EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Encontrando-se a CDA eivada de vício insanável no que tange às anuidades 2010 e 2011 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2012 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000053-21.2014.4.02.5101 (2014.51.01.000053-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO SINDICATO DOS TRABALHADOREAS EM EDUCACAO DA:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SINTUFRJ E OUTRO ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00000532120144025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo SINTUFRJ, processo 99.0063635-0, como substituto processual dos servidores, aposentados e pensionistas listados naquele feito, dentre eles os ora substituídos na execução embargada, com pedido de incorporação do reajuste de 3,17% desde janeiro de 1995, incidindo sobre os vencimentos, proventos e pensões, bem como ao pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a qual julgou procedente o pedido. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso. ´

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA. GDPST. PARIDADE. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. A sentença condenou a União a pagar as diferenças de GDPST, no valor correspondente a 80 pontos, de janeiro/2009 a novembro/2010 corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a Lei nº 11.960/2009, com juros de mora desde a citação, "de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei nº 2.322/1987, de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando incidirão os juros da poupança", além de honorários de R$ 3 mil. 2. As vantagens pecuniárias instituídas para estimular o desempenho individual no cargo público visam dar concretude ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput), e têm como consectário lógico a inviabilidade de sua extensão a inativos e pensionistas que já passaram à inatividade. 3. A GDPST instituída pela MP nº 431/2008, e convertida na Lei nº 11.784, de 22/09/2008, que alterou a Lei nº 11.355/2006, estende-se a pensionistas e/ou inativos que passaram à inatividade antes da EC nº 41/2003 ou preencheram os requisitos para aposentação previstos na EC nº 47/2005, até a publicação das portarias que definiram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento de cada órgão, quando passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 4. Regulamentada a gratificação pela Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, e efetivado o primeiro ciclo de avaliação entre janeiro/2011 e junho/2011, com efeitos retroativos a 19/11/2010, data do diploma legal; e aposentado em 09/02/1995 o autor ajuizou a ação em 17/12/2013, deve a GDPST ser-lhe paga em paridade com os ativos de 17/12/2008, observada a prescrição quinquenal, até 19/11/2010, quando a gratificação passou a ostentar natureza pro labore faciendo. 5. Na atualização dos débitos em execução observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. O cálculo dos juros de mora, a partir da citação, deve também observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947; DJe 24/4/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 6. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, mantém- 1 se a verba sucumbencial de R$ 3 mil, equivalente a 7% do valor da causa (R$ 43 mil), compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO ENTRE OS ADVOGADOS. ARTIGO 22 DA LEI N°. 8.906/94. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. II- O termo inicial para a contagem da prescrição é a data da disponibilização da verba honorária. III- Recurso Desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CAIXA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, fundada no bloqueio indevido da conta-poupança do autor/apelado. 2. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas, respondendo por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 375. 3. O bloqueio indevido, por cerca de um ano, de valores depositados na conta poupança do autor/apelado, num momento em que o relatório médico indicava a gravidade de seu quadro de saúde, seguramente causou-lhe forte abalo psicológico, claramente exorbitante do mero aborrecimento. Os danos extrapatrimoniais referem-se tanto às lesões de direitos não patrimoniais como aos severos abalos psicológicos resultantes de todas as lesões sofridas, de cunho patrimonial ou não. 4. O valor da indenização deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico do réu, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias, diante do padrão assentado pelos Tribunais. 5. A vítima é advogado aposentado, 80 anos, e nas circunstâncias do fato, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a conduta ilícita deve ser reprimida, sem gerar enriquecimento sem causa. Por isso, mantenho o quantum (R$ 5.000,00) fixado na sentença, que atende a sua função punitiva e pedagógicae. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 305/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. 1 - O autor requer a antecipação de tutela para que seja determinada a imediata implantação do seu benefício de auxílio-doença, e a sua transformação em provimento definitivo, com o pagamento das custas e honorários advocatícios em benefício do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 2 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pela artigo 59 da Lei nº 8.213/91, de onde se conclui que para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos aí mencionados, sendo que, para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado. 3 - Em exame do médico indicado pelo Juízo a quo, o autor foi diagnosticado como portador de artrite psoríásica, que é uma artrite inflamatória, associada à psoríase cutânea. De acordo com o exame clínico, os documentos acostados aos autos, a história da patologia e os exames apresentados, o médico perito concluiu ser o autor portador de doença constitucional autoimune, apresentando incapacidade para o trabalho. Por ser uma doença articular crônica, progressiva e insidiosa, incompatível com a sua atividade laboral, o examinando deveria ser encaminhado para reabilitação profissional pelo réu, para que fosse analisada a possibilidade de se encontrar outra função que pudesse exercer, compatível com a doença de que é portador. assim, o autor faz jus ao benefício pleiteado. 