HABEAS CORPUS. SUPOSTAS INFRAÇÕES AOS ARTS. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, 136 e 147, TODOS DO CODIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE SUGERE A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. PACIENTE QUE SE ESQUIVA DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, HC n. 205.387/MG Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 "Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal em hipótese de paciente que se esquiva às determinações de comparecimento ao Tribunal, não atendendo as intimações" (STJ, RHC n. 31.515/PI, j. em 26/6/2012). ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. 1 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, RHC n. 10.503/SP, j. em 18/9/2001). 2 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014926-7, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. pretensa FIXAÇÃO DO Regime prisional semiaberto. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ESTA CÂMARA TENHA ADOTADO NOVO POSICIONAMENTO, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (QUASE CEM QUILOS DE MACONHA). MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. [...] Ainda que inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, a elevada quantidade de entorpecentes apreendida é circunstância suficiente para a manutenção do regime mais gravoso (CP, art. 33, § 3.º) [...] (Revisão Criminal n. 2014.045569-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27/08/2014). RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÍSICAS, COMO COMPARTIMENTOS PARA O TRANSPORTE DA DROGA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, SOMENTE, PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO AUTOMÓVEL. PERDIMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018325-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OMISSÃO DE CAUTELA (ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, ENTRETANTO, DUVIDOSA. ADOLESCENTE FLAGRADA PORTANDO IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E PERTENCIA AO GENITOR. NEGATIVA DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. POLICIAIS QUE APENAS IRRADIARAM A FALA DA INFANTE NA FASE INVESTIGATIVA. RETRATAÇÃO DA ADOLESCENTE EM JUÍZO. INFORMANTE QUE CORROBORA A NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. DÚVIDA QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO RECORRIDO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043886-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA TRANSFERIDO PARA LOCAL PRÓPRIO AO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. 1 "Se por um lado não é possível se desrespeitar o direito do apenado a resgatar sua reprimenda no regime adequado, por outro não se hão de olvidar as finalidades da execução e a importância do sistema progressivo para fins de reabilitação do indivíduo e seu reingresso à sociedade, como também a evidente obrigação do Estado, como detentor do monopólio punitivo e de responsável pela paz social, de não verter em impunidade as legítimas consequências que adviriam do cometimento de crimes" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083314-1, j. em 26/2/2015). 2 Diante do fato de que alguns estabelecimentos prisionais deste Estado possuem vagas para o cumprimento de pena em regime semiaberto, determina-se a transferência do apenado no prazo de 60 (sessenta) dias. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011425-7, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III C/C ART. 18, I) - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO APÓS A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA - DOCUMENTOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O CASO PENAL - DESENTRANHAMENTO DEVIDO - MÉRITO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DE DOLO EVENTUAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR - PREVALÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE, IMPRUDENTEMENTE, CONDUZIU SEU VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE PELAS RUAS DO CENTRO DA CIDADE E ATROPELOU UMA MOTOCICLETA ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO A TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A qualificadora do crime de homicídio consubstanciado em meio que possa resultar perigo comum é "aquele que pode expor a perigo um número indeterminado de pessoas, fazendo periclitar a incolumidade social" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 64), de modo que "não basta um perigo individual, exigindo-se um perigo concreto a um indeterminado número de pessoas" (PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, v. 2., 2. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 39). Nesse aspecto, no contexto dos autos, há provas que indicam a configuração da qualificadora de perigo comum, tendo em vista que o acusado, momentos antes do atropelamento e de forma totalmente imprudente, conduziu seu veículo em alta velocidade pelas ruas do centro de Rio do Sul, local de intenso movimento de veículos e pedestres, chegando a atropelar uma motocicleta estacionada em via pública, o que inegavelmente gerou uma situação de risco concreto à coletividade, de modo que a manutenção da aludida qualificadora é medida de rigor. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057036-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E HABEAS CORPUS PELA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO DE APELAÇÃO). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVERÁ OBSERVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA BASEADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO DIVORCIADA DO CONTEXTO LEGAL À ÉPOCA. VEDAÇÃO SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE CARACTERIZADO. - A ação mandamental de habeas corpus não deve ser utilizada como substitutivo de recurso próprio, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade. Precedentes dos STF, STJ e desta Primeira Câmara Criminal. - A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. - A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas deverá observar os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, de modo que eventual apreciação com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao Juízo a quo para que reaprecie o ponto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016612-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM. RECUSA. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse é utilizada para se reaver o bem de quem ilegalmente o esbulhou; quando comprovado o exercício da posse, a demonstração do esbulho e a data do fato. A posse daquele que utiliza bem móvel por mera permissão do proprietário, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para devolução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030024-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM SUA FORMA CONTINUADA, (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. PREFACIAL ARREDADA. PREJUÍZO PARA A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO FOI O MESMO QUE ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL RECHAÇADA. Verificado nos autos que o juiz singular que exarou a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução e julgamento e os atos anteriores ao decreto condenatório, não há falar em violação ao princípio da imparcialidade do juiz. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE DISPENSOU A DEFESA, EIS QUE ESTÁ ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. EIVA RECHAÇADA. Conforme o Código de Processo Penal não é necessário a especificação dos métodos investigatórios adotados, apenas exige-se que o fato criminoso seja exposto, com todos as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE A VÍTIMA. TÍTULO FAMILIAR QUE PERMITE A CONDIÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 711 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009, AINDA QUE MAIS GRAVE, POR SER A NORMA QUE VIGIA ANTES DE CESSADOS OS ATOS SEXUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016804-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE É DEFERIDA SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA IGUALMENTE INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO SÓCIO E DA EMPRESA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. SEQUESTRO QUE SE FAZ NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS BENS DO ACUSADO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI 3.240/41 DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR CRIME DE QUE RESULTOU PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA JURÍDICA, ESTA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Há previsão expressa no Decreto-lei n. 3.240/41 no sentido de que o deferimento do sequestro prescinde da oitiva da parte contrária. Tal disposição não confronta com as garantias estampadas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que os direitos ao contraditório e à ampla defesa ficam postergados, surgindo em instante posterior ao deferimento da medida, com a única finalidade de que o acusado não venha a dilapidar seu patrimônio, em prejuízo da Fazenda Pública. 