APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 DO STJ - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.I. Impossível a desclassificação para uso quando os elementos de informação extrajudiciais e as provas obtidas sob o crivo do contraditório são coerentes na demonstração da traficância.II. As atenuantes não podem conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo. Súmula 231 do STJ.III. O art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 impõe regime inicial fechado para a sanção corporal proveniente do tráfico ilícito de drogas.VI. Conforme recente julgado do STF, é inconstitucional a vedação de substituição da pena privativa de liberdade do tráfico por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos do artigo 44 e incisos do CP, a substituição deve ser concedida.VII. Apelo parcialmente privado

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - REGIME MENOS GRAVOSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.I. Inexiste possibilidade de absolvição quando o documento apresentado não configura falsificação grosseira e possui potencial para ludibriar o homem comum.II. Merece reparos a pena-base que valora negativamente a personalidade, com base na senda delitiva do réu, quando inexistente condenação anterior com trânsito em julgado (Súmula 444 do STJ).III. Ao réu, reincidente não específico, com reiterada conduta tendente a frustrar o cumprimento da aplicação da lei penal, não cabe a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito.IV. A pena inferior a 4 (quatro) anos imposta a apenado reincidente impõe a fixação do regime semiaberto.V. Recurso parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO. COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. INTERNAÇÃO E PARTO CESARIANO DE NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. 1. Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C). 2. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 3. Emergindo da regulação contratual e legal conferida ao fato que o atendimento derivado de complicação no processo gestacional enquadra-se como atendimento de urgência, o prazo de carência destinado ao parto a termo resta suplantado, obstando que a operadora se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara a gestante por ter sido submetida a parto cesariano em caráter emergencial ou limite o tempo de internação necessário ao seu pleno restabelecimento. 4. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. Unânime.

SOBREPARTILHA. VERBAS INDENIZATÓRIAS PROVENIENTES DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. TOTALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.Deve ser preservada a sentença que, embora sucinta, exponha de maneira clara as razões de decidir.Os créditos trabalhistas recebidos pelo cônjuge varão, cujos direitos são reconhecidos por meio de ação judicial ajuizada ainda na constância do casamento, constituem frutos partilháveis, ainda que recebidos após o rompimento do vínculo conjugal, uma vez que, se recebidos à época do casamento, teriam incorporado ao patrimônio do casal e entrado na partilha.Decaindo em parcela mínima a autora, deve o réu suportar na totalidade as verbas sucumbenciais.Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 20, § 3º, do CPC, em fixar os honorários advocatícios no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, torna-se impossível a minoração deles quando fixados nesse patamar pelo juiz a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em consonância com o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a competência nas ações que versam sobre direito do consumidor é de ordem pública, e, portanto, absoluta, podendo ser afastada de ofício pelo juiz, não se aplicando o enunciado da Súmula nº 33 do STJ.Ao editar o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o legislador teve o intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, facilitando a defesa de seus direitos. Entretanto, ainda que se confira ao consumidor essa vantagem, a interpretação da norma sofre limitação. Não é autorizado ao consumidor escolher aleatoriamente o foro que melhor atenda aos seus interesses; a regra apenas faculta à parte hipossuficiente ajuizar ações (i) no foro de seu domicílio, (ii) no foro do domicílio do demandado (regra geral, art. 94 do CPC), ou, ainda, (iii) no foro de eleição. Merece ser ressaltado que a escolha do foro deve ser feita visando beneficiar o consumidor - o qual poderá acompanhar de perto o trâmite da ação -, e não o seu advogado.Restando demonstrado que o consumidor possui domicílio na comarca de Cornélio Procópio/PR, correta é a decisão que declina da competência em favor de uma das varas cíveis daquela circunscrição.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE TRANSPOR PARA O CARGO DE PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA QUINTOS ADQUIRIDA COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.O ex-servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que adquiriu, nessa qualidade, o direito à incorporação da vantagem pessoal denominada quintos, não possui direito líquido e certo de transpô-la para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal. Professar entendimento em sentido diverso implicaria impor ao Distrito Federal os ônus financeiros decorrentes de concessão de direitos aos servidores precedentes da União, ferindo a autonomia política e financeira do ente distrital.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROGRAMA DE MÉDICO RESIDENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRETERIÇÃO COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.A publicidade é princípio de importância ímpar nas sociedades democráticas, e sua não observância pode acarretar violação grave de direitos individuais e coletivos. O administrado tem o direito de ser informado de forma plena sobre os atos administrativos, mormente quando possui interesse direto e pessoal sobre este, pois somente assim, com a ciência do ato, poderá fazer valer os diretos dele decorrentes, bem como poderá, se o caso, cumprir o que restou determinado pelo Poder Público.Configurada a preterição da candidata, ante a ausência de publicidade do ato administrativo de convocação, impõe-se a concessão da segurança pleiteada para garantir sua matrícula do programa de residência médica para o qual foi aprovada em concurso.

DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXISTÊNCIA DE DUPLICATA NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO TRANSLATIVO OPERAÇÃO DESCONTO. 1. O endosso translativo é modalidade comum de negócio jurídico celebrado com instituição financeira, por intermédio do qual o credor originário transfere os seus direitos de crédito àquela, que paga pelo título valor menor do que o nominal. Desse modo, a propriedade do título é transferida ao banco-endossatário que assume a responsabilidade pela higidez.2. Ao protestar duplicata recebida mediante endosso translativo, torna-se o banco responsável pelos danos daí advindos.3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE CADASTRO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE BASE FÍSICA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO NO DF. I - Embora competente para legislar sobre determinada matéria, descabe ao ente federado condicionar o exercício de direitos individuais quando a providência não traz proveito ao interesse público.II - A exigência legal de base física no território do Distrito Federal de armazenamento e distribuição para o fornecimento de cadastro fiscal às distribuidoras de combustível é desarrazoada, pois inexiste fundamento de interesse público para a restrição do direito à concorrência e à livre iniciativa. III - Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE.1. Nem todo aborrecimento ou dissabor é indenizável. Para caracterizar o dano moral, é necessário que haja efetiva ofensa à dignidade da pessoa humana.2. A espera por algumas horas em loja de operadora de telefonia móvel, a fim de adquirir produtos, apesara de desgastante, não provoca humilhação nem ofende os direitos da personalidade.3. É possível que a atitude de rasgar o contrato que estava sendo celebrado pelas partes na frente de outras pessoas, por parte do funcionário da empresa, provoque danos morais. No entanto, é necessária a comprovação das circunstâncias em que tal fato ocorreu, a fim de se verificar se houve dano moral. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MOTORISTA QUE NÃO PORTA DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E QUE, AO OUVIR DO POLICIAL QUE O CARRO SERÁ RECOLHIDO, PEGA UM MAÇO DE DINHEIRO E PÕE NA MÃO DO POLICIAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Consideram-se suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de corrupção ativa, quando os depoimentos dos policiais militares, condutores da prisão em flagrante, são harmônicos e corroborados pelo conjunto probatório delineado nos autos, não logrando o réu êxito em desqualificá-los, não demonstrando qualquer razão que justificasse a intenção dos policiais em prejudicá-lo. Na espécie, ao ser informado pelo policial que teria o veículo apreendido, por não estar portando documento obrigatório, o réu tirou do bolso um pacote de dinheiro, totalizando R$ 500,00, e colocou-o na mão do policial, com o objetivo de livrar-se daquela situação, configurando, pois, o crime de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal.2. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são dotados de credibilidade, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 333, do Código Penal, à pena mínima de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas na Vara de Execuções Penais.

