DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidades de 2001 a 2005, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Se a autarquia previdenciária atendeu, de imediato, à decisão que determinava a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, não se justifica a imposição da multa cominatória prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cujo objetivo é assegurar o cumprimento e a efetividade dos provimentos judiciais mandamentais e de natureza antecipatória, bem como evitar eventuais prejuízos causados às partes, em casos de descumprimento de decisões judiciais II - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. III- Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". IV - Apelação provida.

Nº CNJ : 0007776-96.2011.4.02.5101 (2011.51.01.007776-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ODELEA LOPES BARBOSA ADVOGADO : ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO APELADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00077769620114025101) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060/50. 1. Conforme amplo entendimento jurisprudencial, a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se isentando do pagamento das verbas dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da decisão, ficando, contudo, sobrestada até que a parte vencedora comprove a cessação da miserabilidade ou até que se consume a prescrição de cinco anos. Art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 2. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VINCULADOS AO VALOR DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS LEILÕES ATÉ QUE SEJA DEFINIDO O VALOR DA EXECUÇÃO. 1-. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal de n.º 91.0064366-1, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios. 2. Esclarece a agravante que os embargos à execução foram julgados improcedentes, tendo sido determinado o pagamento de honorários de advogado na razão de 5% sobre o valor em execução. Aduz que na execução fiscal (proc. nº 91.0062233-8) foi apresentada exceção de pré-executividade para reduzir a multa incluída na dívida de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN, sendo que tal argüição tem sido acolhida em todas as exceções ofertadas perante o próprio Juízo a quo, como também por essa Eg. Corte, que vem determinando a redução da referida multa, como, por exemplo, nos agravos nº.s 2015.00.00.000687-2, 2015.00.00.003356-5, 2015.00.00.003358-9, 2015.00.00.002121-6. Alega que, como a exceção supracitada ainda não foi julgada pelo D. Juízo a quo, a Agravante requereu a suspensão do processo e, por consequência, do leilão já designado para os dias 06/10/2015 (1º leilão) e 20/10/2015 (2º leilão), até que fosse solucionada a questão acerca da redução do valor da execução fiscal, já que a apuração dos honorários advocatícios está vinculada ao valor da dívida em execução. Afirma que não há preclusão, pois a minoração da multa e, portanto, do valor em execução, foi requerida agora em 2015, enquanto que a penhora inicial foi realizada em 2013 (documento junto), constituindo, pois, fato novo, que, como tal, pode ser suscitado a qualquer tempo, não incidindo, pois, o instituto da preclusão, ante os termos inequívocos do artigo 462 do Estatuto Processual Civil. Sustenta que a discussão proposta pela agravante nada tem com a verba honorária em si, com a proporção estabelecida na sentença, até por ela gozar da imutabilidade própria da coisa julgada. Argumenta que a decisão agravada ao afastar o debate sobre o valor da verba honorária, valendo-se do trânsito em julgado da sentença que a contemplou, termina por permitir o desrespeito à coisa julgada que sobre ela incide, já que, em última análise, está a admitir o uso de base de cálculo distinta daquela prevista no julgado. Salienta que a moldura intransponível da sentença em cumprimento é justamente a base de cálculo lá definida, e esta, claramente, é o valor da dívida em execução, o qual ainda não se encontra definido, ante a pendência de julgamento da exceção de préexecutividade apresentada 1 na execução fiscal objeto dos presentes embargos, cujo acolhimento, por seu turno, redundará em uma redução de aproximadamente 40% de seu valor. Reafirma que o cumprimento da sentença, consistente no pagamento da verba honorária de sucumbência, passa necessariamente pela definição do valor da execução fiscal, eis que, repita-se, o título judicial fixou a condenação com base naquele quantum. Consigna que o valor da dívida, além de servir de parâmetro para a verificação de eventual excesso de penhora, é fundamental para a agravante conhecer sua possibilidade de pagar a dívida, sendo que a realização de hasta pública nessas condições importa em cassação do direito de remição previsto na lei instrumental. Requer seja determinada a suspensão do 1º e/ou do 2º leilão, mediante a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, ou mesmo seja determinado que a hasta se realize sob condição, dando-se ciência desta situação aos lá presentes. 3. Na hipótese, o que se encontra pendente de definição é justamente o valor da execução, eis que se discute no bojo dos embargos à execução exatamente esse valor, com a possibilidade de redução do valor originariamente executado, em razão da redução da multa de 100% para 20%, com base na retroação da lei mais benéfica, cuja aplicação está prevista no artigo 106, II, "c", do CTN. 4. Assim, considerando a condenação de honorários na proporção de 10% do valor da execução, e em respeito a garantia constitucional da coisa julgada, prudente a suspensão do cumprimento da sentença dos embargos, até que seja definido o real valor da execução, sob pena de o executado ter que suportar o pagamento de valores superiores ao efetivamente devido. 5. Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS (LEI N.º 8.213/91). MATÉRIA DECIDIDA PELO STF A PARTIR DO JULGAMENTO DO MI 721. LIMITES DO JULGADO QUE NÃO CONTEMPLAM O DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA COMUM, NEM SUA CONSEQUENTE AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR IDADE OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N .º 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/73), no que toca ao INSS, sob o fundamento de que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a qualidade de "especial" para fins de aposentadoria. Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas procesusais e de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa, por força da concessão do benefício da gratuidade de jsutiça, a teor do estatuído no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em c omum do tempo de serviço trabalhado pelo servidor público em locais ou condições insalubres. 3. Enfrentando a questão relacionada ao direito à aposentadoria nas condições previstas no § 4.º do art. 40 da CF/88, carente, porém, de regulamentação legal, o STF, a partir do julgamento do Mandado de Injunção n.º 721, passou a preceituar que a omissão legislativa na regulamentação do referido dispositivo constitucional deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Isso, porém, quando o próprio direito à aposentadoria especial restar obstaculado por força da omissão legislativa. 4. O suprimento normativo da questão ali tratada limitou-se a assegurar, nas hipóteses previstas no texto constitucional, o direito à aposentadoria especial mediante a aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, não indo além a ponto de também assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum. 5. Segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, condicionada à prova do exercício de atividades exercidas em condições insalubres. Apesar de ser permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição ("A 1 lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"). Nesse sentido: MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011 e AG.REG. no Mandado d e Injunção 1.929/DF, Relator: Min. Teori Zavascki. 6. O direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade não enseja o direito à obtenção da denominada aposentadoria especial ou contagem especial. Isto porque os pressupostos para a concessão de um e outro instituto são diversos. Conforme decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, o contato intermitente com o agente nocivo não é suficiente para afastar o direito à percepção do adicional. Entretanto, no que tange à aposentadoria, a lei previdenciária exige que a exposição ao agente nocivo se dê de forma habitual, permanente e não intermitente. Ou seja, os requisitos para a percepção do adicional se a presentam com um minus em relação àqueles fixados para a contagem de tempo especial. 7. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que o simples recebimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade pelo servidor não é suficiente para conferir ao tempo de serviço a q ualidade de ‘especial’ para fins de aposentadoria. 8. No tocante à verba honorária, as disposições do novo Código de Processo Civil - nCPC (Lei n.º13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do C PC/73, impondo-se que essa questão seja equalizada ainda pelos critérios do Código anterior. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo C PC.". 10. Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 18 de fevereiro de 2016, não há se f alar em fixação dos honorários recursais. 11. Apelação conhecida, porém improvida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88). 2. O art. 20 e §§ da Lei nº 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de m iserabilidade familiar. 3 . Comprovada a incapacidade e miserabilidade do autor. 4. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e, apesar do disposto no seu art. 20, § 4º, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita, em regra, atendendo-se os patamares previstos no §3º do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. Na hipótese, os honorários foram fixados em valor inferior a 10% do valor da causa, sem fundamentação a justificar tal decisão, o que implica em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma d iligente e zelosa. 5. Negado provimento à remessa necessária e dado provimento à apelação do autor, tudo n os termos do voto. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e DAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do p resente julgado. Rio de Janeiro, 29 d e setembro de 2016. 1 SIMONE SC HREIBER RELA TORA 2

