EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2009 e 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto à anuidade 2011 a 2013, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA OFENSA PERPETRADA POR MAGISTRADO. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Cuida-se de verificar a existência ou não de ato ilícito indenizável e passível de retratação, supostamente praticado pelo Juiz do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Vitória / E S , n o s a u t o s d a R e c l a m a ç ã o T r a b a l h i s t a n º 0059.2008.013.17.00-7, em que o autor atuou como advogado do reclamante. - Do exame dos autos não restou suficientemente comprovada a concretização da ilicitude no comportamento do Magistrado, requisito indispensável para a configuração da responsabilização por danos morais. - Muito embora o Magistrado tenha manifestado, em sua resposta à reclamação correicional, sua intenção em dar publicidade às informações de fl. 76, tendo sido utilizadas até mesmo palavras deselegantes, ou conforme registrado na sentença de fl. 362, "redigidas em linguagem incisiva", verifica-se que o ato tido como supostamente ilícito não chegou a se consumar, tendo em vista a liminar parcialmente deferida, às fls. 155/161, "unicamente para determinar ao Exmo. Sr. Juiz da MM. 13ª Vara do Trabalho de Vitória, Dr. Ricardo Menezes da Silva, que se abstenha de dar publicidade às informações de fls. 59/64, conforme pretendido". -Ademais, conforme bem delineado pelo Magistrado sentenciante, "Da análise dos autos, entendo que não houve prática de ato Ilícito, considerando que a conduta do Magistrado pautou-se exclusivamente pela sua convicção íntima em relação ao melhor direcionamento do processo. Na condição 1 de dirigente do processo o Juiz entendeu que, pelo princípio da eficiência e da celeridade, seria melhor tomar os esclarecimentos prestados pelo autor (em audiência) como emenda à inicial, ao invés de julgar o processo extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Em verdade não houve prejuízo ao então reclamante, pois, caso não houvesse a emenda, não poderia o Magistrado aplicar os efeitos da revelia, como pretendido, pois a petição inicial não preenchia um dos pressupostos processuais. Ou seja, ou emendava a inicial ou extinguia o processo. Optou por emendar, no legítimo exercício da jurisdição" (fl. 362). - Depreende-se que os fatos narrados pela parte autora, em sua inicial, não restaram suficientemente demonstrados como aptos a ensejar a indenização por danos morais. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INSTRANSMISSIBILIDADE DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - O artigo 85, §6º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os limites e critérios previstos para a fixação dos honorários advocatícios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, como no presente caso. 2 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. 3 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. 4 - Constata-se, pois, que a magistrada sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido. 5 - Por sua vez, assiste razão ao apelante no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 6 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do Novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, do Novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 7 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito na realização de procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO 1 DE SÃO GONÇALO devem responder, em partes iguais, pela verba honorária. 8 - Recurso de apelação parcialmente provido.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EXTINÇÃO, ARTIGO 267, VIII /CPC1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar de demolição, na qual a autora alega ocupação irregular de área de domínio federal, cuja posse lhe foi transmitida, por meio de contrato de concessão. 2. Às fls. 390/391, a parte autora peticiona, ratificando sua promoção anterior, no sentido requerer a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC, requerendo outrossim, em caso de arbitramento de honorários advocatícios sejam eles fixados de acordo com a Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do CNJ, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências. 3. A questão devolvida no presente recurso a este Tribuna limita-se ao inconformismo da apelante com relação à sua condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na sentença, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º do CPC. 4. Dúvidas inexistem quanto ao ônus da sucumbência caber ao apelante, tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte de deu causa à instauração do processo: "Sem embargo do princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração de processo, ou ao incidente processual deve arcar com os encargos decorrentes". (STJ, 4ª Turma, REsp 2.64.930, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, 16/10/2000. 5. In casu, o valor fixado pelo magistrado, menor que 10% do valor da causa, não se mostra arbitrário ou desproporcional à baixa complexidade do feito, tratando-se, como dito, de demanda repetitiva e com ausência de produção de prova. E, Por outro lado, honorários sucumbenciais são devidos em favor da Defensoria Pública, tendo em vista que a vedação contida na súmula 421 do STJ só se aplica quando a defensoria atua contra a Fazenda 1 Pública. 6. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. FALSIDADE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INCORRÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Ação ajuizada objetivando a declaração de falsidade de contrato de financiamento de veículo e a condenação da devolução, em dobro, dos valores que afirma terem sido pagos indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de não ter efetuado contrato de financiamento a ser pago em 60 prestações de R$ 1.326,78, mas sim em 48 prestações. 2. Fato inconteste é que a apelada celebrou com a ré contrato de crédito para financiamento de compra de veículo automotor. 