APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM RAZÃO DA MORTE DO COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER BENEFICIÁRIA A EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL, TERIA DIREITO A APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA DE SEU COMPANHEIRO. SUBSISTÊNCIA. NOME DA AUTORA QUE CONSTA NO "REGISTRO DE EMPREGO" DE SEU COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE NOMEAR O BENEFICIÁRIO DO CAPITAL SEGURADO NA EMPRESA ESTIPULANTE NO "PRONTUÁRIO DO FUNCIONÁRIO". CAPITAL SEGURADO QUE NÃO COMPÕE A HERANÇA, NA EXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE A EMBARGADA TER FORNECIDO RECIBO DE QUITAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA APÓLICE. VALIDADE DA QUITAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AO MONTANTE EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA REQUERENTE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DA AUTORA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053462-5, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO. PROEMIAL DERRUÍDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO MANEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE LICITUDE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO PAUTADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REMANESCENTE NÃO COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052784-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PROGRAMA TELEVISIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERENTES QUE ESTARIAM BUSCANDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA CLASSE DE TRABALHADORES A QUAL PERTENCEM. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA REQUERIDA. RETRANSMISSÃO DO CONTEÚDO SUPOSTAMENTE OFENSIVO. EXEGESE DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. APRESENTADOR QUE FAZ CRÍTICA, EM PROGRAMA AO VIVO E DE REPERCUSSÃO NACIONAL, NO SENTIDO DE QUE FUNCIONÁRIOS DA RECEITA FEDERAL SERIAM CORRUPTOS E TREINADOS PARA TANTO. COMENTÁRIOS GENÉRICOS, DIRECIONADOS À CLASSE DE FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REQUERENTES QUE, DE TODA SORTE, SÃO AGENTES PÚBLICOS, SUSCETÍVEIS À DESAPROVAÇÃO DA MÍDIA. "[...] não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender" (STF, Segunda Turma, Ag. Reg. no A. I. n. 705.630, de Santa Catarina, rel. Ministro Celso de Mello, j. 22-3-2011). ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS. RECURSO DOS REQUERENTES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037473-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REQUERENTE QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO (DEPÓSITO EM CONTA) TER SIDO DEVIDAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR A ASSERTIVA DEFENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO PAGAMENTO CONFIRMADA. CONDUTA NEGLIGENTE DO DEMANDADO AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES VERIFICADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048172-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANÁLISE DO FEITO SOB O VIÉS CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E RESPECTIVO CLIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO POR AÇÃO LABORAL INTENTADA EM FACE DE EMPRESA EQUIVOCADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESFECHO DESFAVORÁVEL. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE RESULTOU NA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ORA APELANTE. CLIENTE QUE LABOROU NA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. (TELESC), INCLUSIVE DURANTE A DESESTATIZAÇÃO DO SETOR. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 8 QUE ALTEROU O INCISO XI DO ARTIGO 21 DA CARTA DA REPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA TRATAR DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL COM FULCRO NO ARTIGO 187, INCISO XXVIII, DA LEI N. 9.472/97. TELEFONIA FIXA ALIENADA À COMPANHIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A.. NOUTRO VÉRTICE, SETOR DE TELEFONIA MÓVEL ADQUIRIDA POR EMPRESA QUE SE TRANSFORMOU NA TIM BRASIL S.A. CARTEIRA DE TRABALHO QUE INDICA A RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL POR PARTE DA SUCESSORA DE TELEFONIA MÓVEL. PAPÉIS DO MESMO PERÍODO QUE ELUCIDAM A RETENÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA POR PARTE DA BRASIL TELECOM S.A.. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA SOBRE O REAL ENTE CONTRATANTE. DÚVIDA DOCUMENTAL FUNDADA E SUFICIENTE PARA RESULTAR EM ERRO ESCUSÁVEL. CLIENTE QUE, EM OUTRA DEMANDA REPRESENTADA PELO MESMO CAUSÍDICO, COLACIONOU DOCUMENTOS QUE INDICAVAM DOMICÍLIO DE PARENTE. EXTINÇÃO DAQUELE FEITO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR INÉRCIA DA AUTORA EM JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/94). SENTENÇA MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043536-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADOS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO FIRMADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO QUE PODE SE DAR TANTO NA DATA DO RESGATE DO FUNDO DE RESERVA OU NA APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR REPELIDA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. MÉRITO. INAPLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DA AUTORA E SEUS REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE TEM REPERCUSSÃO SOBRE O FUNDO DE RESERVA DA BENEFICIÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, REFLETE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL PERCEBIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. "A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I"."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ARESTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. PLEITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. "Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-12-2014). PEDIDO DE DESCONTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PAGADORA NO RECOLHIMENTO. DESCONTO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS, COM A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS INCIDENTES NA ÉPOCA EM QUE CADA ADIMPLEMENTO DEVERIA TER SIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, TETO E MÉDIA. TESE AFASTADA. Não se pode admitir que o regulamento de plano de benefícios obste ao participante o direito à correção monetária plena, consagrado pela legislação vigente. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS NÃO EVIDENCIADO. "Verificando-se a pertinência da tese anteriormente levantada pela ora Recorrente em sede de embargos de declaração, merece afastamento a multa imposta em face do suposto caráter meramente protelatório daquele recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049991-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-08-2014). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047177-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034139-1, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADOR SINGULAR QUE CONSIDERAM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS EM CONJUNTO COM AS ERIGIDAS EM PROCESSO CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, OBEDECERAM O CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. DEMANDA OUTRA, ADEMAIS, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REQUERIDO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARCELAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL DESTINADO AO AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL E FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM O CORRETO DIRECIONAMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS CUSTOS COM IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE RESIDE COM A MÃE, DE QUEM NECESSITA AUXÍLIO INTEGRAL PARA QUALQUER ATIVIDADE DA VIDA. AMBOS DE PARCOS RECURSOS. VALOR DO BENEFÍCIO QUE, SEM DÚVIDAS, AGREGARIA AO BEM ESTAR E À DIGNIDADE DO DEMANDANTE. APROPRIAÇÃO INDEVIDA QUE, ADEMAIS, RESTOU PRATICADA PELO PRÓPRIO IRMÃO DO AUTOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. VALOR QUE BEM SE AMOLDA À DINÂMICA DA QUAESTIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIDÊNCIAS EX OFFICIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTADA COM A RESSALVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034266-8, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EMBASADA EM SUPOSTO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGAS REGULARMENTE REGISTRADAS NA ANVISA, COM INDICAÇÃO DE USO NA BULA PERFEITAMENTE AMOLDADA AO CASO CONCRETO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. ARTIGOS 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE BUZAID, E 6º, INCISO VIII, DO CADERNO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PALIATIVO INDISPENSÁVEL PARA A SOBREVIDA DA PACIENTE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087514-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EMBASADA EM SUPOSTO CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGAS REGULARMENTE REGISTRADAS NA ANVISA, COM INDICAÇÃO DE USO NA BULA PERFEITAMENTE AMOLDADA AO CASO CONCRETO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA. ARTIGOS 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE BUZAID, E 6º, INCISO VIII, DO CADERNO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PALIATIVO INDISPENSÁVEL PARA A SOBREVIDA DA PACIENTE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087323-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE ÁREAS DE TERRA. EXPLORAÇÃO MINERAL TEMPORÁRIA EM AMBOS OS LOTES. AREIA E SAIBRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA A FIM DE SER DECLARADA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, RESPECTIVA ANÁLISE DE CLÁUSULAS E POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO DE GRANDE VULTO, QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 227 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015214-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO À RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUPERVENIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016547-8, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA E RECONVINTE ECAD. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AUTORAL PELA RETRANSMISSÃO DE CONTEÚDO TELEVISIVO, ALBERGADO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. SALA DE ESPERA EM CLÍNICA MÉDICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO XXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 28 E 68 DA LEI 9.610/98, E DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA DO ARTIGO 105 DA LEI 9.610/98. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA TRANSMISSÃO ATÉ QUE SE OBTENHA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA APELANTE, SOB PENA DE MULTA. COMANDO LEGAL DE CARÁTER PROTETIVO. CONCESSÃO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016793-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CERES. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODEM SER DECLARADOS DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO RECLAMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA AUTORA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU NA DATA DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). MÉRITO. INAPLICABILIDADE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DA REQUERENTE E REFLEXOS. TESE ACOLHIDA. PARTICIPANTE QUE MIGROU DO PLANO INICIAL "BÁSICO-EPAGRI", NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO, PARA O PLANO EPAGRI-FLEXCERES, DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. VALORES VERTIDOS AO PLANO ANTERIOR QUE FORAM OBJETO DE SALDAMENTO PLENO, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO NOVO PLANO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO CONSIDERA O FUNDO DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA ADESÃO AO PLANO EPAGRI-FLEXCERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO BÁSICO PARA O NOVO PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010341-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FORMULADO PELA EX-CÔNJUGE. RECONVENÇÃO DO ALIMENTANTE PUGNANDO PELA EXONERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E, IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO ALIMENTANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO EM SEDE RECURSAL. PREPARO ADIMPLIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE APONTA PARA A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE A UTILIZA COMO COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE AUFERE. ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA EM AVANÇADA IDADE, APOSENTADA POR INVALIDEZ, COM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO (PORTADORA DE ARTROSE), FAZENDO USO DE MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE. "O simples decurso do tempo não é causa de exoneração dos alimentos devidos por um cônjuge ao outro após a separação. Cabe ao interessado na exoneração alegar e provar uma das circunstâncias que a justificam: mudança na sua condição financeira ou na condição financeira da alimentada (artigo 1.699 do Código Civil); casamento ou união estável da alimentada com terceiro (artigo 1.708, caput); ou algum procedimento indigno da alimentada que justifique a exoneração (artigo 1.708, parágrafo único)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035446-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-07-2010) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE, TODAVIA, NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA COLIGIDA. APELADA QUE, EMBORA ACOMETIDA POR DOENÇA, NÃO COMPROVOU GASTOS EXPRESSIVOS E/OU EXTRAORDINÁRIOS COM SAÚDE E SUBSISTÊNCIA, PORQUANTO TEM PLANO DE SAÚDE PRIVADO, NÃO PAGA ALUGUEL E ALEGA RECEBER A AJUDA DE UM IRMÃO. ENCARGO QUE DEVE PERMANECER NO IMPORTE DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM DITO MONTANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, § 4º E 21, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069280-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE ATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA A QUO APLICOU ÍNDICES NÃO REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADO. CONCLUSÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A condenação sobre pedido não expresso no capítulo específico da inicial atinente aos requerimentos finais não implica julgamento extra petita quando a pretensão decorre da interpretação lógico sistemática da inicial, principalmente dos fatos e dos fundamentos nela esposados." (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2010.085844-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 15-5-2014). NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO, ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TESE DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO FIRMADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS NO PLANO DE ADESÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. "É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. PARTICIPANTE EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição da ação de cobrança de diferenças correção monetária, com a aplicação de índices referentes a expurgos inflacionários, ocorre no prazo de cinco anos, com início, não na data em que os associados migraram para outro plano e nem naquela em que houve o deficiente cômputo da atualização monetária, mas sim na data em que houve o resgate do fundo de reserva ou o início do pagamento do benefício da suplementação." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090173-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.3.2013). RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. BESC. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA DO AUTOR. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE TEM REPERCUSSÃO SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA DO BENEFICIÁRIO E, POR CONSEQUÊNCIA, REFLETIRÁ NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO MENSAL QUE VIRÁ A PERCEBER. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. "A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I"."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.051704-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23-10-2014). PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENCIADO. PENALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO. PARTICIPANTE EM ATIVIDADE. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE AS DATAS EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. "Não há falar em descontos previdenciários decorrentes de condenação judicial em se tratando de demanda atinente à previdência privada, porquanto custeada esta de forma distinta do regime geral, descabendo o uso da referência legal, por analogia, para formação de fonte de custeio." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082847-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-12-2014). PEDIDO DE DESCONTOS FISCAIS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL E ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PAGADORA NO RECOLHIMENTO. DESCONTO QUE DEVE SER FEITO MÊS A MÊS, COM A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS INCIDENTES NA ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDO. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, TETO E MÉDIA. TESE AFASTADA. Não se pode admitir que o regulamento de plano de benefícios obste ao participante o direito de correção monetária plena, consagrada pela legislação vigente. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080693-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090011-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA MODIFICADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085765-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR APLICADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem segurado e segurador devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A presença da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança da alegação autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade do serviço. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006681-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INACOLHEU O PEDIDO PARA CESSAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084447-4, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).