AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, CAPUT, DA L EI Nº 8.429/92. 1. Lide na qual o réu, valendo-se da condição de estagiário da Caixa Econômica Federal, ao auxiliar clientes nos terminais de autoatendimento (agência Beira-Mar, Vitória/ES), realizou 46 transações bancárias ilícitas, apropriando-se indevidamente de valores das contas de clientes em proveito próprio, no total de R$ 11.299,00. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o réu, nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 16.072,44 (dezesseis mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à lesão ao erário e ao consequente enriquecimento ilícito; ao pagamento de multa civil no valor razoável de R$ 15.000,00; e à perda da função pública. O Parquet Federal apelou para que também fosse aplicada a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou c reditícios. 2. In casu, restou comprovado que o réu, valendo-se da condição de estagiário da CEF, apropriou-se indevidamente de valores das contas de clientes em proveito próprio. Assim, tal conduta, por si só, já configura ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da LIA, ante o enriquecimento ilícito do réu por ter auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função de estagiário da CEF. Foi o réu, inclusive, condenado criminalmente, pelos mesmos fatos, à pena de reclusão por 3 anos e multa, pela prática do delito de peculato em continuidade delitiva (ação penal nº 0008022- 67.2012.4.02.5001), com sentença transitada em julgado. E nos autos da ação civil pública não constituiu advogado e tampouco apresentou contestação e apelação, tendo confessado o c rime no inquérito policial e na ação penal. 3. Quanto às sanções aplicáveis, com a tipificação no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, afastam-se as cominações indicadas no art. 12, II e III, da mencionada lei, ante o princípio da consunção ou absorção, tendo em vista que o art. 11 da LIA é de aplicação subsidiária ou residual, caso inexista adequação típica do atuar do agente nos arts. 9º e 10 desta lei. 4. Considerando a tipificação no art. 9º, caput, da LIA, a remessa necessária é parcialmente provida e o apelo do MPF é provido para aplicar as penalidades previstas no art. 12, I, da 1 mencionada lei, acrescentando-se, além das já cominadas na sentença, a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica em que figure como sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, também aplicável ao presente caso, tendo e m vista a gravidade da conduta do réu. A sentença é mantida no mais. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação do MPF conhecida e p rovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. A lide se refere a pedido por ela formulado com o propósito de obter o restabelecimento de pensão temporária, por morte, deixada por seu pai, de quem era dependente e que foi cancelada pela Administração Pública. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que i) deve ser feita uma interpretação teleológico-sistemática da lei, uma vez que o termo "cargo público permanente" abrange a expressão "emprego público permanente" para fins de configuração de ausência de dependência econômica para concessão da referida pensão; e ii) a autora não satisfaz os requisitos legais do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, pois exerce emprego público, inegavelmente de nítido caráter permanente, o que descaracteriza a dependência econômica exigida pela referida lei. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARÃO AGROPECUÁRIA S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no processo de n.º 0007652- 69.2004.4.02.5001, que rejeitou a exceção de pré- executividade, não tendo reconhecido a prescrição alegada. 2. Alega a agravante, em síntese, que o crédito executado estaria fulminado pela prescrição tendo em vista que a notificação do lançamento ocorreu em 12/07/1999, tendo a execução fiscal sido protocolada em 05/08/2004 e, somente em 24/09/2015, ocorreu a citação válida da empresa executada. 3. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 4. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 5. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 6. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 8. No presente caso, a execução fiscal de origem foi proposta em face da pessoa jurídica em 05/08/2004 (fl. 23), e o despacho citatório foi proferido em 20/09/2004 (fl. 28). A correspondente diligência deixou de ser realizada, tendo em vista no local estar estabelecida outra empresa, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 31, em 31/05/2007. Em 25/06/2007, a exequente requereu a nova diligência, fornecendo outro endereço para citação (fl. 34). A diligência realizada por Carta Registrada obteve resultado negativo em 01/04/2008 (fl. 40). Em 25/06/2008, foi requerida pela exequente a citação através de oficial de justiça. Foi expedida carta precatória para citação, penhora avaliação e registro (fl. 45) em 09/07/2009. Somente em 1 07/02/2011, com a devolução da carta precatória com diligência negativa, foi intimada a parte exequente (fl. 91). A exequente peticionou requerendo a penhora via BacenJud, em 01/03/2011 (fl. 92), o que foi deferido pelo juízo a quo em 15/04/2013 ( fl. 95). Posteriormente, o juízo a quo, considerando a falta de citação da empresa, reconsiderou sua decisão e determinou que a exequente prosseguisse nos requerimentos cabíveis no tocante a citação do devedor (fl. 102), em 02/07/2013. A exequente requereu a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, RICARDO CARNEIRO NEVES, em 23/10/2013 (fl. 105), cuja diligência obteve resultado negativo em 21/06/2014 (fl. 113). Posteriormente, requereu a citação da empresa na pessoa de sua diretora, MARIA DO ROSÁRIO CHEQUER SOARES, em 25/08/2014 (fl. 116), diligência esta que obteve resultado positivo em 24/09/2015. 