3. Das provas documentais carreadas aos autos verifica-se que as alegações carecem de verossimilhança, pois a única cópia de contrato de crédito, anexada, diz respeito ao contrato de crédito nº 19.1343.149.0000033-89, celebrado em 27/01/2012 (registrado em 27/07/2012), para financiamento de compra de automóvel da marca/modelo Kia Sportage LX, com pagamento em 60 prestações. 4. A assinatura constante nos documentos da carteira de identidade e da procuração outorgada ao advogado é compatível (semelhante) com a assinatura aposta na cópia do instrumento contratual. A apelante instada a especificar provas, deixou de requerer perícia grafotécnica, limitando-se a pugnar pela procedência dos pedidos. 5. O deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor está atrelado à presença da verossimilhança das alegações e de hipossuficiência do consumidor, pois não decorre da simples configuração de relação de consumo, nem se dá de forma automática. In casu, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, não restaram caracterizadas. Não demonstrada qualquer falha no serviço prestado pela CEF, nem qualquer dano causado. 6. Recurso de apelação não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. A necessidade ou não de sobrestamento do feito só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário, quando reconhecida a Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 1.036 do novo CPC. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS MUTUÁRIOS NO IMÓVEL FINANCIADO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelos mutuários contra decisão do Relator que, após o desprovimento de sua apelação e antes da apreciação dos embargos declaratórios, indeferiu o pedido de autorização para depósito judicial de quantia destinada a impedir que o imóvel financiado fosse levado à concorrência pública. 2. O inusitado pedido de depósito judicial da quantia de R$37.100,00 para, juntamente com o valor que já se encontra depositado em juízo (R$25.000,00, segundo os ora Agravantes), obstar a concorrência pública do imóvel objeto do contrato de financiamento sobre o qual recai o pedido revisional deduzido na presente demanda, não havia como ser deferido, ainda que como tutela de urgência, ante a inexistência de requisito essencial ao deferimento, qual seja, a probabilidade do direito, considerando todos os pronunciamentos jurisdicionais desfavoráveis aos postulantes, fundados na prova pericial que não identificou a prática de anatocismo. 3. A probabilidade do direito também não advém dos trechos do art. 3º, da Lei 11.922/2009, suscitados no agravo interno, cuja leitura, em sua íntegra, afasta por completo a pretensão dos Autores, ante a falta de subsunção dos fatos à referida norma, que além de estabelecer prazo e condições específicas para a renegociação contratual, depende exclusivamente da anuência dos contratantes, sem qualquer intervenção judicial. 4. A esta altura, quando já se encontra encerrado o ofício jurisdicional desse órgão julgador com a prolação do acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios dos Autores, confirmando o desprovimento do apelo e a sentença de improcedência do pedido inicial de revisão de contrato de mútuo, o qual não foi objeto de qualquer impugnação pela parte autora, incabível autorizar o depósito judicial de qualquer valor para fins de manter os Autores no imóvel financiado. 5. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau. O tema em debate diz respeito à suposta condição de pensionista da autora em razão da morte de ex-militar, do qual seria companheira. 2. O acórdão embargado não merece reforma, pois é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que, no presente caso, os requisitos objetivos e subjetivos para a configuração do companheirismo não foram devidamente demonstrados. 3. A dúvida a respeito da diferença de idade entre o falecido militar e a autora, ora embargante, foi por ela mesma gerada. Isso porque apresentou cópia de seu documento de identidade de baixa qualidade e difícil visualização, sendo possível que o julgador tenha sido induzido a erro quanto à sua verdadeira idade. No entanto, cumpre salientar que a questão da diferença de idade foi apenas um dos argumentos utilizados no voto, sendo forçoso reconhecer que tal erro, se existir, não compromete de forma alguma o conteúdo da decisão, mesmo porque a diferença de idade de 26 (vinte e seis) anos continuaria sendo grande. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, visto que a Autora, ora Agravante, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 4. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. Não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0008192-30.2012.4.02.5101 (2012.51.01.008192-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO : NEIDE NASCIMENTO DE JESUS APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00081923020124025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 2. Pelo que se depreende das alegações recursais, a apontada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação a este aspecto do julgado, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, acórdão ou decisão. 3. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de errores in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros recursos. 4. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 5. A contradição que autoriza a interposição dos declaratórios é da decisão em seus próprios termos e não desta com dispostivo legal, o que, por si só, já conduz ao desprovimento destes embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas negado provimento aos mesmos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 576 C/C ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão que, em sede de execução ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando à cobrança de anuidades não pagas, declinou da competência em favor da Vara Federal que abrange o município de Maringá/PR, foro do domicílio do executado. 2. Nos termos do artigo 110, da Constituição da República de 1988, "cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei". Logo, a competência de foro, na justiça federal, se estabelece pela seção judiciária, sendo de natureza relativa. 