EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE COMPROVADA. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88). 2. O art. 20 e §§ da Lei nº 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar. 3. Comprovada a idade avançada da autora, e sua miserabilidade. 4. O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, erigiu como requisito para o reconhecimento da situação de miserabilidade que a renda familiar per capita não supere 1/4 do salário mínimo. Muito embora o STF tenha inicialmente declarado, na ADI 1232/DF, a constitucionalidade do critério matemático do artigo sob exame, em julgado mais recente (RE 567985, de 03/10/2013), reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no mesmo sentido. 5. A filha da requerente, juntamente com seus três filhos, não compõem o grupo familiar da autora para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de Benefício de Prestação Continuada, conforme previsto no §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, deve haver a exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos para o cálculo da renda per capita na avaliação da miserabilidade. Isso porque inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. 1 7. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo fora da hipótese apreciada pelo Excelso STF (precatórios), salvo se considerá-lo inconstitucional. No âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região, a matéria já foi levada ao seu Plenário, que declarou inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do dispositivo legal (Enunciado nº 56). 8. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 9. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei nº 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas à autarquia federal, incluída a taxa judiciária. 10. A fixação de honorários advocatícios em apenas R$ 400,00 implicaria em remuneração ínfima do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. No entanto, embora a sentença recorrida tenha sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, está em vigor Novo Código de Processo Civil [2015], cujo art. 1.046 determina que suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes. Assim, uma vez que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, excluindo-se, assim, a aplicação excepcional do §8º do art. 85 do CPC/2015, e considerando se tratar de sentença ilíquida (§4º do art. 85 do CPC/2015), deverão os honorários serem fixados em fase de liquidação, observando-se os termos do §3º do mesmo dispositivo. 11. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para reformar a sentença quanto ao índice de correção monetária e no que se refere ao pagamento de custas e taxa judiciária e dado parcial provimento à apelação da autora com relação ao valor a seu pago a título de honorários, tudo nos termos do voto. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. 2 SIMONE SCHREIBER RELATORA 3

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Prescrição dos créditos em execução vencidos no qüinquênio anterior ao ajuizamento da ação 2. Ajuizada a ação em momento anterior a entrada em vigor da Lei complementar 118/2005, não há que se falar em sua aplicação. Precedentes. 3. Hipótese de aplicação do artigo 219 §1º do CPC/73, quanto ao crédito remanescente. 4. A fixação dos honorários foi estipulada de forma correta, visto que foram observados todos os comandos necessários ao firmar o valor em face da importância da causa, do trabalho realizado do advogado e o tempo empregado pelo seu serviço. 5. Remessa Necessária improvida. Recurso de Apelação de INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS improvido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. 1. Os autores se inscreveram no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), tendo sido reprovados no exame psicotécnico, por terem sido considerados contra-indicados. 2. Os autores pretendem, por meio da presente demanda, a anulação de suas eliminações na etapa de exame psicotécnico, que, segundo o disposto no item 12.2.4 do edital, constitui responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília, de forma que inexistem dúvidas acerca de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda (Precedentes: TRF2 - APELRE 2015.50.01.104646-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/06/2016; TRF2 - AG 2015.00.00.000237- 4. Relator: Juiz Federal Convocado José Arthur Diniz Borges. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/02/2015). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, decidiu que a presença, no pólo passivo da demanda, de fundação pública federal equiparada à autarquia federal, ainda que em litisconsórcio com determinado Estado da Federação, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal (STJ - CC nº 113079/DF. Relator: Ministro Castro Meira. DJe: 11/05/2011). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da admissibilidade da realização de exame psicotécnico/psicológico para provimento em cargo público, desde que observados os seguintes requisitos: a) previsão da realização do exame em lei; b) objetividade dos critérios de avaliação e julgamento do candidato; e c) recorribilidade do resultado do exame. (STF - AI nº 470481 AgR/AL. Relator: Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, publicado em 12/04/2011; STJ - RMS nº 34045/MG. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki.1ª Turma, DJe 25/10/2011) 5. In casu, a avaliação psicológica dos candidatos encontra previsão no artigo 1º, da Lei nº 6.839/2001 do Estado do Espírito Santo. O segundo e terceiro requisitos também foram cumpridos, uma vez que os candidatos foram devidamente informados quanto aos critérios de avaliação e as técnicas utilizadas no exame de aptidão psicológica. Todos os autores tiveram 1 acesso à "Ata da Sessão de Conhecimento das Razões da Não Recomendação", documento que explicou o motivo da inaptidão dos mesmos, detalhando a pontuação obtida e os seus comportamentos específicos em cada um dos testes de aptidão realizados. Ademais, foi facultado a possibilidade de interposição de recurso administrativo para questionar os resultados obtidos no referido exame. 