ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE FAZER BACKUP DE DADOS PARA ABASTECER NOVO SISTEMA CONTRATADO. EMPRESA ANTERIOR, PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUE VEDOU TAL PROCEDIMENTO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE POSSIBILITA TAL PRETENSÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026638-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E DESOBEDIÊNCIA [ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENDIDO O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E NÃO OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE RECHAÇADA PELOS JURADOS. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DECISÃO DOS JURADOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074568-8, de Campo Erê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90]. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA, TIDA COMO DESNECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA NOS VÍDEOS FEITOS PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO QUE SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANDO DEMONSTRADA SIMILITUDE COM AS POSSIBILIDADES RECURSAIS DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso em sentido estrito, "diz o próprio nome, está previsto na legislação processual penal para situações bem específicas. Não por outra razão que se refere que as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito são taxativas ou numerus clausus" (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer) (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.025959-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20-06-2013) (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.007441-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇAS OCUPACIONAIS E DEGENERATIVAS. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. I. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à aventada inconstitucionalidade deste preceptivo. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.007418-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. A confissão judicial do acusado, quando amparada pelos relatos dos policiais militares e das vítimas, afasta o pleito de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ASSERTIVA DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DE AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, REsp n. 1.094.915/DF, j. em 23/4/2009). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088154-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA SUPRESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. OUTRO PROCESSO EM ANDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PUGNADA A CONEXÃO COM AÇÃO PENAL DIVERSA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER PROCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 Apesar de o delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 ser de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não supera 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 9.099/95), os fatos foram praticados em continuidade delitiva. 2 Uma vez não preenchidos os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo, não há ilegalidade a ser sanada. 3 A sucessão de delitos por um mesmo agente não é causa de conexão. De qualquer modo, em caso de condenação, o eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de ações penais diversas deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. EIVAS AFASTADAS. MÉRITO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). 2 "Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados [...]" (STF, HC n. 76.044/RS, j. em 31/10/97). 3 Não há barreira de inconstitucionalidade que afronte as normas incriminadoras dispostas na Lei n. 8.137/90. REDUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. 1 A maior parte da arrecadação dos Estados da Federação decorre da cobrança do ICMS. Logo, os impactos sociais decorrentes do não pagamento desse tributo são especialmente graves. 2 Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086105-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (5 VEZES PELA APELANTE E 2 VEZES PELO APELANTE). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. NORMA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE OS APELANTES, SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DOS APELANTES, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES QUE AFASTAM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. AGENTES QUE ERAM SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. APELANTE QUE JÁ CONTAVA COM OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA APLICADA AO APELANTE, PARA QUE EQUIVALHA À FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA, DIMINUINDO-SE 1 DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059629-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE UMA CARABINA MODIFICADA E DE MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO QUANTO À POSSE DA MUNIÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À POSSE DA ARMA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA POSSE DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INAPTIDÃO DO ARTEFATO BÉLICO PARA USO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044797-1, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002331-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010-TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018375-4, de Urubici, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010629-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário, o tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que incorporou o conteúdo normativo típico do art. 1º da Lei n. 2.252/54, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da sua participação em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). O aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) está devidamente autorizado pelas circunstâncias do roubo, que foi premeditado, utilizando-se o agente de adolescente munido de arma de fogo, o que demonstra maior ousadia e periculosidade. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012225-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO EM REQUISITAR AO CHEFE DA SEÇÃO O COMPARECIMENTO DOS TESTIGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 412, § 2º, DO CPC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033959-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO PROFERIU DECISÃO COM BASE APENAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS. EIVA INEXISTENTE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE PADRINHO DE UMA DAS INFANTES E AMIGO ÍNTIMO DA FAMÍLIA DAS OFENDIDAS, CONSTRANGEU-AS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUANDO TINHAM IDADE INFERIOR A 14 ANOS. CONDUTA QUE, VIA DE REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS OFENDIDAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS PELO RÉU NÃO VIOLARAM A DIGNIDADE SEXUAL DAS OFENDIDAS. COMPARAÇÃO COM A GRAVIDADE DOS DANOS RESULTANTES DA CONJUNÇÃO CARNAL. INVIABILIDADE. CARÍCIAS NOS SEIOS E NOS ÓRGÃOS GENITAIS DAS VÍTIMAS QUE CARACTERIZAM ATOS LIBIDINOSOS DESCRITOS NO ART. 217-A DO CP, E SÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM A REPRIMENDA PREVISTA NA LEI. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CARÁTER LASCIVO DOS ATOS PRATICADOS PELO RÉU PERFECTIBILIZADO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. VIABILIDADE. CONDIÇÃO DE PADRINHO DE UMA DAS OFENDIDAS E PROXIMIDADE DO RÉU COM A FAMÍLIA DAS INFANTES, QUE NÃO REVELA O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TODAVIA, QUE DEVE SER ADEQUADO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DE DÚVIDAS QUANTO AO NÚMERO EXATO DE ATOS PRATICADOS PELO RÉU EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS OFENDIDAS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081533-2, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEF - LEI N. 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001508-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na Apelação Cível n. 2013.033679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto." (AC n. 2013.088219-6, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011865-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ÁGUA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. PREVISÃO NO EDITAL DE TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DECISÃO QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO E DETERMINOU QUE O CANDIDATO FOSSE CONSIDERADO APTO, SE PREENCHIDOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANTER DECISUM. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. "Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova física desproporcional à habilitação ao cargo que se busca preencher." (AgR no RE n. 412.357, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12-3-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016336-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU EM SUA POSSE CINQUENTA PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO "CRACK", DAS QUAIS QUINZE ESTARIAM ACONDICIONADAS PARA VENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016722-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM PODER DO PACIENTE ( LANÇA PERFUME E MACONHA), BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EVENTUAL CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017906-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DEPOIS DE FINDO O PERÍODO DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DO SEU TÉRMINO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF" (REsp n. 1.391.677/RJ, j em 15/10/2013, DJUe de 18/10/2013). 2 "O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admissível, quando emerge dos autos, de forma evidente e sem a necessidade do exame valorativo dos fatos e provas dos autos, a existência de fato atípico ou inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do crime, ou ainda, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade [...]" (STJ, RHC n. 25.267/SP, j. em 12/3/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016725-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).