3. No caso concreto, discute-se a competência entre juízos federais integrantes de seções judiciárias distintas - Rio de Janeiro e Paraná - sendo certo que a eventual inobservância de critério territorial enseja incompetência relativa, que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de alegação da parte por meio de exceção de incompetência, sob pena de preclusão (Precedentes: enunciado nº 33 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; TRF/2ª Região, AC nº 2009.51.01.017798-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 11/6/2014, data de publicação: 27/6/2014; TRF/2ª Região, AC nº, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, julgado em 10/6/2014, data de publicação: 27/6/2014). 4. Demais disso, no que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil/1973, em seu artigo 100, inciso IV, alínea "d", estipula que é competente o foro do local em que a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (STJ, CC nº 107.769/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 10/09/2010). 5. No caso em apreço, a OAB/RJ ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, razão pela qual revela-se competente o juízo a quo (TRF/2ª Região, AG nº 2014.02.01.003325-2, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Oitava Turma Especializada, e-DJF2R 25/0/2014; TRF/5ª Região, AG nº 0043073- 89.2013.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, 1 julgado em 24/4/2014, DJe 29/4/2014, p. 124). 6. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos 1 legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, asseverando que, relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 6. O voto também foi expresso em afirmar que, se a verba relativa ao aviso prévio indenizado não tem o condão de retribuir o trabalho, mas, sim, de reparar um dano, não há como lhe conferir caráter remuneratório (salarial), sendo irrelevante, por outro lado, a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba, por ser estranha à hipótese de incidência (STJ - REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 7. No que tange aos valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, o voto concluiu pela improcedência do pedido, dada a natureza eminentemente remuneratória (salarial) da verba, sem o cunho de indenização, sujeitando-se, dessa forma, à incidência da contribuição previdenciária. Citou, ademais, precedentes do STJ (STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015) e desta Turma (TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015) sobre a questão. 2 8. Restou assentado, ainda, no decisum ser cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de transferência, em razão da sua natureza salarial, porquanto representa um acréscimo ao salário do empregado, destinado a compensar o trabalho exercido fora da localidade onde este habitualmente exercia sua atividade, nos termos do disposto no artigo 469, § 3º, da CLT, na linha do seguinte precedente do e. STJ: AgRg noREsp 1524375/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015. 9. O voto asseverou, outrossim, que a compensação permitida poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, com fundamento no art. 170-A do CTN, com a redação dada pela LC118/05. 10. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 11. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 12. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB/RJ. COMPETÊNCIA. R ECURSO PROVIDO. 1. In casu, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro pretende a reforma da decisão monocrática, que declinou da competência para uma das varas federais c íveis de São Paulo/SP, local de abrangência do domicílio da executada. 2. Muito embora o §1º do artigo 109 da CRFB/88 determine que nas "causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte", tal dispositivo enseja competência relativa, tendo em vista que se trata de critério territorial p ara distribuição da competência. 3. Ainda que a parte exequente tenha ajuizado a execução de título extrajudicial em seção judiciária diferente de onde está localizado o (suposto) domicílio da parte executada, sua e ventual incompetência não poderá ser declarada de ofício. 4. Nunca será declarada de ofício por ser matéria de defesa e esta tem sido a resposta desta Corte para todos os casos em que os magistrados declararem a incompetência territorial de o fício. 5. A súmula nº 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça informa que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Agravo interno provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 02 de março de 2016. (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXTINÇÃO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITOL. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com data de vencimento no período de 14/02/1997 a 15/01/1998 (fls. 14/21), teve a ação de cobrança ajuizada em 17/06/2003 (fls. 12). Ordenada a citação em 01/03/2004, a diligência restou negativa (fls. 25). Às fls. 29, a exequente veio aos autos informar parcelamento do crédito e pedir a suspensão do processo. O parcelamento alegado consta dos documentos de fls. 30 e 74/79. O feito ficou suspenso até setembro de 2006, quando a Fazenda Nacional retornou para requerer a inclusão do sócio HÉLIO SOARES DE CAMPOS no polo passivo (fls. 37), que foi citado em 23/01/2008 (fls. 50) e compareceu aos autos para oferecer bem à penhora. Aceito o bem pela exequente (fls. 52/60), foi expedido o mandado de penhora e avaliação em 16/02/2012 (fls. 67), porém, informou o Oficial de Justiça que o sócio havia falecido, motivo pelo qual deixou de penhorar o bem indicado (fls. 69). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito para fazer diligências, retornando aos autos em novembro de 2012 para requerer penhora on line (fls. 90). No entanto, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo ao entendimento de que o executado faleceu em data anterior à inscrição da dívida (fls. 94/97). 2. De fato, houve um equívoco do MM. Juiz a quo, eis que, como visto acima, o sócio HÉLIO SOARES DE CAMPOS foi citado em 23/01/2008, de acordo com a certidão de fls. 50. Isto, por si só, enseja a reforma da sentença. Dessa forma, a ação deve prosseguir ante o equívoco da sentença, oportunidade em que alguns fatos deverão ser apurados, tais como: a data da entrega da declaração do crédito tributário, a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas antes do ajuizamento da ação e o próprio prosseguimento do feito contra a sociedade executada, tendo em vista que esta compareceu para apresentar contrarrazões (fls. 113/114) com advogado constituído nos autos (fls. 54 e 115). 1 3. O valor da execução fiscal é R$ 22.382,35 (em 17/06/2003). 4. Recurso provido.

