AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS POR PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE UMA OUTRA PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE DO PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM NÃO DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a "completar" a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084234-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO VÍCIO NA SENTENÇA (CITRA PETITA), EM DECORRÊNCIA DO NÃO AFASTAMENTO DO DECRETO N. 1.319/12. INOCORRÊNCIA. DECRETO QUE APENAS RATIFICA O AJUSTE N. 19/12, O QUAL FOI REVOGADO E CONSEQUENTEMENTE AFASTADO PELO MAGISTRADO. Não merece guarida a alegação de que a sentença foi citra petita, ao argumento de que o magistrado, ao prolatar o decisum, deixou de analisar o pedido de sustação dos atos previstos nas cláusulas sétima e décima do Decreto Estadual n. 1.319/12. Isso porque o Decreto n. 1.319/12 (norma estadual) apenas o ratificou o Ajuste 19/12 (norma nacional), daí porque o rejeição do Decreto restou abarcado quando da rejeição do Ajuste. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AJUSTE SINIEF N. 19/12. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO QUE CONSIDEROU AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO AJUSTE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, SEJA PORQUE O ATO VIGEU POR CERCA DE UM MÊS, SEJA PORQUE O CONVÊNIO N. 38 DO CONFAZ, QUE REVOGOU O AJUSTE N. 19/12, NÃO CONCEDEU A REMISSÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE EVENTUAIS PENALIDADE, MAS TÃO SOMENTE AUTORIZOU OS ENTES A REMITI-LAS. Inviável o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mormente porque eventuais penalidades aplicadas no período de vigência da norma contra a parte poderiam ser posteriormente cobradas pelo Estado. E tal conclusão se deve ao fato de que a edição do Convênio ICMS n. 38, de 22.5.13, do CONFAZ, que tratou da matéria em sua cláusula décima segunda, tão somente autorizou os Estados e o Distrito Federal a perdoar eventuais sanções impostas pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no Ajuste n. 19/12. Ou seja, por meio dele não se perdoou eventuais multas aplicadas em decorrência Ajuste n. 19/12, mas apenas "possibilitou" a remissão pelos entes. AJUSTE SINIEF N. 19/12 EDITADO PELO CONFAZ. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. EXIGIDA A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS IMPORTADOS PELA IMPETRANTE EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 198 DO CTN E AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 1. "A exigência de discriminação dos valores dos produtos importados por empresas contribuintes do ICMS, ao promoverem operações interestaduais de mercadorias importadas, ofende o previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, que veda 'a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios atividades'"; 2. "O simples fato de a Resolução n. 13/2012 do Senado Federal ter conferido ao Confaz a prerrogativa de regular os critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação do Conteúdo de Importação não o autoriza a criar regras que vão de encontro ao princípio constitucional da livre concorrência, principalmente quando a Fazenda dispõe de outros meios para obter as mesmas informações por ela perseguidas pelas indigitadas providências." (TJSC, Grupo de Câmara de Direito Público, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.010822-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-04-2013). CUSTAS DEVIDAS PELO IMPETRADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "'Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.073420-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009205-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-03-2014). SENTENÇA DE CONCESSÃO DENEGAÇÃO DA ORDEM REFORMADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.087470-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. QUEIMA DE ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO DE ACORDO COM O RECIBO DE INDENIZAÇÃO PAGO AO SEGURADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 188 DO STF. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083606-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL ESCOLHIDO PELO DEMANDANTE COM MATERIAIS INDICADOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA À MÍNGUA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE MATERIAIS E HOSPITAL ESPECÍFICO. PLANO SC SAÚDE QUE AUTORIZA CIRURGIA E APONTA DIVERSOS ESTABELECIMENTOS CAPACITADOS DE SUA REDE DE COOPERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078058-9, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022656-7, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que 'a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117). A perda parcial, mesmo mínima de dedos da mão,rende ensejo à percepção do auxílio-acidente. (Ap. Cív. n. 2010.016555-8, de Concórdia, rel. Des. Newton Janke, j. 19.7.2011)" (TJSC, AC n. 2010.060286-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.7.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035274-4, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do consumidor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem sobre o consumidor. VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. ELEVAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM DOBRO. PRETENDIDA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002544-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086762-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, A AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049807-1, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTADA A FALTA DE ENERGIA AOS AUTORES PORQUE NÃO ATUALIZARAM OS DADOS CADASTRAIS. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048195-9, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO ACERTADA. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069088-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE MORADIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 1º, INC. VI, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO PACTO LOCATÍCIO. TESE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PLEITO REFUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL ATÉ PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO PELO LOCATÁRIO DAS BENFEITORIAS EFETUADAS NO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35 E 36 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006117-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS. EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041037-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ESTOQUE DE MERCADORIAS DE BAZAR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, INITIO LITIS, A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS BENS NEGOCIADOS. PAGAMENTO PARCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA, ANTES DE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VEROSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POUCO PALPÁVEL NESTA FASE DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE ANTECEDE A REINTEGRAÇÃO DE SEU OBJETO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL. FALTA, ADEMAIS, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COISAS QUE COMPUNHAM O ESTOQUE TANTO NO CONTRATO COMO NA ORDEM JUDICIAL. DIFICULDADE INSUPERÁVEL DE EXECUÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070563-6, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO FUNDAMENTADA DA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050819-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069115-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PENALIDADES DA LEI N. 8.429. IMPRESCRITIBILIDADE NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068985-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ADVOGADO, SEM REMUNERAÇÃO, COMPROVADA POR CERTIDÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "O disposto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, que instituiu a Defensoria Pública por meio do exercício de Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, não afasta a legitimidade do advogado, nomeado defensor dativo, para reclamar do Estado o pagamento de honorários advocatícios" (GCDP, EI n. 2008.001521-8, Des. Luiz Cézar Medeiros; 1ª CDP, AC n. 2012.045211-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.033487-7, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2012.025978-9, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2013.034879-7, Des. Sônia Maria Schmitz). (AC n. 2012.013893-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR (LEI N. 11.960/2009) ATÉ O DIA 25-3-2015 E INCIDÊNCIA DO IPCA APÓS ESSA DATA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086170-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE PROVÊ PARCIALMENTE O REEXAME NECESSÁRIO PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA PARA 5% (CINCO POR CENTO), PERCENTUAL COMUMENTE FIXADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.094959-2, de Jaguaruna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO, EXCEÇÃO FEITA NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA, QUE COMPORTA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DAS VERBAS PÚBLICAS, CASO INADIMPLENTE O ESTADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não É manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.001784-3, de Xanxerê, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).