CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo. Objeção genérica. Cálculo do credor. Presunção de veracidade. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085613-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Parcela de cartão de crédito. Quitação tempestiva. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Conduta reiterada. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Apelo provido. O autor veio qualificado como chapeador e esta é a segunda demanda proposta em face da instituição financeira, a qual insiste em inscrevê-lo em cadastro de inadimplentes com base em parcela quitada antecipadamente. A indenização é majorada para vinte mil reais ante a reiteração da conduta, já que a condenação anterior não serviu como desestímulo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081364-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. TITULARIDADE DOMINIAL COMPROVADA PELA DEMANDANTE. IMÓVEL HAVIDO EM HERANÇA. NOTIFICAÇÃO PARA SAÍDA DO BEM DEVIDAMENTE REALIZADA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO (ART. 265, IV, A E § 5º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vislumbradas a titularidade sobre a coisa e a posse injusta exercida sobre ela - perfectibilizada esta com a notificação extrajudicial do posseiro -, imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela no intuito de imitir a parte autora na posse do bem. (Agravo de Instrumento n. 2014.018213-0, de Capinzal, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.21.10.2014) Cumprida a liminar, por outro lado, convém seja o feito suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 265, IV, a e § 5º do CPC, haja vista a tramitação de ação anulatória do titulo na qual, embora não haja até o momento decisão tolhendo-lhe a validade, subsiste eventual fator de influência à sentença final deste processo. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068963-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE PARA CONFERIR À CONJUGE VIRAGO 50% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM OS ALUGUÉIS DE APARTAMENTO COMUM. PEDIDO DE REFORMA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O AGRAVANTE ADMINISTRA A RENDA PROVENIENTE DOS BENS COMUNS E UTILIZA O SALDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078077-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCARTADO. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO MACULARIA A COBRANÇA, QUANDO POSSÍVEL CHEGAR AO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013545-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO. BENESSE POSTERIORMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1 (UM) PARA CADA FILHO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO SOB ALEGAÇÃO DE DEVER DE SUSTENTO DE OUTROS 2 (DOIS) FILHOS. ASPECTO QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A MINORAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A REFERIDA OBRIGAÇÃO. APRECIAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO LEVANTADA DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009440-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PERDA DO OBJETO. Rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Tutela antecipada. Deferimento. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057374-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. SUPOSTO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE FIGURA COMO CESSIONÁRIO EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVO A ESSE IMÓVEL. ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO QUE IMPOSSIBILITE OU DIFICULTE A PRETENDIDA EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES (ART. 844, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089627-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Legitimidade ativa e passiva. Prescrição. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Dividendos. Pagamento devido. Dobra acionária. Consectário lógico. Portarias ministeriais. Ato jurídico perfeito. Alegações inacolhidas. Valor patrimonial da ação. Integralização parcelada. Balancete mensal na data do primeiro pagamento. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Sucumbência redistribuída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044603-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PREVISÃO DE PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL E NÃO DE ARRAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO EM CASO DE ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO QUE REVELA SER O PAGAMENTO REALIZADO EQUIVALENTE A CERCA DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004772-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

COMPETÊNCIA. Embargos à execução. Revisão incidente. Compra e venda de imóvel. Mútuo firmado com entidade de previdência privada. Matéria atinente às Câmaras de Direito Civil. Julgamento de agravo de instrumento anterior. Prevenção relativizada. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004226-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DA FILHA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO EXONERATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA DESCENDENTE. RÉ QUE INICIOU CURSO SUPERIOR PRESTES A COMPLETAR 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. ALIMENTANDA QUE, ADEMAIS, COMPLETARÁ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS NO PRÓXIMO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o alimentando ter atingido a maioridade civil não implica, por si só, a exoneração da verba alimentar. Contudo, se essa circunstância não vier aliada a uma necessidade excepcional, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011390-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENCARGO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014657-7, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

CHEQUES. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Inexigibilidade dos títulos. Relação originária não perfectibilizada. Cártulas endossadas a terceiro de boa-fé. Discussão sobre a origem do débito inviável. Desprovimento. Os cheques circularam mediante endosso e a boa-fé do credor é presumida, não lhe sendo oponíveis exceções pessoais do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029184-8, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória com indenização. Procedência. Inconformismo da empresa demandada. Duplicatas sem lastro. Protesto e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral. Indenização devida. Pedido de minoração inacolhido. Juros de mora. Sentença mantida neste tema a fim de evitar reforma para pior. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelo desprovido. O protesto indevido e a inscrição no rol de maus pagadores ensejam dano moral, mantida a indenização pois inclusive arbitrado valor módico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065028-6, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPRESSÃO E SÍNDROME MIOFASCIAL. CONCAUSA DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES COM A ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO INSS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069143-0, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ORIGINADA PELA SUA RELAÇÃO DE AVALISTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL COM PRESTAÇÃO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEDIR TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO SERASA REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DA COOPERATIVA RÉ, PORQUANTO ESTA APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012186-7, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO (PDT). PREVISÃO REFERENTE AO CERTAME ELEITORAL DE 2008. ELEIÇÃO HÁ MUITO REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC ACERTADA. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, COLIGAÇÃO CONTRÁRIA À DELIBERAÇÃO TOMADA EM CONVENÇÃO ESTADUAL ANTERIOR. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DA AGREMIAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE VISLUMBRA ESCORREITA, A TEOR DO ART. 10º DAQUELA DISPOSIÇÃO PARTIDÁRIA, BEM COMO ART. 7º DA LEI N. 9.504/97. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO DA EXECUTIVA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a medida cautelar inominada almejava suspender os efeitos de resolução partidária voltada apenas às eleições municipais do ano de 2008, já há muito realizadas, erige clara a perda do objeto, com necessária extinção preliminar do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Não bastasse isso, no mérito a cautelar estaria fadada ao total insucesso, pois em que pesem as divergências de vontade regional e municipal dentro do partido político, observa-se que a convenção local, no tocante à formação de coligação, não pode conflitar com determinação já tomada pela Executiva Estadual, se tal dever de observância foi imposto pela Executiva Nacional, via resolução específica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016206-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. AFASTAMENTO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, ENTRETANTO, PRESERVADOS OS VENCIMENTOS, PENA DE CONDENAÇÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA, DA MESMA ORIENTAÇÃO DITADA PELO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LIA. MANUTENÇÃO DO CORTE DO SALÁRIO QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NEM MESMO A PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS, QUANTO MAIS UM SIMPLES AFASTAMENTO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.027536-3, de Capinzal, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Exibição do contrato. Ausente interesse. Cópia carreada com a inicial. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Falta de interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pagamento devido. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093681-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).