APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REDUÇÃO DA PENA.1. A interpretação do novo texto do art. 212 e parágrafo único do CPP revela que as partes farão as perguntas diretamente à testemunha e que a inquirição desta pelo juiz é atividade complementar à anterior inquirição realizada pelas partes.2. Não se anula a audiência de instrução e os demais atos processuais praticados, se o fato de ter sido invertida a ordem na oitiva da testemunha não acarretou prejuízo para a defesa do réu nem para a acusação (CPP 563).3. Altera-se o regime de cumprimento de pena para o aberto, se não há fundamentação legal para estabelecer regime mais grave.4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP é direito do réu a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.5. A verba indenizatória mínima fixada na sentença condenatória necessita da provocação do ofendido e o conseqüente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. Não observado o princípio da ampla defesa, o valor determinado para reparação de danos deve ser excluído.6. Rejeitou-se a preliminar suscitada e deu-se provimento ao apelo da ré para reduzir a pena aplicada e excluir a verba indenizatória mínima.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECEBIMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO AUTOR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE - INÉRCIA - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.01. Precluso o pleito do recorrente que, devidamente intimado acerca do pedido de desistência formulado pelo Autor, se mantém inerte.02. Cabe ao réu motivar sua discordância em relação ao pedido de desistência da ação manifestada pelo autor, não se exigindo do magistrado examinar motivação implícita quando se trata de direitos patrimoniais disponíveis. (APC 1999.01.1.045340-5)03. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO: SERVIDORES DO TCDF - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - LEI Nº4.356/09- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS - RESOLUÇÃO Nº 203/09 - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.1 - A Resolução nº 203/2009 possui inegáveis efeitos concretos, que incide direta e imediatamente na esfera jurídica dos impetrantes e é caracterizada pela autoexecutoriedade, prescindindo da prática de qualquer outro ato administrativo para que suas determinações operem efeitos imediatos na esfera de direitos dos impetrantes.2 - Tendo o writ como causa de pedir a restauração da situação em razão da ilegalidade de ato da Administração, não tem pertinência a arguição contida na Súmula n.º 269 do STF, uma vez que eventual pagamento representa reflexo do reconhecimento da ilicitude.3 - O artigo 13 da Resolução nº 203/2009 ofende o princípio da legalidade, pois, ao restringir os efeitos financeiros do adicional de qualificação a 1º/11/2009, violou o § 3º do art. 34 da Lei distrital nº 4.356/09, que dispõe que o adicional será devido a partir do requerimento do servidor.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE NÃO-CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO: SERVIDORES DO TCDF - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - LEI Nº4.356/09- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS - RESOLUÇÃO Nº 203/09 - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.1 - A Resolução nº 203/2009 possui inegáveis efeitos concretos, que incide direta e imediatamente na esfera jurídica dos impetrantes e é caracterizada pela autoexecutoriedade, prescindindo da prática de qualquer outro ato administrativo para que suas determinações operem efeitos imediatos na esfera de direitos dos impetrantes.2 - Tendo o writ como causa de pedir a restauração da situação em razão da ilegalidade de ato da Administração, não tem pertinência a arguição contida na Súmula n.º 269 do STF, uma vez que eventual pagamento representa reflexo do reconhecimento da ilicitude.3 - O artigo 13 da Resolução nº 203/2009 ofende o princípio da legalidade, pois, ao restringir os efeitos financeiros do adicional de qualificação a 1º/11/2009, violou o § 3º do art. 34 da Lei distrital nº 4.356/09, que dispõe que o adicional será devido a partir do requerimento do servidor.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PENAL COMUM. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA. PROCESSOS ANTERIORES ONDE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A TRANSAÇÃO PENAL. MOTIVOS INERENTES AO TIPO. CONSEQËNCIAS QUE NÃO SE PRESTAM À MAJORAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO LIMITE MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. 1. Improcedente a alegação de competência dos Juizados Especiais, quando o laudo de exame de corpo de delito é claro em informar que a lesão causada pelo réu na vítima foi de natureza grave, por tê-la incapacitado para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. 2. O laudo de exame complementar, previsto no § 2º do art. 168 do Código de Processo Penal, visa apurar a gravidade da lesão, o que é suprido quando a vítima ainda padece de seqüelas da agressão, passados quase dois anos da data dos fatos. 3. Mesmo que, desde a fase inquisitorial o réu tenha negado o cometimento do crime e que a vítima não tenha visto quem a agrediu, não há se falar em insuficiência de provas quando testemunhas presenciais o apontam, com convicção, como o responsável pelo crime em questão. 4. Não servem para majorar a pena incidências penais anteriores em que houve o acolhimento da transação penal, nos termos do art. 76, § 6º, da Lei 9.099/95. 5. Não se defere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, quando o crime é cometido com violência à pessoa. 