EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC/1973, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se, como visto, de remessa necessária, que considero existente, e apelação cível, interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que, acolhendo a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado, julgou extinta a execução fiscal nº 1999.51.01.066871-2, com fundamento no art. 269, IV do CPC/1973 c/c art. 156 do CTN, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 29/31). 2. Como é cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 3. Verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 06/1996 a 03/1997 (fls. 04), constituídos antes de 10/02/1999, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 31/05/1999 (fl. 02), dentro do prazo legal e o despacho citatório proferido em 11/10/1999 (fls. 02). 4. Observe-se que, as tentativas de citação foram frustradas (fls. 11-v e 13/14), do que o MM Juízo a quo suspendeu o feito na forma do art. 40 da Lei 6830/80, em 12/01/2001 (fls. 15). Intimada, em 26/03/2001, a exequente requereu o prazo de 90 (noventa) dias, enquanto realizava diligências para localização dos devedores e seus bens, suscetíveis de penhora (fls. 16). Em 22/04/2009, a citação foi positivada com o comparecimento espontâneo do executado que ofereceu exceção de preexecutividade (fls. 19/26), do que a exequente foi cientificada em 15/10/2009 (fls. 27-v). Somente em 15/10/2009, quando já transcorridos mais 10 anos da constituição definitiva do crédito, a recorrente voltou a atuar no feito (fls. 27-v), argumentando que não houve inércia por parte do órgão exequente, após permanecer paralisado por quase 08 anos ininterruptos. Em 21/03/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 29/31). 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação por edital somente se positivou após transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, considerando-se, assim, irrelevante a sua ocorrência. 7. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. No que se refere à alegação de que o presente débito fiscal está sujeito à contagem do prazo prescricional mediante a tese jurídica dos 5 + 5 anos, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nada há que ser comentado, tendo em vista que aplica-se à hipótese o comando do artigo 174 do CTN, caput, que estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 9. Na hipótese dos autos, a exequente ajuizou ação executiva para cobrança de crédito tributário, o que levou a executada a ter que constituir advogado para elaborar sua defesa. Com a extinção da demanda, em razão do pronunciamento da prescrição, a exequente foi condenada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios. Concessa venia, estou em que o valor fixado se afigura excessivo com a complexidade da causa, ultrapassando o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e em consonância com a disposição legal. 10. Valor da execução fiscal: R$69.576,74 (em abril/1999 - fls 03). 11. Remessa e Apelação parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Titular da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução provisória, que determinou que a ora recorrente custeasse as despesas de transporte e manutenção da recorrida no Município de Sorocaba/SP, onde atua profissional de sua confiança. 2. No processo de origem, os Autores propuseram ação indenizatória contra diversos réus, dentre eles a União Federal, em razão de acidente ocorrido na Ilha de Itacuruçá no ano de 2003, que culminou com a amputação de duas pernas ora agravada em altura acima dos joelhos. Ao final da instrução, foi proferida sentença condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) e de pensão vitalícia no valor mensal de um salário mínimo, bem como das despesas relativas aos tratamentos médico, fisioterápico e psicológico, além do fornecimento, adaptação e manutenção de prótese e aparelhos à Autora em caráter vitalício, conforme apurado em liquidação de sentença. Pendente de exame os recursos de agravo interpostos contra as decisões monocráticas que inadmitiram os recursos especial e extraordinário, os Autores requereram a execução provisória do julgado com fulcro no art. 475-O, III, do CPC/73, com pedido de antecipação de tutela em relação ao fornecimento das próteses à recorrida e intimação da União Federal para o pagamento do valor fixado a título de indenização. 3. A adoção de providências para o cumprimento da ordem judicial, diante da ausência de efeito suspensivo ex lege do agravo de instrumento, é o comportamento que se espera das partes da demanda, em consonância com as ideias de boa-fé e lealdade processual, especialmente em relação a entes públicos, que devem estrita observância ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CRFB/88). É, portanto, dever do Advogado da União oficiar o ente responsável para que dê cumprimento à decisão, em consonância com o disposto no 1 art. 14, V, do Código de Processo Civil vigente à época dos fatos. Cumprir a decisão não significa aceitá-la, de modo que deve ser afastada a incidência do art. 503 do CPC/73 ao caso em exame. 