LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inconformismo. Provimento. Para o apenamento por litigância de má-fé necessária conduta maliciosa e proposital em prejudicar a parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048750-4, de Ascurra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE COLCHÃO DE MODELO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE DANO CAPAZ DE MALFERIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088809-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Despacho saneador. Inconformismo do demandado. Relação jurídica. Natureza. Contrato social. Cláusula de arbitragem e mediação. Tema controvertido. Demanda anterior. Prejuízo indemonstrado. Princípio da instrumentalidade. Instrução. Conveniente audiência preliminar. Provimento concedido parcialmente. A extinção perseguida no reclamo se afigura desaconselhada, tendo em conta que, sendo possível a via compositiva em juízo, esta é de ser prestigiada. A solução visa compatibilizar a cláusula contratual enfocada no reclamo com o acesso à jurisdição e o princípio da instrumentalidade das formas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021886-8, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA ESPOSA, GESTANTE, E FILHO DE SEIS ANOS DE IDADE, UM MÊS APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO QUE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE FURTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. LEI N. 11.340/2006, ART. 20. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013753-0, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE CONDUZIU MOTOCICLETA PARA PROPICIAR A FUGA DE CODENUNCIADO QUE, PORTANDO ARMA, ADENTRA PADARIA NO PERÍODO VESPERTINO E, APÓS INTERPELAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, DESFERE TIROS E EMPREENDE TENTATIVA DE FUGA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO ORA PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010845-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INCÊNDIO, INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS QUE APONTARIAM OS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA, A REVELAR A PERICULOSIDADE DE ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO AGENTE E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA EXTENSA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APRESENTADA PELO ORA PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013034-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU, EM SUA RESIDÊNCIA, ONZE INVÓLUCROS CONTENDO APROXIMADAMENTE 26G DE ENTORPECENTE CONHECIDO COMO "COCAÍNA". EXISTÊNCIA, AINDA, DE CÂMERA DE VIGILÂNCIA NA ENTRADA DO LOCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014929-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

TÍTULO EXECUTIVO. Requisitos. Execução extinta. Fundamento. Reclamo. Equívoco indemonstrado. Apelo desprovido. A execução foi extinta pois o instrumento particular de confissão de dívida não se fez subscrito por duas testemunhas e ausente insurgência do banco a este respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053668-7, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014925-0, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE OSTENTAVA O PLANTIO DE MUDAS DE CANNABIS SATIVA, ALÉM DE ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO MACONHA (06 INVÓLUCROS TOTALIZANDO 72G) E COCAÍNA (13 EMBALAGENS COMPUTANDO 8,3G). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DE EVASÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015055-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRATICADOS EM DOIS MORROS CONTÍGUOS DA CAPITAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (26 DENUNCIADOS AO TOTAL, COM SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO A SETE, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM ESPECIAL DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA POR PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, já tendo sido recebida a denúncia, aguardando-se, no momento, a realização da audiência de instrução e julgamento. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.024336-6, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.04.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009520-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

SEGURO HABITACIONAL. RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA RÉ. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. PRELIMINAR ARREDADA. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. RECURSO DOS ACIONANTES. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO NESSE ASPECTO. MULTA DECENDIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA PELOS AUTORES NA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE ESPECÍFICA ADSTRITA À NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PELA LEI N. 1.060/50. REJEIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092801-7, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGISTRO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA UNANIMIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E ADQUIRENTES, MEDIANTE ASSINATURA AUTENTICADA E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES. EMPREENDIMENTO PREVIAMENTE INCORPORADO. CONSTATADAS INCOMPATIBILIDADES ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS À SERVENTIA E OS DADOS CONSTANTES DA INCORPORAÇÃO, TORNANDO IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PROJETO INICIAL QUE PRESSUPÕE CONSENSO DA TOTALIDADE DOS TITULARES DAS FRAÇÕES IDEAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISO VI, DA LEI 4.591/64. REGULARIZAÇÃO QUE, UMA VEZ ATENDIDA, PERMITIRÁ A INSTITUIÇÃO DO ENTE CONDOMINIAL MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO DO AGENTE INCORPORADOR. DÚVIDA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071647-4, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA LIMINAR TOCANTE AOS ALIMENTOS E DA SENTENÇA POR TEREM COMO BASE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. CONTEÚDO CUJA COMPREENSÃO FOI POSSÍVEL POR AMBAS AS PARTES E PELO MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 157 DO CPC COM OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASSEGURADA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. IRRAZOABILIDADE MANIFESTA. RÉ COM 61 ANOS DE IDADE, SEM EXPERIÊNCIA OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACOMETIDA DE DIABETES E CARDIOPATIA. INEGÁVEL DIFICULDADE PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RENDA COMPLEMENTAR MODESTA PROVENIENTE DO TRABALHO COMO FAXINEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA ALIMENTAR. AUTOR QUE FOI PROPRIETÁRIO DE FIRMA DE JARDINAGEM NOS ESTADOS UNIDOS E POSTERIORMENTE TRABALHOU EM EMPRESA BRASILEIRA. ATUAL DESEMPREGO INCAPAZ DE MOTIVAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DE SUA RENDA EM NOVA OPORTUNIDADE DE TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. OBSERVÂNCIA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONTABILIZAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS POR AMBAS AS PARTES. VALOR ATUAL DE MERCADO DO BEM A SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora o art. 157 do Código de Processo Civil determine que "só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado", balizada doutrina e jurisprudência têm mitigado tal regra quando não há obstáculo para a sua compreensão ou valoração. 2. "O cônjuge separado que necessitar de alimentos deve ser amparado pelo outro, que tem obrigação de prestá-los, na medida das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A pensão alimentícia devida à mulher separada, que dedicou-se exclusivamente ao lar e aos afazeres domésticos por muitos anos, e, portanto, encontra-se completamente excluída do mercado de trabalho, não pode ser fixada por tempo determinado, mormente quando avançada a idade, improvável sua colocação e acometida de doença degenerativa, uma vez que essa necessidade subsistirá até que eventualmente consiga encontrar fonte de renda própria" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089225-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-04-2013). 3. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008720-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014355-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014525-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO, DE PROFISSÃO VIGILANTE, QUE TERIA ATIRADO CONTRA NAMORADO DA SUA EX-ESPOSA NA RESIDÊNCIA DESTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA POR PACIENTE CUJO CONTROLE EMOCIONAL É INERENTE À PROFISSÃO EXERCIDA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTARIAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013625-3, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Penhora via Bacen-Jud. Inconformismo do banco. Ordem de preferência. Substituição por seguro-garantia. Meio menos gravoso e prejuízo às atividades do devedor. Alegações rejeitadas. Desprovimento. A penhora eletrônica não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor, prevalecendo sobre outros bens, mormente ante a falta de justificativa bastante para a substituição por apólice de seguro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088747-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/RÉU. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075383-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).