6. Apesar da nova redação do art. 387, IV do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 11.719/08, estabelecer que o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (art. 387, IV CPP), a verdade é que não houve nenhuma manifestação da vítima, que não pediu nenhum pedido de indenização pelos prejuízos causados pelo Apelante. 6.1 Diante do princípio da inércia da jurisdição, não cabe ao juiz proceder de ofício. 6.2 Doutrina. 6.2.1 admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (in Guilherme de Souza Nucci, RT, 2008, 8ª edição, pág. 691). 7. Sentença parcialmente reformada.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE.A possibilidade jurídica do pedido consiste na inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, para o tipo de tutela jurisdicional invocada. é analisada em tese, à luz do direito alegado, tendo em vista o pedido imediato formulado pelo autor, abstraindo-se a questão da veracidade dos fatos alegados, que será objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório.A prescrição quinquenal, prevista pelo Decreto nº. 20.910/32, não se aplica à empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica, a fim de se evitar vulneração ao princípio da livre concorrência. (enunciado da Súmula nº 39 do STJ)Prescreve em vinte anos o pleito referente à correção monetária das cadernetas de poupança ativas entre 1987 e 1991, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto em virtude da regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código civil de 2002.É sabido que o poupador não tem direito adquirido em relação ao percentual de correção monetária, uma vez que este percentual é variável de acordo com a inflação do período. Contudo, tem direito a que o cálculo para obtenção do índice de correção monetária seja feito de acordo com as normas vigentes por ocasião da contratação ou da renovação do investimento, e não ao sabor das contingências econômicas.A alteração da forma de cálculo da correção monetária trazidas pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, instituídos no período de 1987 a 1991, não pode atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram sob a égide de legislação anterior, sob pena de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da constituição federal.A atualização monetária, sendo mera recomposição da moeda, deve incidir a partir da data em que o índice oficial foi indevidamente expurgado.Os juros de mora são devidos a partir da citação, pois tais encargos decorrem do inadimplemento contratual.Se a apuração do valor da condenação pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, inexiste razão para que se proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-a do CPC.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME PRISIONAL.Depoimentos de agentes policiais, servidores públicos no exercício de suas funções, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, comparecem merecedores de fé.A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza e do montante de entorpecente apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, expressamente vedada no art. 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/06, e socialmente não recomendável por incompatível com as finalidades de prevenção e repressão aneladas pelo sistema penal, caracterizado fato legal e constitucionalmente reputado nefasto, equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90.Concretizado o tráfico de entorpecentes, imperativo o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007.Apelação não provida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL PRESO. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS TÍPICAS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há constrangimento ilegal na decisão judicial que nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se este não obteve o relaxamento da prisão em flagrante, tampouco a liberdade provisória, permanecendo preso durante toda a instrução criminal, além de demonstrada a periculosidade do agente das circunstâncias do caso concreto. 2. A via do habeas corpus não é a adequada para os pedidos de alteração de regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mostrando-se inviável a antecipação do resultado do recurso pela via estreita do writ, de cognição restrita. 3. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA.1 - Nas ações cautelares não se decide mérito. Objetivam tão somente que não pereça um direito, mediante pronta prestação jurisdicional, exigindo-se, para a concessão de liminar, a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.2 - Na hipótese vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, de demolição do imóvel posto sub judice em que o requerente reside com sua família há vários anos, não pode consubstanciar verdadeira presunção absoluta, sob pena de violar a razoabilidade e a ponderação necessária a busca da verdade real, essa como razão maior da prestação jurisdicional, que será elucidada em momento próprio e oportuno pelo Juízo monocrático nos autos da ação principal. O exame do indispensável equilíbrio entre os direitos confrontados - público e particular - evidencia que a liminar pleiteada na ação cautelar, se não concedida, ocasionará eventual perecimento do direito em questão.3 - Agravo de Instrumento conhecido e provido de modo a sustar os efeitos do ato administrativo impugnado, suspendendo a ordem de demolição do imóvel até julgamento da ação principal.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO MÁXIMA DO ART. 44 DA LAT - PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. I. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao paciente que permaneceu preso durante todo o processo e enquanto persistem os motivos autorizadores da cautela. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares.II. O quantum da pena não altera o regime, pois o artigo aplicado é o 2º, §1º, da Lei 8.072/9, que determina o cumprimento da reprimenda no inicialmente fechado.III. O habeas exige prova pré-constituída. A substituição exige o cumprimento de determinados requisitos (art. 44 do CP) que não foram satisfatoriamente demonstrados. IV. Cabe ao juiz da execução a competência para aplicar aos casos julgados lei posterior que favoreça o acusado, além de determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Art. 66, inc. V, alínea c, da Lei 7.210/84.V. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS REMETIDOS DIRETAMENTE À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA PROLATADA SEM MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO DE ESCOLHA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.I. Todo acusado tem direito a ser defendido por advogado de escolha própria, conforme o princípio da ampla defesa, expresso no texto constitucional e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.II. A falta de intimação do causídico eleito pelo réu para apresentação de memoriais implica em nulidade absoluta da sentença.III. Apelo provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTE DE SEGURO. APLICAÇÃO DO BTNF. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. 1. Verificado que as partes apresentaram, em suas respectivas razões recursais, argumentos aptos a rebater os fundamentos contidos na r. sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento dos recursos de apelação.2. Constatado que o UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, passou a ser titular de direitos e obrigações do BANCO NACIONAL S/A, mediante contrato de compra e venda, inclusive quanto a operações de crédito imobiliário, tem-se por caracterizada sua legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário.3. A exceptio nom adimpleti contractus não constitui óbice ao ajuizamento de ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento fundamentada em práticas abusivas e ilegais.4. A cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial está respaldada na Resolução do Conselho de Administração (RC) 36/69, que foi ratificada pela Lei n. 8.692/93.5. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, pelo egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça, persiste o entendimento de que a capitalização mensal de juros, salvo nas hipóteses autorizadas por lei, constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico.6. Nos termos da Súmula 450 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.7. Tendo em vista que o contrato firmado pelas partes prevê o reajustamento da mesma forma que as prestações mensais, não há ilegalidade da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial sobre aludido encargo.8. A exigência de Taxa de cobrança e de administração não encontra vedação em nosso ordenamento jurídico.9. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação interpostos pelo Réu e pelo Assistente Litisconsorcial Passivo conhecidos e parcialmente providos. Recurso Adesivo interposto pelo Autor conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.1.O fato de a moradia ter sido erigida à categoria de direitos sociais (artigo 6º da Constituição Federal), não impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público nos feitos em que é parte cooperativa habitacional. 2.Verificado que o presidente da cooperativa embargante não atendeu à determinação judicial de constituição de advogado no feito executivo e diante do insucesso das tentativas de intimar a executada acerca da penhora realizada, mostra-se cabível a intimação por meio de edital.3.Nos termos do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial.4.Incumbe à parte embargante demonstrar o excesso de execução, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.5.Deixando a parte embargante de demonstrar o excesso no quantum exequendo, mostra-se impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.6.Recurso de Apelação conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JURI - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO - ARTIGO 124, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE.1. Em havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Agente, não há que se falar em pena base no mínimo legal. Porém, quando à análise de algumas delas se mostrar equivocada, há se proceder ao afastamento do exame negativo. Observância do Enunciado de Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.2. O benefício da substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não deve ser deferido quando a medida não se mostrar socialmente recomendável e nem suficiente à reprimenda do delito.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TURMA REGULAR COMPOSTA POR ALUNOS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. LEI DISTRITAL Nº 4.075/07. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Reconhece-se a prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Ensino Especial.A Gratificação de Ensino Especial - GATE é devida aos educadores que ministram aulas em turmas regulares compostas por alunos especiais, no período de vigência da Lei Distrital n.º 540/93. Com a entrada em vigor da Lei Distrital n.