PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado a três anos de reclusão no regime aberto, substituídos por duas restritivas de direitos, além de multa, por infringir o artigo 16 da Lei 10.826/2003, eis que outra pessoa adquiriu arma de fogo de uso restrito e depois a levou até o comércio do réu, que a guardou no local. Posteriormente os componentes de uma guarnição da Polícia Militar abordaram o adquirente da arma e ao aprenderam munição de 40 mm ele admitiu a propriedade e confessou que a pistola estava guardada no lava jato do réu, aonde veio a ser apreendida. A apreensão da arma e sua munição é incontestável, sendo o fato corroborado pelos testemunhos dos policias, que usufruem a presunção de legitimidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo, portanto, valiosos como meio de prova.2 Os prazos concedidos pela Lei 10.826/2003 para a regularização da posse ou propriedade de armas de fogo e munições não se estendeu àquelas de uso restrito às forças armadas, não se cogitando na espécie de abolitio criminis temporalis. Não há como absolver o réu por atipicidade de conduta.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE ACESSO DE ARMA DE FOGO POR FILHO MENOR. OMISSÃO DE CAUTELA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. Réu condenado a um ano de detenção no regime aberto substituída por uma restritiva de direitos, além de multa, por infringir o artigo 13 da Lei 10.826/03, eis que deixou uma arma de fogo municiada ao alcance do filho menor, com onze anos de idade, permitindo fácil acesso e ensejando seu apossamento e manuseios, resultando disparo acidental que matou outra criança. Negligência configurada pela falta de cuidado na guarda da arma, que ficou facilmente acessível à criança. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA.1.É dever do Estado prestar assistência médica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de fornecer medicamentos a pacientes sem condições financeiras.2.O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de medicamento à apelada sob o fundamento de que houve violação ao princípio da separação dos poderes, haja vista a não observância do dever constitucionalmente imposto ao Estado.3.Não se pode falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que o acatamento das decisões judiciais não deve gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas.4.Apelação Cível e remessa de ofício conhecidas e não providas.

PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SÓCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. QUANTIDADE IDÊNTICA DE QUOTAS ENTRE OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DESPROPORCIONAL NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. À luz do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz é soberano na análise das provas produzidas, devendo decidir, fundamentadamente, de acordo com o seu convencimento. Inexiste o alegado cerceamento de defesa se a prova testemunhal requerida se mostra, de todo, dispensável, dada a matéria tratada, qual seja, retirada de sócio de sociedade limitada, devendo ser observado as regras constantes do contrato societário que estipulam a responsabilidade e direitos dos sócios de acordo com as cotas de cada um.2. Inexiste a figura do sócio oculto na sociedade por cota de responsabilidade limitada, na qual todos os sócios são obrigados a contribuir na proporção de suas frações para a integralização do capital social. Assim, se não há referência da participação do segundo requerido no contrato societário, justifica-se a extinção do feito, sem resolução de mérito em relação a este, por ilegitimidade passiva.3. Em sociedades contratadas por prazo indeterminado, a retirada de um sócio é direito que pode ser exercido a qualquer tempo.4. A quantidade de quotas que integram o patrimônio dos sócios corresponde, proporcionalmente, ao direito de participar nos haveres da sociedade, em caso de liquidação.5. Se os demandantes livremente pactuaram a distribuição de metade das quotas para cada um dos sócios, não merece acolhida a alegação de contribuição desproporcional na integralização do capital social, eis que induvidosa a determinação do artigo 1.007 c/c 1.053 do Código Civil, que preceitua direito proporcional às quotas em matéria de lucros e perdas.6. Agravo retido conhecido e não provido. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES CONSUMIDORES - DECISÃO MANTIDA.1. Em conseqüência da natureza jurídica da norma que disciplina o contrato reinante entre as partes litigantes, a competência é de natureza absoluta, devendo o Juiz, condutor do litígio, apreciá-la de ofício, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 112 e 114, ambos do CPC, sequer a súmula nº 33/STJ.2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro para o domicílio dos autores consumidores. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COBRANÇA DPVAT. FEITO EM TRÂMITE DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94 DO CPC. PRETENSÃO DO DEMANDADO DE QUE SE DECLARE COMPETENTE O DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. CDC. ART. 6º. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.I - A ação de cobrança de indenização securitária alicerça-se no âmbito do direito contratual, razão pela qual é aplicado o disposto na regra geral, de que a ação deverá ser proposta no domicílio do réu, consoante dispõe o artigo 94 da lei adjetiva civil. Inconsistente se mostra, pois, a pretensão do Agravante de que o feito tramite no juízo do domicílio do Autor/Agravado.II - A finalidade da norma inserida no artigo 6.º, VIII do CDC é tão somente facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, sendo incabível o deslocamento da competência se ele próprio manifesta interesse na tramitação do feito no domicílio do réu, ao argumento de que tal medida lhe trará maiores facilidades.

AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.I - A entidade de previdência privada é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda em que se objetiva a cobrança da correção monetária plena dos valores vertidos pelo associado. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se a Sistel transferiu a administração de plano de benefícios para a Visão-Prev em data posterior ao desligamento do associado. II - Não há que se falar em denunciação à lide obrigatória ante a constatação de que a Sistel poderá pleitear, em ação própria, eventuais direitos que entenda existir em relação à Visão-Prev, evitando-se, assim, tumulto processual.III - É de 10 anos o prazo prescricional nas situações em que se busca o recebimento dos valores concernentes aos denominados expurgos inflacionários e o termo inicial para a contagem do aludido prazo é a data em que houve o efetivo desligamento do participante da entidade de previdência privada: precedentes no STJ.II - A correção dos valores restituídos ao participante da entidade de previdência privada deve ser feita por índice que melhor reflete a inflação: Súmula 289 do STJ.III - Sentença mantida.

PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório quando confortada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O reconhecimento do réu por meio de fotografia não deve ser desprezado, podendo somar-se ao coeso e harmônico acervo probatório estabelecido nos autos para lhe atribuir a autoria, principalmente quando corroborado pelos depoimentos apresentados de maneira firme e coerente em Juízo.3. Depoimentos prestados por policiais não podem ter suas eficácias tolhidas em razão de terem participado das investigações, principalmente quando colhidos em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes STF.4. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, tornando inviável aplicação do adágio in dubio pro reo.5. Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, como o roubo, inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, uma vez que o art. 44 do Código Penal veda esta possibilidade.6. É mínimo, inicial, o valor fixado a título de danos materiais, assim, havendo a necessidade de complementação, nada impede que a vítima ingresse com referido pedido no d. Juízo competente.7. Recurso desprovido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA E À IMAGEM. PESSOA COMUM QUE SE ENCONTRAVA AO LADO DE AUTORIDADE DE FORTE REPERCUSSÃO NA MÍDIA. PUBLICAÇÃO DO EVENTO PELA REVISTA VIVA. NÍTIDO CARÁTER INFORMATIVO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana.2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto.3. A simples publicação de notícia contendo a fotografia de cidadão comum ao lado de autoridade de forte repercussão na mídia, com o nítido caráter informativo, não se revela suficiente para caracterizar eventual ofensa ao direito de imagem ou à honra da pessoa desconhecida, mormente se não lhe fora imputado qualquer conduta ilícita, desmoralizante, degradante ou ofensiva ao seu decoro.4. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL (USO DE DOCUMENTO FALSO) PARA ESTELIONATO (ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA Nº 17/STJ. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CRIME FORMAL. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ ANALISADAS E APLICADAS PELO JUÍZO SINGULAR.1. Reunidos elementos hábeis e propícios a corroborar a Autoria e a Materialidade, notadamente as declarações firmes e coesas das testemunhas, mantém-se a condenação.2. Certa a configuração do crime do art. 304 do Código Penal, não cabendo desclassificação para o crime de estelionato. A Súmula nº 17 do STJ só se aplica quando o falso se exaure no estelionato, perecendo sua potencialidade lesiva. In casu, havendo a possibilidade de uso do contracheque falsificado para a prática de outras infrações penais, subsiste a potencialidade lesiva. Ademais, para aplicação do princípio da consunção é necessário que o crime-meio seja menos grave que o crime-fim e a lesão provocada por aquele integre o iter criminis deste.3. Necessário saber se seria admissível a aplicação do princípio da consunção para ver absorvida a conduta tipificada no art. 304 do Código Penal pelo estelionato consumado. Neste respeito, porém, o fator impeditivo do pleito defensível repousa na Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que somente quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.4. Não se pode falar de crime de estelionato porque a denúncia não narrou esse tipo penal, mas tão somente o previsto no art. 304, do C.P., com as penas do art. 297 do mesmo diploma legal. Vale lembrar que o crime de estelionato é de natureza material, o que implica na produção do resultado para a sua consumação, isto é, a vantagem ilícita pretendida mediante o emprego de artifício, fraude ou qualquer meio fraudulento, com prejuízo alheio.APELAÇÃO DESPROVIDA PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETO DE PEQUENO VALOR. PRIVILÉGIO DO § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1. Inadmissível a aplicação do princípio da insignificância se o valor do objeto do crime, embora inferior, beira o do salário mínimo vigente à época dos fatos. Todavia, tal quantia é considerada como de pequeno valor, para fins de aplicação do privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal.2. Na condenação igual a 1 (um) ano, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do Código Penal). 