6. Escorreita a sentença que considerou legítimo o exame psicotécnico aplicado pelo Cespe/UNB no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como a eliminação dos autores do referido certame. 7. Na presente hipótese, tendo em vista: (i) o tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 18/11/2010); (ii) as intervenções realizadas durante o curso do processo pelos advogados dos réus (que apresentaram Contestação e Contrarrazões à Apelação dos autores); (iii) bem como o fato do feito ter exigido análise de conjunto probatório extenso, com mais de 500 páginas de documentos, razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, pois tal quantia revela-se suficiente e adequada para recompensar os serviços realizados pelos referidos causídicos. 8. Negado provimento à apelação dos autores.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando a Exequente em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Valor da execução: R$ 27.639,54 (vinte e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). 3. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o valor da causa execução, constata-se que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corresponde à compatível para a causa dos autos, atendendo a ambos os critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo dos advogados da parte autora e a relativa facilidade no desenlace da controvérsia, que permitiu o julgamento antecipado da lide. 4. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 5. O novo Código de Processo Civil - CPC (em vigor desde 18/03/2016) não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 04/08/2015, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 6. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios fixados à luz do art. 20 do CPC/73 são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu, in casu. 1 7. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. CONBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 5. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0012648-71.2008.4.02.5001 (2008.50.01.012648-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA CECILIA DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO : MARCELO MATEDI ALVES ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (00126487120084025001) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PERDA DE OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Sobrevindo sentença de extinção sem julgamento do mérito nos autos da execução proposta, constata-se a perda do objeto dos embargos opostos em face da execução em comento. 2. Descabida a condenação em litigância de má-fé, quando não demonstrada a existência de " nítido elemento subjetivo do litigante de se utilizar, maliciosamente, do processo com finalidades espúrias e, sobretudo, com o objetivo, ou de atentar contra a dignidade da jurisdição, ou de prejudicar a parte adversária. Deve haver o apontamento de uma sequencia de atos processuais do litigante que, dentro do processo, demonstrem um comportamento descompromissado com a ética e com a lealdade processual" (TRF-2ª Região, Apelação 0012470-83.2012.4.02.5001 , Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Julgamento em 02.02.2015) 3. Apelo conhecido, para, de ofício, extinguir os embargos à execução opostos, face à perda de objeto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXECUTADO FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, REPRESENTANTE LEGAL OU INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão não deixou de se manifestar a respeito da incidência do disposto no artigo 143, I do CPC/73, vigente à época da sentença. Ocorre que a embargante não mencionou tal regra em suas razões. Além disso, como se sabe, falecendo o executado citado durante o processo, cabe à Fazenda Nacional realizar as diligências para a correção do sujeito passivo e verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução (REsp 1328760, DJe de 12/03/2013, entre outros). 2. Há que se ressaltar que a própria exequente/embargante reconhece isso, em seu recurso, quando, com supedâneo nessa argumentação (necessidade de localizar sucessores e/ou bens), requereu que fosse aplicado o artigo 40 da LEF à hipótese. No entanto, transcorridos mais de 8 (oito) anos sem notícia alguma de espólio/sucessores e de bens capazes de satisfazer o crédito tributário, evidente é a perda de interesse de agir da exequente. Como bem esclarecido na decisão embargada, não há utilidade no prosseguimento da execução fiscal diante da impossibilidade de satisfação do crédito. 3. Como se vê, não há omissão a ser suprida. Na realidade, a recorrente se mostra inconformada com a decisão, mas os embargos de declaração não constituem instrumento adequado, salvo quando cabíveis os efeitos infringentes, o que não é a hipótese, eis que as argumentações em torno dos artigos 143, I e 265, I, do CPC/73 e 40 da LEF, não são suficientes para modificar a decisão ora objurgada. 4. Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0000755-63.2011.4.02.5103 (2011.51.03.000755-7) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO E OUTROS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00007556320114025103) TRIBUTÁRIO. FOLHA DE SALÁRIOS. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM SENTENÇA QUE RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROCEDIMENTO REGULAR PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União/Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou extinta a execução de contribuição previdenciária decorrente do reconhecimento pela Justiça do Trabalho de vínculo trabalhista. