DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. I - A partir da intimação do INSS nos autos do processo que tramitou na Justiça ordinária local, transitado em julgado, a respeito do auxílio acidente do autor, caberia a autarquia previdenciária o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, recalculando a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.213-91 (redação dada pela Lei nº 9.527-97). II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral,no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensaldiante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinarama incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da 1 incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefíciosem questão foram deferidosno período chamado "buraco negro" e tiveramsua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI- Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII -Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentessobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII- Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X- Apelação da parte autora provida eApelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 §3º. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A parte da sentença que se questiona neste recurso toca a condenação da União Federal em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas. 2. Neste tema - honorários profissionais - todos argumentam em relação ao número de peças dos autos da autoria do advogado, apenas, como a aplicação equitativa do artigo 20, § 4º, do CPC/73, contudo pelo ângulo da parte, a sucumbência deve ser compensatória, não apenas das custas, também dos honorários, para que não sejam apenas contratuais, diminuindo o ressarcimento de seu direito ao final. 3. A lei sugere a fixação de honorários entre dez e vinte por cento do valor da condenação, justificado este percentual nas três letras do § 3º do artigo 20, do CPC: zelo, lugar, tempo, natureza e importância da causa. 4. Nesta hipótese, razoável fixar honorários em dez por cento do valor da CONDENAÇÃO. 5. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse aaplicação do redutor; tendo em vista que a 1 alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VI - Nos termos do caput e do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, o ajuizamento, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que tem por objeto o mesmo direito material discutido neste processo, interrompeu o curso do prazo prescricional na presente ação. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do art. 20 do CPC". X - Apelação da parte autora provida e Apelação do INSS, bem como a Remessa Necessária, parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 07/01/2015). 1 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida. 2

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. TREINADOR DE FUTEBOL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que a expressão "preferencialmente", do caput do artigo 3º da Lei nº 8.650/1993, dispensa treinadores e monitores de futebol de se inscrevem nos Conselhos de Educação Física, priorizando apenas o exercício da atividade por profissionais diplomados em educação física. A fiscalização do CREF1 extrapolou os limites do seu poder de polícia, resultando na condução coercitiva do autor/embargado à delegacia, e no forte abalo psicológico, que claramente exorbita do mero aborrecimento. 4. O valor do dano moral, porém, deve considerar as condições socioeconômica da parte - treinador de futebol, 48 anos - as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser reduzido o quantum fixado na sentença para R$ 20.000,00, que atende a sua função punitiva e pedagógica. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, a autora conta hoje com 66 (sessenta e seis) anos de idade, restando preenchido o requisito etário (fls. 15); no que se refere ao requisito socioeconômico, o Estudo Social de fls. 146/148 sinaliza no sentido de que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, justificando-se assim a concessão do benefício pretendido. III - Ademais, vale ressaltar que o parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o ente familiar, em especial o pretendente ao benefício, ora demandante. Precedentes. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. V - Com relação ao recurso da parte autora, cumpre esclarecer que tratando-se de ação relativa à percepção de benefício assistencial, onde se deduz matéria de fato, e, em tese, com o acompanhamento paulatino do advogado às diligências de instrução probatória, justifica-se a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. VI - Recurso adesivo da autora provido, apelação do INSS parcialmente provida.