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO DIRETAMENTE NO BANCO CREDOR. PERMENÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAR. INTERVENÇÃO DA AGEPOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVILISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.1. A relação entre associação e seus associados não é de consumo, salvo se a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados, auferindo lucro. No caso, a Associação dos Agentes da Polícia Civil do Distrito Federal não atuou como fornecedora de serviços, uma vez que apenas intermediou o contrato de mútuo entre autora e o banco. Não há óbice à denunciação da lide, conforme estabelecido no art. 70, inc. III, do CPC.2. Induvidosa é a responsabilidade do banco, que deixou de informar a quitação do contrato, determinando a cessação dos descontos à AGEPOL somente um ano depois, outubro de 2008. Os descontos indevidos realizados devem ser restituídos à autora.3. A conduta desidiosa da instituição financeira, que retardou em comunicar a quitação do contrato de empréstimo, prestando serviço ineficiente, inadequado e o evidente menosprezo aos direitos da contratante são suficientes para configurar um quadro de circunstâncias especiais, caracterizando a violação da dignidade e, assim, um dos atributos da personalidade.4. O valor da indenização por danos morais deve ter o caráter não só compensatório do dano sofrido pela parte ofendida, mas também punitivo e preventivo, a fim de se evitar a reincidência. Tal indenização deve ser fixada levando-se em conta a situação econômica das partes, a gravidade do dano, os incômodos experimentados e o aspecto educativo da sanção, tendo sempre como parâmetros a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação.5. A incidência do art. 940 do CCB pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de procedimento malicioso, que age conscientemente sem ter direito ao valor pretendido. No caso sob julgamento, não há elemento de prova que permita concluir que a associação houvesse agido maliciosamente ou de má-fé. Nessa esteira, pelo desconto indevido, a autora tem direito a restituição na forma simples e não em dobro.6. É dever de o magistrado decidir nos limites em que a ação foi proposta. 7. Deu-se parcial provimento aos recursos da autora e do banco denunciado. Deu-se provimento ao apelo da ré/denunciante. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO EM UTI - INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - ATENDIMENTO POR HOSPITAL PARTICULAR - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - DISCUSSÃO SOBRE VALORES E FORMA DE PAGAMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - A par das deficiências das políticas públicas em gerir adequadamente os recursos destinados à saúde, exsurge a prevalência do preceito constitucional de direito à saúde, consistente no acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal.II - Embora se tenha conhecimento de que o Estado não dispõe de recursos ilimitados, a possibilidade de aplicação do chamado princípio da reserva do possível demandaria demonstração objetiva de incapacidade orçamentária de atendimento ao pleito do autor, o que não ocorreu na hipótese dos autos.III - O objeto da demanda não comporta discussão acerca de valores ou forma de pagamento das despesas decorrentes de internação em UTI de hospital particular, pois a tutela requerida diz respeito, unicamente, à obrigação de fazer.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado a três anos de reclusão substituídos por duas restritivas de direitos, além de multa, por infringir o artigo 171 do Código Penal, eis que fora contratado como advogado para resolver pendências tributárias de uma rede de farmácias e se valeu dessa relação de confiança para engendrar ardil, solicitando e recebendo dinheiro para pagar ICMS, mas, ao invés de pagar o débito, se apropriou dos valores recebidos a apresentou à cliente documentos de arrecadação falsamente autenticados e certidões igualmente falsificadas supostamente emitidas pela Secretaria da Fazenda, induzindo a vítima em erro e assim obtendo proveito ilícito.2 As provas colhidas evidenciaram a materialidade e a autoria, sendo a dosimetria irreparável, haja vista a culpabilidade exacerbada e o fato de o réu ter se prevalecido da condição de advogado para enganar a cliente e obter proveio ilícito.3 Exclui-se da condenação o valor fixado para reparação dos danos causados à vítima, haja vista a irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo o delito praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008.4 Apelação parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE GAZES NÃO ESTÉREIS E SACOS COLETORES DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a fornecer o material que foi prescrito na rede pública de saúde em sua integralidade.3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal afastou a proibição da substituição da pena privativa de liberdade; por alternativas de direito, de réus condenados por crimes de tóxico. Mas, tal benefício somente poderá ser concedido para àqueles que atendam aos requisitos do artigo 44, do Código Penal.2. Não afastou referida decisão o regime inicial fechado para os crimes de tráfico de entorpecentes que, na hipótese do réu vir a perder os direitos concedidos, voltará a cumprir a pena no regime inicial fechado.3.Negado provimento ao recurso da defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE DROGAS. LEI N. 11.343/06. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICADO. 1. O regime inicial fechado é imposto por lei nos casos de crimes por tráfico de drogas, independentemente da pena aplicada, em face do que dispõe o art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07.2. Resta prejudicado o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que referido pedido já foi deferido através de habeas corpus. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 1. Os Depoimentos de policiais civis, precedidos de denúncias anônimas, que, após campanas, logram êxito na prisão do apelante na comercialização e posse de droga , são provas hábeis e idôneas para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois, a lei não faz qualquer restrição no que se refere a estes meios de provas. 2. Favorece, entretanto, o paciente, a primariedade e não possuir antecedentes e, as demais circunstâncias judiciais favoráveis, o que, aliado ao fato, não obstante ilícito , quais sejam a apreensão de pouco mais de 20g da droga vulgarmente conhecida como maconha, que é encontrada na natureza em sua forma primária e, de consequência, a merecer o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44 do Código Penal.3. Dado parcial provimento ao recurso.

TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA VEP - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Revistas as circunstâncias judiciais para considerá-las favoráveis ao réu, é de se substituir a pena corporal por medida restritiva de direitos, em atendimento ao comando legal (artigo 44, do Código Penal).2. A fração redutora em razão da tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo, tendo em vista que o delito de furto esteve muito distante de sua consumação. 3. O pedido de isenção do pagamento das custas judiciais é de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais.4. Recurso provido parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SISTEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. A pretensão recursal extrapola os limites dos declaratórios, quando se observa que as questões ventiladas pelo embargante foram devidamente apreciadas no aresto, por meio do qual se julgou que apenas por meio de perícia contábil se poderia avaliar se o Regulamento de 9/2/1990 seria, de fato, menos benéfico do que o aprovado em 1/3/1991, de forma a resguardar eventuais direitos da embargante. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração desacolhidos.