APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INDEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE ACIONISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR UM DOS AUTORES. PERDA DO OBJETO RECURSAL QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA QUANTO À ESTE. APELO DOS DEMAIS POSTULANTES. INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO, CPF E RG DOS DEMANDANTES. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" (Apelação Cível nº 2014.072750-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027145-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, QUE, BEM POR ISSO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO RESPECTIVO CÔMPUTO. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ALMEJADA. DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025407-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETIVASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038889-7, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. APELAÇÃO DA BRASIL TELECOM CONHECIDA E PROVIDA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. "Na cessão realizada em contrato de participação financeira, tem legitimidade para deduzir a pretensão de complementação acionária o cedente, exceto em caso de comprovação da transferência de todos os direitos constantes do contrato originário. [...]" (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 83.225/SC. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046087-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018382-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE FIXOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes (RHC 37.185/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.000943-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO A ENSEJAR A RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.014917-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DO RÉU, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O ROUBO SIMPLES. ADEQUAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CORRÉU. VIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028299-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVEU A PETIÇÃO INICIAL E QUE JÁ NÃO ATUA NO FEITO. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 405, § 2º, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE INQUIRIÇÃO APENAS SE DEMONSTRADA A "ESTRITA NECESSIDADE". CPC, ART. 405, § 4º. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O órgão do Ministério Público que subscreve a petição inicial de ação de improbidade administrativa está impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 405, § 2º, III, do CPC. A inquirição de pessoa impedida de depor é admissível apenas se for "estritamente necessário" (§ 4º), ou seja, nas "hipóteses em que a prova a cargo da testemunha impedida ou suspeita seja especialmente relevante e se mostre inviável, ou particularmente difícil, sua realização por outros meios". (MARCATO, Antonio Carlos (coord.). Código de processo civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1300/1303), o que deve ser demonstrado pela parte interessada na inquirição. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a oitiva de testemunha impedida, quando não é evidente a estrita necessidade de seu depoimento". (AgRg no REsp 1335306 / RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10-3-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048447-4, de Ibirama, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL EXPEDIDO EM 30-7-1999. DEMANDA AJUIZADA EM 4-12-2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO PROVIDO. "1. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à revisão da aposentadoria que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. Assim, após o decurso de mais de cinco anos contados entre o ato de aposentação e a data do ajuizamento da ação que pretende rever o cálculo dos proventos de aposentadoria, a pretensão encontra-se prescrita. "2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (AgRg no Resp n 1378383/SC, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 22.5.14). "3. Por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão consumativa, é permitido ao juiz reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 a qualquer tempo, por força do § 5º do art. 219 do CPC" (AC n. 2012.049417-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043114-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA QUE PLEITEIA LIMINARMENTE A LIBERAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÓPRIOS DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DRUGSTORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ROL DE GÊNEROS DE COMERCIALIZAÇÃO VEDADA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DISPOSTO NA LEI PROMULGADA N. 14.370/2008. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "O Supremo Tribunal Federal, em sede do recente julgamento da ADI n. 4954/AC, firmou a tese de que os Entes Públicos, no exercício do poder legislativo suplementar, podem estabelecer normas a respeito da venda de produtos nas farmácias, posto que, no entender da Corte Suprema, a Lei Federal n. 5991/1973, não tem o condão de exaurir o tema. "Dessa forma, tendo o legislador catarinense optado pela proibição dos gêneros comercializados em lojas de conveniência, dentro, portanto, do seu poder-dever legislativo, em respeito ao princípio da Legalidade, tal norma deve ser observada [...]" (AC n. 2013.088627-3, de Chapecó, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048535-9, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS EVENTOS CORPORATIVOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015500-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, POSTERGANDO A ANÁLISE DO PLEITO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRENTE QUE ALUDE A INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO RECORRIDO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS TERIAM SIDO APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO PROFÍCUA. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DA JUNTADA DOS ESCRITOS PELA CASA BANCÁRIA. ULTERIOR MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 398 DO CPC. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE, ALÉM DO MAIS, EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO INSURGENTE. PARCELAS DA AVENÇA QUE POSSUEM VALOR IDÊNTICO AOS DESCONTOS PROCEDIDOS EM SUA CONTA-CORRENTE. NEGOCIAÇÃO NÃO IMPUGNADA. CONSEQUENTE DERRIBADA DA TESE EXORDIAL, ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA RETENÇÃO PECUNIÁRIA. ESCORREITO RECHAÇO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFICIENTE ELEMENTO INDICATIVO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO QUE, DE TODO MODO, É INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. PLEITO DENEGADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089121-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SANÇÃO JÁ IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024628-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADA SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094695-0, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO ACIONISTA AUTOR. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, DIANTE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. OBJETIVADA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS, QUE, BEM POR ISSO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NO RESPECTIVO CÔMPUTO. DIVIDENDOS. CONSECTÁRIO QUE FOI INCLUÍDO NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062243-5, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE COBRANÇA. EXIGÊNCIA DE VALOR JÁ PAGO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES REALIZADO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO E NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que "o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.368.083/CE, rel. Min. Og Fernandes, DJe 29-11-2013). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO. PRODUTO NÃO BENEFICIADO NEM AGREGADO A OUTRO NO PROCESSO INDUSTRIAL EM QUE É UTILIZADO. INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. "A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 87/96; art. 2º da Lei n. 10.297/96 e arts. 1º, 2º e 71 do RICMS/SC). Destarte, restando demonstrado pela própria recorrente que o óleo combustível comercializado destinava-se exclusivamente ao processo de fabricação de produtos outros, e não a beneficiamento ou agregação a outra mercadoria para posterior comercialização, não há, evidentemente, isenção, nos termos da legislação apontada" (AC n. 2012.079071-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055175-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGUROU O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO EMPREGO PÚBLICO. CÔMPUTO DO EXERCÍCIO PRESTADO SOB O REGIME ANTERIOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A AUTORIZAR O CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO PARA OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MESMO QUE SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DA FORMA LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088859-3, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA E DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA IMPETRANTE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CASO OS VALORES APURADOS NÃO FOSSEM QUITADOS. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013." (STJ, AgRg no AREsp n. 276.453/ES, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 2.9.14). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.053525-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO OMBRO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ENCARGOS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077898-6, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).