Nº CNJ : 0001276-49.2015.4.02.0000 (2015.00.00.001276-8) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE E OUTRO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00119873020154025104) Ementa TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO INDEFERIDO ADMNISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO E DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1- O objeto do agravo consiste no pleito de o agravante ter deferido seu pedido de suspensão do crédito tributário que fora objeto de pedido de parcelamento por meio de oferecimento de caução. 2- A causa da pretensão do autor em oferecer um imóvel como caução, seria a suposta recusa da Receita Federal em permitir sua adesão ao parcelamento de débitos tributários. Como o pedido de parcelamento seria o objeto final do pedido cautelar de oferecimento de caução, de plano, é preciso salientar que o art. 155-A do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de concessão de parcelamento do crédito tributário, desde que observadas as condições estabelecidas na lei que o instituir, com a conseqüente suspensão de sua exigibilidade. 3- Embora incumbido de fazer a prova do cumprimento das formalidades requeridas, o requerente colaciona aos autos, como elementos de convicção, unicamente, além das peças obrigatórias à admissibilidade do recurso, o relatório complementar de situação fiscal (fl. 26), não havendo como concluir que o agravante tem o direito alegado. 4- Não há nos autos prova da propriedade de imóvel que seria dado em caução. O agravante não trouxe aos autos cópia da certidão de registro do imóvel. Também não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre o porquê do indeferimento administrativo do pedido de parcelamento. 5 - Negado provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGATORIEDADE DAS PARTES INSTRUIR O PROCESSO COM AS PEÇAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. 1. Cabe ao advogado instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e facultativas, de seu interesse, não podendo tal ônus ser transferido ao Juízo agravado. A não disponibilização de equipamentos de digitalização no foro não representa impedimento para que o agravo seja devidamente instruído. Precedentes: TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0006463-38.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2r 13.4.2016; STJ, 6ª Turma , RDC no HC 303272, Rel. Min ROGERIO SCHIETTI, DJe 11.9.2015. 2. A Resolução nº 185 de 18/12/2013 do CNJ - que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento - não traz qualquer obrigação ao Poder Judiciário de disponibilizar às partes recursos técnicos, as suas expensas, a fim de digitalizar documentos de seu interesse. 3. O art. 13 da referida resolução estabelece a obrigação de disponibilizar as partes recursos técnicos apenas nos casos excepcionais em que lhes é conferida a capacidade postulatória. 4. Agravo de instrumento não provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. REQUERIMENTO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO 4º, LEI Nº 8.906-94. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906-94, se o advogado juntar aos autos contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. II - No caso, o agravante somente requereu a reserva dos honorários contratuais, após a expedição dos ofícios requisitórios, deixando de observar os termos do artigo 22 da Resolução nº 168, de 05-12-2011, do Conselho de Justiça Federal. III - Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração apontando omissão e contradição no acórdão que negou provimento à apelação de sentença que extinguiu o feito executivo pela prescrição, fazendo-o por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto processual de existência , pois a ação foi proposta mais de três anos após a extinção da empresa executada. 2. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela ou, ainda, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante, e por isso deve ser integrado. 3. O acórdão omitiu-se tocante aos honorários, que devem ser mantidos em R$ 1 mil, compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC, e aos contornos das alíneas do § 3º. A redução desse valor, pretendida pela CVM, ao argumento de quase alcançar a própria quantia executada, importaria em patamar aviltante e "o critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa" (AGEDAG 1409571, STJ, Corte Especial). 4. Constatado erro material, impõe-se adequá-lo, para determinar o seguinte acréscimo no dispositivo do voto "... extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, e julgo prejudicada a apelação"; e no item 3 da ementa, onde se lê "Apelação desprovida, com outros fundamentos", para fazer constar "Extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC. Apelação prejudicada". Por fim, no acórdão, para fazer constar "extinguir a execução, com base no art. 267, IV, do CPC, e julgar prejudicada a apelação". 5. Embargos de declaração providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, extinguindo, também sem resolução do mérito, a reconvenção, art. 267, VI, do CPC/1973, e condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, extinguindo, também sem resolução do mérito, a reconvenção, art. 267, VI, do CPC/1973, e condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INÉRCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na inicial dos Embargos devem estar presentes os requisitos do art. 16, §§ 1º e 2º, da LEF combinados com os artigos 282 e 283, ambos do CPC/73, a saber: as cópias da petição inicial da execução fiscal, do título executivo e anexos que a acompanhem (a CDA), do termo de penhora, depósito e respectiva intimação, com os quais se deve verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), examinar a regularidade formal da CDA e identificar a origem, natureza e fundamentos legais do crédito em execução. Também são documentos indispensáveis à propositura da ação de embargos a procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC/73, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada, necessários para identificar a capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo, constituindo pressupostos de constituição e validade do processo. 2.É ônus processual da parte embargante a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis, sob pena de rejeição liminar da ação de embargos se a parte, intimada para a regularização da inicial no prazo de 10 (dez) dias, não o faz, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. No caso sob exame, foi oportunizada a embargante a emenda à inicial. Deixou de trazer aos autos peças processuais relevantes ao conhecimento da ação. O indeferimento da inicial é medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA ESPECIAL. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR JULGADA PREJUDICADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

AGRAVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO CUJO TITULAR É O ADVOGADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- Não estando cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aquele que se apresenta como credor não consta do título executivo judicial, o processo deve ser extinto, de plano, em razão da ausência de uma das condições da ação. 2- A ação de execução, a teor do que dispõe o art. 566 do CPC, deve ser promovida por quem figure no título executivo como credor. Por exceção, pode ser atribuída legitimidade ativa a pessoas que não participaram da formação do título judicial, mas que se tornaram sucessoras do credor por ato entre vivos ou causa mortis, o que não se constata na hipótese. 3- Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Santander S.A., em face do v. acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo retido e deu provimento à apelação, interposta pelo ora Embargante, para que fosse reconhecida a nulidade das NFLD's 35.320.265-7 e 35.320.66-5. 2. Valor da causa: R$ 287.910,06 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e dez reais e seis centavos). 3. Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) não se aplica ao caso, tendo em vista que refere-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2009, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). Assim, os novos padrões do artigo 85, §3º, do CPC/2015 somente podem ser aplicados às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. Precedente: REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016. 4. Com parcial razão a Embargante em sua irresignação, sendo verificado que, de fato, o v. acórdão incorreu em omissão ao que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, diante do total provimento da apelação interposta pelo Banco Santander S.A., o voto atacado merece ser integrado de modo a condenar a União Federal/Fazenda Nacional, ante a sua sucumbência, ao pagamento da verba honorária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Inversão dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022 DO NCPC/2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. AFERIÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CRÉDITO PAGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. É, portanto, instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC, DJe 21/02/2014; STJ, EDcl no REsp 1162127/DF, DJe 07/02/2014). 2. Admite-se, ainda, a interposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante (STJ, EDcl nos EREsp 579833/BA, Corte Especial, DJ 04/12/2006). 3. Sobre os temas considerados omissos pela embargante, o voto guia do v. acórdão guerreado (fls. 1863- 1869), parte integrante do julgado, assim dispôs: "Nos termos do RE nº 566.621/RS (Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, julgado em 04/08/2011, DJ 11/10/2011), ‘foi reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005’. Dessa forma, na presente hipótese, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/08/2007 (fl. 02), não decorreu o prazo prescricional quinquenal, considerando a data do depósito de 70% restantes do valor global, todos posteriores a 29/08/2002 (...). A Lei nº 9.711/98, ao modificar o art. 31 da Lei 8.212/91, retirou a hipótese de responsabilidade solidária, substituindo-a pela figura da retenção de 11% (onze por cento) sobre a nota fiscal dos serviços prestados, ato que passou a isentar de qualquer responsabilidade a empresa tomadora dos serviços de mão-de-obra, como se vê, in verbis: ‘Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o 1 executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.’ (...) Deveras, a Lei nº 9.711/98, em seu art. 29 dispõe, expressamente, que o art. 31 da Lei nº 8.212/91 produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. É o caso das NFLD’s retro mencionadas, cujos fatos geradores ocorreram antes de fevereiro de 1999. Na hipótese, portanto, há responsabilidade solidária da empresa contratante e da empresa contratada. A Lei nº 9.711/98 previu que a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, pelos débitos da empresa cedente, "somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". O tomador dos serviços, na ocasião da quitação da nota fiscal ou fatura referente aos serviços prestados, deveria proceder à exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições devidas ao INSS. Não o fazendo, na oportunidade adequada, assume o risco de vir a ser incluído como responsável solidário das contribuições em comento. Porém, o Superior Tribunal de Justiça vem diferenciando a questão da responsabilidade solidária, que é atinente à exigibilidade do crédito, da questão concernente à constituição do crédito. Assim, o pagamento pode ser exigido tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora; porém, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído na forma da lei, mediante a averiguação acerca do prévio recolhimento das contribuições previdenciárias pelas prestadoras de serviço e a comprovação de sua inadimplência." 