AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUSTADA À EX-ESPOSA E AOS QUATRO FILHOS DO CASAL NO IMPORTE DE 50% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. POSTERIOR EXONERAÇÃO DO ENCARGO NO TOCANTE AOS FILHOS, REMANESCENDO A PENSÃO À EX-CÔNJUGE NO MONTANTE DE 10% DESSE PATAMAR. MULHER QUE NUNCA PODE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM FUNÇÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FILHOS, UM DELES PORTADOR DE GRAVE DOENÇA, SÍNDROME DE RUBISTEIN-TAYBI, QUE LHE EXIGIU INTEGRAL ASSISTÊNCIA. VERBA INSUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, A QUAL CONTA COM 53 ANOS DE IDADE E POSSUI PROBLEMAS DE SAÚDE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INCREMENTADA EM RAZÃO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR E DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO FIXADO AOS FILHOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011617-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA APÓLICE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO CARACTERIZADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086252-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE DO DELITO E PARA RESGUARDAR A CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS APURADOS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013566-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 131/2008, QUE TRANSFORMOU O CARGO EM PROCURADOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES, COM EXCEÇÃO DE UM, POR ATO DO PREFEITO. EXPEDIÇÃO DE NOVA PORTARIA, APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, ENQUADRANDO A SERVIDORA RESTANTE. ARGUMENTO DE QUE O PROVIMENTO DERIVADO OCORREU AUTOMATICAMENTE COM A EDIÇÃO DA LC N. 131/2008. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. "Em qualquer hipótese, porém, o provimento de cargos do Executivo é de competência exclusiva do Chefe deste Poder (CF, art. 84, XXV), uma vez que a investidura é ato tipicamente administrativo. Por idêntica razão, a desinvestidura dos cargos e os exercícios dos poderes hierárquico e disciplinar são da alçada privativa do Executivo no que concerne a seus servidores. A lei só poderá estabelecer a forma e as condições de provimento; não poderá, entretanto, concretizar investiduras ou indicar pessoas a serem nomeadas, porque isto é missão do Executivo, indelegável ao Legislativo. O provimento feito por lei é nulo, como nula é a criação ou modificação de cargo por decreto ou qualquer outro ato administrativo." (Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 425/426) EXISTÊNCIA DE UMA VAGA NO ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO. "A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Hipótese em que a edição de resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determinava que as vagas criadas posteriormente fossem preenchidas com o concurso então vigente, retirou do Tribunal Regional Eleitoral a discricionariedade de optar por fazer um novo concurso ou aproveitar os que já estavam concursados. Diante de tal peculiaridade, reconhece-se aos recorrentes o direito subjetivo à nomeação, devendo ser respeitada a ordem de classificação do concurso público." (EDcl no AgR no RE n. 607.590, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.024800-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO POR ACESSORIEDADE A FEITO BANCÁRIO - AUTOR QUE EQUIVOCADAMENTE DIRECIONOU A LIDE POR DEPENDÊNCIA À DEMANDA BANCÁRIA - IMEDIATO ADITAMENTO DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR TENDO COMO NOVO FUNDAMENTO CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM RELAÇÃO A QUALQUER DEMANDA AJUIZADA - ACESSORIEDADE INOCORRENTE - VINCULAÇÃO INJUSTIFICADA - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. Inocorrendo justificada vinculação à demanda bancária, compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários contratuais. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068555-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016628-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. Revogada a prisão preventiva pela autoridade impetrada, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013630-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PROVISÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO DETERMINADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REFERÊNCIA À SUPOSTA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. ELEMENTOS HÍGIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009588-5, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A alegação de excesso de prazo deve ser analisada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em constrangimento ilegal por tal motivo se a demora resulta da tramitação regular do feito, que contempla a apuração da responsabilidade de cinco réus pela prática de vários delitos, estando o processo na iminência de ser submetido ao julgamento do Tribunal do Júri. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014754-8, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA POSITIVADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA PROVA ORAL COLHIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR SUA GENITORA E PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima nos crimes sexuais, porque, geralmente, são praticados de forma clandestina, possue relevante valor probante, ainda mais quando em consonância com os demais elementos probatórios colacionados aos autos. Se a prova demonstra que o réu, buscando satisfazer sua lascívia, ataca a vítima na estrada, que conta com 12 anos de idade, e passa a molestá-la sexualmente, pratica o crime descrito no art. 217-A do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057732-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESCOBERTA FORTUITA. PARTICIPAÇÃO. TERCEIROS. VALIDADE. JUNTADA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO CAPTADA QUE APENAS SERVIU PARA A DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS, DENTRE AS QUAIS, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ. PREFACIAL AFASTADA. É válida como prova a descoberta de outros crimes ou da participação de outras pessoas quando surgida fortuitamente no curso de interceptação telefônica ou judicialmente autorizadas. Desnecessária a juntada da decisão que autorizou a interceptação telefônica em que forami captados indícios descoberta da prática criminosa pela acusada, porquanto apenas motivaram o início de investigação autônoma, a qual forneceu se existe nos autos outras provas que fundamentam a sentença vergastada. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS DILIGÊNCIAS E A PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFORTADAS PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ E PELO DEPOIMENTO DE USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram as diligências e realizaram a prisão em flagrante, quando confortadas pela confissão espontânea da ré e pelo depoimento de usuário, são provas suficientes para a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO REGULADO PELA RELEVÂNCIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. A legislação penal não previu patamares de aumento ou de diminuição no caso das atenuantes ou agravantes, devendo elas ser sopesadas a critério do julgador, que deve levar em conta a relevância de cada uma no caso concreto, de modo a enaltecer a individualização da pena. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO NA SENTENÇA. Considerando que a acusada guardava 9,4 g de crack, a redução estipulada pelo juiz a quo (1/2) mostra-se adequada, uma vez que a natureza e a quantidade da droga inviabilizam a aplicação da redução máxima prevista em lei. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). A imposição de pena pouco aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável a ré, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de a ré preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL READEQUADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039862-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2.º, I, II E V. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso sub judice - em especial a existência de outros processos criminais envolvendo o paciente -, vislumbra maior periculosidade do agente e determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015808-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016605-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES GENÉRICAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017899-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. OPINIÃO ESCORADA NO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INITIO LITIS. CARÁTER PRECÁRIO. EFEITOS. DURAÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA. O mero deferimento da liminar, por si só, não enseja a prejudicialidade do habeas corpus. As decisões liminares tem caráter precário, razão pela qual perduram, unicamente, até o pronunciamento jurisdicional definitivo. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PACIENTE INDICIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIDADE JURISDICIONAL QUE DEU NOVA CAPITULAÇÃO AOS FATOS, E CONSIDEROU COMO DOLOSA A LESÃO CORPORAL. INSUBSISTÊNCIA, AO MENOS PARA O FIM DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERMANÊNCIA APENAS DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DA LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE CULPOSA. VEDAÇÃO LEGAL À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de hipótese em que a definição jurídica dos fatos atribuídos à paciente influencia sobremaneira no possível cabimento da medida extrema. No caso, a Autoridade Judiciária de primeira instância deu aos fatos qualificação jurídica distinta da atribuída pelo Delegado de Polícia. A conclusão acerca do suposto cometimento da lesão corporal dolosa decorreu da circunstância de existirem indicativos de ebriedade da paciente no momento dos fatos, o que poderia ensejar o reconhecimento de dolo eventual. Os indicativos encontram-se presentes, porém daí a se concluir, de antemão, pela figura do dolo eventual, sem que sequer tenha havido a apresentação de denúncia, com a devida vênia, configura um juízo prévio pela Autoridade Judiciária de primeiro grau. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013530-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015077-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Na realidade, a inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais do paciente, certidões de antecedentes criminais, e cópias do decreto prisional e da decisão que manteve a segregação. Com a devida vênia, tais documentos mostram-se insuficientes para a realização de um juízo de valor acerca das circunstâncias do flagrante. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. INVESTIGAÇÕES QUE CONCLUIRAM PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA VENDA DE LANÇA PERFUME. APREENSÃO DE 120 (CENTO E VINTE) FRASCOS. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. SEGREGAÇÃO DETERMINADA COM BASE NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA, PELO DECISÃO ATACADA, DO REFERIDO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. Registre-se que, em nenhum momento, as decisões de primeira instância mencionaram o artigo 44 da Lei de Drogas, o que impede o conhecimento dessa tese pois flagrante a ausência de interesse de agir nesse particular. PRIMARIEDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INSTITUTO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE OUTROS REQUISITOS. A primariedade, por si só, não garante a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. De fato, a possível dedicação à atividade delituosa representa óbice à incidência dessa causa especial de diminuição de pena, em especial porque a Doutora Juíza de Direito, ao indeferir o pedido de revogação da custódia, mencionou a existência de investigação policial que indica a possibilidade de reiteração criminosa o que, ao menos em tese, poderia impedir a incidência do referido redutor. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013415-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 303, CAPUT, 306, CAPUT, E 309, TODOS DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. DECURSO DE 19 (DEZENOVE) DIAS SEM O OFERECIMENTO DA ALUDIDA PEÇA. MOTIVO. DILIGÊNCIAS MINISTERIAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU A PROIBIÇÃO DE SUA OBTENÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL OU SUPERVENIÊNCIA DA FATO RELEVANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 294, CAPUT, DO CODIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal, tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. No caso concreto, a prisão em flagrante do paciente ocorreu em 7 de fevereiro de 2015. Passados 2 (dois) dias, a Autoridade Judiciária de primeiro grau efetivou a conversão da prisão em flagrante em preventiva . No dia 11 de fevereiro de 2015, os autos originários foram encaminhados ao Ministério Público. No dia seguinte, o Órgão Ministerial requereu diligências, as quais foram deferidas pelo Doutor Juiz de Direito. Atualmente, de acordo com o Sistema de Automação da Justiça - SAJ, após o retorno dos autos da Delegacia, o Doutor Promotor de Justiça, mais uma vez, postulou a realização de diligências sem, contudo, oferecer denúncia, o que configurou excesso de prazo a ensejar a soltura do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011630-9, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, DE TEMOR DAS TESTEMUNHAS EM PRESTAR DEPOIMENTOS E DE QUE O PACIENTE PRETENDE SE FURTAR A EVENTUAL APLICAÇÃO DE LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Ainda, havendo informações de que as vítimas estão temerosas em prestar depoimentos sobre o caso e de que a apresentação do paciente ocorreu somente vinte dias após os fatos - e porque não havia mandado de prisão em seu desfavor -, a segregação cautelar também é necessária para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016945-8, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE ATRASO INDEVIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, que contempla a apuração da responsabilidade de dois réus pela prática, em tese, de crimes em continuidade delitiva, não tendo sido apresentadas provas de demora injustificada na tramitação do feito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016709-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-04-2015).