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, que o TRT reconheceu que são devidas contribuições previdenciárias, aplicando-se o art. 876 da CLT, que determina que "serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido." 2. A ação trabalhista visava ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa executada, decorrente de terceirização irregular, com a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, como adicional noturno e horas extras. A reclamação foi julgada procedente e a sentença foi confirmada pelo TRT (1ª Região), transitando em julgado. O INSS apresentou cálculo do montante de contribuição previdenciária devida, que foi impugnado pelo executado, alegando que os cálculos do INSS compreendem contribuições referentes a períodos prescritos e, portanto, não incluídos na liquidação. A impugnação foi aceita pelo juízo do trabalho, baseando-se na súmula de nº 368 do TST. O INSS posteriormente interpôs agravo de petição (fls. 378/384), julgado procedente pelo TRT, para reconhecer devidas as contribuições previdenciárias pelo período em que foi reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa executada, na forma da planilha apresentada pela exequente às fls. 334/337. A executada interpôs recurso de revista, o qual foi julgado improcedente pelo TST, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas de contribuição incidente sobre os salários já pagos no período em que restou reconhecido o vínculo de emprego. A 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes proferiu, então, a sentença que foi objeto do presente recurso. 3. A recorrente requer o pagamento das contribuições sociais incidentes sobre salários que foram pagos no período em que o vínculo de emprego foi reconhecido pela Justiça do Trabalho. Entretanto, a execução de ofício não prescinde dos requisitos necessários a qualquer execução, como a liquidez do título executivo. No presente caso, a sentença trabalhista reconheceu o vínculo empregatício, mas não especificou os valores sobre os quais a contribuição deve incidir. 4. Não há título executivo idôneo, já que a parcela que se visa executar da sentença não tem conteúdo condenatório e também não há especificação do montante a ser executado. Embora o exequente tenha apresentado cálculo às fls. 334/337, a constituição do crédito tributário deve obedecer aos requisitos legais, sobretudo por se tratar de matéria de Direito Público. Assim, é 1 essencial que ocorra o lançamento, exigido pelo art. 142 do CTN para a formalização do crédito. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Por corolário, não é possível que haja a execução do crédito tributário sem que exista processo administrativo, de forma a se respeitar o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal posição foi sufragada pelo STF, no RE nº 569.056/PA. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS APOSENTADOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 15.10.1996. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVADA. HONORÁRIOS. 1. A sentença negou a policial rodoviário federal a conversão de 9 meses de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, períodos de 1/4/80 a 31/3/85, 1/4/85 a 31/3/90 e 1/4/90 a 31/3/95, computadas para concessão de Abono de Permanência (isenção do PSS) e, por conseguinte, para aposentadoria voluntária, e concedeu a conversão de 15 e 21 meses, de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia a outros dois autores, também policiais rodoviários federais aposentados, sem a incidência de imposto de renda. 2. A Lei nº 9.527/1997, art. 7º, autorizou a fruição e a contagem em dobro de períodos de licença- prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112/1990 , art. 87, até 15/10/1996, para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia em caso de falecimento do servidor. 3. A Lei nº 9.527/97, art. 7°, não exclui a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças- prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para a aposentadoria, de modo a evitar o locupletamento sem causa da Administração. Precedente do STJ e desta Corte. 4. Dos Mapas de Tempo de Serviço verifica-se que dois autores possuem, respectivamente, 15 meses (períodos aquisitivos: 1/10/68 a 30/9/73, 1/10/73 a 30/9/78, 1/10/78 a 30/9/83, 1/10/83 a 30/9/88) e 21 meses (períodos aquisitivos: 1/10/88 a 30/9/93 e 9/9/57 a 8/9/62, 9/6/62 a 8/9/67, 9/9/67 a 8/9/72, 9/9/72 a 8/9/87, 9/9/77 a 8/4/88 e 9/4/88 a 8/7/94) de licença-prêmio não gozadas, e fazem jus, portanto, à conversão em pecúnia. 5. Descabe, porém, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, no caso de um policial autor, à vista da informação de que "Períodos de licença prêmio foram transformados em Abono de Permanência". Conquanto possível a desaverbação da contagem da licença-prêmio para obtenção de aposentadoria ou abono de permanência, quando averbado unilateralmente o período, sem qualquer benefício, devem os autores comprovar - e um deles não o fez - que à época já possuía os requisitos para a aposentadoria. 6. As verbas de licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e tendo natureza indenizatória sobre elas não incide o imposto de renda. Precedente do STJ. 7. Inexiste compensação de honorários sucumbenciais para o mesmo advogado, que representa 1 três autores em litisconsórcio ativo facultativo, cada um parte autônoma em relação à parte adversa. Analisados os pedidos individualmente, cada parte responde pelas despesas decorrentes da própria sucumbência. Inteligência dos arts. 23 e 48 do CPC. Precedente do STJ. 8. Em razão dos princípios do reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum, deixa-se de condenar a União em honorários devidos aos vencedores que não recorreram, condenando-se apenas o autor vencido em honorários de R$ 1 mil em favor da União. 9. Apelação de César Coelho desprovida e remessa necessária parcialmente provida só para condená-lo em honorários a favor da União.

