TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. 1 Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 6 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio do Embargante 7 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No caso, em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos). Dessa forma, considerando que os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, e sendo a execução ajuizada em 21/12/2010 (fl. 109), não há que se falar em prescrição, impondo-se, assim, a reforma da sentença. -Recurso da OAB/RJ provido para, reformando parcialmente a sentença, afastar a prescrição, no que tange às anuidades de 1990, 1991 e 1992, devendo, por conseguinte, prosseguir a execução em relação às mesmas.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. 1 - Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS contra a decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da determinação de fornecimento de medicamento, uma vez que não houve, em suas razões de apelação, requerimento expresso de sua apreciação por esta Corte, nos termos do disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, verifica-se que foi juntado laudo elaborado por médico vinculado ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO que atesta que a parte autora, portadora de Doença de Paget, necessita do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO para o adequado tratamento de sua enfermidade. Destacou-se que a parte autora já fez uso do medicamento ALENDRONATO, mas apresentou intolerância gastrointestinal, razão pela qual foi indicada a injeção anual do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO, durante 5 (cinco) anos. 5 - Ademais, consta dos autos laudo pericial produzido em juízo, na especialidade de reumatologia, no sentido de que o medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO parece ser a melhor opção para a parte autora, que apresentou intolerância a diversos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde para o tratamento de sua enfermidade, 1 apresentando efeitos colaterais, como a gastroenterite. 6 - Deste modo, tendo sido comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento, deve ser conferida efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata. 7 - Não há que se falar em observância da cláusula de reserva de plenário por se afastar as regras contidas na Lei nº 8.080/90, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido no referido diploma legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nele contidos com as disposições da Constituição Federal. 8 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, de acordo com o que dispõe o Enunciado nº 421, da súmula daquele Tribunal Superior. 9 - Tratando-se de demanda que versa sobre fornecimento de tratamento médico, ainda que haja jurisprudência pacífica sobre o tema, revela-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobretudo se for levado em consideração que a tramitação da demanda durou aproximadamente 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, que foi necessária a produção de prova pericial, com a formulação de quesitos e a manifestação sobre o laudo pericial, e que houve diversas manifestações do advogado da parte autora. 10 - Agravo retido interposto pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS não conhecido. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO parcialmente providos. Recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DEVIDAS À OAB. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TERMOS DO ACORDO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I- Embora o acordo celebrado entre as partes após o ajuizamento de execução por título extrajudicial para cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possa contemplar a verba honorária advocatícia, se a parte que fez acordo não o junta aos autos, ela mesma não tem razão de apelar sem o fazer, não sendo possível verificar a questão dos honorários. II. Não há motivos que justifiquem o acolhimento do pedido de condenação da exequente em litigância de má fé, na medida em que a conduta adotada pela parte exequente, ora apelada, ao longo da demanda, não restou caracterizada como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, pois revela, simplesmente, a concretização do direito da parte de utilizar os mecanismos processuais e a tese jurídica que entender mais adequada à defesa de seus interesses. III. Apelo desprovido.