4. A entrega da prótese envolve os procedimentos de implantação e adaptação, que incluem sessões de fisioterapia e acompanhamento médico. A sentença condenou a ré à obrigação de fazer, o que não impede que a forma de cumprimento da obrigação seja determinada em sede de execução, especialmente no que tange a tratamentos de saúde, que dependem sempre de uma avaliação atual. Inexiste, portanto, pedido novo. 5. A sentença, em seus exatos termos, determinou que os réus procedessem à compra, à adaptação e à manutenção de prótese e aparelhos, bem como foram condenadas a pagar as despesas referentes aos tratamentos a que a Autora fosse submetida. Desse modo, não há como, diante dos termos do título executivo exequendo, compelir à recorrida a realizar tratamento na rede pública de saúde, sendo certo que, para tanto, inexistiria necessidade de condenação judicial. 6. Por outro lado, contudo, não se afigura razoável que a União Federal seja condenada a arcar com despesas de transporte e hospedagem da Autora em outro Estado, quando há profissionais especializados no Município em que reside a ora agravada. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil. 2- A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I do Novo Código Civil, de forma que, proposta a execução em dezembro de 2010, para a cobrança de anuidades não pagas no período de 2005 a 2009, deve ser observada a norma do §1º do art. 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição pela citação do réu retroage à data da propositura da ação. 3- Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 11 da Lei 8.906/94, o cancelamento do registro tanto pode se dar de ofício pelo Conselho competente quanto em razão da comunicação realizada por qualquer pessoa, incluindo-se o próprio advogado. 4- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição da parte apelante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94, o qual só restaria afastado com efetiva comprovação do pedido de cancelamento. 5- Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média 1 apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do autor provida e Apelação do INSS, bem como Remessa Necessária, parcialmente providas.

Nº CNJ : 0108306-40.2013.4.02.5101 (2013.51.01.108306-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ANTONIO CARLOS MARINHO DE ARAUJO ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES DE AGUIAR JUNIOR APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01083064020134025101) EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1.Não há que se falar em prática de ato ilegal na hipótese em que a autoridade impetrada, através das informações apresentadas, informa que embora o CPF do impetrante consta como "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO" em razão da não entrega das Declarações Anuais do Imposto de Renda de 2009 a 2012, não houve ordem emanada pela Receita Federal para bloqueio da conta corrente do impetrante, considerando-se a ausência de previsão legal para tanto, mas sim mero cumprimento de ordem proferida pela 6ª Vara de Execução Fiscal do RJ no Processo 0020936-57.2012.4.02.5101. 2. Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). HONORÁRIOS. EMBARGOS DO INSS DESPROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a 1 pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Quanto aos honorários, tem razão, em parte, a autora, pois incide a nova regra do art. 85 do CPC/2015, vigente à época da prolação do acórdão que reformou a sentença de improcedência e condenou a autarquia. Todavia, não é possível, ainda , estipular o percentual a ser fixado, uma vez que este dependerá do valor a ser apurado na execução, na forma como dispõe o § 3º do referido artigo. 5. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Embargos de declaração do autor parcialmente providos, para reconhecer que os honorários deverão ser fixados na execução, na forma como dispõe o §3º do art. 85, do CPC/2015.

Nº CNJ : 0543986-70.2003.4.02.5101 (2003.51.01.543986-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO LEO E OUTRO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05439867020034025101) EME NTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAES) - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O CORRÊNCIA. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no R Esp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa- se que o parcelamento foi rescindido em 2009, sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência d a prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203- 41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE S OUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo o Colegiado que embora a Execução Fiscal não se suspenda pela recuperação judicial deferida (art. 29 da Lei nº 6.830/80; art. 187 do CTN e art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05), quaisquer atos de alienação patrimonial deverão ser analisados no juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. Precedentes do STJ e do TRF2. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- No caso em tela, em nenhum momento sequer, a Embargante aponta a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar as alegações de que o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, demonstrando, assim, mero inconformismo com o v. acórdão. 4- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1114639/ RS, Sexta Turma, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/08/2013. 5- Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, o que, 1 conforme ressaltado, não foi observado no caso em tela. 6- Embargos de Declaração não conhecidos.