º 4.075/07, em 1º/03/2008, que modificou o nome para Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, restou expressamente vedado o recebimento da gratificação pelo (...) professor regente de classes regulares que atendam alunos com necessidades especiais de forma inclusiva (art. 21, § 3º, inciso IV). Quando se trata de causa em que ficará vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALDIADE E AUTROIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado a dois anos de reclusão no regime aberto, substituídos por restritivas de direitos, além de multa, por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal, eis que subtraiu automóvel estacionado no Shopping Conjunto Nacional, ao perceber que a vítima tinha deixado as chaves com o lavador. Dizendo-se amigo do dono pediu as chaves para apanhar documentos, deu a partida e fugiu, sendo preso posteriormente na posse da res. Presumindo que a vítima não lhe entregaria espontaneamente o bem, o réu engendrou o ardil para fazer cessar a vigilância, configurando o furto mediante fraude.2 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO A EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER). ACOLHIMENTO. AGRAVANTE COMO ELEMENTAR DO TIPO. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A pena-base deve ser fixada com base no princípio da proporcionalidade. Assim, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base 05 (cinco) meses acima do mínimo - que é de 03 (três) meses de detenção - em razão da existência de uma única circunstância judicial desfavorável, consistente na existência de um antecedente desabonador.2. Na forma do artigo 61, caput, do Código Penal, as circunstâncias agravantes genéricas devem incidir para agravar a pena, quando não constituírem ou qualificarem o crime. Assim, o fato de o apelante ter sido condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal), impede a utilização da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de bis in idem, pois a circunstância de o crime ter sido praticado por agente que se prevaleceu de relações domésticas integra o próprio tipo penal qualificado.3. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena-base e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra mulher), restando a pena do recorrente fixada em 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, nos moldes e condições a serem fixados pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMÍCÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. II - O foro do domicílio da agência bancária onde foi pactuado o contrato de adesão é incompetente para processar e julgar a ação de exibição de documento ajuizada pelo consumidor-agravado contra o Banco-agravante, uma vez que não encontra amparo legal bem como viola o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC.III - Competência do foro do domicílio do consumidor-agravado.IV - Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). DERRAPAGEM E CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO. EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DURANTE CURVA EM UM BALÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. MERO COLEGUISMO PROFISSIONAL E NÃO AMIZADE ÍNTIMA E PROFUNDA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Das provas coligidas nos autos - depoimento do recorrente, declaração das testemunhas e laudo pericial - infere-se a dinâmica do acidente no sentido de que o apelante, de forma imprudente, trafegando em velocidade equivalente ao dobro do máximo permitido para o local, adentrou um balão, momento em que teve que frear num local em curva, vindo a perder o controle do caminhão, que derrapou e capotou, resultando na morte de dois ocupantes.2. Se o réu e uma das vítimas fatais eram apenas colegas de profissão, sem parentesco ou vínculo mais aproximado que denote uma estreita relação de profunda amizade, a ponto de causar no réu um sofrimento que ultrapasse o comum do tipo, não há como aplicar o instituto do perdão judicial.3. Seguindo o princípio da proporcionalidade, o aumento da reprimenda por conta de uma agravante não deve ultrapassar o patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base.4. A suspensão da habilitação para dirigir veículo, tratando-se de pena acessória, deve guardar proporção com a pena principal, o que não aconteceu no caso dos autos, devendo a pena acessória deve ser reduzida ao mínimo legal, seja para guardar proporção com a pena principal, seja porque o réu é motorista profissional e necessita da habilitação para trabalhar no sustento próprio e da família.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o quantum de aumento pela agravante, de 06 (seis) meses para 03 (três) meses, ficando a pena privativa de liberdade estabelecida em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e também para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículos, de 01 (um) ano para 02 (dois) meses.

APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGOS 65, DA LEI 9.605/98, E 244-B, DA LEI 8.069/90). TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PICHAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Incide no crime de corrupção de menores o agente que pratica infração penal na companhia de um menor de idade, ou que o induz a praticá-la, tratando-se, pois, de um tipo penal que necessariamente pressupõe a existência de outro crime.2. In casu, o réu praticou o crime de pichação, previsto no artigo 65, da Lei 9.605/1998, na companhia de um adolescente, e por isso foi processado por pichação e por corrupção de menor, sendo que no decorrer da ação penal houve a transação penal e a extinção da punibilidade em relação ao crime de pichação, prosseguindo o processo em relação à corrupção de menor, resultando em condenação.3. Ocorrendo a transação penal e a posterior extinção da punibilidade em relação ao delito de pichação, previsto no artigo 65, da Lei 9.605/1998, ainda assim pode subsistir a condenação por corrupção de menor, diante de provas irrefutáveis, como a confissão e o laudo pericial, que atestam a autoria e a materialidade de uma infração penal praticada por um adulto na companhia de um adolescente.4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, porque incurso nas sanções do artigo 244-B, da Lei 8.069/90.