Nº CNJ : 0000938-41.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000938-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR DISTRIBUIDORA DE TINTAS ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS TOTAL:COR LTDA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 03ª Vara Federal de Niterói (01423805220154025101) EME NTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CRFB/88. C OMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Conflito de competência Suscitado pelo Juízo da 3º Vara Federal de Niterói/RJ, por ter o Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinado, de ofício, da competência para o julgamento da ação ordinária n º 0142380-52.2015.4.02.5101. 2. A competência dos juízos federais integrantes das subseções judiciárias de uma mesma seção define-se exclusivamente pelo critério territorial, pelo que é dotada de caráter relativo, não podendo ser declinada de o fício. Observância do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 3 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO NAS AÇÕES JUIZADAS A PARTIR DE 09/06/2005.. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (art. 535 do antigo CPC), o que não se constata na situação vertente. 5- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu voto condutor, parte integrante do julgado, ao exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo interno, para modificar, em parte, o decisum, determinou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos a partir do pagamento indevido, de acordo com a LC nº 118/05, não incorrendo em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 7- O voto foi expresso ao consignar que, se a ação foi ajuizada em 01/08/2007, após, portanto, do decurso da vacatio da LC nº 118/2005, aplica-se a prescrição quinquenal, encontrando-se prescritos somente os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos antes do quinquênio precedente à propositura da ação, vale dizer, antes de 01/08/2002. 8- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0017552-52.2013.4.02.5101 (2013.51.01.017552-4) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MAURICIO DORF ADVOGADO : LEONARDO RIBEIRO PESSOA ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00175525220134025101) EMENTA processual CIVIL. embargos de declaração. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA EMPRESA AJUIZADA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. No Voto Condutor, a Turma chegou às seguintes conclusões sobre a apreciação da ilegitimidade ativa ad causam em grau de recurso: "Inicialmente, com relação à assertiva do Autor, de que a União estaria inovando em sede recursal, as matérias aventadas pela Fazenda são de ordem pública, que podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que aberta a jurisdição, como no caso do REsp e do RE, mesmo que os recursos tenham sido admitidos por m otivo diverso". 2. Com relação à ausência de impugnação específica dos fatos por parte da União, na forma do art. 302 do CPC/73, regra repetida no NCPC/15 (art. 341), tal ônus processual não se aplica à Fazenda Pública, em virtude da presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. As demais questões levantadas pelo Embargante não constituem nenhum vício de forma a ensejar o manejo dos embargos de declaração. Estes Embargos de Declaração limitam-se, na v erdade, a tentar reverter o posicionamento da Turma. 4 . Embargos de declaração do Autor a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DO DESPCHO QUE ARQUIVOU A EXECUÇÃO. ARTIGO 25 DA LEF. EMBARGOS PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A embargante alega, em síntese, que não houve intimação pessoal da decisão que determinou o arquivamento do feito, fato que infringe as normas previstas nos artigos 25 e 40 da LEF. 2. Ementa do acórdão que negou provimento ao recurso: "EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. NORMA COGENTE DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 59.235,79. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 18.11.1999. O responsável Aladir Antunes Barbosa Junior foi citado em 19.03.2001 e teve bens penhorados em 28.06.2001. Em 25.10.2002 o douto magistrado de primeiro grau determinou a manifestação da exequente, para requer o que fosse de direito. Consta na certidão à folha 39 que os autos foram remetidos à credora em 04.11.2002 e devolvidos em 23.05.2003, sem qualquer manifestação. Tendo em vista que a exequente nada requereu para o prosseguimento do feito, em que pese o tempo em que permaneceu com os autos, a execução foi arquivada em 23.05.2003. A Fazenda Nacional tornou a se manifestar nos autos somente em 22.07.2015 informando que não houve prescrição em razão da citação do devedor e da penhora de bens (folha 41, verso). Em 06.08.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Ante a ausência de manifestação da exequente, por força da lei, a execução deve ser paralisada por um período de até seis anos (prazo que se defere às Fazendas Públicas para diligenciar a constrição de bens), não se justificando o argumento de que a recorrente não tinha conhecimento do sobrestamento do feito, porque se trata de regra cogente do artigo 40, caput, da LEF, sendo desnecessária nova vista à credora acerca do despacho que arquivou a ação. Com efeito, não se vislumbra inobservância (no caso) ao artigo 25 da LEF. 4. Destarte, considerando que a execução ficou inativa, por culpa exclusiva da exequente, por mais de seis anos, após o arquivamento, sem que a credora tenha requerido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 5. Recurso desprovido". 