3. Eventual concessão de gratuidade de justiça deve ser deduzida junto ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições econômicas da apelante.4. Recurso a que se deu parcial provimento para redimensionar a pena.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E POR CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMETNO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REFORMA PARCIAL DO JUGLADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.1 Réu condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e 155, § 4º, IV, do Código Penal, eis que o primeiro, junto com comparsa, arrombou a porta e adentrou residência situada em zona rural e de onde retirou uma pia de material sintético. Dias depois retornou junto com outro comparsa e subtraiu diversos bens que guarneciam a casa.2 Rejeita-se a versão implausível de que um dos corréus agiu na suposição de que os bens haviam sido doados pela vítima, pois ele confessara o delito na fase inquisitorial, e admitiu que a porta da residência estava arrombada, circunstâncias que evidenciam a plena consciência da ilicitude praticada.3 O primeiro réu praticou dois furtos num lapso temporal inferior a um mês, no mesmo local e com o mesmo modo de agir, diferenciando-se as ações tão só pela substituição do comparsa e pela desnecessidade de arrombamento no segundo fato, já que a porta fora arrombada no fato anterior, não obstando o reconhecimento da continuidade delitiva.4 Sendo os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu primário e de bons antecedentes, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por restritiva de direitos, que se mostra a mais conveniente para reprimir e prevenir o crime.5 Provimento da primeira apelação e desprovimento da segunda.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA SE PROMOVER QUALQUER EXECUÇÃO. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. NÃO EXISTÊNCIA. ARTIGOS 475-N E 618, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA. PRECEDENTE. 1. Constitui requisito necessário para realizar qualquer execução, sendo, portanto, pressuposto dela, o título hábil. 1.1 Nulla executio sine titulo, sendo ainda certo que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 618, I CPC). 2. Outrossim, nosso ordenamento jurídico, no que tange aos títulos executivos judiciais, encampou o princípio da taxatividade, segundo o qual apenas são considerados títulos executivos aqueles discriminados expressamente na lei (nullus titulus sine legis). 2.1 Não estando a decisão interlocutória, explicitamente elencada no artigo 475-N, do CPC, como título executivo judicial, não se presta tal decisum a aparelhar o processo de execução, à míngua de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do feito executivo. 3. Doutrina. 3.1 Cândido Rangel Dinamarco, in Execução Civil, 8ª edição, Malheiros, p. 477, leciona que o elenco dos títulos executivos, contido no Código de Processo Civil (...) e leis especiais, constitui numerus clausus, ao qual em hipótese nenhuma é lícito ao intérprete acrescer, sob pena de ilegítima violação da esfera de direitos do (suposto) devedor. (......) Pelo princípio da taxatividade, não há título se não houver lei o prevendo (nullus titulus sine legis). Para que determinado documento ou instrumento seja enquadrado como título executivo, é preciso que integre o catálogo legal de títulos. Somente a lei pode criar um título executivo ou incluí-lo no elenco de títulos existentes. 4. Precedente. 4.1 A teor do princípio da taxatividade (nullus titulus sine legis), os títulos executivos hão de encontrar-se previstos em rol legal taxativo. Não contemplando o artigo 475-N do CPC, a decisão interlocutória como título executivo judicial, emerge a inviabilidade de execução assim lastreada, haja vista a ausência de requisito específico de admissibilidade, que se constitui em pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação executiva (in TJDFT, 2ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.142514-7, rel. Des. Ângelo Passareli, DJ de 30/06/2010, p. 61). 5. Sentença cassada de ofício, para a extinguir a execução (artigos 267, IV, 598 e 618, II, todos do CPC).