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. JURISDIÇÃO DELEGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. NECESSIDADE DE JUSTIFCATIVA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF/88. 2. É entendimento desta E. 2ª Turma Especializada que nas hipóteses em que houver realização de perícia no âmbito da juridisdição constitucional delegada, a resolução do CJF deve ser aplicada (AI 2013.02.01.016385-4, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, E-DJF2R 9.12.2014; AC 2012.02.01.016624-3, Re. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, E-DJF2R 9.12.2014). 3. Agravo de instrumento provido para que o Juízo a quo fixe os honorários periciais e ordene seu pagamento tendo por base a Resolução nº 305/2014 do CJF.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado, a título de verba sucumbencial, em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no 1 artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 62.286,55. VI - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". VIII - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. IX - Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, impõe-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com a alteração dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. X - Apelação do autor, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida reconheceu, de ofício, a prescrição das anuidades e julgou extinta a execução fiscal. 2. No presente caso, incide a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, segundo a qual, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública" (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. A CDA busca seu fundamento, genericamente, na Lei nº 5.905/1973 que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e atribuiu ao COFEN competência para fixar o valor das anuidades por meio de resoluções internas. 4. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98 (ADIn nº 1.717). Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. 9. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 10. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 11. Com efeito, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, eis que devem ser apreciadas em primeiro lugar as questões preliminares ao mérito. 12. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito. 13. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-DETRAN/ES. UNIÃO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA A VEÍCULO. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DE BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INJUSTA PRIVAÇÃO DE USO DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. TRANSTORNO E ABALO PSICOLÓGICOS CARACTERIZADOS. DANO MATERIAL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ALEGADA REDUÇÃO DE SALÁRIO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DEVIDO O RESSARCIMENTO DO GASTO COM VISTORIA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO DO DETRAN/ES DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da União Federal e do DETRAN/ES, solidariamente, quanto à responsabilidade civil pelo dano material e dano moral, em virtude da lavratura equivocada do Boletim de Acidente de Trânsito, pela Polícia Rodoviária Federal, bem como da implementação pela Autarquia de indevida restrição administrativa ao veículo, haja vista a sua omissão e negligência quanto à confirmação dos elementos vinculados ao automóvel envolvido no acidente. II - Configurado o dano moral in re ipsa, porquanto os autores foram privados do uso de seu automóvel injustamente, com notório transtorno e abalo psicológicos sofridos pelo casal apelante, os quais extrapolam os limites do mero aborrecimento, em decorrência de falha na prestação do serviço público. III - Justifica-se a indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conciliando a pretensão compensatória e punitiva da reparação, de acordo com os Princípios da Vedação do Enriquecimento Ilícito, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como pesando o transtorno acarretado na vida do casal e o abalo psicológico. Precedentes STJ (AgRg no AREsp 656456 / RS - STJ - Quarta Turma - Ministro RAUL ARAÚJO - Publ. 16/09/2015). IV - Não merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais, referente aos valores desembolsados com advogado na instância administrativa. Prescindibilidade. V - Prejuízo não comprovado em relação à redução da jornada de trabalho, com a consequente diminuição do salário, sob a alegação de dificuldade de locomoção, a julgar pela impossibilidade de utilização da viatura. VI - Vistoria realizada em decorrência da equivocada informação a respeito do sinistro. Ressarcimento devido. VII - Direito reconhecido no sentido de serem fixados em 10% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios, eis ser hipótese de sucumbência mínima por parte dos autores, conforme critérios estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, do 1 artigo 20 c/c parágrafo único, do artigo 21, ambos do Código de Processo Civil/73. VIII - RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO DETRAN/ES DESPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 1.000. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 1.000, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Do exame do recurso de apelação, ressai que o apelante, em absoluta desarmonia com a regra contida no inciso III do artigo 1.010 do novo CPC, não cuidou de impugnar os fundamentos esposados na sentença terminativa, deixando de declinar clara e objetivamente os fundamentos de fato e de direito para sua modificação. 2. De fato, a sentença impugnada indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem o julgamento do mérito, porquanto a apelante não providenciou a regularização de sua representação processual, limitando-se a insistir no pedido de nomeação de advogado dativo. 3. Sucede que em suas razões recursais, a apelante limitou-se apenas a discorrer sobre a matéria de mérito que almeja seja analisada pelo Judiciário, não tendo combatido de forma objetiva os fundamentos da sentença que levaram à extinção do feito. 4. Vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 5. Em função da deficiência da apelação, afigura-se impossível seu exame, impondo-se o seu não conhecimento. 6. Apelação não conhecida.