DIREITO CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FCVS. INAPLICABILIDADE CDC. MULTIPLICIDADE FINANCIAMENTOS ANTERIORES A 05/12/1990. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido da ilegitimidade da União nas causas relativas ao SFH, cabendo unicamente à CEF e ao credor hipotecário figurarem no polo passivo dos feitos. 2. No que tange à preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, destaque-se que a CEF, a partir de sua citação no presente feito, obteve ciência e acesso a todos os documentos acostados aos autos, o que possibilitou o pleno exercício de sua defesa, não se verificando hipótese de cerceamento. Ademais, não ficou impedida de verificar os dados relacionados a eventual saldo devedor residual em nome do autor, tendo em vista ser gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o que faz com que deva apurar o valor de cobertura de eventual saldo residual. 3. Com relação à alegação de prescrição da CEF, destaque-se que as ações relacionadas a contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) possuem natureza pessoal sendo, portanto, regidas pelo Código Civil. Pela redação do revogado Código Civil de 1916, a prescrição relacionada às ações de natureza pessoal era vintenária, sendo que, com o novo diploma de 2002, passou a ser decenária, salvo se, na data de entrada em vigor do Código Civil vigente, houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na legislação pretérita. 4. No caso em apreço, com o indeferimento do requerimento, formulado pelo mutuário, de liberação de hipoteca incidente sobre o bem imóvel, comunicado por meio da carta nº 40/2004 - CCCPMM, datada de 25/11/2004, considera-se iniciado o prazo prescricional, incidindo ao caso o disposto no artigo 205 do Código Civil. Assim, ante o ajuizamento da presente ação, ocorrendo a citação válida, tem-se como interrompido o prazo prescricional em 26/06/2014, conforme dispõe o artigo 240, § 1º c/c artigo 312, todos do vigente Código de Processo Civil, o que demonstra a não ocorrência da prescrição no presente caso. 5. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 489.701/SP, em 28/02/2007, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, consolidou o entendimento quanto à inaplicabilidade do CDC aos contratos de mútuo habitacional, firmados no âmbito do SFH, com cobertura do FCVS. 6. Quanto à possibilidade (ou não) da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de 1 financiamento para aquisição de residência própria, firmado nos moldes do SFH, com a utilização de recursos provenientes do FCVS, nos termos das Leis nº 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99, a jurisprudência é firme no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21/12/2000, à Lei nº 8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. 7. Apesar da existência de dois imóveis com financiamentos cobertos pelo FCVS em nome da parte autora, todos eles foram firmados em anos anteriores a 1990. 8. Por fim, no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifico que, ante o trabalho realizado pelos advogados da parte autora, que se manifestaram nos autos em diversas oportunidades, revela-se razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, que, quando da propositura da ação, alcançava o montante de R$ 52.406,57 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos - fls. 55/56), a ser igualmente rateado entre as rés. 9. Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0012923-98.2014.4.02.5101 (2014.51.01.012923-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : BPF BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ170294 - JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00129239820144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DIRETO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E À COMPENSAÇÃO ADMITIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. art. 59 da Lei 8.213/91. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. No caso em apreço, constata-se que o autor é efetivamente segurado da Previdência Social, uma vez que seu último benefício de auxílio-doença foi cessado em 13/06/2014. Por sua vez, restou comprovada a incapacidade temporária para o desempenho de sua atividade profissional habitual. Com efeito, de acordo com o laudo do perito judicial, realizado em 16/03/2015, a incapacidade do autor é total e temporária, por ser portador de hérnia de disco lombo sacra e hipertensão arterial sistêmica. O Perito afirmou que a incapacidade é para toda e qualquer atividade laborativa, observando que atualmente o autor não possui condições de reabilitação em outra função. 3. Desta forma, como consta no laudo pericial, não se cuida de incapacidade total e definitiva para o desempenho de qualquer atividade profissional. Assim, como bem preceituou a sentença, deve ser afastada, no momento atual, a possibilidade de incidência do benefício de aposentadoria por invalidez, fazendo jus o autor ao restabelecimento do auxílio-doença até sua plena recuperação. 4. Tratando-se de restabelecimento de benefício e não tendo o laudo pericial atestado categoricamente o início da incapacidade, impõe-se a fixação do termo inicial, a partir da suspensão do benefício, desde a data de sua cessação. Precedente desta Turma Especializada (REO 2013.02.01.003406-9). 5. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser 1 calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. ATurma partiu de premissa equivocada ao assentar que a Embargante não seria beneficiária da gratuidade de justiça, pois esta foi concedida pelo Juízo de origem antes mesmo da prolação da sentença. 2. Sendo assim, e como a Embargante litiga em nome próprio, não tem o dever de recolher o preparo para a interposição de apelação, ainda que esta verse apenas sobre a questão da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença que acolheu os seus embargos à execução fiscal. 3. Diferente seria se a apelação tivesse sido interposta pelo próprio advogado em favor do qual os honorários serão revertidos, pois, nesse caso, o benefício da gratuidade de justiça concedido à Embargante não poderia ser estendido a terceiro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 4. Embargos de declaração da Agravante a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento da apelação interposta, independentemente de preparo.