9. In casu, o despacho que ordenou a citação foi proferido anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, não tendo o condão de interromper a prescrição. Assim, a efetiva citação da pessoa jurídica deveria ter ocorrido até 12/08/2004, porém esta não ocorreu no prazo legal. 10. Na medida em que o agravante teve que constituir advogado, que apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução fiscal, deve ser condenada a exeqüente na verba honorária. 11. Nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não obstante, ainda que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Assim, a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 12. Destarte, dada a simplicidade da demanda e considerando o valor da causa (R$ 29.320,64 - vinte e nove mil, trezentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos - fl. 92), e nada obstante os esforços despendidos pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do § 3º, do artigo 20, do CPC, no caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende ao critério da equidade. 13- Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Todas as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. 2. Quanto aos honorários de advogado, considerando que a sentença foi reformada, reconhecendo o direito da parte autora quando do julgamento da apelação por esta Corte, já na vigência do novo CPC, aplicáveis as disposições ali contidas. 3. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS - COOPERTAXI-ES, em face do acórdão às fls. 110/115, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Alega a embargante que o acórdão possui vício de contradição, pois não admite a exceção de pré-executividade como meio de demonstrar a ocorrência da prescrição, entretanto aponta que "entre o termo inicial que é a data de lançamento da CDA, em 05/07/2011, e o termo final, ajuizamento da ação em 15/042014, não ocorreu a prescrição". Aduz que o acórdão contém omissões pois não demonstrou: 1)expressamente, quais os fatos alegados pela excipiente que precisariam ser provados; 2) os fatos que foram indicados pelas instâncias ordinárias ou de origem, como sendo de necessária comprovação em dilação probatória; 3) quais outros elementos concretos, além dos que estão nas CDA constantes nos autos, são necessários para constatação inequívoca da ocorrência da prescrição alegada; 4) em que parte da petição de exceção de pré-executividade foi alegado que não houve suspensão ou interrupção da prescrição, ou outro fato que não elidisse a alegação de prescrição, para que houvesse a necessidade de confronto por parte da Excepta, de modo que fossem necessários os embargos à execução; 5) os motivos pelos quais é necessária a análise do processo administrativo para a contagem do termo a quo do prazo de prescrição, considerando-se que nas CDA, que estão nos autos, constam as datas de vencimento dos créditos tributários, que não foram pagos; 6) a existência, nos autos, dos fatores pelos quais os embargos à execução seriam o meio adequado para a alegação da prescrição; 7) a existência, nos autos, dos fatores pelos quais os embargos à execução seriam o meio adequado para a alegação da prescrição. Alega, ainda que o acórdão não se manifestou, em prequestionamento expresso e implícito, sobre a matéria tratada no Agravo de Instrumento, pertinentes aos Artigos 142 e 174, do Código Tributário Nacional - CTN, e ao Artigo 219, § 5º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento do despacho de citação da ação de execução fiscal. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4 - Pois bem, conforme já decidido no acórdão embargado, a discussão sobre a prescrição não é viável na exceção de pré-executividade apresentada pois, no presente caso, demanda dilação 1 probatória. Não é possível analisar, com base apenas nos documentos juntados ao instrumento, sua ocorrência. O fato de constar na CDA a data do vencimento dos créditos tributários não é suficiente para analisar a ocorrência da prescrição pois diversos outros fatores podem influenciar na contagem deste prazo. É certo que a análise da prescrição - ou de decadência - não prescinde da verificação acerca de causas suspensivas e interruptivas da mesma, não podendo ser apreciada com a simples análise dos autos, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela parte agravante, o deferimento de seu pedido. 