2. O deferimento do sequestro, nos termos do Decreto-lei n. 3.240/41, não demanda necessariamente a presença do periculum in mora, bastando apenas a presença de indícios veementes da responsabilidade pelo crime que resultou em prejuízo à fazenda pública, segundo dispõe o art. 3º do mencionado decreto. 3. O art. 3° do Decreto-lei 3.240/41 dispõe que para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis é necessária a observância dos "indícios veementes da responsabilidade" e "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", requisitos estes, in casu, preenchidos. 4. "De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.078415-1, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077742-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ameaça de morte sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ACONSELHAM SEU ESTABELECIMENTO NA MODALIDADE ABERTA. Verificando-se omissão sentencial no tocante à fixação do regime de cumprimento de pena, deve-se suprir a omissão em questão, estabelecendo-se, neste grau recursal, o regime mais adequado à espécie. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082691-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, MAS COM ANTECEDÊNCIA DE QUARENTA E SETE DIAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE POSSIBILITA A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE CONTRADITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 407 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044221-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE É FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES QUE DETÉM O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A descrição contida no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 restringe-se às hipóteses em que o agente mantém arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob sua posse, desde que "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Se o agente exerce a posse fora dessas circunstâncias, praticando, entre outras, a conduta de portar um desses instrumentos, incide nos verbos núcleos do tipo constantes do artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 2. "O juiz não está adstrito à fração de 1/6 estipulada pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais e legais, pois tal posicionamento tem o objetivo de orientar a aplicação da reprimenda penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017305-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU DE QUE SOMENTE INTERMEDIOU A VENDA DA MOTOCICLETA, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL VALORADAS ESCORREITAMENTE. SEGUNDA ETAPA. MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE RESPEITOU O ENUNCIADO SUMULAR 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA INALTERADA. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091050-8, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 2. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ABRANDAMENTO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MEDIDA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECLAMO QUE ENCONTRA LIMITES NAS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, REGIME FECHADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 1. O efeito devolutivo da apelação criminal encontra seus limites no objeto especificamente impugnado nas razões recursais, de modo que cabe ao órgão ad quem apreciar tão somente as questões suscitadas pelo recorrente, em prestígio ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o julgador agir de ofício para exercer atividade sem ter sido provocado, sob pena de proferir decisório ultra ou extra petita. 2. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regime mais brando que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009180-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. Quando da fixação de honorários a defensor nomeado, o juízo deve considerar as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. Além disso, se os honorários foram fixados em conformidade com os valores estabelecidos na Tabela de Honorários disposta no anexo único da Lei Complementar Estadual n. 155/97 "não há falar-se em antinomia com o § 1º do art. 22 e inciso V do art. 58, ambos da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), haja vista se tratar de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado, para o qual a remuneração é sugerida por este último perceptivo legal". (Recurso de Agravo n. 2009.017959-1, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 16.6.2009)". (Recurso de Agravo de Execução n. 2013.037275-0, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014400-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, RESISTÊNCIA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART, 14, II, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS DELITOS CONEXOS QUE SE IMPÕE. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078387-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MENÇÃO AO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO INQUINA DE NULIDADE A PEÇA ACUSATÓRIA. CONDUTA TÍPICA EXTRAÍDA DA NARRATIVA EXORDIAL. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, CULPABILIDADE E DOLO. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE PREENCHIDOS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA COM AMPARO NO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO INDEVIDA DE PENA DE RECLUSÃO. TIPO QUE PREVÊ PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. - Não faz jus à proposta de suspensão condicional do processo o agente que responde ação penal quando do oferecimento da denúncia, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. - A falta de menção ao elemento normativo do tipo, consistente na expressão "em desacordo com determinação legal ou regulamentar", não inquina a peça acusatória quando é possível extrair dela a tipicidade da conduta, sendo possível ao denunciado o pleno exercício da ampla defesa. - O agente que possui arma de fogo de uso permitido em seu estabelecimento comercial, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pratica o crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. - O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico, bem como de realização de prova pericial para atestar a lesividade tanto do artefato bélico quanto da munição. - Consiste em mero erro material a fixação de pena de reclusão apesar do tipo penal prever detenção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069557-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CRIMES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL N. 1.223/99). POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS. NECESSIDADE DE PROVA. INCABIMENTO PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR AUSÊNCIA DO ATO IMPUTADO AO SERVIDOR NA PORTARIA INSTAURADORA DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.032146-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU UTILIZAVA O VEÍCULO AUTOMOTOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em restituição do bem quando o veículo automotivo é utilizado para a entrega de substância entorpecente aos usuários. 2. "Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, o perdimento do bem é a medida mais adequada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.036599-2, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091793-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS. DELITOS DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se os elementos angariados no decorrer da instrução probatória comprovam que um dos acusados portava, em desacordo com a lei, arma de fogo e munição de uso permitido e que o outro dos acusados portava, ilegalmente, artefatos bélicos de uso restrito, imperiosa a condenação do primeiro por infração ao artigo 14, caput, da Lei de Armas e do segundo por infração ao artigo 16, caput, da Lei de Armas. 2. Os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito classificam-se como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido por cada um dos tipos penais. 3. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. 4. "A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição". (STF - HC n. 73.924-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 06/08/1996). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089896-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).