3. Apresentados os embargos de declaração na sessão de 01.03.2016, os membros desta Turma Especializada entenderam que não se poderia arquivar a execução sem dar ciência à exequente de tal ato, principalmente quando não houve requerimento da credora para paralisação nos termos do artigo 40 da LEF. 4. Nos termos do artigo 25 da Lei 6.830/80, a intimação do representante da Fazenda Pública, 1 nas execuções fiscais, será feita pessoalmente ou mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria (parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93, artigo 38) e na Lei 11.033/2004 (artigo 20), relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos. 5. Destarte, forçoso reconhecer que houve falha no processamento, a partir do momento em que se deixou de intimar pessoalmente a Fazenda Nacional acerca do arquivamento (inobservância do artigo 25 da LEF) não se podendo atribuir à credora a responsabilidade pela paralisação do feito. 6. Embargos de declaração providos. Sentença anulada para que se dê prosseguimento à execução.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O CURSO DE COMUNICAÇÃO VISUAL - DESIGN NÃO ESTARIA CONTEMPLADO PELO PROGRAMA. CRITÉRIO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA NOMENCLATURA DO CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA GRADE CURRICULAR DO CURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em definir se o aluno do Curso de Comunicação Visual - Design, oferecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, pode ou não participar do processo seletivo para concessão de bolsas de graduação sanduíche no exterior, no âmbito do Programa Ciência sem Fronteiras. 2 - O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ indeferiu o pedido de inscrição da parte autora no processo seletivo ao fundamento de que ela, aluna do Curso de Comunicação Visual - Design da Universidade Federal do Rio de Janeiro - URFJ, não estaria matriculada em curso de nível superior nas áreas e temas contemplados pelo programa. 3 - Há nos autos documento elaborado pelo próprio Departamento de Comunicação Visual da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com esclarecimentos no sentido de que o Curso de Comunicação Visual - Design oferecido por aquela instituição de ensino superior pertence às áreas contempladas pelo Programa Ciência sem Fronteiras, havendo, no entanto, uma celeuma quanto à nomenclatura do referido curso, o que tem contribuído para que candidatos que pretendem a inscrição no programa sejam tratados de forma desigual. Informou- se, ainda, que o Curso de Comunicação Visual - Design originou-se da modificação de nomenclatura do Curso de Desenho Industrial, com ênfase em Programação Visual, voltada para o campo do Design Gráfico, razão pela qual deve ser considerado uma variação do Curso de Desenho Industrial e, portanto, deve ser contemplado pelo programa, que tem como uma de suas prioridades a área de indústria criativa. 4 - A metodologia utilizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ, qual seja, considerar a nomenclatura do curso e não a análise da grade curricular, foi adotada tendo como justificativa a alta demanda de análises a serem realizadas e o número reduzido de servidores que compõe a equipe de seleção do programa. 5 - Com efeito, não se revela razoável que, em razão de deficiências de ordem administrativa do órgão responsável pela seleção dos candidatos, seja a parte autora prejudicada, tendo sua candidatura indeferida por conta única e exclusivamente da nomenclatura do curso que 1 frequenta, na medida em que o critério a ser utilizado pela administração pública não pode ser simplesmente a nomenclatura do curso, mas sim seu conteúdo programático. 6 - Desta forma, levando em consideração, ainda, o esclarecimento feito pela própria instituição de ensino superior, de que o curso frequentado pela parte autora encontra-se inserido nas áreas prioritárias do Programa Ciência sem Fronteiras, na modalidade de indústria criativa, deve ser mantida a sentença que garantiu o prosseguimento da parte autora no processo seletivo. 7 - Merece acolhida o pedido formulado pela parte autora de condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. 8 - Tendo em vista a complexidade da matéria, o tempo de tramitação da demanda e o trabalho realizado pelos advogados, que, após a propositura da ação, manifestaram-se algumas vezes para dar regular andamento ao feito, revela-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ desprovidos e recurso de apelação interposto pela parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. - É possível concluir que o autor se encontra temporariamente incapacitado para o exercício das atividades laborais em virtude de patologia que determinou o deferimento original do benefício. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Declaração de não isenção do pagamento de taxa judiciária. - Honorários de advogado. fixação quando da liquidação do julgado. art. 85, § 4º, ii, do novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). - Remessa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de restauração dos autos de ação de Mandado de Segurança de número 2006.51.01.007515-0, que se encontra na fase de cumprimento de acórdão que, ao prover a apelação da impetrante, assegurou-lhe "o direito à percepção da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo -Sargento das Forças Armadas, na forma do disposto nas Leis nºs 3765/60 e 4242/63, além dos correspondentes atrasados desde a impetração do presente mandamus" (fls. 29/30). -Compulsando-se o presente feito, verifica-se que a demandante juntou cópia das seguintes peças: exordial, seguida de sua emenda (fls. 09/18 e fl. 19, respectivamente); sentença (fls. 20/24); do acórdão proferido por este Tribunal (fls. 33/34); decisão que inadmitiu o Recurso Especial da União Federal (fls. 36/37); decisão proferida pelo STJ, deixando de reconhecer do agravo de instrumento interposto da decisão do Vice-Presidente (fls. 39/40); consulta do sistema de andamento processual informando a baixa definitiva dos autos ao juízo de primeiro grau (fls. 41/42) e, por fim, cópia dos despachos e diligências que deram início à fase de cumprimento do julgado (fls.43/49). -Desta forma, as peças juntadas são suficientes para a retomada do curso normal do feito, a teor do que dispõe o artigo 1064 do CPC. -No tocante à necessidade de autenticação das peças a serem restauradas, entendo que não seria razoável que os advogados guardassem cópias autenticadas de todas as peças dos processos em que atuassem, e tampouco seria possível a autenticação, uma vez que se perderam os autos, o que, aliás, é que deu ensejo à presente demanda. Precedentes citados. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA - INCAPACIDADE COMPROVADA. HONORARIOS. REFORMA DE OFICIO. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. Os documentos acostados aos autos, bem como o laudo pericial comprovam a incapacidade parcial para atividades que exijam esforço físico e temporária do autor. 5. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, recurso desprovido e remessa parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL FEDERAL. P R O F I S S I O N A L L E G A L M E N T E H A B I L I T A D O . C D A . P R O C E D I M E N T O ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução de multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia ao Hospital Geral de Bonsucesso, por infração ao art. 24, da Lei 3820/60, por falta de profissional de farmácia habilitado, convencido de que, apesar de a norma aludir apenas a "empresas" e "estabelecimentos", o hospital autuado se enquadra nesse conceito, e não é razoável a União formular exigências constitucionais para contratação de profissionais pelos entes públicos, estando a exigência legal de farmacêutico responsável prevista desde 1960. 2. A propositura de execução fiscal prescinde da apresentação de cópia de processo administrativo, pois a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo ao executado ilidi-la. Precedentes do TRF2. 3. O Conselho exerce poder de polícia, que se estende a órgãos públicos e, nos termos da Lei nº 3.820/1960, art. 10, alínea ‘c’, compete-lhe "fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei". Nesse contexto, é legítima a sanção por violação ao art. 24, à falta de farmacêutico no Hospital Federal de Bonsucesso. 4. Nenhum órgão da União confunde-se com empresa ou estabelecimento que explore atividades econômicas fiscalizadas por suas autarquias, e nem pode pretender, por isso, colocar-se acima da lei, com argumento anti-isonômico, e sem respaldo no art. 24, da Lei 3.820/60, que não distingue pessoas jurídicas de direito publico ou privado. Qualquer estabelecimento que explore serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 5. Os Conselhos de Fiscalização Profissional distingue-se das demais autarquias federais no tocante à autonomia financeira e patrimonial, art. 1º da Lei 3.820/60, pois mantidos com recursos próprios, pagamento de anuidades, multas e emolumentos pelos profissionais e entidades fiscalizadas, não recebem subvenções ou transferências à conta da União e podem ser representados em juízo por seus próprios advogados. Inteligência do art. 35 da Lei 3.820/60. 6. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF foi criada para solucionar, em âmbito nacional, por conciliação ou arbitragem, mediante cooperação e diálogo, 1 controvérsias entre órgãos e entidades públicas federais, hipótese diversa desta lide, visto que inexiste necessidade de composição, pois o Conselho apenas está cumprindo seu mister constitucional e legal de fiscalizar o exercício da profissão, punindo infrações à lei, mediante poder de polícia,nem se pode, a esta altura, fingir que a infração ocorrida em 2007 nunca existiu. De todo modo, se algum tipo de composição houvesse na seara administrativa, bastaria noticiar seu desfecho ao Judiciário, para análise de eventual perda do objeto da execução, o que não ocorreu neste processo. 