Nº CNJ : 0003595-64.2012.4.02.5118 (2012.51.18.003595-2) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : LIDER DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00035956420124025118) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE MERA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RESP 1.327243/SE PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. Não cabe a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva ad causam apenas porque a decretação da falência da empresa executada ocorreu antes da inscrição em Dívida Ativa e da respectiva certidão não consta o nome do ente despersonalizado "massa falida". 2. Nesses casos, a CDA pode ser emendada, para o correto prosseguimento da execução. 3. Apelação da União a que se dá provimento, para determinar o prosseguimento da execução, após a emenda da CDA.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere aos anos 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Título judicial que condenou a União Federal/embargante a pagar ao exequente/embargado, agente público contratado temporariamente pela Marinha, as verbas atinentes à gratificação natalina, férias não gozadas e adicional de férias relativas ao ano 2000, proporcionalmente aos dias trabalhados junto ao Arsenal da Marinha, tal como consignado no contrato, bem como do reajuste equivalente a 28,86%, com efeitos retroativos a 5 de julho de 1996, descontados aqueles efetivamente percebidos, com acréscimo de juros de mora equivalente a 6% ao ano e correção monetária contados desde as datas em que era devida, mensalmente, a aludida remuneração, aplicando-se tal índice sobre as demais verbas recebidas pela parte autora tais como 13º salário, férias não gozadas e adicional de férias. Decisão judicial impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução para declarar como devido ao exequente/embargado o montante de R$ 93.154,27 (noventa e três mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado até janeiro de 2011, na forma do demonstrativo de fls. 207/208 dos autos principais. 2. Conforme o comando legal do art. 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada (STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe: 15.05.2014). 3. A propositura de ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender a execução da sentença rescindenda, nos termos do art. 489 do CPC. Inexistência de provimento jurisdicional suspendendo ou impedindo a exigibilidade do título judicial constituído na demanda cognitiva. A ação rescisória julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou baixa dos autos ao Juízo de origem e, considerando o disposto no art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento do recurso especial interposto pela União Federal, até pronunciamento definitivo do STJ, no Resp nº 1.235.513/AL. Inexistência de decisão definitiva transitada em julgada quanto à ação rescisória. Título judicial imutável pelo trânsito em julgado. 4. Em relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de 1 remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que nos embargos parciais, a fixação da verba honorária deve se limitar ao valor controvertido objeto dos embargos à execução, não podendo incidir sobre a totalidade da execução. Precedente: STJ, 2ª Turma, RESP 1.218.147/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.03.2011. 6. A fixação da verba honorária nos embargos à execução deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC, não estando o Juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo, e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0027733-49.2012.4.02.5101 (2012.51.01.027733-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : JULIANA CRISTINA FIAES DA COSTA E OUTRO ADVOGADO : MARLENE GONCALVES GOMES ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00277334920124025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. INSS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO NÃO REPASSADO ÀS ALIMENTADAS PELA AUTARQUIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I- O INSS alega ser a obrigação pelo pagamento da pensão alimentícia devida ao beneficiário da aposentadoria, restou comprovado nos autos, pelo ofício de fl. 47, enviado pelo Juízo da 16ª Vara de Família do Rio de Janeiro, que o INSS havia sido notificado da necessidade de fazer o desconto sobre o 13º salário dos proventos do alimentante, o que não ocorreu. II- Falha por parte da Autarquia ao não repassar os valores às alimentadas, eis que provado nos autos que quando da implantação do benefício às autoras, o INSS estava ciente de que deveria descontar os valores também sobre o 13º salário. III- O dano moral encontra-se in re ipsa, ante à injusta privação de parcela alimentar de sustento das autoras, em virtude da falha da autarquia reiterada por anos, o dano moral se evidencia automaticamente com a privação de renda de subsistência de caráter alimentar. IV- Quanto ao índice aplicável à correção monetária e juros, é de se ver que o STF declarou parcialmente procedente o pedido formulado nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, que impugnavam a validade da EC nº 62/2009, a qual promoveu alterações no art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao ADCT, instituindo um regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse julgamento, o Egrégio STF considerou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. V - Apelação parcialmente provida.