RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANULADO - RECURSO MINISTERIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE POLICIAL QUE LAVROU O AUTO - INOCORRÊNCIA - FUNÇÃO NÃO JURISDICIONAL - INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - PRECEDENTES DO STJ - ESCRIVÃO DO AUTO QUE SERVIU COMO TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 307 DO CPP - NULIDADE AFASTADA - POSTULADO RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - LIBERDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO - CONDUTA DOS ACUSADOS APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006483-5, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES. MAJORAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA LEI SEM OS ANEXOS EM DEZEMBRO DE 2013. POSTERIOR PUBLICAÇÃO SOMENTE EM JANEIRO DE 2014. INVIABILIDADE DE SE APLICAR A NOVA ALÍQUOTA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, III, B, DA CF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ''Todos os elementos da norma tributária devem estar contidos na lei (CTN, art. 97); Planta Genérica de Valores publicada apenas na repartição administrativa não atende essa exigência, ainda que lei posterior a ela se refira' (REsp n.º 169.251, Min. Ari Pargendler; RE n. 114.070, Min. Carlos Madeira). 'Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (Apelação Cível n. 2001.016846-4, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-5-2002)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053349-0, de Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082118-4, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE ANUÊNIOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PREVIAMENTE. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ORDENOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGADO PROVIMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DO STJ. "Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.6.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085135-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA DESCONSTITUIR OS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE, NOS MOLDES DO ART. 333, II, DO CPC, PORÉM NÃO O FEZ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO PELO DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. ABALO PRESUMIDO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR O RÉU A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASTREINTE MANTIDA. VALOR DIÁRIO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. PLEITO REPELIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA FIXAÇÃO EM 20%. ACOLHIDO. LABOR DESEMPENHADO DE FORMA SATISFATÓRIA, OBTENDO ÊXITO TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051891-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL DE EXTRATO DE CONSULTA A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO FORMA DE CONTRAPOR À TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STF. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. "Não viola o direito constitucional ao sigilo bancário o uso, em processo judicial, de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito, com o propósito de impedir, modificar ou extinguir direito da parte adversa" (STF - RE 568498/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 13-5-2008). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069234-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE GRAVE ANIMOSIDADE ENTRE O RÉU E A GENITORA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO - DÚVIDAS QUE DEVEM MILITAR EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO) - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023840-6, de Taió, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE DO SEU RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO CLARA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS, QUE GERARAM UM DANO MORAL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. Quando há claramente uma conduta individualizada pela parte autora e atribuída aos legitimados passivos, a constatação de que ela não seria parte legítima para ajuizar a demanda encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. QUEIMA DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077680-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS - AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DO PROCESSO - PROVA INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (CPP, ART. 616). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035422-9, de Orleans, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/2006) - AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO ANTE À APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP - REPRIMENDA REDUZIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089697-8, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES POR MEIO DA VIA ELEITA - WRIT QUE SE DESTINA A APURAR A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DA AGENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018196-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DE UM DOS ADOLESCENTES, DE MODO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE, PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS E USO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076481-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI Nº 11.340/06) - AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 21), POR DUAS VEZES CADA - SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS PELA PRÁTICA DE UM CRIME E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS EM QUE HOUVE A ABSOLVIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. SURSIS - APLICAÇÃO NA ORIGEM (CP, ART. 77) - RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE PARTE DO PROCESSO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À REPRIMENDA APLICADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093302-5, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS - PLEITEADA A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS (LEP, ART. 57) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010236-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DADOS CADASTRAIS APRESENTADOS PELA REQUERIDA QUE DIVERGEM DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA QUE PRETENDE A REDUÇÃO E AUTORA QUE RECORRE ADESIVAMENTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PLEITOS AFASTADOS. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 20% E EMPRESA RÉ QUE PRETENDE A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM 15% QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO COM O GRAU DE ZELO DISPENSADO PELO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008966-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS ALÉM DA 40ª MENSAL. SUPOSTA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA REGULAMENTAÇÃO DO MÁXIMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO MENSALMENTE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO EXCEDENTE. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A LC n. 137/95, ao disciplinar o pagamento em até 40 (quarenta) horas extras mensais, não limitou a retribuição pecuniária neste patamar, apenas regulamentou a quantidade de serviço extraordinário a ser realizado pelos militares. 2. Se o trabalho foi efetivamente prestado, merece ser retribuído pecuniariamente, a fim de observar as premissas gerais do direito de que a ninguém é dado se locupletar do trabalho alheio, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 POR DIA NA ORIGEM, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP). Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. 2010.068096-4, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. AGRAVO RETIDO E APELO DO ESTADO PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082173-7, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075138-2, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028863-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092526-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

Apelação cível. "Ação de anulação de restrição de crédito cumulada com indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030228-2, de Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELATIVAMENTE A DOZE AUTORES E PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043376-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).