APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094272-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PELA CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL" DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO ''PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As ações que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos não induzem a litispendência para as ações individuais, conforme art. 104 do CDC: 'As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva' [...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013) II. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal [no caso o § 4º, do art. 2º, da Lei n. 11.738/08] que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008" (STF - ADI 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a Suprema Corte considerou constitucional a fixação, por Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para professores de outras unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4º do art. 2º), atinente com a jornada de trabalho, é um minus, e, por isso, não porta qualquer mácula frente à Carta Magna. Ademais, a arguição de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal, provocada pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da apelação cível n. 2014.011899-1, ainda sem julgamento, não se presta para sobrestar o exame deste e de outros feitos sobre ele versantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052762-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A DUAS DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTAS E A DEMANDADA. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DENOTA DANO SUPORTADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082200-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA CÁLCULO DA COMUTAÇÃO E INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO, JULGADO POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU QUE FOSSE CASSADA A DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014674-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016934-8, de São Joaquim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016618-4, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, FORMULADO PELA ACUSAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS, NA ESPÉCIE, QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRECEDENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COMPARECEU AO FÓRUM DA COMARCA, OCASIÃO EM QUE FOI CITADO PESSOALMENTE, RECEBENDO CÓPIA DA DENÚNCIA, LANÇANDO, INCLUSIVE, ASSINATURA NA CERTIDÃO LAVRADA PELO CARTÓRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO POSTERIOR PARA INTERROGATÓRIO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO RECORRENTE NO ATO JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DECRETADA A REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. [...] 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogados durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. (Apelação Criminal n. 2013.082710-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 9.12.2014). ALMEJADA NULIDADE DO FEITO PELA DEMORA NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU, NENHUM ATO PROCESSUAL FOI PRATICADO NESTE INTERREGNO, ALÉM DAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] 1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte (Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19.11.2014). INSURGÊNCIA CONTRA O TRECHO DA SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RECORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO NO HABEAS CORPUS N. 2014.059711-1, JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL" DO AGENTE. POSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO SERVE PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PENA CORPORAL REDUZIDA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063478-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO VINCULADO À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZÁ-LO. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088687-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMADA PELO RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO NA FASE POLICIAL. RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES, QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA CASA DE UM DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PRESENÇA DE AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA REPRIMENDA, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA. AVENTADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060172-6, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES FIRMES, UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OS DESACATOU DURANTE OPERAÇÃO REALIZADA CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS POR MEIO DE PALAVRAS VEXATÓRIAS E QUE, EM SEGUIDA, AMEAÇOU-OS DE MAL INJUSTO E GRAVE COM OUTROS DIZERES. AMEAÇA APTA A INTIMIDAR OS POLICIAIS, PORQUANTO PROPALADA POR INTEGRANTE DE GRUPO RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE, POR OUTRO LADO, DENOTAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO APELANTE E POR OUTROS 2 (DOIS) ADOLESCENTES APREENDIDOS, TODOS DA MESMA FAMÍLIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA. DELITO FORMAL E AUTÔNOMO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS PELAS INVESTIGAÇÕES. APELANTE E 2 (DOIS) ADOLESCENTES QUE SE UNIRAM PARA REALIZAR O TRÁFICO DE FORMA CONJUNTA NA MESMA RESIDÊNCIA, LOCAL DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 360G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 1 (UM) TORRÃO E OUTRAS 49 (QUARENTA E NOVE) PORÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DEFENSORA QUE ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079876-8, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072823-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO NAS METRAGENS DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE TERRENO. AGRAVANTE QUE BUSCA NA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEGURANÇA JURÍDICA PARA A VENDA DO IMÓVEL. CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À concessão da antecipação da tutela são legalmente exigidos a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o perigo na demora." (Agravo de Instrumento 2009.000673-1, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03/11/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058091-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SYMBICORT 6/200 E SPIRIVA 18 MCG" A IDOSO, PORTADOR DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009851-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ENTENDER QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME OU POR SER INSUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE AMEAÇOU CAUSAR, EM SUA EX-ESPOSA, MAL INJUSTO E GRAVE, MAIS ESPECIFICAMENTE SUA MORTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071411-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014439-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084142-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014425-0, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, POR TER SIDO FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046914-2, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056123-3, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081246-0, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).