve alteração do número de refeições que deveriam ser disponibilizadas nos refeitórios dos locais indicados para o Consórcio Alimentar operar. 8. As medidas empregadas pelo Exército brasileiro, sob a orientação do TCU, se deram em razão do dever dos gestores públicos de fiscalizarem a correta execução do contrato administrativo, nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.666/93. É de se louvar que tenha de fato havido alteração unilateral do contrato, com respaldo legal, de modo a evitar que houvesse locupletamento ou enriquecimento sem causa por parte do Consórcio Alimentar que receberia, se não fosse a retenção de valores, quantias bem superiores àquelas referentes à contraprestação pelos serviços prestados durante os Jogos Mundiais Militares. 9. A fiscalização prévia e concomitante do Tribunal de Contas da União a respeito do contrato celebrado entre as partes permitiu a identificação dos denominados fatos administrativos que, como visto, repercutiram na relação contratual, mas sem desequilibrar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido no vínculo constituído entre as partes. 10. Apelação do autor improvida. Remessa necessária e apelação providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. l A concessão do benefício da assistência judiciária independe da produção de prova pelo seu beneficiário, bastando, apenas, a sua afirmação de pobreza. O importante é a suficiência da renda para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. l A sistemática ditada pelo art.99, §.2º, do CPC/2015 não autoriza que o juiz imponha condições que caracterizem obstáculo processual à fruição desse direito público e subjetivo. l Inteligência do artigo 4ºda Lei 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais. l Provimento do recurso, para deferir a gratuidade de justiça requerida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 18/12/2015, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514 de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso à justiça. Dentro dessa perspectiva, não se mostra compatível com o fim do instituto a dispensa do recolhimento das custas para recurso, em que se postula exclusivamente a condenação do ente público em honorários, sem a prova cabal da impossibilidade de suportar com o gravame. 3. A verba honorária é direito do advogado, eventual beneficiário da demanda, razão pela qual deve fazer prova da condição de hipossuficiente, sendo certo que a controvérsia, crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, denota a disponibilidade de renda, acréscimo patrimonial do executado, a ensejar prévia comprovação da ausência de recursos para não promover o pagamento das custas processuais. 4. Embargos de Declaração de DELCI MOISES GIASSON não providos.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 2.7.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 251,89. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GL. DE BELFORD ROXO EDIFICAÇÕES LTDA E OUTROS em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. A decisão agravada entendeu que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da sociedade executada, pois existem indícios de dissolução irregular da empresa e o sócio foi devidamente citado. Não haveria nulidade da CDA, pois o título preenche todos os requisitos formais e o crédito foi constituído através de entrega de declaração pelo executado, não havendo necessidade de notificação do contribuinte. 2. Os agravantes alegam, em síntese, que: 1) a citação do sócio por edital é irregular, pois foi determinada pelo fato de o executado residir em área de risco, sem que fosse requisitado reforço policial para o cumprimento da citação por mandado; 2) não houve dissolução irregular, pois a empresa continua funcionando regularmente no endereço constante em seu contrato social juntado aos autos; 3) a CDA é nula; 4) a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros é inconstitucional; 5) a correta apuração da dívida demanda a juntada de processo administrativo aos autos; 6) a multa aplicada é desproporcional. 3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 4. Quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, alegada pela requerente, convém destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 586 do CPC. Trata-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere. 5. A certidão de dívida ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez. Tal presunção, contudo, é relativa, admitindo prova em contrário. Essa prova deve ser cabal, capaz de convencer, por si, acerca da ausência de certeza ou liquidez na certidão de dívida ativa. Não pode haver margem para a dúvida. 6. Dessa forma, para excluir a certeza, o executado deverá provar, cabalmente, a inexistência do fato gerador da dívida tributária, ou os fatos ensejadores da decadência do direito ao lançamento, ou a omissão, no procedimento administrativo de constituição do crédito, tributário ou não, de sua origem. 7. In casu, não se verifica prova inequívoca capaz de fulminar a presunção relativa de liquidez e 1 certeza que goza a CDA. 8. Sobre as alegações de que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e de que a multa e os juros exigidos têm natureza confiscatória, tenho que as mesmas sugerem excesso de execução, hipótese ventilada no art. 741, V, c/c art. 745 do CPC, oponíveis, portanto, por embargos à execução. Demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 8. Em que pese a parte autora ter alegado a necessidade da juntada de processo administrativo pela exequente, vez que a elaboração da memória de cálculo depende de dados existentes em seu poder, não pode olvidar que, a princípio, é dever do interessado instruir seu pedido ou sua defesa, com os documentos necessários a comprovar sua tese. 9. Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovado a existência de óbices que impedissem que a própria parte, ou seu advogado, houvessem diligenciado junto ao órgão responsável para extrair a cópia integral da documentação (a saber, o processo administrativo), meio hábil à comprovação de suas alegações, ou, ao menos, houvessem protocolado pedido nesse sentido e, somente na hipótese de não ser atendido, solicitado ao Juízo auxílio na obtenção dos referidos documentos. A toda evidência, não se pode imputar ao executado um ônus que a legislação expressamente atribui ao exequente, porquanto é a seu interesse que se realiza a execução. 10. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 11.. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 12. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 13. In casu, foi constatado o encerramento ilícito da empresa, à vista de haver sido constada a paralisação de suas atividades, com claros sinais de abandono, conforme consta na certidão (à fl.129 do presente agravo) do Oficial de Justiça nos autos do processo de execução. 14. Constada, em tese, a dissolução irregular, cumpre destacar que se verifica da Certidão da Jucerja trazida a este autos (fl. 123), que o sócio JOSÉ GOMES DE LIMA figura como sócio gerente da sociedade por ocasião da dissolução irregular, restando evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal sócio. 15. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno não conhecido.

Industrial Nº CNJ : 0039453-08.2015.4.02.5101 (2015.51.01.039453-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : MARILIA ALENCAR CAETANO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00394530820154025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - É incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC.