PROCESSUAL CIVIL. INFORTUNÍSTICA. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DÁ PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO E A RECURSO VOLUNTÁRIO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar o REsp n. 1.296.673/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou "o entendimento segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, § 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11-11-1997 pela Medida Provisória n. 1.596/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997" (RE sp n. 1.503.252, rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. 10-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082919-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não É manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039605-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM MANTIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PRECEDENTES DA CORTE. EVIDENTE APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094957-8, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não É manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054519-8, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E O CONTRA O MEIO AMBIENTE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 12 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, C/C ART. 16, XVII, DO DECRETO LEI 3.665/2000), E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE POR INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO OU REAL PERIGO DE LESÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMAM COM A PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PENAL. CRIME DE MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMOU COM A AQUISIÇÃO DO PÁSSARO PELO APELANTE. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INOFENSIVIDADE DO FATO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT, E XXII). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS AO LIMITE ESTABELECIDO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Os crimes de posse ilegal de munição de uso permitido e de manutenção ilegal em cativeiro de espécime da fauna silvestre são considerados de perigo abstrato e de mera conduta, com a capacidade de dano presumida, tornando-se desnecessária, para a sua configuração, a demonstração de ocorrência de risco real e concreto. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - Não é mínima a ofensividade da conduta de posse ilegal de acessório de uso restrito pela supressão de número de série, por tratar-se de crime de perigo abstrato de especial reprovabilidade. - A atenuante do desconhecimento da lei somente pode ser reconhecida em situações singulares e excepcionais, em que o agente não tinha e tampouco poderia alcançar a consciência da ilicitude da sua conduta, seja quanto à sua existência, seja quanto aos seus limites jurídicos, não alcançando, portanto, as leis de notório conhecimento, como o Estatuto do Desarmamento. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a soma das reprimendas aplicadas ultrapassa o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026980-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O LAPSO DE 15 DIAS. PENHORA DO VALOR REMANESCENTE (MULTA DO ART. 475-J, DO CPC). CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA N. 517, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013989-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N. 305, DE 07/10/2014, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077145-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUTOR PORTADOR DE CATARATA EM AMBOS OS OLHOS QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. ESPERA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA E EQUIVALENTE À NEGATIVA DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE GRAVE LESÃO DEMONSTRADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE INCABÍVEL. PENALIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A demora na realização da cirurgia agrava o estado de aflição da paciente fragilizada pela doença, que não pode ficar a mercê da burocracia nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, competindo ao Poder Público criar mecanismos céleres para a disponibilização dos procedimentos prescritos, aos quais o cidadão somente obtém acesso mediante a concessão de medida judicial. Nessas circunstâncias, não há falar em quebra da ordem de atendimento, tampouco em violação aos princípios da isonomia e da legalidade. [...] (TJRS, Apelação Cível n. 70062268289, j. 23-01-2015)" (Reexame Necessário n. 2014.056374-9, de Santa Cecília, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/03/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079471-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento de medidas protetivas aplicadas pelo juiz da causa no âmbito de processos envolvendo violência doméstica não configura o crime de desobediência (CP, art. 330), uma vez que a própria lei penal adjetiva trata de estabelecer sanções específicas e progressivas para tal hipótese, até atingir-se a medida extrema da prisão preventiva, razão pela qual, ante a inexistência de norma específica na legislação pertinente autorizando a cumulação de sanções civis e penais, deve a conduta transgressora ser reputada atípica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004477-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RÉUS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento de um dos réus e ao fato de os mesmos apresentarem versões contraditórias, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. Assim, mostra-se inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074865-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR, COM SEGURANÇA, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA NOS ATOS CRIMINOSOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas de que a representada auxiliou os agentes imputáveis ou mesmo de que anuiu à conduta desses, impossível a aplicação de medida socioeducativa à adolescente em virtude da prática de atos análogos ao delito de roubo circunstanciado, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral da ocorrência da infração. Com efeito, no processo penal - e, por consequência, no procedimento de apuração de ato infracional -, para que se possa concluir pela responsabilidade dos agentes, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelos fatos definidos em lei como crimes que foram objeto da imputação - o que, repisa-se, não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086789-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E COACUSADOS QUE IMPUTAM A AUTORIA AO APELANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RETIRADA DA RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - EIVA AFASTADA - SUBTRAÇÃO DE PAPÉIS DE LOTERIA - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO POSSUEM VALOR ECONÔMICO - INSUBSISTÊNCIA - PEQUENO VALOR QUE NÃO RETIRA A REPROVABILIDADE ELEVADA DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082438-6, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÕES DOS ACUSADOS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22) NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - PEDIDO DA RÉ DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24) - EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL E IMINENTE - ÔNUS DA DEFESA - AMEAÇA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A ENTRADA DE ENTORPECENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INSURGÊNCIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DE UM DOS ACUSADOS QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÕES DE VICIADOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA DO RÉU - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - DOSIMETRIA DA RÉ - CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015446-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA EXEQÜENDA. INCABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PARA CADA UM DOS PATRONOS DOS DEMANDADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXECUTIVA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002084-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO PARA SUBTRAIR IMÓVEL DA PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO À AUTORA EM 50% DO VALOR DE VENDA DO BEM EM RAZÃO DE SUA MEAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. ARGUIDA INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CC. INVIABILIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. VÍCIO QUE TORNA O ATO NULO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 167 E 169 DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS CASAIS REQUERIDOS. CONSORTES TITULARES DO BEM À ÉPOCA DE SUA TRANSFERÊNCIA, SENDO PARTE DO NEGÓCIO IMPUGNADO. RESULTADO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE PODERIA INFLUENCIAR EM SUA ESFERA JURÍDICA E PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER O FEITO VERIFICADA. MÉRITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. ARGUIDA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CASAL TRANSMITENTE A INDENIZAR A AUTORA POR NÃO PROVADO TEREM AGIDO COM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM SENTENÇA OPONÍVEL TÃO SOMENTE AO EX-ESPOSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE OS RÉUS. INVIABILIDADE. TESE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM COMO FORMA DE QUITAR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIAM QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO CONTINUOU COMPORTANDO-SE COMO SE PROPRIETÁRIO DO BEM FOSSE POR TRÊS ANOS APÓS A TRANSFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE COADUNA COM SEU SUBSTRATO FÁTICO. VERIFICADA INTENÇÃO DE GERAR MERA APARÊNCIA DE DIREITO. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA AJUSTÁ-LO AO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO NEGÓCIO TIDO COMO SIMULADO. ACOLHIMENTO. TERMOS INICIAIS QUE DEVEM COINCIDIR COM AQUELE EM QUE O EX-CÔNJUGE VARÃO CONVERTEU O BEM EM PECÚNIA, OU SEJA, QUANDO DA SUA VENDA A TERCEIROS DE BOA-FÉ, MOMENTO EM QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RESTOU PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA SUA MAJORAÇÃO. CAUSÍDICO QUE DEFENDEU ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DA PARTE TANTO EM PRIMEIRA COMO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ALCANÇANDO O PROVIMENTO ALMEJADO EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA INSIGNIFICANTE. ACRÉSCIMO ALMEJADO PELO AUTOR ACOLHIDO. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013664-5, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. QUANTUM RECONHECIDO NA DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM AS LESÕES DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045257-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE, POR ENTENDER O JUÍZO A QUO QUE O BANCO RÉU AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, TAMPOUCO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE FAZIA USO ADEQUADO DO CARTÃO MAGNÉTICO E QUE FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR QUE É INCONTESTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092764-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. I. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO NÃO APENSAMENTO DOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL, ADEMAIS, SUSCITADA APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CPP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA FASE POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. PROVA QUE SE SUBMETE AO CONTRADITÓRIO DE FORMA DIFERIDA. PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OUTROSSIM, AUTORIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N° 9.296/96. DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PREVIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA NO CASO. PRECEDENTES DO STF. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS, BEM COMO SUBCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS. INEXIGÊNCIA LEGAL. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO DEVIDO A SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO POSTULADO LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 403 DO CPP. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONSTATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 523 DO STF. PRETENDIDA A NULIDADE DO FEITO DIANTE DA INVERSÃO PROCESSUAL SUPOSTAMENTE OCORRIDA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS A PRISÃO E INTERROGATÓRIO DE UM DOS ACUSADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ OFERECIDAS. INVERSÃO NÃO VERIFICADA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE JUÍZO DE EXCEÇÃO PELA APLICAÇÃO DA PORTARIA N° 443/02/GP/TJSC/2002. MERA MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NECESSÁRIA À CONDUÇÃO DE OPERAÇÃO POLICIAL ESPECIAL. ALMEJADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N° 10.509/2002. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CRIMES CONEXOS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A PEÇA ACUSATÓRIA E A SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS QUE SE DEFENDEM DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO RECEBIMENTO DE DEFESA PRÉVIA OFERECIDA A DESTEMPO. DEFENSOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. II. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DE SOCIEDADE VOLTADA PARA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORCEPECENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA TREZE DOS DEZESSEIS APELANTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO RECONHECEU AS VOZES DE DOIS APELANTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAL CIVIL NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO QUE SE DEU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO PARA ABSOLVER TRÊS DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. III. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DOS MOTIVOS, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) IMPOSTA. UM DOS RÉUS MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI N° 6.368/76. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PREVISTA NA LEI N° 11.343/06. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI º 6.368/1976. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL QUANTO A CAPITULAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE NÃO ENSEJA O SEU AFASTAMENTO. EQUÍVOCO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE SANADO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 8° DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, POR SE TRATAR DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PRECEDENTES DO STJ. IV. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DE 12 (DOZE) DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE 3 (TRÊS) DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065389-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. DELAÇÃO E PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ESCUSAS INFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A denúncia retratava um juízo de dúvida, que se resolve em favor da sociedade, razão pela qual não se exigia dela, naquele estágio prematuro, prova suficiente para a condenação, mas apenas justa causa para acusar. 2 Por tratar-se de circunstância objetiva, basta o rompimento de obstáculo por um dos agentes, com o conhecimento dos demais, para que a respectiva qualificadora alcance a todos (art. 30 do Código Penal). DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM DESPROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AJUSTE DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Na fixação da pena pecuniária, o aumento no número de dias-multa, por compartilhar dos mesmos critérios de aferição, deve corresponder àquele atribuído à sanção corporal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008623-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM QUANTUM EQUIVALENTE A R$ 486,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. LESÃO EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007746-8, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).