4 - Não merece acolhida o pedido do apelante para que a data do início do benefício seja a da juntada do laudo pericial aos autos. Havendo dúvidas quanto à real incapacidade do segurado para o exercício das suas atividades, o laudo pericial serve para atestar, por médico perito isento do interesse de ambas as partes, a veracidade das alegações do autor quanto às suas limitações, norteando o livre convencimento do juiz, que se vale desse documento como parâmetro para fixação do termo inicial da aquisição do direito postulado. 5 - A simples juntada do laudo pericial não caracteriza que a invalidez do segurado teve início a partir daquela data. Também é inconcebível a alegação de desconhecimento até então, por parte da autarquia previdenciária, da incapacidade do autor, uma vez que houve o acompanhamento de todo o desenrolar da ação, desde quando postulado o auxílio-doença. A concessão tardia do benefício adia, injustificadamente, o pagamento devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes: REsp 201303898280; STJ; Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJE j. 03/12/2013; 28/02/2014; EREsp 200802366825; STJ; Terceira Seção; Relator Ministro JORGE MUSSI; j. 13/04/2011; DJE 06/05/2011. 6 - A resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao pagamento de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, prevê, no tocante à fixação dos honorários periciais, o valor mínimo de R$62,13 e máximo de R$200,00, sendo que a fixação de honorários acima do valor de R$ 200,00 reais deve ser justificada, o que não foi feito pelo MM. Juizo a quo. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS para reformar a sentença a quo tão-somente quanto aos honorários periciais, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. BENEFICIÁRIOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, a União quer desconstituir acórdão que confirmou sentença concessiva da segurança para garantir a oito aposentadas do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) o pagamento da vantagem denominada Acréscimo Bienal, instituída pelo Decreto nº 1.918/37 - rubrica grat. bienal judicial - apos. - e suprimida pela Administração em 1997, a partir de nova interpretação do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), segundo a qual o Decreto-lei nº 1.341/74, art. 6º, extinguiu-a, ao instituir novo Plano de Classificação e Cargos. 2. O processo foi extinto, sem resolução do mérito (art. 267, IV, CPC), em relação a duas rés que faleceram sem deixar bens ou inventário, e a União pediu a citação da sucessora de outra ré falecida, sem indicar o nome, bem como a expedição de carta rogatória para citar uma quarta ré, às custas do Judiciário. Contudo, instada a regularizar a citação das duas últimas, o ente federativo quedou-se inerte, ensejando a extinção também quanto a elas. 3. Antes da citação, e configurada a impossibilidade ou a insuficiência das providências para promovê-la, impõe-se a extinção do processo, com base no CPC/2015, art. 485, IV - anteriormente, art. 267, IV, do CPC/1973 -, à falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A ação rescisória ajuizada com fundamento em violação literal de lei, sem distinção entre as situações dos réus, exige litisconsórcio passivo necessário e unitário entre todos os beneficiários do acórdão rescindendo, nos moldes dos arts. 114 e 116 do CPC/2015, pena de extinção do feito (art. 115, parágrafo único), sendo portanto de rigor a extensão a todos os Réus da extinção do feito sem resolução do mérito, por impossibilidade de desenvolvimento válido e regular, eis que não se admite a cisão da coisa julgada para alterar seus limites subjetivos, pena de violação da isonomia e risco de decisões conflitantes. Precedentes. 5. Sendo baixo o valor da causa, justifica-se a fixação da verba honorária em quantia certa, autorizada pelo art. 85, § 8º, c.c. o § 16, do CPC/2015. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, devendo a União pagar honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (mil reais), em favor dos advogados dos três réus que atuaram no feito, pro rata. Sem honorários quanto aos demais, à ausência de contraditório.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0007013-33.2015.4.02.0000 (2015.00.00.007013-6) RELATOR : Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : K-PLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO : RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05074715520114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que excluiu os Agravados - sócios administradores da pessoa jurídica executada - do polo passivo da execução, a Turma deixou de considerar circunstâncias que, se analisadas conjuntamente, apontam para a ocorrência de dissolução irregular da empresa. 2. Em primeiro lugar, o fato de que, embora a diligência de constatação da existência da pessoa jurídica tenha sido cumprida, o Oficial de Justiça informou que, no local (distinto do endereço fiscal), funcionava uma empresa responsável pela parte contábil de várias pessoas jurídicas. Em segundo lugar, o fato de a empresa ter apresentado declarações de inatividade entre 2005 e 18/11/2009, deixando, a partir desta data, de apresentar qualquer tipo de declaração. 3. Se não há dúvidas de que a mera interrupção temporária das atividades da empresa não é suficiente para que a execução fiscal seja redirecionada aos sócios, a inatividade prolongada por anos indica a manutenção da empresa apenas como forma de proteger o patrimônio dos respectivos sócios, muitas vezes beneficiados pela distribuição informal do ativo remanescente, que deveria ser utilizado para a quitação dos débitos da sociedade. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As disposições inseridas na Lei nº 6.994/82 persistiram para as anuidades referentes à contribuição aos conselhos regionais de corretores de imóveis até a publicação da Lei nº 10.795 (que deu nova redação aos arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530/78). 5. Em relação ao CRECI, a cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional passou a ser devida a partir do ano de 2004, com a edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que inseriu os §§1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretores de imóveis, fixando limites máximos das anuidades, bem como o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. 6. No caso em comento, a certidão que embasa a execução informa como único fundamento legal da cobrança das anuidades, o art. 16, VII c/c art. 19, I, c/c art. 20, X, da Lei nº 6.530/78 c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39, XI do Decreto nº 81.871/78, encontrando-se, como bem ressaltando na sentença recorrida, com vício insanável, qual seja, a ausência de fundamentação, em descumprimento ao requisito ínsito no art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80. 7. Em relação às multas eleitorais, as mesmas apresentam como fundamento o art. 16, VII c/c art.19, I, c/c art. 20, X da Lei 6.530/78 c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39, XI do Decreto nº 81.871/78, que dispõe que o valor da multa por falta injustificada à eleição corresponde até o valor da anuidade. Como a fundamentação da anuidade, na presente hipótese, encontra-se eivada de nulidade, tal vício atinge a cobrança da multa, eis que derivada daquela. 8. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0008064-15.2009.4.02.5101 (2009.51.01.008064-9) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : BOM DE OUVIR EDITORA S.A. ADVOGADO : RJ139059 - DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00080641520094025101) EME NTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE S UCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reforma integral da sentença em que tenha sido imposta condenação ao pagamento de honorários advocatícios implica, por ser uma decorrência lógica do resultado do julgamento, a inversão dos ônus de sucumbência em favor da parte que obteve êxito integral na apreciação do seu recurso. 2. De todo modo, para prevenir o surgimento de dúvidas quanto ao ponto, é possível a oposição de embargos de declaração, exatamente com o fim de tornar inequívoca a inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Embargos de declaração a que se dá provimento, apenas para fazer constar expressamente a i nversão dos ônus de sucumbência.

Nº CNJ : 0005316-43.2014.4.02.5001 (2014.50.01.005316-0) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PESTANA COMERCIO &IMPORTACAO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL EO MRI GEE NM T A : 1ª Vara Federal Cível (00053164320144025001) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IPI. REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NÃO INCIDÊNCIA SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DO CTN DADA PELO STJ. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos EREsp nº 1.411.749/PR, as hipóteses de tributação pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) previstas nos incisos I e II do art. 46 do Código Tributário Nacional são excludentes. Assim, o IPI não pode incidir na revenda de produtos importados caso não haja nova industrialização após o desembaraço aduaneiro. 2. Entendimento em sentido contrário importaria em reconhecer a existência de bitributação, tendo em vista que a simples circulação do produto já é tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 3. Apelação do contribuinte a que se dá provimento.

Nº CNJ : 0001423-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.001423-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : J E E METALÚRGICA LTDA ME ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00240451120144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do C TN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Agravante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, que "não contou a CDA - Certidão de Dívida Ativa - com os requisitos previstos como necessários o que vem a desprestigiar a liquidez e certeza i mprescindível a tal título". 3. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41, da LEF, podendo a parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes ou solicitar ao Juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. 4. Não há qualquer inconstitucionalidade na atualização do crédito tributário pela taxa SELIC, que incide, equitativamente, também em favor do contribuinte, em repetições de indébito e compensações. Precedente firmado pelo STF no regime da repercussão geral. 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e não- razoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Na hipótese, a multa aplicada não ultrapassa 50% (cinquenta por cento) do valor do débito e as circunstâncias específicas sequer foram apontadas. 7 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.