Nº CNJ : 0009054-70.2015.4.02.0000 (2015.00.00.009054-8) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA IMPETRANTE : ENYLDO CARVALHINHO - ESPÓLIO ADVOGADO : NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO IMPETRADO : JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (01139604620154025001) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO C ONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração, contendo 36 páginas, por meio das quais o embargante alega, em apertada síntese, "contradição e omissão em fundamentar", referindo-se aos itens 1 e 4 da ementa do julgado embargado, com a clara pretensão de rediscutir a apontada questão de ordem pública, levantada nos primeiros embargos de d eclaração, no que se refere à alegada "fraude processual" e "falsidade ideológica". 2. Restou consignado no julgamento dos primeiros embargos de declaração que o voto condutor do primeiro acórdão recorrido foi expresso no sentido de que, "nesta via mandamental, o Espólio de Enyldo Carvalhinho, representado por Marli Oliveira Carvalhinho, visa à apreciação, pelo Juízo a quo, das Exceções de Suspeição arguídas em face do Magistrado, quais sejam, Exceção de Suspeição nº 0113960-46.2015.4.02.5001 e a Exceção de Suspeição nº 0114439-39.2015.4.02.5001, em conformidade com o art. 313 do CPC e com prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (Lei nº 1 2.008/2009)". 3. Registrou, outrossim, que, "sobrevindo as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (...) no sentido de que as Exceções de Suspeição nº 0113960- 46.2015.4.02.5001 e nº 0114439-39.2015.4.02.5001 foram decididas em prazo razoável (...), sendo rejeitada a alegação de suspeição do Magistrado, o v. acórdão dos primeiro embargos se posicionou-se no sentido de que o presente mandado de segurança restou p rejudicado por perda de objeto". 4. Sem razão o recorrente, eis que não se verifica no acórdão embargado "contradição" ou "omissão em fundamentar", notadamente quanto à alegada "fraude processual" e "falsidade ideológica". Isto porque o voto condutor do acórdão ora recorrido firmou-se, expressamente, no sentido de que se revela "descabida a pretensão do embargante no sentido de inovar no feito, sob a alegação de omissão no julgado recorrido quanto à matéria de ordem pública, a ser apreciada por força do art. 18, inciso II, letras "a" e "b", do REGIMENTO INTERNO do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do art. 40 do CPP", porque, no entender do recorrente, teriam ocorrido supostas práticas de crimes 1 de ação civil pública incondicionada, a configurar "fraude processual" e "falsidade ideológica", sendo certo que tais questões foram afastadas pelo Juízo a quo ao apreciar a Exceção de Suspeição nº 0113960-46.2015.4.02.5001 e a Exceção de Suspeição nº 0 114439-39.2015.4.02.5001." 5. Verifica-se, portanto, que, sob a alegação de "contradição" e "omissão em fundamentar", o embargante deseja, na verdade, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante pacífica orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas e tão somente a integrar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade o u contradição. Precedentes do STJ e do TRF-2ª Região. 6. Por fim, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos l egais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0020041-91.2015.4.02.5101 (2015.51.01.020041-2) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : PEDRO HENRIQUE ROCHA CORTAZIO E OUTROS ADVOGADO : JHANSEN DA SILVA PORTO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00200419120154025101) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. "SAIDINHA DE BANCO". ASSALTO REALIZADO EM ESTACIONAMENTO, ANEXO À AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS O SAQUE DE VULTOSA QUANTIA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA CEF IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I -A relação jurídica travada entre os autores e a CEF é típica relação de consumo, a teor do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor e adotou, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor, em caso de dano causado por defeito no serviço (artigo 14, caput). II - A instituição financeira assume os riscos inerentes à sua atividade, possuindo responsabilidade objetiva pelos danos dela oriundos. Conforme inúmeros precedentes, a agência bancária deve tomar todas as providências necessárias à segurança dos clientes e usuários de seus serviços. A jurisprudência consolidou--se no sentido da possibilidade de indenização, quando ocorre roubo ou furto nas dependências do banco, incluindo-se o seu estacionamento. III - O dano material corresponde ao montante subtraído logo após a saída da agência ainda no estacionamento, cujo valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se comprova por meio do saque efetuado na "boca do caixa". IV - Relativo ao dano moral, o roubo de que fora vítima causou ao primeiro autor constrangimento que supera o trivial aborrecimento do cotidiano, ensejando o dever de reparação, sendo certo que o montante indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) reflete moderação e observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista o montante subtraído. V - Apelação da Caixa improvida e Apelação do Autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0002258-25.2011.4.02.5102 (2011.51.02.002258-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00022582520114025102) EMENTA TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. 1. A sentença citra petita padece de vício insanável, impondo-se sua anulação e o retorno dos autos à vara de origem para exame da matéria deduzida nos autos. 2. Situação do autor Arthur Augusto Cortes Vilela que não foi abordada na decisão de Primeiro Grau. 3. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso da União (Fazenda Nacional) prejudicado.