7. A regra de concurso público para contratar farmacêutico não tem aptidão para afastar a autuação. O Conselho não está impondo ao hospital a contratação de profissional, com repercussão orçamentária, e que invade a esfera administrativa, mas apenas constatando a infração à lei no estabelecimento hospitalar, à falta de responsável técnico no local, prevista desde 1960, pela Lei nº 3820/60, art. 24, à qual a União deve sujeitar-se. 8. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 9. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. 1. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, o acórdão foi claro no sentido de que o iter das infrações teve início em 18/11/2002, quando foi submetida à aprovação a remuneração dos administradores, culminando com o recebimento dos valores reputados ilícitos, em 06/01/2004. 3. O processo administrativo sancionador CVM nº 7/2004, foi instaurado em 19/5/2004. Após a apuração dos fatos pela comissão de inquérito, que contou com a oitiva dos acusados, foi apresentado relatório de acusação. O Sr. Otto de Souza Marques Junior foi intimado a apresentar defesa em 24/01/2006 e a decisão condenatória de primeira instância foi prolatada pelo colegiado da CVM em 01/08/2007. As partes foram regularmente intimadas do ato decisório, com a abertura de prazo para interposição de recurso dirigido ao CRSFN. O recurso do apelante (13/12/2007) foi autuado em 20/02/2008 (fls. 3808 do PAS 07/2004) e, no mesmo dia enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que juntou parecer em 02/02/2011. O Recurso nº 11751 foi, então, incluído na pauta da 347ª Sessão de Julgamento, para julgamento em 5/12/2012, mas o julgamento foi adiado a pedido do advogado, Dr. Claudio Timm, que juntou aos autos a decisão proferida nos da ação penal nº 2006.51.01.523036-3, da qual consta a condenação do recorrente, pelos mesmos fatos apurados no âmbito administrativo CVM. Em razão de tal fato, os autos retornaram, em 05/02/2013, à PGFN, que juntou parecer em 06/03/2013. O Recurso foi julgado em 9/12/2014 , tendo sido o apelante notificado a realizar o pagamento da sanção imposta. Deste modo, em nenhum momento o processo administrativo sancionador restou paralisado por mais de 3 (três) anos. 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para s uscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Eventual discordância acerca do posicionamento externado deveria ter sido oportunamente alegada pelo Ministério Público Federal, que não pode agora, ciente dos argumentos expendidos no recurso especial protocolado e juntado aos autos, pretender o rejulgamento da questão. 6. Embargos improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz F ederal Conv ocado 2

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do endereço da parte executada para fins de citação. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do NCPC, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 4. Acrescente-se que o prazo derradeiro assinalado pelo juízo de origem para a emenda à inicial encontra-se expressamente previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil/2015 e que a parte poderia ter requerido a dilação de tal prazo caso o julgasse insuficiente. 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0512830-35.2001.4.02.5101 (2001.51.01.512830-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MA ENGENHARIA DE COMUNICAÇOES LTDA ADVOGADO : WALTER CARLOS DA CONCEICAO ORIGEM 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05128303520014025101) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. A Exequente deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação, apesar de ter sido regularmente intimada várias vezes, entendendo o Juízo que silêncio da Credora foi a confirmaçãoda quitação do débito. 2. A parte executada promoveu o depósito da quantia executada. 3. Após 2 (duas) duas vezes instada a se manifestar, e não trazendo aos autos nenhuma objeção ao depósito efetuado, foi dada nova vista à parte Exequente para que se manifestasse sobre a conversão em renda definitiva dos valores depositados pelo Executado, no prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, quedou-se inerte, fazendo presumir como verdadeira a alegação de pagamento da Executada. 4. A sentença de mérito foi proferida em 05/10/2010, o primeiro despacho para a manifestação da Exequente ocorreu em 1º/10/2008, o segundo em 16/03/2010 e o terceiro em 16/08/2010, quanto a este último, o r. despacho do Juízo, foi expresso em determinar, que "decorridos in albis, venham os autos conclusos para sentença face ao pagamento do débito". Contudo não houve manifestação da Exequente. 