RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071778-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013420-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009604-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, LEVADOS A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO. HOMÔNIMOS. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando o protesto de CDA e a negativação do nome de pessoa diversa daquela devedora do Fisco no órgão de proteção ao crédito, inevitavelmente a Administração estará obrigada a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo." (AC n. 2009.014054-5 , rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, de Joinville). (AC n. 2011.019819-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013322-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVO DE SERVIDORA ESTADUAL. ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003. DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: PROVENTOS ATUAIS OU ESTABELECIDOS POR OCASIÃO DO PASSAMENTO. DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO. PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social" (STF - ARE 740015/RS. Min. Carmen Lúcia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069986-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060492-2, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SUPLANTA SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Resultando a reprimenda privativa de liberdade não superior a seis meses, impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005090-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL. APREENSÃO DE 05 (CINCO) TORRÕES DE MACONHA NO TOTAL DE 218,45 G, UMA FACA DE SERRA COM O CABO SUJO DE DROGA E R$ 1.140,00 REAIS EM NOTAS DE PEQUENO VALOR EM PODER DO APELANTE. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS ÀS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS DE DROGAS COLHIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PENA IRROGADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PUGNADA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PROCESSO UTILIZADO INAPTO PARA MAJORAR A PENA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA QUE GERA EFEITOS QUE DEVEM SER RECONHECIDOS DE OFÍCIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. AGENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS E NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MINÍMA APLICADA EM FACE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA COM O APELANTE. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A QUEM CABE ANALISAR O ABATIMENTO DOS DIAS EM QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE COM MAIOR ACERTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074570-5, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CERVICOBRAQUIALGIA. PROVA PERICIAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093583-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ARTROSE E DEGENERAÇÃO DISCAL LOMBAR. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092841-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093580-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO LIGAMENTAR CRÔNICA E ARTROSE NO JOELHO. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A ELA. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. I. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009931-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RAZÕES RECURSAIS DESVINCULADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A fundamentação, elencada no inciso II do aludido artigo, é pressuposto de admissibilidade do recurso sendo, portanto, imprescindível, pois é ela que fornece a direção a ser seguida pelo Tribunal e pela parte contrária, tanto para formar a decisão na instância superior quanto para possibilitar a defesa da parte adversa. Insurgência recursal que não impugna o conteúdo decisório da sentença atacada, versando com exclusividade sobre matéria alheia ao processo e, pois, não debatida ou decidida na instância monocrática, é materialmente inexistente, por ausência de fundamentação idônea ao desiderato apelatório. (AC n. 98.009946-3, de Tubarão. Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095247-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE "FATO DETERMINADO", REQUISITO EXIGIDO PELA CARTA MAGNA E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. RESOLUÇÃO Nº 03/2014 QUE CRIA A CPI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM "FATO DETERMINADO": APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE JANEIRO DE 2013 E 15 DE MARÇO DE 2014. ASSUNTO DE NOTÓRIO INTERESSE PUBLICO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não vislumbra-se a abusividade nas condutas do presidente da Câmara de Vereadores ou do presidente da CPI, na medida em que tal procedimento objetivou "a apuração, em profundidade, de fato determinado ocorrido na Administração Pública" e foi constituída "mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros dessas Casas de Leis, para funcionar durante prazo certo" (GASPARINI. Diógenes. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.041), agindo com acerto as autoridades inquinadas de coatoras ao instaurar CPI com o fito de investigar finanças públicas, sendo notório que o assunto é de interesse da coletividade, pois "tudo que diga respeito às finanças públicas está sob a mira do controle. Finanças Públicas, no caso, tem sentido amplo e abrange realmente a receita e a despesa públicas, bem como a gestão dos recursos do erário, tudo com vistas a preservar o Estado de atividades ilícitas e dilapidatórias" (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 920). (RN em Mandado de Segurança 2012.080048-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Curitibanos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040954-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DEVIDA ATÉ DESOCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. PLEITO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO. PRETENSÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na relação locatícia, a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios se encerra com a efetiva devolução do bem. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp n. 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095011-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. REEDUCANDO QUE DESOBEDECE ORDEM DIRETA DE AGENTE PENITENCIÁRIO, OFENDENDO PESSOAS QUE PASSAVAM NO CORREDOR DO HOSPITAL EM QUE ESTAVA INTERNADO COM TUBERCULOSE, RECUSANDO-SE A ENTRAR EM SEU QUARTO DE ISOLAMENTO, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES, ARREMESSANDO A ALIMENTAÇÃO OFERECIDA NO CORREDOR DO NOSOCÔMIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI E 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. SUSTENTADA A INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA DO AGRAVANTE EM FACE DO SINTOMA DA IRRITABILIDADE PROVOCADO PELA TUBERCULOSE. DESCABIMENTO. DOENÇA QUE NÃO ATACA O SISTEMA VOLITIVO DO AGENTE. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES POR ISOLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089155-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO, PELA EMPRESA VENCEDORA, LITISCONSORTE NO FEITO, DE EXPRESSA NORMAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Considerando que a empresa vencedora do certame e litisconsorte no mandamus não cumpriu expresso regramento do edital - que, como é de trivial sabença, faz lei entre as partes, a teor do princípio da vinculação - incensurável avulta a sentença concessiva da ordem para inabilitá-la . (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.008449-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. MULTA (ASTREINTE) FIXADA PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PLAUSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvela-se pertinente a imposição de multa cominatória diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva de que se reveste, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090638-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONSUMADA EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. TODAVIA, INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO QUE NÃO FOI APRECIADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093676-0, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004240-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.007277-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).