4. E prossegue: "Assim, para que seja configurada a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, segundo o entendimento adotado pela Colenda Corte e acompanhado pela 4ª Turma, é necessário que antes o INSS: (a) apure a existência do débito mediante as escriturações contábeis da empresa prestadora, e (b) apure a ausência de recolhimento do valor devido, ou seu recolhimento a menor, também mediante o exame da documentação da empresa prestadora. Apenas se tais documentos forem inexistentes, incompletos ou inidôneos é o que Fisco pode procurar a empresa tomadora como fonte de elementos para a constituição do crédito. Ora, se o crédito era inexistente, no seu aspecto formal e foi indevidamente constituído, há nulidade do lançamento fiscal. A essência de sua eficácia é que constitui exigibilidade da obrigação tributária. Sendo ineficaz, não pode prevalecer. O tributo foi pago indevidamente, devendo ser restituído. Quanto à correção dos valores a serem restituídos, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção do STJ, quanto aos juros, pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido 2 até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (RESp 879479). Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito dos valores recolhidos, a ser apurado em processo de execução. Caso opte pela compensação, terá que se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, onde será verificada a eventualidade ou não de tais pagamentos, nos termos da Súmula 461/STJ: ‘O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.’" 5. Acerca d a condenação em verba honorária, o julgado assim dispôs: "Com efeito, dispõe o CPC no art. 20, em seu § 4º: ‘Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4º Nas causas de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras ‘a’ a ‘c’ do parágrafo anterior.’ Registre-se, a propósito, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC, conforme se vê da seguinte ementa: (...)Desse modo, condeno a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ao reembolso das custas, dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas da parte (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC)." 6. uanto a necessidade de expressa manifestação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela embargante, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgRg-AREsp 717.080/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/08/2015; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 7. No mais, o presquestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração (STJ, AgRg-AREsp 692.980/RJ, DJe 16/06/2015). 8. umpre ressaltar, finalmente, que efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 3

Nº CNJ : 0003912-25.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003912-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : IGOR INGLE KERCKHOFF ADVOGADO : LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00039122520124025001) EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso e remessa necessária providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIODOENÇA; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS; E AUXILIO EDUCAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão 1 dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza, todas as questões postas em juízo, asseverando, inicialmente, que a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a Terceiros é a mesma utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, razão pela qual, para que se conclua pela incidência ou não da contribuição social destinada à Terceiros sobre determinada verba, basta que a questão seja analisada a luz da Seguridade Social. 6. Restou assentado no decisum, ainda, que, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que têm natureza indenizatória e não se sujeitam à contribuição as verbas pagas pelo empregador relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; férias indenizadas. 7. O voto consignou a correção da sentença, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílo-doença; sobre o adicional de 1/3 de férias; e sobre o aviso prévio indenizado. 8. O voto condutor do acórdão também foi expresso ao afirmar ser firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória das verbas pagas a título de Auxílio Educação, razão da não incidência da contribuição previdenciária, trazendo à colação precedentes da Corte Superior sobre o tema, verbis: STJ - REsp: 1530318 RS 2015/0098149-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 29/06/2015 e STJ - AREsp: 588467 RJ 2014/0246769-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 22/10/2014. 2 9. O voto assentou que as Turmas Especializadas em direito Tributário desta Corte corroboram o entendimento adotado na sentença ora recorrida, citando os seguintes julgados: TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; e APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014. 10. O reconhecimento do direito da Autora ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador relativas aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; o terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; e férias indenizadas teve como fundamento julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957/RS), que, por sua vez, afirmou possuir tal verba natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, na linha de precedente da Primeira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do AgRg nos EREsp957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), onde foi ratificada posição das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotando a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (grifei) 11. Não procede a alegação da Embargante de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 12. Descabe à Embargante, como faz em seu recurso, pretender a rediscussão de temas que já foram debatidos e decididos, procurando infringi-los, posto que não se coaduna com a natureza do presente recurso integrativo. 13. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal as questões trazidas ao debate restaram exauridas. 14. Embargos de Declaração desprovidos.