5. Os obstáculos existentes na comunicação entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional, não podem ensejar a submissão da parte recorrida a um processo executivo aparentemente indevido e longo, referente a tributos que foram quitados. 6. Precedentes: TRF2, AC nº 2001.51.01.540417-3, Relatora Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, DJE: 19/02/2016, Quarta Turma Especializada; AC nº TRF2 2004.51.01.531178-0, Relator Juiz Federal Convocado ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, DJE: 04/12/2015, Terceira Turma Especializada. 1 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração (fls.162/167) em face do acórdão de fls. 145/156, no qual, o recurso do autor e a remessa necessária foram parcialmente providos e o recurso do INSS desprovido tratando-se o pedido autoral de readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a 1 necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da execução fiscal e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, posto que não houve o recolhimento das custas judiciais pelo exequente. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido ou não o pagamento de custas processuais pelos conselhos fiscalizadores do exercício profissional, o que não foi analisado no julgamento da ADI 1.717/DF, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF, Tribunal Pleno, Rcl 6819 AgR / DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 13-08-2010, p. 194-199, por unanimidade). 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96 exclui, expressamente, os conselhos profissionais da hipótese de isenção do recolhimento de custas judiciais. Dessa forma, por determinação legal, eles devem recolher as custas devidas. 4. Precedentes do STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1.338.247 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, por unanimidade). Jurisprudência pacificada neste Egrégio TRF - 2ª Região. 5. Por fim, com relação a necessidade de intimação pessoal do Conselho recorrente, é pacífico nesta Egrégia Oitava Turma que tal prerrogativa é restrita aos procuradores autárquicos, não se estendendo às hipóteses em que o Conselho esteja representado por advogado constituído nos autos, caso em que a publicação deve ser feita por Diário Oficial. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE DE 2014. COBRANÇA. LEI N. 12.514/2011 E RESOLUÇÃO 564/12. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. OBSCURIDADE AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. De fato, no acórdão embargado, destacou-se, sem margem a dúvidas, que objetivo da autora é a "declaração de ilegalidade da Resolução nº 564/12, que revogou a Resolução nº 551/11, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, eis que editadas com base na Lei n. 12.514/2011, a qual entende ser inconstitucional". 3. E assim, asseverou que "à semelhança do método aplicado pela Lei n. 6994/82, a Lei nº 12.514/2011 respeitou o princípio da legalidade tributária, pois institui os limites para a cobrança das anuidades, apenas deixando para os conselhos a estipulação do valor exato das taxas, dentro dos limites fixados em lei, os quais não podem de forma alguma, serem extrapolados". 4. Concluiu que em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, o autor fora condenado a arcar com as custas e ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa, não havendo que se falar em obscuridade ou em qualquer outro vício que seja a amparar os presentes. 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.212/91. PRESCRIÇÃO. ART. 1º. DO DECRETO 20.91033. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, contados a partir da concessão do benefício, atingindo o próprio fundo de direito e não apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da pretensão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 03/02/2016, firmou tese de repercussão geral (RE 669069), no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", tese que não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, não discutido naquele julgado. Consignou-se que uma interpretação ampla da ressalva final do art. 37, § 5º da CF/88 conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário. 3. No caso em tela, o benefício de auxílio-doença acidentário foi concedido ao segurado em 05/04/2005 e a ação foi ajuizada em 17/01/2014, quando já ultrapassado o lustro prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça já delimitou que, na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do CPC, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado, consoante apreciação equitativa. 5. A fixação dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor foi estabelecido na inicial em R$ 440.872,56, mostra-se compatível com a complexidade da causa, o tempo e o trabalho do advogado para a defesa do interesse da ré, inclusive com produção de prova testemunhal, de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC. 6. Remessa necessária e apelos conhecidos e desprovidos. 1