5 - Portanto, considerando que a análise do processo administrativo é imprescindível para a contagem do termo a quo dos prazos decadenciais e prescricionais, necessitando, assim de dilação probatória, incabível a discussão dessa matéria em sede de exceção de pré- executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega, se for o caso. 6. Veja-se, portanto, que no caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 8 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 9 - Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 10. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0020353-09.2011.4.02.5101 (2011.51.01.020353-5) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : JOAO JOSE DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO : JORGE SAFE E SILVA ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00203530920114025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPORTO DE RENDA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA PRÓXIMA AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA ATENDIMENTO PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão no julgado. - O v. acórdão embargado concluiu, com base na legislação e jurisprudência, no sentido de que a revogação da gratuidade de justiça pleiteada pela autarquia depende de prova inequívoca no sentido de que a parte teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado - honorários estes, segundo o Instituto, fixados em R$ 1.000,00 -, ao contrário do afirmado pela parte autora, quando do seu deferimento, o que não restou demonstrado no caso dos autos. - De fato, não houve manifestação acerca da questão nodal, de que a Agravada perceberia dois benefícios previdenciários, de pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição. - Entretanto, no presente caso, a renda mensal auferida pela Agravante mostra-se ainda próxima ao patamar de três salários mínimos, critério adotado pelas Defensorias Públicas para o atendimento de seus assistidos. - Embargos providos, para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, o inteiro teor do julgado.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. N EGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções c orrespondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA C ATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização 1 Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a nualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 1.827,98 (um mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 760,83 = R$ 3.043,32), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no a rtigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6 . Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Exequente fora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Entretanto, a parte interessada quedou-se inerte. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º, do CPC, sob o argumento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. 3. Diante da ausência de manifestação da OAB/RJ, mostra-se adequada a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que restou comprovado o abandono da causa por parte da Autora. 4. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO RURAL FUNCAFE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CONTRATO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. DECRETO-LEI 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA, MAS, POR MOTIVO DIVERSO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição dos créditos e determinou a extinção da Execução Fiscal nº 025110011597, condenando a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do embargante WALDIR CAETANO PEREIRA LOPES, fixados em quinze mil reais, nos termos do §4º e alíneas "a", "b" e "c", do §3º do art. 20, do CPC. 2. Não se trata de hipótese de execução de título cambial, e sim, de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, referente a crédito rural - FUNCAFE - DecretosLei 2.295/86 e 94.874/87 e M.P. 2.196- 3/2001, art. 3º, conforme informado nos Demonstrativos de débito para inscrição em dívida ativa da União de fls 28/30 e 31, bem como no Termo de Inscrição em Dívida Ativa de fls. 32/33, que indica origem do débito em inadimplência contratual. 3. Sendo majoritária a Jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela do contrato de aditivo de retificação e ratificação da cédula rural pignoratícia/hipotecária (02/10/2006), e tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada em 04/11/2011, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal, com fulcro no Decreto-lei 20.910/32. Ressalte-se que o Juízo a quo reconheceu in casu a prescrição trienal, estabelecida no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando- se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. Por outro lado, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 5 No caso em apreço, verifica-se que o valor do débito indicado no Termo de Inscrição em Dívida Ativa (fl. 32) e na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03 da Execução Fiscal em apenso), alcança o montante de R$321.984,62 (trezentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum dos honorários advocatícios a que foi condenada a União Federal (R$ 15.000,00) atinge um percentual inferior a 5% (4,66%) do débito supramencionado, o que 1 se revela, em princípio, razoável e condizente com os critérios apontados. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida, mas, por motivo diverso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no agravo, referente aos honorários do advogado que devem ser somados ao valor principal para fins de expedição de precatório ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor, sendo defeso o fracionamento dessas parcelas, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão às fls. 1136/1159, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao apelo da parte autora. 3. Embargos de declaração do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, às fls. 1161/1171, onde alega, em síntese, omissão no acórdão embargado nos seguintes pontos: 1) a verba ajuda de custo aluguel possui caráter indenizatório, sobretudo quanto à inexistência de habitualidade; 2) a verba ajuda de custo alimentação possui caráter indenizatório, nos termos dos artigos 67, caput, 224, caput, 457, §§ 1º e 2º, da CLT; 3) no que se refere à verba prêmio produtividade, independentemente de ter sido paga em decorrência de um evento ligado à atividade da embargante, em se tratando de verba de natureza eventual e esporádica e desvinculada da remuneração, a sua inserção no salário de contribuição pelo acórdão importa em violação ao disposto no artigo 195,I, da CF, bem como aos artigos 457,§§ 1º e 2º da CLT; 4) ao consignar pelo caráter habitual dos valores pagos a título de ajuda de custo supervisor de contas, o acórdão omitiu-se em relação ao fato de que a referida verba era paga apenas em caráter eventual, quando da participação do empregado no programa de desenvolvimento profissional criado pela embargante; 5) a TR foi utilizada como correção monetária, o que é rechaçado pelo STJ; 6) a utilização da TR para o período de 01/1986 a 02/1991 desconsidera o caráter retroativo da aplicação da MP nº 298/91. Requer o prequestionamento explícito dos artigos 67, caput; 224, caput, 457, §§ 1º e 2º e 458, da CLT;195,I, 5º, XXXVI, 150,III,a, todos da CF; 161, § 1º, do CTN; 18, 20, 21, 23 e 24 da lei nº 8.177/91 e artigo 6º da Lei de Introdução à normas do Direito Brasileiro. 4. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional, às fls. 1177/1184, onde aduz, em síntese, que: 1) o acórdão omitiu-se quanto à incidência da regra prevista no art. 173,I, do CTN; 2) em se tratando de cobrança referente a período anterior à entrada em vigor da MP nº 794/94, é forçoso reconhecer o cabimento da incidência de contribuição previdenciária; 3) em relação à verba paga a título de liçença-prêmio convertida em pecúnia, deixou o acórdão embargado de observar que, à época do lançamento, não havia previsão legal de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba; 4) de acordo com o art. 144, do 1 CTN, é forçoso reconhecer a incidência da contribuição sobre a parcela paga a título de licença- prêmio convertida em pecúnia; 5) a previsão da hipótese de incidência da contribuição previdenciária sobre todo e qualquer valor pago, devido ou creditado ao empregado em face do contrato de trabalho, é, portanto, clara e expressamente prevista na legislação constitucional e infraconstitucional (art. 195,I, a, e 201, § 11º da CF; art. 22, I, da Lei nº 8.212/91). 5 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 7. Depreende-se, pois, que as partes embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 9. Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 10. Embargos de declaração do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A jurisprudência tem firmado o entendimento no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o Julgador, na sua apreciação equitativa, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º, do artigo 20, do CPC, considerando, sempre, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o zelo do profissional, bem como a natureza e importância da causa, as dificuldades e o tempo despendido para execução do trabalho. -Com efeito, a aplicação da verba honorária pelo Julgador deve ser feita em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria e em observância às questões fáticas previstas nos incisos "a", "b" e "c" do artigo 20, § 3º do CPC, às quais o § 4º do mesmo artigo faz remissão. -Precedentes do STJ citados. -Na hipótese, muito embora a causa não esteja revestida de maiores complexidades, considerando o trabalho dispensado por seus advogados e a fixação do seu montante em R$ 210.155,55 (duzentos e dez mil cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), verifica-se que, diante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba honorária deve ser majorada para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. -Recurso parcialmente provido para majorar o valor dos honorários advocatícios para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO. CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. SUCESSÃO. TRANSPETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A sentença negou a pretensão indenizatória por danos morais e materiais em face da TRANSPETRO e da União, visto a demora em readmitir o autor no emprego público; bem como para que a TRANSPETRO apresente informações acerca do impacto financeiro em eventual absorção do autor em seus quadros funcionais, no período de 2011 a 2014 e, ainda, projeções para os anos de 2015 e 2016, fundada em que inexiste nos autos quaisquer elementos que comprovem a sucessão da Cia Lloyd pela TRANSPETRO e, ainda que assim não fosse, a Lei que instituiu a anistia vedou expressamente a remuneração retroativa de salários não recebidos por centenas de trabalhadores afetados pelo corte de gastos. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da causa (R$ 44.164,00). 2. Aos empregados públicos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados não se aplica o disposto no art. 2º da Lei da Anistia, salvo quando as respectivas atividades tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal, o que não é o caso, eis que a Lei 9.617/98, que extinguiu a Cia Lloyd de Navegação Brasileira, não trouxe qualquer previsão neste sentido. 3. Fosse pouco, já houve manifestação conclusiva da TRANSPETRO quanto ao desinteresse em absorver o autor/apelante em seus quadros funcionais, bem como pela impossibilidade de fornecer informações sobre eventual custo individualizado dos anistiados. 4. A Lei da Anistia, nº 8.878/1994, artigos 3º e 6º, não estabeleceu prazo para a Administração Pública reintegrar funcionários demitidos e vedou expressamente a remuneração retroativa de salários não recebidos por centenas de trabalhadores afetados pelo corte de gastos. Precedentes desta Corte. 5. O juiz não está adstrito aos limites do art. 20, § 3º, do CPC, embora os honorários advocatícios, naquelas hipóteses, possam ser fixados também com base no valor da causa, da condenação, ou ainda em montante fixo, dependendo da sua apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes. 6. No caso, considerando a natureza da causa, de pouca complexidade, os honorários devem ser reduzidos de 5% valor da causa para mil reais, atendendo a norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos 1 contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 7. Apelação parcialmente provida.

Industrial Nº CNJ : 0005818-36.2015.4.02.5101 (2015.51.01.005818-8) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : MARILDA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00058183620154025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição das emendas em questão, o benefício não mais estava limitado ao teto, não havendo diferenças a recuperar. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, sendo que não haverá direito ao reajuste se, á época da edição das Emendas Constitucionais, o benefício tinha valor inferior aos tetos imediatamente anteriores (R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.865,34 em dezembro de 2003), já que neste caso, o teto não impedia que o valor do benefício fosse maior.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CAPUT E § 1º, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS - MERA AFIRMAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950), em vigor à época dos fatos, e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - Cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - No caso dos autos, em uma análise perfunctória, própria da natureza do presente recurso, não se vislumbram motivos explícitos para a não concessão do benefício, a uma que, pelo que se infere dos autos, a ré sequer foi citada, a duas que há nos autos cópia da "Declaração de Hipossuficiência" assinada pela autora, ora agravante. Imperiosa, pois, era a concessão do benefício pleiteado, vez que, presumiam-se atendidos os requisitos bastantes para tal fim. - Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. I - Não há provas nos autos quanto ao eventual pagamento específico dos honorários do advogado devidos nos autos principais, não merecendo, dessa forma, o acolhimento da irresignação da autarquia previdenciária. II - Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA 1 TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

PROCESSUAL. TRATAMENTO MÉDICO. METÁSTASES CEREBRAIS MÚLTIPLAS. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios. - No que tange aos honorários advocatícios, é de se ter em conta que, conforme estabelecia o §4º, do artigo 20, da Lei Adjetiva Civil, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no §3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo §4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do §3º, tão somente, e não ao seu caput. - À luz de tais parâmetros, impõe-se o acolhimento parcial dos recursos, reduzindo a quantia fixada pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata, tão somente em relação ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro. 1 - Recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro parcialmente providos, a fim de reduzir a verba sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais) pro rata.