Nº CNJ : 0005194-89.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005194-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS APELADO : ERLY DE ASSIS ALMEIDA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00051948920124025101) EMENTA: apelação cível. tratamento de saúde. TROMBOELISMO PULMONAR HIPERTENSIVO CRÔNICO. MEDICAMENTO. BOSENTANA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. RAZOABILIDADE. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade dos réus, uma vez sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2. Na hipótese em que a parte autora idosa e portadora de tromboelismo pulmonar hipertensivo crônico, doença grave, necessita dos medicamentos indicados (BOSENTANA e SILDENAFILA), conforme laudo emitido por médico integrante do SUS (fls.12 e 16 - Centro de Referência de Hipertensão Arterial Pulmonar do Hospital dos Servidores do Estado), o que restou comprovado através de perícia judicial, a qual ressaltou que tais substâncias atuam "em sinergismo (...), reduzindo os efeitos colaterais como taquicardia, vasodilatação", não cabendo a substituição de um pelo outro, o não atendimento do pedido viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, mormente levando-se em conta a demonstração do risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 3. A Portaria SAS/MS Nº 35, de 16.01.2014, que dispõe sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hipertensão Arterial Pulmonar, ao definir os critérios para a disponibilização/utilização do medicamento, inclui o uso de BOSENTANA, de modo que a alegação da União de que o "tratamento com Bosentana requer critérios objetivos de falha terapêutica ao uso de sildenafila ou de iloprosta.", pois a associação terapêutica dos medicamentos "não é reconhecida neste Protocolo" (item 8.4 deste) deve ser afastada, mormente porque, "nesse contexto, torna-se injustificável a negativa dos Réus em promover a assistência médica necessária à patologia apresentada, uma vez que o direito à vida e à assistência médica sobrepõe-se a qualquer outro interesse de cunho material, especialmente no caso ora apresentado, que trata-se de paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita, conforme inclusive já decidiu o E.STF (AG. REG no Agravo de Instrumento de n° 604949/RS)". 4. Considerando-se que a fixação da verba sucumbencial no patamar de R$ 10.200,00 se mostra excessiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser determinada, sua redução a montante não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata . 5. Negar provimento à remessa necessária e ao apelo da União, porém dar provimento aos recursos do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, para determinar a redução dos honorários sucumbenciais.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 23.7.2015, para a cobrança de parcelas de anuidade no montante de R$ 339,06. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0008862-97.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008862-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : VALTRUDE DA SILVA FILHO ADVOGADO : EDEM SOBRAL DE CARVALHO ORIGEM : 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088629720144025101) EMENTA TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - CABIMENTO. 1 - A Justiça Federal é competente para o exame de validade do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas em condenação trabalhista. 2 - Cinge-se a controvérsia na incidência de imposto de renda sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas e, ainda, sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na referida ação trabalhista. 3 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o "Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Entendimento alinhado à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS. 4 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 5 - Precedentes desta Corte: AC nº 0071363-53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. 1 MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 6 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 7 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 8 - No caso, na ação trabalhista, o Autor postulou equiparação salarial, o que demonstra estar fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 9 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária 10 - Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Recurso adesivo julgado prejudicado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA DO INSTITUIDOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. I- Comprovada a dependência econômica, um dos requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. II- Mantida a sentença, inclusive no que concerne à condenação em honorários em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Enunciado nº 421 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, devem ser adotados os seguintes parâmetros: a partir de 30.06.2009 (início da vigência da Lei nº 11.960-2009), correção monetária acrescida da incidência de juros da mora calculados em conformidade com os critérios definidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494-97, na redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, ou seja, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional ("É inconstitucional a expressão ‘haverá a incidência uma única vez’, constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009"). IV- Remessa necessária parcialmente provida.

Nº CNJ : 0056117-22.2012.4.02.5101 (2012.51.01.056117-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : CASTRO E RACCA DECORACOES LTDA ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00561172220124025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre o termo inicial considerado para a contagem do prazo prescricional. 2. O entendimento adotado foi o de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é o dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o Fisco a pretensão executória. 3. Ressaltou-se, ainda, que, especificamente nos casos em que não há, nos autos, comprovação acerca da data da entrega da declaração que originou a cobrança, o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito tributário, estampada na Certidão de Dívida Ativa ( CDA). 4. Consignou-se, por fim, que caso a entrega da declaração tenha sido posterior ao do vencimento do t ributo, é ônus da Exequente realizar dita comprovação, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 6. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.