DIREITO PENAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS. ÚNICO PROCESSO AINDA SEM PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Doutrina. Nelson Hungria. 1.1 O estelionato é o crime patrimonial mediante fraude: ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima, inadvertidamente, se deixe espoliar. É uma forma evidente de captação do alheio. O expoente da improbidade operosa é hoje o architectus fallaciarum, o scroc, o burlão, o cavalheiro da indústria. Não mais o assalto brutal e cruento, mas a blandícia vulpiana, o enredo sutil, a aracnídea urdidura, a trapaça, a mistificação, o embuste... (Comentários ao Código Penal, 1ª ed. P. 159). 2. In casu, o réu foi preso em flagrante, no momento em que tentava utilizar-se cartão clonado para efetivar compras em estabelecimento comercial, não conseguindo a consumação de seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, diante da diligência de funcionários do CARREFOUR que em consulta aos dados de identificação, constataram a fraude, momento em que o réu tentou evadir-se do local. 3. Não prospera a alegação de crime impossível quando o próprio acusado admite ter adquirido e utilizado uma máquina de clonagem de cartões, nem muito menos quando a aptidão do cartão encontrado em seu poder é atestada por laudo pericial de exame documentoscópico. 4. Deve ser reformada a sentença que majora a pena-base e reconhece a presença da reincidência e maus antecedentes, quando as provas dos autos indicam apenas uma condenação anterior, sem que na mesma tenha se operado o trânsito em julgado. 5. Nos termos da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, ações ou inquéritos em andamentos não podem servir de fundamento para majoração da pena. 6. Ainda que se trate de réu confesso, a redução da pena não pode ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 7. Demonstrado que o condenado chegou bastante perto de seu desiderato criminoso, a diminuição da pena, por conta da tentativa, deve restringir-se ao mínimo legal, ou seja, de 1/3 (um terço). 8. Réu condenado à pena de 8 (oito) meses de reclusão, à pena fixada no mínimo legal, deve cumprir a pena em regime aberto. 9. Presentes os requisitos objetivo e subjetivo procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 10. Recurso parcialmente provido.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 792 DO CPC.O provimento do recurso por meio de decisão monocrática, amparado no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, trata-se de faculdade do magistrado, o qual pode optar por encaminhar o recurso para apreciação do órgão colegiado.O parcelamento administrativo de débito fiscal não configura hipótese extintiva do crédito fiscal e, sim, suspensão da sua exigibilidade, a gerar, consequentemente, mera suspensão do processo, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN c/c art. 792 do CPC. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. SEM DETERMINAÇÃO LEGAL E APTA A PRODUZIR DISPAROS. CONDUTA TÍPICA. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO REGULAR. PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 44 § 3º CP. NÃO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. REGIME ABERTO. ART. 33 § 2º C CP. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. A reincidência não específica e a fixação da pena no mínimo legal, por si só, não asseguram o direito à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se não preenchidos os demais requisitos previstos no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Precedente (STJ, REsp 1101753/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 3-11-2009).2. A condenação transitada em julgado por receptação e corrupção de menores, seguida de nova condenação por posse ilegal de arma, bem como o envolvimento do réu com formação de quadrilha são indicativos de que o benefício da substituição não é socialmente recomendável.3. No que pertine ao regime de execução da pena fixado, é de se registrar que o regime mais brando ao réu reincidente é o semiaberto. Ou seja, o condenado reincidente sempre iniciará o cumprimento da nova pena no regime mais