APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM RESISTÊNCIA DO ESTADO, EFETIVADO EM LAPSO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006987-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO É MENOS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUTO QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVER DE CONCESSÃO DO SURSIS PELO JUIZ SENTENCIANTE QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÕES, CONTUDO, QUE DEVEM SER ALTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE RECURSAL NO TOCANTE AO TEMPO ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. "'Muito embora o prazo de cumprimento de pena em regime aberto seja menor, comparado ao sursis, o seu cumprimento é mais benéfico ao réu apelante, tendo em vista que não estará sujeito as regras do cárcere' (Apelação Criminal n. 2012.068541-0, da Capital, rela: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 5.12.2013). RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.083346-4, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 26/02/2015). 2. Preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 77 do Código Penal, o sursis deve ser obrigatoriamente aplicado pelo juiz ao prolatar a sentença, por se tratar de direito subjetivo do acusado. 3. É inadmissível, contudo, a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à comunidade juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016101-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DA AUTORA É INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER OBTIDOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - estão disponíveis no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque o réu não foi instado a apresentá-los. PEDIDO DE REAJUSTE PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO AOS SERVIDORES EM INÍCIO DE CARREIRA, BENEFICIADOS PELO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064916-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA JULGADA EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A ESTE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.002007-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. Em 30-10-2014). Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC), levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (alíneas "a", "b", e "c" do § 3º do art. 20 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011963-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE 15 DIAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS, POR SE TRATAR DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 13, I, DA LEI N. 12.153/09. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art, 13, I, da Lei n. 12.153/09, "tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050898-1, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/ PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA INVESTIDURA DENEGADO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090054-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. ART. 26 DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017303-1, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,6G (DOIS GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS INDICIÁRIOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO SEM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DUVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Não se questiona a higidez do testemunho dos militares acerca da apreensão da droga, no entanto, tais declarações não comprovam, no caso, o envolvimento do réu com a quantidade de entorpecentes apreendida na ocasião, não contribuindo para esclarecer com a certeza exigida sua participação no nefasto comércio espúrio. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004497-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTES DO JULGAMENTO DO RECLAMO DO PARQUET, PORQUANTO NÃO HOUVE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. APELADO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS REDUZIDO PELA METADE (ARTS. 109, V, C/C O 115, AMBOS DO CP). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. "O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, Relatora: Minª. Eliana Calmon, j. 19/07/2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003914-5, rel Des. Cid Goulart, j. 25/03/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074236-9, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DA PERNA DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090243-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE POLICIAL E ALERTA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. EIVA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O inquérito policial, em síntese, é mero procedimento informativo e não ato de jurisdição e, assim, os vícios nele acaso existentes não afetam a ação penal a que deu origem (Julio Fabbrini Mirabete). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011915-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEMANDA AFORADA CONTRA O SUPERIOR QUE DETERMINOU A REMOÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO QUE A VEICULOU. ILEGALIDADE SIM, IMPROBIDADE NÃO. RECURSO PROVIDO. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento. Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009. (STJ - AgRg no REsp 1245622/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. em 16.6.2011). Ademais, "a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave". (STJ - REsp 1416313/MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.11.2013). No caso sob exame está-se frente a ilegalidade administrativa, qual seja a edição de ato imotivado de remoção funcional, mas não se divisa o "intuito malsão" que a convolaria de ato ilegal em ato ímprobo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047100-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008917-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064663-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047358-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIVÓRCIO. DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DE BENS E GUARDA DOS FILHOS MENORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.058/2014. CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO DA PROLE COMUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045340-0, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIA MULTIFATORIAL (DEGENERATIVA E OCUPACIONAL) NOS OMBROS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. CORRETA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092956-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, inviável a absolvição com fundamento na excludente de ilicitude do estado de necessidade. DOSIMETRIA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. O § 2º do art. 44 do Código Penal é claro ao dispor que na condenação superior a 1 (um) ano, "a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009940-5, de Correia Pinto, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE UM E TRAUMA CONTUSO EM OUTRO QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.088375-1, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).