Nº CNJ : 0006698-33.2012.4.02.5101 (2012.51.01.006698-6) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WALDIR DE MELLO FILHO ADVOGADO : MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00066983320124025101) EME NTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Assiste razão ao Autor, na medida em que há o receio de que na fase de liquidação do julgado a União venha a levantar essas questões, que não foram esmiuçadas no acórdão embargado, embora suscitadas pelo Autor na inicial. 2. A questão da apuração do IRPF considerando-se os meses a que se referem os rendimentos recebidos pelo Autor em decorrência da relação trabalhista (matéria decidida pelo STF sob o regime da repercussão geral) não engloba a aplicação ao caso do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e seus desdobramentos no bloco de legalidade aplicável atualmente pela autoridade administrativa fiscal. 3. A sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 é menos favorável ao contribuinte do que aquela que restou definida pelo STF no julgamento do recurso acima mencionado: a aferição do IRPF com a aplicação das tabelas relativas a cada um dos exercícios em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos.Isso porque a metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas v igentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. 4. Embargos de declaração do Autor a que se dá provimento, para, sanando omissão apontada, consignar que deve ser excluída a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 n a liquidação do julgado. 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes (fls.309/331) (fls. 332/358), contra o acórdão de fls. 303, que negou provimento ao agravo de interno interposto pelos mesmos, com base no art. 1022 do novo CPC. II- Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada na decisão recorrida, visto ter constado dela que: "Conforme exposto na decisão agravada, na hipótese dos autos, o presente agravo de instrumento foi subscrito pelas advogadas Dra. Teresa Cristina C. da Silva Guimarães e Carolina Carneiro da Silva G. dos Santos, no entanto, o patrono que consta na procuração dos autos, foi excluído do quadro de inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, e as advogadas subscritoras da petição inicial, vem atuando nos autos do processo sem apresentar procuração. Todavia, as referidas advogadas não tem poderes para a prática de atos processuais no presente feito, nem regularizaram a representação processual. Com efeito, trata-se de recurso inexistente, posto que não subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, nos termos do artigo 37 do CPC. Precedentes. (Itens I e II do acórdão embargado)". III- Não subsiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. IV- Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1022 do novo CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). V- Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 23/03/2015, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial, que cobra anuidades referentes aos anos de 2010 a 2014, é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 267, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. A Apelante requereu a desistência do recurso. 2. Os artigos 501 e 502 do CPC facultam ao Recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer momento, mesmo sem a anuência do Recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço. 3. Desistência homologada.

Nº CNJ : 0048746-07.2012.4.02.5101 (2012.51.01.048746-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE:FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ APELADO : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00487460720124025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo SINTUFRJ (autos do processo n. 99.0063635-0), no qual a UFRJ foi condenada a reajustar os vencimentos dos substituídos aplicando o reajuste de 3,17%. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação desprovida, para manter a extinção dos embargos e da execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E/OU ACIDENTE; FÉRIAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 1 Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou as questões, com clareza e sem qualquer vício, seja de omissão, contradição, obscuridade, reconhecendo que, quando determinada verba é paga pelo empregador sem a prestação de serviço pelo empregado, tem natureza indenizatória, não incidindo sobre ela a contribuição previdenciária, sendo que, em caso contrário, a verba integrará a remuneração do empregado e sobre ela incidirá o referido tributo. 6. O voto foi expresso em afirmar que restou "assentado no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que têm natureza indenizatória e não se sujeitam à contribuição as verbas pagas pelo empregador relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; férias indenizadas". 7. Relativamente ao salário maternidade e ao salário paternidade, o voto também asseverou que o aludido julgado reconheceu a natureza remuneratória de tais verbas, sujeitando-se à contribuição previdenciária. 8. Também foi abordado pelo voto condutor acórdão o tema referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, sendo afirmado que se encontra pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que os valores pagos delas decorrentes ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de contribuição previdenciária, corroborando tal orientação os seguintes julgados: STJ - AgRg no AREsp: 680786 RN 2015/0062772-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 2 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 e APELRE 200850010159934, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/02/2014. 9. Quanto à compensação, também não houve qualquer vício no julgado, eis que o voto assentou que a Impetrante, além de deixar de recolher contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílo-doença; sobre o adicional de 1/3 de férias; sobre as férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional; e sobre o aviso prévio indenizado, pode efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. 10. Também restou asseverado no decisum que o Eg. STJ firmou entendimento de que, neste particular, deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente. Assim é que, por ter a demanda sido ajuizada em 24/11/2015, foi reconhecido que a Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, devendo ser respeitado, ainda, em razão disso, o trânsito em julgado da presente ação, nos exatos termos do art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 11. Ainda no que diz respeito à compensação, o voto fundamentou-se em precedentes das Turmas Especializadas em direito Tributário desta Corte, quais sejam: TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016); APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014 e APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014. 12. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de questões que foram devidamente ali debatidas e decididas, procurando infringi-las, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 13. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 14. Embargos de Declaração desprovidos. 3

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000827-60.2010.4.02.5111 (2010.51.11.000827-6) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -: ICMBIO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : CELSO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (00008276020104025111) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO