APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART 244-A, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PROPRIETÁRIO DE BOATE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DE QUE MENOR, DE 16 ANOS DE IDADE, UTILIZAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO PONTO DE PROSTITUIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS COMISSÁRIOS DE MENORES RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de favorecimento à prostituição de adolescente, uma vez que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pela vítima e pelos comissários de menores responsáveis pela operação, os quais confirmaram que a adolescente se prostituía no interior do estabelecimento comercial de propriedade do recorrente, o qual recebia dinheiro como pagamento pelo uso dos cômodos existentes no andar de cima da boate. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 244-A, § 1º, da Lei nº 8.069/90 à pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 7.960/89. COMPORTAMENTO QUE REVELA A INTENÇÃO DE DIFICULTAR A APURAÇÃO DOS FATOS - JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR LONGO TEMPO. PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA E IDENTIDADE CERTA, APONTADA COMO SUSPEITA EM INVESTIGAÇÃO DE TRIPLO HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. Nos termos da Lei nº 7.960/89, caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. Todavia, o dever assegurado ao Estado/acusador de valer-se de todos os meios de prova para que os autores dos crimes sejam apresentados à sociedade não pode atropelar direitos dos suspeitos. Se a paciente tem domicílio na localidade da investigação, é herdeira de vários bens de raiz na unidade da federação e foi regularmente identificada, resta a alegação de que está obstaculizando a apuração dos fatos como justificativa da manutenção da prisão temporária, considerando a possibilidade da colheita de outras provas entre as pessoas apontadas como suspeitas. A restrição da liberdade da pessoa suspeita deve ser imposta nos limites da necessidade do esclarecimento dos fatos em apuração e devidamente justificada.Ordem concedida, em parte, para converter a modalidade da prisão temporária em liberdade restrita, para que a polícia, sem obstáculo, possa averiguar outros elementos de convicção.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. EQUIPAMETNO DE SOM DE VEÍCULO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas e a dosimetria da pena não merece correção. Foi correta a fixação da pena-base no mínimo legal, acrescida de 02 (dois) meses na segunda fase, em razão da reincidência, e reduzida, posteriormente, pela metade, visto tratar-se de tentativa.2. Contudo, verifica-se que a r. sentença merece reforma quanto à não substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista ser o mais recomendável e restarem preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. I. Conforme preleciona o art. 401 do CPC, a prova exclusivamente testemunhal só pode ser admitida nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.II. De acordo com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. O autor não se desincumbiu tal ônus, tampouco logrou êxito na comprovação dos fatos narrados na inicial.III. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESSARCIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE ALUGUERES INDEVIDA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos, para a formação de sua convicção (CPC, art.131). II. Não se pode exigir do locatário que assuma o ônus pelo pagamento de tributos relativos à imóvel sobre o qual não exerça efetivamente qualquer posse ou ocupação por força de contrato de locação.III. A ausência de previsão contratual para ocupação de outras áreas, além da constante no objeto da locação, impede a locadora de cobrar valores a título de complementação de alugueres com base em eventual utilização das áreas adjacentes ao imóvel locado, sendo-lhe, contudo, assegurado o exercício dos direitos inerentes à propriedade ou à posse, mediante as ações próprias.IV. Consoante dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, em obrigações de trato sucessivo, as prestações que se vencem no curso do processo devem ser consideradas incluídas no pedido, independente de manifestação do autor.V. Tratando de causa em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme se infere do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.VI - Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO. A declinação da competência para a Circunscrição Judiciária do local do domicílio do consumidor visa à facilitação da defesa de seus direitos, vez que é entendimento pacífico de que se presume a dificuldade e o prejuízo quanto à sua defesa quando a ação em que é demandado não é ajuizada no foro de seu domicílio. Sendo territorial a competência e, assim, relativa, insuscetível de ser declinada de ofício pelo magistrado, eis que foi o próprio consumidor que optou por ajuizar o feito perante a Circunscrição Judiciária de Taguatinga. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

PROCESSO CIVIL - AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DETRAN/DF - AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VI DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.O DETRAN/DF integra a Administração Indireta, que em razão de sua natureza jurídica de autarquia, detém personalidade jurídica própria, podendo figurar em juízo como sujeito de direitos e obrigações.A legitimidade passiva para responder pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, decorrentes dos autos de infração acostados ao processo, não pode ser imputada ao DISTRITO FEDERAL, vez que os referidos autos foram lavrados pelo DETRAN/DF, autarquia detentora de personalidade jurídica e que atrai para si a legitimidade passiva para a demanda.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do conjunto probatório, é possível inferir com a segurança devida que a conduta determinante para o acidente foi a do requerido, que de forma imprudente, ao conduzir o seu veículo, sem observar com a cautela devida as condições do local em que transitava, adentrou a via preferencial, vindo a atingir o veículo das autoras.Os danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas oriundas do acidente, restaram devidamente comprovados com os documentos juntados.Em que pesem os inúmeros transtornos suportados injustamente pelas demandantes, tenho que não foram de gravidade tal a configurar lesão aos seus direitos personalíssimos.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES VINCENDAS. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA. NULIDADE.Não há qualquer óbice à discussão das cláusulas do contrato de arrendamento mercantil em sede de ação de reintegração de posse, quando requerida pela parte ré em sua contestação.É abusiva a cláusula que prevê a cobrança das parcelas vincendas após a reintegração do arrendante na posse do veículo, por consubstanciar enriquecimento ilícito. O entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, sendo rescindido o contrato de arrendamento mercantil e reintegrado o arrendador na posse do bem, subsiste ao arrendatário o direito à devolução das quantias adiantadas a título de Valor Residual Garantido (VRG), sob pena de enriquecimento ilícito.A cobrança de tarifa/taxa a título de remuneração das despesas administrativas pela concessão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos princípios e direitos do sistema de proteção ao consumidor.É vedada a capitalização mensal de juros, ressalvadas as exceções legais, segundo reiteradamente tem decidido esta eg. Corte. A medida provisória nº 2.170-36/2001 (e reedições antecedentes) não se aplica indistintamente a qualquer operação financeira. Ademais, a regulação do Sistema Financeiro Nacional depende de lei complementar, sendo inadmissível a utilização de medida provisória. Precedentes desta eg. Corte.

AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - REGRA ATUAL E SISTEMA DE TRANSIÇÃO.1. O consumidor que, mesmo após a ceder os direitos do imóvel, legalmente solicita à concessionária o fornecimento de energia elétrica e assume a responsabilidade pelo pagamento das faturas tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda monitória pelas contas inadimplidas.2. O prazo prescricional para a cobrança de faturas de energia elétrica é quinquenal, contados do respectivo vencimento (art. 206, §5º, I, do CC/2002). Às vencidas sob a égide do Código Civil anterior aplica-se a regra de transição (CC, art. 2028): se até a vigência do novo Código não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional, a partir de 11/01/2003 conta-se a prescrição segundo estabelecido na lei nova. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Inexiste previsão quanto à fixação de honorários advocatícios ao Defensor Público integrante da carreira da assistência judiciária, que já tem seus subsídios pagos pelo erário.Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. Se a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.A Lei nº 11.343/2006 prevê, no parágrafo 4º do artigo 33, uma causa especial de diminuição de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) aos agentes primários, de bons antecedentes, que não se dediquem a atividades criminosas nem integrem organização criminosa. Na espécie, embora quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal sejam favoráveis ao apelante, a natureza e a quantidade da droga apreendida impedem a sua fixação no máximo previsto pela lei. Se a quantidade de crack apreendida em poder do acusado é elevada, rejeita-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESTRIÇÃO DE USO DO SALÃO DE FESTAS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO - DIREITOS E DEVERES ESTABELECIDOS NAS NORMAS INTERNAS - LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Estabelecida a regra no sentido que o condômino inadimplente não pode usar e gozar de determinada área comum. Sendo essa a situação do Agravante, resta afastada a prova inequívoca de seu direito.II - Outrossim, a exigência do quorum qualificado de que trata o art. 1.351, CC, refere-se apenas à alteração da convenção do condomínio, sendo que a vedação ora questionada encontra-se inserida no Regimento Interno, o que expurga a verossimilhança das alegações.

IMISSÃO NA POSSE - JUÍZO DA FALÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELO ARREMATANTE - DESNECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - ESTATUTO DAS CIDADES - INAPLICABILIDADE - FEITO AJUIZADO POSTERIORMENTE - RECURSO DESPROVIDO.I - A competência do juízo falimentar para examinar requerimento do arrematante de imóvel da massa é inconteste, porquanto o produto arrecadado com a alienação dos bens da massa é a ele remetido para análise dos direitos dos credores.II - O pedido de imissão na posse pode ser deduzido em simples petição àquele Juízo, sendo desnecessário o manejo de ação própria, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao direito de defesa.III - O artigo 11 da Lei n. 10.257/2001 determina claramente que somente ficam sobrestadas as ações que vierem a ser propostas na pendência da ação de usucapião, hipótese que não se afigura nos autos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.Nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos efeitos da coisa julgada e, em assim apresentando, não está inserida no rol das limitações ditadas pela Carta Maior, impeditivas da aplicação imediata dos termos da novel legislação. Com fundamento na exceção prevista no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, é lícito ao julgador, na fase executiva, restringir, até a data de 1º de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a nova ordem jurídica, os efeitos do julgado que afastou a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP em favor dos condomínios filiados ao agravado. O decisum emitido pelo Poder Judiciário deve exprimir, antes de tudo, confiança, prática de lealdade, da boa-fé, e especialmente configuração de moralidade e respeito ao princípio da legalidade.De acordo com o Enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

PROCESSO CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - VALOR NÃO CORRESPONDENTE À NOTA FISCAL FATURA - NULIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DANO EFETIVO - CÉLERE PROVIMENTO JURISDICIONAL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO QUE IMPEDIU O REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O título cambiário da duplicata mercantil deverá ser emitido com base na NF-fatura da qual foi extraída, sendo nula se não corresponder ao valor descrito na nota.2. Cabível indenização por dano moral à pessoa jurídica, v. g. enunciado 227 do Superior Tribunal de Justiça, quando comprovada a violação efetiva de direitos decorrentes da personalidade, compatíveis com a pessoa jurídica (art. 52, do Código de Processo Civil). Deve ser afastada a reparação, no caso de haver protesto indevido, por dívida já paga e que não corresponde ao valor da NF-fatura, se não houve publicidade, nem repercussão social negativa que abalasse o bom nome da empresa, considerando o célere provimento jurisdicional de sustação do protesto.3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT) - INVIABILIDADE - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA.1. Há de se reconhecer, para exame da liminar vindicada no mandamus originário, que a expedição e/ou renovação de alvará de funcionamento não pode ficar condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (ONALT), pois tal ato afronta princípio constitucional que ampara o livre exercício da atividade econômica.2. A expedição do alvará de funcionamento é condicionada à averiguação do cumprimento das regras estabelecidas para o exercício em si da atividade econômica. Não pode o poder público condicionar a expedição de tal documento ao pagamento da ONALT, pois o Estado dispõe de meios próprios para a cobrança de seus débitos, não podendo restringir direitos como forma de coação para pagamento de dívida pública. Precedentes.3. Agravo de Instrumento não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. ALTERAÇÃO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO AO TITULAR DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADA EM TODOS OS PROCEDIMENTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVALIDADE DO ATO DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA QUE ATINGE O DIREITO DA ASSOCIADA FUNDADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Estatuto social, norma 'interna corporis', guarda similitude com as leis, normas de alcance geral. Tanto aquele como estas devem garantir a segurança das relações e a vedação à surpresa. As leis, em sentido amplo, inclusive os estatutos sociais são dinâmicos, podendo ser alterados. Todavia, para produzir efeitos para o futuro. Como regra, não se admite que uma norma, seja genérica ou interna, produza efeitos para o passado, sobretudo para prejudicar o titular do direito. (Sentença, fl. 205).2. Não há vedação para que o Judiciário possa examinar se o ato, praticado sob o pálio de questão 'interna corporis', está ou não em sintonia com os comandos constitucionais, legais e regimentais. Entendimento harmônico com a doutrina e jurisprudência. (STJ, 2ª Turma, REsp. nº 469.475-CE, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 08-09-03, p. 29)3. É clara a ocorrência de cerceamento de defesa, justamente porque não se observou o fiel e incondicional respeito à ampla defesa e ao contraditório. Mesmo não tendo sido excluída da associação, a apelada teve seus direitos significativamente atingidos.4. Não há se falar em invalidade de todos os atos subseqüentes à referida assembléia, mas tão-somente daquele que atinge o direito da apelada.5. Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ACUSADO SURPREENDIDO AO TENTAR DESFAZER-SE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DEVIDAMENTE CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo o acusado portado arma de fogo de uso permitido, ainda que por breve período, e tentado ocultá-la debaixo de um automóvel, incabível sua absolvição, pois a conduta se subsume ao disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.2. A fixação da pena de multa obedece aos mesmos critérios da fixação da pena privativa de liberdade. No caso dos autos, como em razão da confissão espontânea a pena privativa de liberdade foi reduzida para o mínimo legal, a mesma operação deve ser feita em relação à pena pecuniária.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, reduzir a pena de multa para o mínimo legal, restando a pena cominada em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes a serem estabelecidos pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL COM INTUITO DE LUCRO. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS OBJETOS CRIMINOSOS. APREENSÃO DE OBJETOS DE TRÊS BANCAS. EXAME REALIZADO, POR AMOSTRAGEM, EM DVD'S E CD'S DE CONTEÚDO MUSICAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS OUTROS DOIS DENUNCIADOS SÓ COMERCIALIZAVAM JOGOS DE VIDEOGAME. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA: PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE ANTECEDENTES DO RÉU. PROCESSO EM CURSO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A autoria e a materialidade do crime de violação de direito autoral restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Laudo Documentoscópico e pela prova testemunhal. Ressalte-se que, ainda que restasse comprovado que o réu tomava conta da banca para outra pessoa, tal fato não o exime de sua responsabilidade, uma vez que ele praticou os verbos do tipo penal ao expor à venda e vender os Cd's e Dvd's falsificados, independentemente de ser ou não o proprietário da banca.2. É de se afastar o argumento da Defesa quanto à falta de individualização dos objetos criminosos, pois o laudo de exame documentoscópico acostado aos autos demonstra que foram periciados, por amostragem, 5 discos compactos de armazenamento no formato DVD, 5 discos compactos de armazenamento de conteúdo musical, e 5 discos compactos de armazenamento no formato MP3. Restando comprovado que os outros dois co-denunciados só comercializavam jogos de videogame e que, além disso, não houve apreensão de nenhum produto da banca do terceiro acusado, forçoso convir que os produtos identificados como falsos pelos peritos correspondem àqueles apreendidos na banca utilizada pelo apelante, razão pela qual não há que se falar em absolvição.3. Na hipótese, a incidência penal utilizada para valorar negativamente a personalidade do réu é inidônea para a consecução de tal finalidade, em razão de referir-se a ação penal em curso, cuja condenação só transitou em julgado em data posterior à data da sentença. 4. Afastada a análise desfavorável da personalidade do réu, revelam-se desfavoráveis apenas as circunstâncias do crime, em razão do elevado volume de peças apreendidas, impondo-se a redução da pena-base.5. Por seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser reduzida proporcionalmente.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, reduzir a pena-base imposta, estabelecendo a reprimenda final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos o regime de cumprimento de pena no aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMANDO A VERSÃO DA DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A tese da Defesa de que o apelante agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Por outro lado, a versão apresentada pela vítima, no sentido de que o réu passou a agredi-la após uma discussão, está em harmonia com as demais provas dos autos. Assim, incabível a absolvição do apelante.2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância.3. Processos arquivados e fatos posteriores não podem ser utilizados como fundamento para se avaliar negativamente a personalidade do réu.4. Faz jus o apelante à suspensão condicional da pena, já que é primário, as circunstâncias lhe são favoráveis, a pena não é superior a dois anos e não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, da Lei nº 11.340/2006, excluir a avaliação negativa da personalidade, reduzindo-se a pena para 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e conceder suspensão condicional da pena, nos termos e condições a serem impostas no juízo das execuções penais.