CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR INFORMADO NA PROCURAÇÃO E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL (JOINVILLE). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI (TERRITORIAL). FORO ESPECIAL PREVISTO NO CDC QUE NÃO SE IMPÕE DE FORMA ABSOLUTA QUANDO O CONSUMIDOR ENCONTRA-SE NO PÓLO ATIVO DA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALEATORIEDADE OU ABUSIVIDADE DA ESCOLHA DO FORO. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, MENCIONA, NA INICIAL, TER DOMICÍLIO NA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA INDECLINÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos. 2. Nessas hipóteses, não está o magistrado autorizado a declinar da competência ex officio e remeter os autos para a comarca diversa daquela eleita pelo consumidor, eis que desenganadamente a matéria versa competência de natureza territorial - relativa, pois - e o deslocamento de competência, nesse caso, não se dá por impulso oficial, senão por iniciativa exclusiva da defesa, na forma de exceção (arts. 112, 114 e 304 do CPC) (Súmula n. 33 do STJ). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085647-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO QUE REQUER EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS EM CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DA UNIDADE BANCÁRIA . CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.085649-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRAZOABILIDADE DA ARGUIÇÃO. EXPOSIÇÃO SATISFATÓRIA DA CAUSA DE PEDIR. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL AO PLEITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A PROGRESSÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, TENDO EM VISTA A PERMISSÃO QUE A NORMA ABRIGA NA TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. INSUBSISTÊNCIA. LEI QUE AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DA AMPLITUDE DO PRÓPRIO CARGO AO QUAL O SERVIDOR FOI INVESTIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. É constitucional a lei municipal que autoriza a progressão funcional, dentro da amplitude do próprio cargo, para servidores que concluem cursos de nível superior àquele exigido para a respectiva investidura. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.073425-2, de Correia Pinto, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO CURSO DE AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA POR CAIXA SEGURADORA S/A PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O PACTO SECURITÁRIO EXISTENTE ENTRE A CEF E A AUTORA DA ACTIO. LIDE AFETA AO DIREITO COMERCIAL, E NÃO AO DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. "Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02-TJ, 'as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'. "Se o nó górdio da controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade de cláusulas do contrato de empréstimo/financiamento celebrado entre os devedores/embargantes e a Caixa Econômica Federal, que dizem respeito aos encargos financeiros incidentes, matéria eminentemente afeta ao Direito Bancário, e não do contrato de seguro de crédito, a competência para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (CC n. 2010.006890-0, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-4-2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.004713-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 440/2007 DO MUNICÍPIO DE ARABUTÃ, NOTADAMENTE O ART. 11, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TAXI SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 111, 112, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AOS ARTS. 37, XXI E 175 DA CARTA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. "[...]toda e qualquer outorga de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, serviço público que é, deve ser precedida de regular licitação, sob pena de malferir-se os princípios que norteiam a Administração Pública. 'A licitação é um instrumento jurídico para a realização dos valores fundamentais e a realização concreta de fins impostos à Administração', diz Marçal Justen Filho (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 43), razão pela qual, sendo ela uma garantia dos administrados, jamais pode ser obviada como passo indispensável à permissão. Sem a licitação, diga-se, a outorga é nula, tornando-se passível de anulação inclusive pela via administrativa. [...] Não há, portanto, como permitir que a norma mencionada afaste a indispensabilidade de licitação e abra espaço para a negociação particular da permissão para exploração do serviço de transporte individual" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050306-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 01-06-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.050307-7, de Ipumirim, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM FACE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO ESTADO. AUSENTE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.005549-6, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES QUITADAS A TEMPO E MODO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA APTA A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANÍMICA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA VALIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065058-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE NOMES E REMUNERAÇÃO. CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À INTIMIDADE. ORDEM DENEGADA. "Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo "nessa qualidade" (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. 3. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O 'como' se administra a coisa pública a preponderar sobre o 'quem" administra ­ falaria Norberto Bobbio -, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. 4. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública. 5. Agravos Regimentais desprovidos". (STF. SS 3902 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-01 PP- 00055 RTJ VOL-00220- PP-00149) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.038697-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levado à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.023042-2, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM A SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062322-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DE DIREITO, TODAVIA, QUE NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto as de percepção do benefício de aposentadoria complementar. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES. VERBA QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA, COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA QUE COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO ACERTADA. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ATINENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 DIANTE DO ERRO MATERIAL CONSTATADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS NA SENTENÇA. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE À PARTE RÉ. PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007504-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUPORTADO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DOBRA ACIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES. TESE REJEITADA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041087-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074571-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMO RESPALDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Ao acrescentar ao art. 195 do RITJSC os §§ 5.º e 6.º, viabilizou o Ato Regimental n. 120/2012-TJ a revisão, pelo Órgão Especial, do juízo de adequação do recurso extremo. 2 Matéria de natureza infraconstitucional não autoriza o acesso à via do recurso extraordinário, mormente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, levando à inadmissibilidade do apelo extremo e, pois, à negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.100283-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO REALIZADO COM RESPALDO EM PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO INCENSURÁVEL. POSTULAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. É de se negar provimento a agravo regimental, quando, objetivando ele subverter a solução alcançada pela decisão atacada, aponta a recorrente fantasioso equívoco no enquadramento feito ao recurso paradigma, tendo a negativa de seguimento a recurso especial a sustentá-la, ao inverso do alegado, precedente do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.043183-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL OFERTADO PELA FUNDAÇÃO RÉ. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.062085-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 04-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR. DESCARACTERIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A MULTA DIÁRIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS/DÉBITOS. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATOR PARA EVITAR A DESATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022617-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.058345-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA RESPALDADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO INCENSURÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 Com respaldo no art. 195, caput, do Regimento Interno e no art. 3.º, II, "d", do Ato Regimental n.º 101/2010 desta Corte, é de ser levado à apreciação do Órgão Especial, o agravo regimental deduzido em ataque à decisão que inadmite o processamento de reclamo extraordinário. 2 A índole infraconstitucional da matéria abordada não autoriza, notadamente quando não reconhecida a repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 2.º, do Código de Processo Civil, o acesso à via do recurso extraordinário, autorizando a negativa de seu processamento. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.056533-8, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA O MUNICÍPIO - VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇA - CONFLITO INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, E POSTERIORES ALTERAÇÕES - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA ("RATIONE PERSONAE") - CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.014672-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-04-2015).