gravoso, embora o quantum da reprimenda admitisse a fixação do regime aberto (art. 33, § 2º, c, CP).4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIME HEDIONDO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE PRESO DURANTE O PROCESSO. ORDEM DENEGADA.1 Paciente condenado em um ano e oito meses de reclusão no regime fechado, por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, mais um ano de detenção no regime aberto por infringir o artigo 12 da Lei 10.826/2003, eis que tinha em depósito em sua casa setenta e duas porções de crack pesando pouco mais de vinte e um gramas, além de guardar uma pistola calibre 380 municiada com sete projetis.2 O legislador ordinário editou Lei 11.343/2006 vedando expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante a redação do artigo 44. A Embora o Supremo Tribunal Federal se incline por declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o abrandamento do rigor legal não se justifica quando a periculosidade do agente fica evidenciada em razão da qualidade da droga comercializada - crack - que é de consequências nefastas à sociedade pelo seu poder destrutivo e viciante. Na espécie, a conduta também revela periculosidade pelo fato de o réu manter guardada em casa uma arma automática municiada, autorização legal.3 A primariedade e os bons antecedentes do réu - que permaneceu preso de forma justificada durante todo o processo - não bastam para assegurar a liberdade provisória, quando postos em confronto com a periculosidade evidenciada na ação delitiva.4 Ordem denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE. ACERTAMENTO FUNDIÁRIO.1.Somente os titulares dos direitos reais decorrentes dos respectivos títulos de propriedade ou terceiros legalmente legitimados, poderão reivindicar o acertamento fundiário, especialmente no que diz respeito à demarcação e divisão de terras.2.Aquele que não é proprietário não pode vindicar direito que somente àquele compete, sobretudo buscar demarcação e direito à indenização por desapropriação.3.O insucesso da pretensão indenizatória surge da ausência de propriedade da área supostamente desapropriada.4.Recurso desprovido.

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 41, §1º, LODF. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. SERVIDORA QUE EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE. MORA MANIFESTA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. CONCESSÃO DA ORDEM.O mandado de injunção é remédio jurídico que tem por objetivo, em face de omissão legislativa, viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.A competência plena relativa às matérias elencadas no art. 24 da Constituição, ainda que temporária, é atribuída ao Distrito Federal em razão da inércia da União em regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, e essa atribuição não materializa mera faculdade das unidades da Federação, mas um dever de legislar, cuja mora é passível de reconhecimento.O direito à aposentadoria especial, já reconhecido aos trabalhadores regidos pela CLT, também está consagrado na ordem constitucional e na LODF como garantia dos servidores públicos que exercem atividades insalubres, mas sem qualquer efetividade, ante a inércia do legislador em regulamentar a norma de caráter geral.Verificada a inexistência de regulamentação específica da aposentadoria especial da servidora pública que exerce atividade insalubre, exposta à risco biológico, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO MÁXIMA DO ART. 44 DA LAT - PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I. O quantum da pena não altera o regime, pois o artigo aplicado é o 2º, §1º, da Lei 8.072/9, que determina o cumprimento da reprimenda no inicialmente fechado.II. O habeas exige prova pré-constituída. A substituição exige o cumprimento de determinados requisitos (art. 44 do CP) que não foram satisfatoriamente demonstrados. III. Cabe ao juiz da execução a competência para aplicar aos casos julgados lei posterior que favoreça o acusado, além de determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Art. 66, inc. V, alínea c, da Lei 7.210/84.IV. Ordem denegada.